Resultados para "1036627-64.2024.8.26.0577" – Página 35 de 38

Ana Maria Daniel Da Silva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 331790882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035851-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DANIEL DA SILVA JUREMA CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035851-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Maria Daniel da Silva - - Jurema Candido de Oliveira Silva - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte int… Processo 1035851-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Maria Daniel da Silva - - Jurema Candido de Oliveira Silva - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Daniel Da Silva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 331791470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035851-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DANIEL DA SILVA JUREMA CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035851-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Maria Daniel da Silva - - Jurema Candido de Oliveira Silva - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte int… Processo 1035851-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ana Maria Daniel da Silva - - Jurema Candido de Oliveira Silva - Latam Airlines Group S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036627-29.2025.8.11.0001

ID: 283721744

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036627-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036627-29.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 27.014,31 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JONAS EDUARDO BERNARDES VALENCA Endereço: RUA GRÉCIA, 50, SANTA ROSA, CUIABÁ - MT - CEP: 78040-180 POLO PASSIVO: Nome: UNITED AIRLINES, INC. Endereço: AV PAULISTA, 777, - DE 611 A 1045 - LADO ÍMPAR, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-100 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 6ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Grand Club x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 291151422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037446-35.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAND CLUB

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI BASTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037446-35.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Residencial Grand Club - Hapvida Assistencia Medica S.a. - 1) Diant… Processo 0015217-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037446-35.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Residencial Grand Club - Hapvida Assistencia Medica S.a. - 1) Diante da baixa do TJ e do trânsito em julgado do feito, evolua-se o presente incidente para cumprimento de sentença. 2) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, regida pelos art. 536 e seguintes do CPC/2015. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive com imposição de multa (regida conforme previsão do art. 537, CPC/2015), busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 536, caput e § 1º, CPC/2015). No caso dos autos, o credor pugnou a intimação do devedor para o atendimento espontâneo da sentença, ou seja, para que a executada se abstenha de emitir ou encaminhar boletos de cobrança ao exequente, relacionados aos valores declarados inexigíveis pela sentença; comprovar nos autos, a anulação dos boletos emitidos e a retirada de eventual registro interno ou externo de cobrança indevida. Defiro o pedido. 3) INTIME-SE a parte devedora por CARTA, concedendo-lhe prazo de 15 dias para cumprir a sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se em 30 dias para o caso de descumprimento da ordem. Transcorrido tal prazo sem o atendimento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, CPC/2015, aqui aplicável por força do § 5º do art. 536 do mesmo caderno processual), sem prejuízo da incidência da multa. 4) Caso não tenham sido recolhidas custas iniciais na forma prevista na Lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE 19/12/2023), deverá, para futura consideração da quitação, ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão em favor da SEFAZ, para inscrição do débito na Dívida Ativa. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAVI BASTOS BARBOSA (OAB 269188/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Grand Club x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 291151906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015217-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL GRAND CLUB

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI BASTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015217-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037446-35.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Residencial Grand Club - Hapvida Assistencia Medica S.a. - 1) Diant… Processo 0015217-64.2024.8.26.0577 (processo principal 1037446-35.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Residencial Grand Club - Hapvida Assistencia Medica S.a. - 1) Diante da baixa do TJ e do trânsito em julgado do feito, evolua-se o presente incidente para cumprimento de sentença. 2) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, regida pelos art. 536 e seguintes do CPC/2015. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive com imposição de multa (regida conforme previsão do art. 537, CPC/2015), busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial (art. 536, caput e § 1º, CPC/2015). No caso dos autos, o credor pugnou a intimação do devedor para o atendimento espontâneo da sentença, ou seja, para que a executada se abstenha de emitir ou encaminhar boletos de cobrança ao exequente, relacionados aos valores declarados inexigíveis pela sentença; comprovar nos autos, a anulação dos boletos emitidos e a retirada de eventual registro interno ou externo de cobrança indevida. Defiro o pedido. 3) INTIME-SE a parte devedora por CARTA, concedendo-lhe prazo de 15 dias para cumprir a sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se em 30 dias para o caso de descumprimento da ordem. Transcorrido tal prazo sem o atendimento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação (art. 525, CPC/2015, aqui aplicável por força do § 5º do art. 536 do mesmo caderno processual), sem prejuízo da incidência da multa. 4) Caso não tenham sido recolhidas custas iniciais na forma prevista na Lei 17.785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE 19/12/2023), deverá, para futura consideração da quitação, ser comprovado, pelo devedor, o recolhimento da taxa judiciária quando satisfeita a execução (art. 4º, III, Lei 11.608/03), sob pena de expedição de certidão em favor da SEFAZ, para inscrição do débito na Dívida Ativa. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DAVI BASTOS BARBOSA (OAB 269188/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gcs Comercial Ltda x De Nigris Distribuidora De Veículos Ltda e outros

