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Processo nº 1013964-63.2024.8.26.0564

ID: 292310580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013964-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES MARIA ODETE FERREIRA DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JOSÉ MOURA DOS SANTOS

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ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO

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Processo 1013964-63.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elisa Cristina Ferreira Rodrigues - - Maria Odete Ferreira do Carmo Rodrigues … Processo 1013964-63.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elisa Cristina Ferreira Rodrigues - - Maria Odete Ferreira do Carmo Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Elisa Cristina Ferreira Rodrigues e Maria Odete Carmo Ferreira Rodrigues ajuizaram ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência contra o Município de São Bernardo do Campo. Alegam que foram sócias da empresa Hotel Relax Ltda. ME, mas saíram da sociedade em 13 de outubro de 2010, fato devidamente registrado na Junta Comercial. Apesar disso, foram surpreendidas com a inclusão de seus nomes na Execução Fiscal nº 1513757-12.2021.8.26.0564, referente a débitos do ano de 2018, quando já não integravam o quadro societário da empresa há mais de oito anos. A documentação apresentada comprova a alteração contratual e a ausência de responsabilidade das autoras pelos tributos cobrados. A responsabilidade por tributos é limitada ao período em que a pessoa efetivamente exercia a administração da sociedade. No caso, as autoras não tinham qualquer vínculo com a empresa à época dos fatos geradores das CDAs n.º 216519, 309108, 414517 e 479363. A inclusão das autoras no polo passivo da execução se mostra indevida. Mesmo que não houvesse atualização do cadastro no Município, o registro oficial na JUCESP tem fé pública e publicidade legal. Portanto, cabia à Administração consultar os registros antes de promover qualquer cobrança. Em caso análogo envolvendo as autoras (proc. n. 1013356-65.2024.8.26.0564, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Local), foi proferido Acórdão cuja ementa manteve a sentença de procedência parcial: "TRIBUTÁRIO. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DAS EX-SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À INCLUSÃO DAS AUTORAS NO POLO PASSIVO. PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUADOS O VALOR DO RESSARCIMENTO E O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO". - São Paulo, 20 de maio de 2025. BOTTO MUSCARI -Relator Voto nº 13.640 - Apelação Cível:1013356-65.2024.8.26.0564 Apelante:Município de São Bernardo do Campo Apeladas:Elisa Cristina Ferreira Rodrigues e outro - Comarca:São Bernardo do Campo Sobre os danos morais, a moderna definição de dano é a de ofensa a bem juridicamente tutelado, que pode ter, ou não, caráter patrimonial. Na lição de Judith Martins Costa a respeito dos danos morais, "são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente" (Comentários ao novo CC, Forense, vol. V, p. 338; ver, tb., Rabindranath V.A. Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra, Coimbra Editora, 1.995, p. 117; cfr. também Pietro Perlingieri, La personalità umana nellordinamento giuridico, Camerino, 1.982, p. 310). Explica Maria Celina Bodin de Moraes que a mais moderna doutrina passou a distinguir entre os danos morais subjetivos e objetivos. Objetivos seriam aqueles que se referem, propriamente, aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, e sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento (Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 156). Segundo a citada autora, "no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas" (ob. cit., p. 157). Nesta última hipótese - dano moral subjetivo - se exige que os sentimentos negativos sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, normais da vida cotidiana. Como é sabido, a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação, assim, em virtude de todo o infortúnio sofrido pelo autor, fixo os danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade, em relação às autoras, das CDAs nº 216519, 309108, 414517 e 479363, todas vinculadas à Execução Fiscal nº 1513757-12.2021.8.26.0564, devendo elas serem excluídas do polo passivo, com extinção do feito em relação às mesmas; b) Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autora, a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir desta data, nos termos da EC 113/2021. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP), DOUGLAS JOSÉ MOURA DOS SANTOS (OAB 528453/SP), DOUGLAS JOSÉ MOURA DOS SANTOS (OAB 528453/SP), ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP)

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 291001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 266/267, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 266/267 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 266/267: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls., providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP)

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Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual De Advocacia x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 316158652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008994-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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CONDE & ADVOGADOS

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Processo 0008994-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1021892-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia - Sul … Processo 0008994-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1021892-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Raphaella Arantes Arimura Sociedade Individual de Advocacia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Dispensa-se o recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 82, §3º, da Lei 15.109/2025. A isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange as custas processuais de natureza tributária, não afastando a responsabilidade pelo recolhimento das despesas processuais: Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.20127 (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a): Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Valor do débito: R$ 20.872,73 em julho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: CONDE & ADVOGADOS (OAB 310799/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Zamp S.A. x Elis Regina De Oliveira

ID: 317164692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023444-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZAMP S.A.