ID: 319239221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017130-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GCS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO SCHWAN GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA GENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017130-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gcs Comercial Ltda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Visto… Processo 1017130-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gcs Comercial Ltda - de Nigris Distribuidora de Veículos Ltda - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Vistos. 1 - Fls. 221/225: conheço dos embargos de declaração, os quais, todavia, não comportam acolhimento. Com efeito, não vislumbro na decisão a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração (NCPC, art. 1.022), tendo sido expostos fundamentos, a meu sentir, suficientes a uma decisão interlocutória. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que "o artigo 489, § 1º, CPC, bem como o artigo 93, IX, CF, impedem sejam proferidas deliberações superficiais. Entrementes, tratando-se de decisão sem caráter terminativo do feito, não seria plausível exigir-se fundamentação ainda mais elaborada, quando se permitiu à parte o conhecimento dos motivos de sua prolação, tanto que oportunizou a elaboração das razões recursais. Nesse sentido, é a jurisprudência: 'Não se pode exigir que o despacho interlocutório tenha a mesma fundamentação que a decisão definitiva. Preliminar rejeitada.'. (TJSE - AIn 323/96 - Ac. 0993/97 - Aracaju - Rel. Des. Fernando Ribeiro Franco - DJ-SE 28-10-1997)" (Agravo de Instrumento nº 2227297-76.2014.8.26.0000, d 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 11.08.16). Questões de direito, ainda que relevantes para a decisão de mérito, não comportam decisão na fase de saneamento (CPC, art. 357, IV). Eventual desacerto do decidido não autoriza o manejo de embargos de declaração com caráter modificativo ou infringente, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil [atual artigo 1.022] (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados, por unanimidade" (STJ - Emb. de Decl. no REsp. nº 20.246-6-SP - 1ª T - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - J. 09.09.92 - DJU 05.10.92 - v. u.). Posto isso, rejeito os embargos. 2 Aprovo os assistentes técnicos indicados pelas rés e os quesitos formulados pelas partes (fls. 226/228, 229/230, 231). Intime-se o perito a estimar seus honorários em 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 110851/MG), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), MARCELO SCHWAN GUIMARÃES (OAB 167558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Aparecida Silva Soares e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 308840634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028479-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA SILVA SOARES LINDOMAR XAVIER SOARES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP EDINALDO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PIRES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ZANONI DE GRANDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE JOICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028479-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Aparecida Silva Soares - - Lindomar Xavier Soares - Edinaldo Francisco da Silva - - Cia de San… Processo 1028479-64.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelly Aparecida Silva Soares - - Lindomar Xavier Soares - Edinaldo Francisco da Silva - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. "Segundo esmerada doutrina, `causa petendi` é o fato ou o conjunto de fatos suscetível de produzir, por si, o efeito jurídico pretendido pelo autor" (STJ - 4ª Turma, Resp 2.403 - RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 28.8.90, in, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, nota 8a ao artigo 282, do CPC). E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Assim, dou o feito por saneado. O ponto controvertido visa analisar a situação fática, estabelecer o ocorrido, sua causa, seu elemento subjetivo, além de eventual responsabilidade civil, limites e extensão. Defiro provas úteis, requeridas tempestivamente. Defiro prova pericial no local e nomeio perito judicial o Sr. David Henrique Ramos para elaboração do laudo. Cumpra-se o artigo 465 do CPC. Indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos, no prazo de 15 dias. Como a parte interessada é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 88 UFESPs(2. Engenharia/ Arquitetura, 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II- Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resolução nº910/2023). Após, proceda-se à perícia. As partes fornecerão diretamente ao Sr. Perito eventuais documentos essenciais faltantes ao trabalho pericial. Laudo em 60 dias. Entregue o Laudo, desde logo autorizo respectivo levantamento. Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), BRUNA ZANONI DE GRANDIS PEREIRA (OAB 492204/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. De O. L. J. x A. E. Da S. e outros

ID: 296220283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163914-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. L. J.

Polo Passivo:

A. E. DA S. B. L. E. DA S.

Despacho

Advogados:

WESLEY LUIZ ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY LUIZ ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUEDES SÔLHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163914-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163914-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: H. de O. L. J. - Agravada: B. L. E. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. E. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por H. de O. L. J. em face de B. L. E. da S. contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou indeferiu a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, então devedor (fls. 184/185 - autos nº 0013374-64.2024.8.26.0577). Sustenta o agravante que realizou diversos pagamentos não computados pela agravada. Argumenta que o excesso de execução constitui matéria de ordem pública, de modo que pode ser analisada a qualquer tempo, independente da impugnação ter sido considerada intempestiva. Menciona que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são utilizados para a satisfação de suas necessidades básicas e as de sua família. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores objeto de penhora. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Ao menos em sede de cognição sumária, a impugnação apresentada pelo agravante na origem é intempestiva, uma vez que só foi protocolada em 17/04/2025 (Fls. 89-95 - Origem), muito embora o aviso recebimento da intimação encaminhada à parte tenha sido juntada aos autos em 31/10/2024 (fl. 43, origem). É importante observar que o agravante a princípio não comprovou o pagamento de valores que afirma não ter sido computados pela agravada, cabendo ainda pontuar que, nos termos do artigo 833, §1º, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade da verba alimentar não pode ser utilizada como justificativa para o inadimplemento de pensão alimentícia. Desta forma, pelos fundamentos acima apresentados, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Pamela Lopes de Souza (OAB: 350857/SP) - Daniel Guedes Sôlha (OAB: 382707/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029061-64.2024.8.26.0577

ID: 311884112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029061-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ALMEIDA AUDREY DE ALMEIDA LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR MARCIA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THADIA ALLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029061-64.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Almeida - LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR - - Andrea de Almeida - - Audrey de Almeida - Vistos. 1) Com relaç… Processo 1029061-64.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Maria de Almeida - LINDEMBERG DE ALMEIDA JUNIOR - - Andrea de Almeida - - Audrey de Almeida - Vistos. 1) Com relação ao levantamento, para pagamento das custas, no valor de 300 UFESP, conforme apontado pela inventariante, pág. 264/265 , considerando o Comunicado Conjunto nº 358/2025 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, que autoriza, a partir de 15/05/2025, a funcionalidade "Pagamento de Guia" no Portal de Custas, para o recolhimento de custas judiciais cujos valores estejam disponíveis em conta judicial em decorrência de depósito judicial, e em conformidade com as diretrizes nele estabelecidas, determino: Autorizo o Cartório Judicial a providenciar a emissão e o pagamento da guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) referentes às custas processuais pendentes neste processo de inventário, utilizando-se dos valores já depositados judicialmente. Para tanto, o Cartório deverá observar rigorosamente as disposições do Comunicado Conjunto nº 358/2025, em especial: A emissão do DARE com o CNPJ do Tribunal de Justiça de São Paulo (51.174.001/0001-93), o endereço e telefone da Vara Judicial, e o tipo de serviço "Satisfação da Execução- 230-6", além do número do processo, Deve preencher o valor da taxa judiciária devida no campo Valor da Receita (no presente caso 300 UFESP, conforme apontado pela inventariante, pág. 264/265). A expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) com a finalidade "Pagamento de Guia" para recolhimento da Taxa Judiciária. A utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existente no DARE e nas Guias FEDTJ para o pagamento. A juntada aos autos das guias geradas e da cópia do MLE expedido. 2) Com relação aos demais valores a que a inventariante pretende o reembolso, págs. 264/265, manifestem-se os demais herdeiros em 15 dias. 3) Anoto que a(s) certidão(ões) de pág(s).138 é (são) anterior(es) ao óbito. Atualize-a(s). 4) Verifico que ao longo do processo foram indicadas diversas retificações no esboço de partilha. Com isso, elas deverão ser unificadas, apresentando-se um único documento com todo o esboço de partilha. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. 5) Apresentado o novo esboço de partilha, abra-se vista para os demais herdeiros se manifestarem em 15 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: THADIA ALLAN RIBEIRO (OAB 106662/SP), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ), ANA BEATRIZ FADEL (OAB 93720/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Aparecida Moraes x Alexandre Aparecido Carvalho Dos Santos