Polo Passivo:

ELIS REGINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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CAMILA FELIPE FREGONESE

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CAIO FAVA FOCACCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023444-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023444-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Zamp S.a. - Apelado: Elis Regina de Oliveira - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE QUEDA EM CALÇADA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEVIDO A RESÍDUOS DE LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA SEM SINALIZAÇÃO. A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 798,32 POR DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (II) A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA REQUERIDA, E (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA PELA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA, NÃO SE VERIFICANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS E COMPROVADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA POR FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 17, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4009969-80.2013.8.26.0562, REL. LUIS MARIO GALBETTI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.10.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004446-95.2014.8.26.0565, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.10.2017.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003471-22.2019.8.26.0008; RELATOR (A): ENÉAS COSTA GARCIA; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 15/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP) - Camila Felipe Fregonese (OAB: 405249/SP) - Eron da Silva Pereira (OAB: 208091/SP) - Eron da Silva Pereira Junior (OAB: 334172/SP) - Juscelaine Beserra de Sousa (OAB: 425301/SP) - 4º andar

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Johnny Aylon Gilliard Santos x Auto Posto Carrefour e outros

ID: 319814115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036054-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY AYLON GILLIARD SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO CARREFOUR IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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GABRIELA GONÇALVES GILLIARD RIBEIRO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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Processo 1036054-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Aylon Gilliard Santos - Auto Posto Carrefour - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. 1)… Processo 1036054-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Aylon Gilliard Santos - Auto Posto Carrefour - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. 1) Configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado de ofício ou mediante provocação das partes, desde que relevante para o deslinde da controvérsia. A embargante alega omissão quanto à ausência de saneamento processual e deferimento de contraprova técnica para questionar aspectos do laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística. Não há omissão a ser suprida. A decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a questão ao consignar que "o feito comporta julgamento, eis que já produzida prova pericial e, como dito pela própria requerida Ipiranga, a realização de nova prova pericial restaria prejudicada em razão do transcurso de mais de três anos desde a ocorrência dos fatos". O magistrado fundamentou adequadamente sua convicção quanto à desnecessidade de nova perícia, considerando o transcurso temporal e a existência de prova técnica já produzida. A discordância da parte quanto ao convencimento judicial não configura omissão, mas eventual erro de julgamento, insuscetível de correção via embargos declaratórios. 2) No mais, a embargante aponta contradição entre a afirmação constante na fundamentação de que "o pedido é procedente" e a conclusão do dispositivo que julga os pedidos "parcialmente procedentes". A contradição efetivamente existe e deve ser eliminada. Verifica-se, pela leitura integral da sentença, que o julgamento foi de procedência parcial, uma vez que o autor pleiteou danos materiais no valor de R$ 1.796,71 e obteve condenação de apenas R$ 100,00, além dos danos morais. Assim, elimino a contradição para esclarecer que, na fundamentação, onde consta "O pedido é procedente", deve-se ler "O pedido é parcialmente procedente", em consonância com o dispositivo sentencial. 3) A embargante sustenta obscuridade quanto à fixação dos juros de mora, alegando contrariedade à nova redação do §1º do art. 406 do Código Civil. A obscuridade resta configurada. A sentença fixou "juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" para os danos morais, sem especificar qual seria a taxa aplicável aos danos materiais, gerando incerteza. Esclareço que, para ambas as condenações (danos materiais e morais), aplicam-se os juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024, a partir da citação, sendo desnecessária a aplicação cumulativa de percentual adicional. A correção dos vícios identificados não altera a essência da decisão embargada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. As alterações limitam-se ao esclarecimento de pontos obscuros e eliminação de contradição, sem modificação do mérito. 4) Fls. 223/224: anote-se. Int. - ADV: GABRIELA GONÇALVES GILLIARD RIBEIRO (OAB 464958/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

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Arelli Da Silva Bezerra x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda. e outros

ID: 308812577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032271-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARELLI DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA. HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1032271-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arelli da Silva Bezerra - Hurb Technologies S/A - - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. -… Processo 1032271-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Arelli da Silva Bezerra - Hurb Technologies S/A - - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho parcialmente os pedidos autorais para: Declarar a rescisão dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, sem qualquer ônus ao consumidor; Condenar a requerida HURB a restituir à autora a quantia total de R$ 7.197,60 (sete mil, cento e noventa e sete reais com sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do dia do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir da citação. Considerando-se a sucumbência recíproca e o regramento contido no art. 86 do Código de Processo Civil, cada parte arcará com metade das despesas processuais. No mais, fixo a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até a liquidação, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo vedada a compensação (§ 14). No mais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito em relação à ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em razão da ilegitimidade passiva ad causam, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total da condenação, atualizado até a liquidação (artigo 85, § 2º, do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1039934-65.2024.8.26.0564

ID: 313218374

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039934-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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Processo 1039934-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - James Ribeiro - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1039934-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - James Ribeiro - Vistos. 1 - Ciente da redistribuição. 2 - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se adequadamente o feito. 3 - Fls. 88/93: Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, aduzindo, a parte autora, a omissão e obscuridade na r. Decisão de fls. 85. Pugnou pelo acolhimento do recurso. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da r. decisão como pretendido. Não se vislumbram os vícios apontados. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4 - Em prosseguimento à marcha processual e considerando o certificado pela z. Serventia às fls. 99, a inicial deverá ser instruída com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e com o comprovante do prévio requerimento administrativo. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5 - Após juntada do respectivo requerimento, aguarde-se por 90 dias a resposta do INSS; somente após decorrido tal prazo, no silêncio, surgirá o interesse processual pela presunção de existência da pretensão resistida. 6 Regularizado, tornem conclusos. Dil. e int. - ADV: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS (OAB 180801/SP)

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M. De S. B. Do C. x S. S. S.

ID: 316488809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509414-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

S. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509414-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: S. S. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E ACOMPANHANTE PROFISSIONAL DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIAL E (II) A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR (TEA) E A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE SER ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ARTS. 205, 208, III, 227; CPC, ARTS. 85, § 11, 496, § 3º, III; ECA, ARTS. 53, 54, III; LEI 9.394/96, ARTS. 4º, III, 5º, 58, § 2º; LEI 12.764/12, ART. 3º, § 1º; DECRETO FEDERAL 8.368/14, ART. 4º, § 2º; DECRETO ESTADUAL 67.635/23, ART. 5º, VII; RESOLUÇÃO CNE/CEB 4/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULA 65, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007083-23.2024.8.26.0127 E APELAÇÃO CÍVEL 1000399-44.2024.8.26.0172. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB: 171966/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador) - Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - A. G. A. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Johnny Aylon Gilliard Santos x Auto Posto Carrefour e outros

ID: 320166008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036054-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY AYLON GILLIARD SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO CARREFOUR IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GONÇALVES GILLIARD RIBEIRO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1036054-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Aylon Gilliard Santos - Auto Posto Carrefour - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Consideran… Processo 1036054-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnny Aylon Gilliard Santos - Auto Posto Carrefour - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Considerando que o novo procurador do Carrefour, não havia sido cadastrado, encaminho a decisão novamente à imprensa Oficial: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro. Vistos. 1) Configura omissão a ausência de manifestação judicial sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado de ofício ou mediante provocação das partes, desde que relevante para o deslinde da controvérsia. A embargante alega omissão quanto à ausência de saneamento processual e deferimento de contraprova técnica para questionar aspectos do laudo pericial produzido pelo Instituto de Criminalística. Não há omissão a ser suprida. A decisão embargada manifestou-se expressamente sobre a questão ao consignar que "o feito comporta julgamento, eis que já produzida prova pericial e, como dito pela própria requerida Ipiranga, a realização de nova prova pericial restaria prejudicada em razão do transcurso de mais de três anos desde a ocorrência dos fatos". O magistrado fundamentou adequadamente sua convicção quanto à desnecessidade de nova perícia, considerando o transcurso temporal e a existência de prova técnica já produzida. A discordância da parte quanto ao convencimento judicial não configura omissão, mas eventual erro de julgamento, insuscetível de correção via embargos declaratórios. 2) No mais, a embargante aponta contradição entre a afirmação constante na fundamentação de que "o pedido é procedente" e a conclusão do dispositivo que julga os pedidos "parcialmente procedentes". A contradição efetivamente existe e deve ser eliminada. Verifica-se, pela leitura integral da sentença, que o julgamento foi de procedência parcial, uma vez que o autor pleiteou danos materiais no valor de R$ 1.796,71 e obteve condenação de apenas R$ 100,00, além dos danos morais. Assim, elimino a contradição para esclarecer que, na fundamentação, onde consta "O pedido é procedente", deve-se ler "O pedido é parcialmente procedente", em consonância com o dispositivo sentencial. 3) A embargante sustenta obscuridade quanto à fixação dos juros de mora, alegando contrariedade à nova redação do §1º do art. 406 do Código Civil. A obscuridade resta configurada. A sentença fixou "juros de mora de 1% ao mês a contar da citação" para os danos morais, sem especificar qual seria a taxa aplicável aos danos materiais, gerando incerteza. Esclareço que, para ambas as condenações (danos materiais e morais), aplicam-se os juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024, a partir da citação, sendo desnecessária a aplicação cumulativa de percentual adicional. A correção dos vícios identificados não altera a essência da decisão embargada, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. As alterações limitam-se ao esclarecimento de pontos obscuros e eliminação de contradição, sem modificação do mérito. 4) Fls. 223/224: anote-se. Int. - ADV: GABRIELA GONÇALVES GILLIARD RIBEIRO (OAB 464958/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 2204631-95.2025.8.26.0000

ID: 319964971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2204631-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA SANTANA LIMA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 2204631-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2204631-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo - Paciente: Michel Severino Raimundo de Alcantara - Impetrante: Ana Carolina Santana Lima de Sousa - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Ana Carolina Santana Lima de Sousa, em favor MICHEL SEVERINO RAIMUNDO DE ALCANTARA, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento pelo Juízo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos do processo de nº 1507765-65.2024.8.26.0564. Em resumo, requer liminarmente a concessão da ordem para suspender os efeitos da decisão que determinou o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, alegando que a exigência do pagamento em parcela única é incompatível com a situação de vulnerabilidade econômica do paciente. Sustenta que a determinação viola direitos fundamentais, pois ignora a justificativa apresentada e inviabiliza a subsistência da família. No mérito, pleiteia a modificação dos termos do acordo para permitir o parcelamento do valor fixado, apontando que o paciente encontra-se desempregado, possui filho menor de idade e não dispõe de condições financeiras para arcar com o pagamento integral. Argumenta que a negativa de parcelamento compromete a finalidade do acordo e afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, além de configurar restrição desproporcional ao direito de liberdade, diante da possibilidade de regressão à ação penal. Ressalta que a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público é medida obrigatória prevista na legislação, sendo indispensável para permitir a revisão da negativa do parcelamento pelo órgão competente. Defende que a recusa de remeter os autos à Procuradoria-Geral impede controle sobre a decisão do parquet e cerceia o direito de ver reavaliadas as condições pactuadas, tornando indispensável a intervenção do Judiciário para assegurar a regularidade do procedimento. É o relatório. Esta é a síntese do necessário. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No presente caso, mostra-se inviável a concessão da pretensão pela via provisória da decisão liminar, já que a r. decisão referente à determinação de integral cumprimento do acordo de não persecução penal, de plano, não se mostra ilegal ou teratológica, escapando, portanto, dos limites estreitos desta via. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito apresentado nesta impetração. Solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Ana Carolina Santana Lima de Sousa (OAB: 454616/SP) - 10º Andar

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