ID: 308902669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004450-64.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA TIEMI PIAZZA TANAAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004450-64.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022501-58.2014.8.26.0577) (processo principal 1022501-58.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLAUDIA APARECIDA MORAES -… Processo 0004450-64.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022501-58.2014.8.26.0577) (processo principal 1022501-58.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CLAUDIA APARECIDA MORAES - ALEXANDRE APARECIDO CARVALHO DOS SANTOS - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. Deferiu-se SISBAJUD (fl. 25). Houve bloqueio e transferência (fls. 27-38 - R$ 1.677,32). Intimado (fl. 41), o executado impugnou (fl. 42), com documentos (fls. 43-45), alegando, em suma, que "(...) a sentença do processo principal nº 1022501-58.2014.8.26.0577 foi prolatada no dia 19/11/2015, e seu trânsito em julgado ocorreu em 16/12/2015 (...) passados mais de 5 anos desde então, requer também a retirada do bloqueio e a invalidação da consequente penhora (...)". Instado, veio resposta da exequente, alegando, em suma, que "(...) o executado efetivou acordo para pagamento do débito, cuja homologação do acordo se deu em 23 de outubro de 2019, sendo que a obrigação seria cumprida em 36 parcelas, iniciando-se a obrigação em 10 de novembro de 2019 e finalizando em 10 de novembro de 2022. Desta forma, não que falar em prescrição, conforme quer fazer crer o devedor, de forma totalmente maliciosa (...)". É o relatório. Fundamento e decido. 1) A impugnação comporta julgamento e ela deve ser rejeitada. Não houve prescrição! Após a sentença no processo de conhecimento e trânsito em julgado (em 16.12.2015), houve a instauração de cumprimento de sentença em 2.7.2019 (n. 0014854-53.2019), que deu causa a interrupção do prazo prescricional. Adiante, no cumprimento de sentença, houve homologação do acordo em 22.10.2019 (fl. 26 - daqueles autos), com trânsito em 29.10.2019 (fl. 29 - daqueles autos); ou seja, com a homologação do acordo houve a suspensão do prazo prescricional até o integral cumprimento. Com a informação do descumprimento do acordo em 27.2.2024 (fls. 30-31), constitui-se novo título em 1.4.2024 (n. 0004450-64.2024), que desde então segue em andamento, não havendo falar em prescrição. Nesse contexto, porque não houve prescrição e atento ao bloqueio sem impugnação específica fica autorizado levantamento pela parte exequente, devendo ela, em 5 dias úteis, juntar o formulário MLE respectivo. Após a conferência do formulário, remeta-no para assinatura digital. 2) Sem prejuízo, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) juntar planilha atualizada do débito com abatimento do valor a ser levantado e (b) indicar outros bens passíveis de penhora (em sendo o caso, formular pedido de pesquisas eletrônicas). Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais No silêncio, conclusos (decisão). II - Int. - ADV: ELIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 245807/SP), VANESSA TIEMI PIAZZA TANAAMI (OAB 334740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 373 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes