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Banco Itaucard S/A x Guarda De Veículos Jdn Ltda

ID: 296914710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016753-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016753-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016753-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Guarda de Veículos Jdn Ltda - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS RELACIONADAS A REMOÇÃO E DIÁRIAS DE ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO E GUARDADO EM PÁTIO PARTICULAR EM DECORRÊNCIA DE APREENSÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS POSTULADAS, DESDE 30/01/2024 ATÉ A RETIRADA, LIMITADOS A 180 DIAS, NO VALOR DE R$44,54 POR DIA, ALÉM DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, NO VALOR DE R$192,27, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. APELO DO RÉU. PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA: INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DO BEM, TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 330, DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INÉPCIA. MÉRITO: APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSUBSTANCIADA EM LICENCIAMENTO VENCIDO. RÉ REGULARMENTE NOTIFICADA, CONTANDO-SE DESTA DATA O TERMO INICIAL DA COBRANÇA DAS DIÁRIAS, NÃO HAVENDO QUE ALTERAR O VALOR PARA UMA UFESP, COMO PRETENDIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NESSE SENTIDO. IRDR MENCIONADO NA APELAÇÃO REFERE-SE AO TEMA 53, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NÃO VINCULANDO ESTE JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Jean Marcell de Freitas Santos (OAB: 127160/MG) - 3º andar

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Processo nº 1012952-14.2025.8.26.0003

ID: 294280814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012952-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DA SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012952-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - H.N. - Vistos. 1.Fls. 140/144: Anoto o recolhimento das custas. Assim, prejudicado o pedido de gratuidade processual. 2.Cuida… Processo 1012952-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - H.N. - Vistos. 1.Fls. 140/144: Anoto o recolhimento das custas. Assim, prejudicado o pedido de gratuidade processual. 2.Cuida-se de ação de modificação e visitas ajuizada por H. do N. em face de A.P.B.. As partes tiveram um relacionamento, do qual nasceu a filha R.B. do N. (D.N. 29/12/2023 - fl. 10). Narra a inicial que após a separação das partes, a ação nº 1005307-69.2024.8.26.0003 regulamentou as visitas paternas "às terças-feiras e quintas-feiras, às 16h30min, permanecendo com ela até às 17h30, horário no qual devolverá a menor no lar materno, sem prejuízo das visitas em domingos alternados no horário das 16h às 18h no lar materno" (fls. 11/16). Ocorre que a genitora tem impedido a realização das visitas. Assim, requer a modificação das visitas, requerendo que a infante passe quinze dias com cada genitor. Não há pedido de urgência. 3.CITE-SE a ré, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a ré ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP)

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Junior Luiz De Oliveira x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 293851471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034504-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034504-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034504-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Junior Luiz de Oliveira - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO EM FACE DA COMPANHIA AÉREA, DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU EM ATRASO APROXIMADO DE DEZESSETE HORAS E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA.O AUTOR BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O CANCELAMENTO DO VOO, SEM COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR, CONFIGURA DANO MORAL.O TRANSTORNO CAUSADO PELO ATRASO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL JUSTIFICAM O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR CANCELAMENTO DE VOO SEM COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR.2. O ATRASO SIGNIFICATIVO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL CONFIGURAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CPC, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1310356/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 14.04.2011.STJ, RESP 1796716/MG, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 27.08.19.STJ, AGINT NO RESP 1723791/MS E RESP 1846819/PR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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C. G. S. x D. B. R. G. De S.

ID: 316566303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1022767-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. G. S.

Polo Passivo:

D. B. R. G. DE S.

Intimação

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1022767-69.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G.S., registrado civilmente como C.G.S. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B… Processo 1022767-69.2024.8.26.0003 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.G.S., registrado civilmente como C.G.S. - D.B.R.G.S., registrado civilmente como D.B.R.G.S. - Vistos. 1.Fls. 1.078/1.080: Pretende o requerido, ora genitor, que seja estendido o regime de convivência paterno provisório, contemplando a visitação referente às férias escolares da prole comum. Destaco que o regime de visitas provisório foi fixado a fls. 597/598, contando com ampliação a fls. 892 (contemplando o dia das mães e dos pais). Com efeito, não havendo óbices à convivência paterna, com o exercício do pernoite, conforme se extrai das decisões anteriores, de rigor a regulamentação das visitas do genitor no período ora postulado. Pondera-se, inicialmente, que havia resistência da genitora quanto à data de interesse do autor (segunda quinzena), no entanto, posteriormente, aquela aquiesceu com o pedido, com a ressalva de que pudesse estar com o menor Caetano na celebração do aniversário deste (17/07/2025). Desta forma, diante do cenário acima, amplio o regime de visitas paterno provisório, incluindo além das férias escolares, as festividades do final do ano e o aniversário dos menores, para que as partes possam se planejar com antecedência e transmitirem aos menores de forma pautada o quanto aqui decidido: I - No período de férias escolares (janeiro e julho), os filhos passarão a primeira quinzena de ambos os períodos com o genitor com quem tiver passado as festas do Ano novo anterior, cabendo ao outro as segundas quinzenas. Sendo que, excepcionalmente, este ano (2025), os menores passarão a primeira quinzena com a genitora e a segunda com o requerido, o qual deverá restitui-los no dia 28/07/2025, às 18h, no lar materno, como proposto pelo réu a fls. 1.112, visando a organização e a preparação dos filhos à rotina escolar com tranquilidade. II - Nas festas de fim de ano, nos anos ímpares, os filhos passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai (desde as 19:00 horas da véspera até as 19:00 horas do dia comemorativo), invertendo-se nos anos pares. III - O aniversário dos menores será compartilhado entre os genitores. Na impossibilidade de acordo e divisão amigável dos horários, anos pares são atribuídos à genitora e, anos ímpares, ao requerido. Ante a informação de que o genitor ainda estará trabalhando no aniversário do filho Caetano, de forma excepcional, neste ano (2025), também poderá a genitora permanecer no período da tarde do dia 17.07.2025 (data do aniversário do infante Caetano) com as crianças, devendo retirá-los do lar paterno às 12h e devolvê-los até às 17h30, no lar paterno. 2.Regularizados, tornem para decisão saneadora. Int. - ADV: CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA (OAB 37380/BA), JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA (OAB 374466/SP)

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Matiz Assessoria Contabil Eireli x Roberto Siviero

ID: 323414424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATIZ ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTO SIVIERO

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CEZARE

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LUIZ ANTONIO EXEL

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Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP … Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor: Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário do coexecutado PIO EDÍGIO SACCHI Recurso da parte exequente - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Constrição que deve ser antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e, ainda, reservar parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua sobrevivência Conjunto probatório demonstra a existência de sete imóveis de propriedade dos executados pendentes de penhora Parte exequente que tinha conhecimento da existência dos imóveis há quase uma década e permaneceu inerte Inércia da parte não autoriza a mitigação da norma, neste momento processual Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196940-98.2023.8.26.0000; Relator:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. A execução se arrasta há anos e o executado não apresentou meios concretos de quitar o débito. Demais, a declaração de imposto de renda demonstra que o executado possui patrimônio avaliado em R$ 1.397.600,00 (p. 264). Ante o exposto, considerando que a impenhorabilidade pode ser mitigada em situações excepcionais (aposentadoria de considerável valor, ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor), defere-se a penhora de 30% dos proveitos da aposentadoria do executado. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS. Incumbe à parte exequente enviar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj41a45@tjsp.jus.br, com referência ao número do presente processo. Int. - ADV: THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)

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D. B. R. G. De S. x C. G. S.

ID: 337713482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230243-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

D. B. R. G. DE S.

Polo Passivo:

C. G. S.

Despacho

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

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CARLOS ROBERTO ARAUJO DE SENA

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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DESPACHO Nº 2230243-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230243-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: D. B. R. G. de S., - Agravada: C. G. S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra ar.decisão defls.1128/1229 que, em ação de dissolução de união estável com pedido de medida protetiva c.c. alimentos, guarda unilateral e partilha de bens em valores (Autos nº 1022767-69.2024.8.26.0003), ampliou o regime de convivência paterno para contemplar as férias escolares e reiterou a sistemática para as festividades de fim de ano e estabeleceu que, na hipótese de ausência de acordo quanto aos aniversários, nos anos pares estes seriam destinados à genitora, e nos anos ímpares ao agravante. Irresignado, recorre o genitor. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) pleiteou a ampliação do regime de convivência, para ficar com os filhos por 15 dias durante as férias de julho, enfatizando o desequilíbrio experimentado no final do ano anterior, quando não pôde exercer convívio prolongado com os menores; b) embora a convivência tenha sido ampliada, foi fixado os aniversários dos menores em um ano com a agravada e no outro com ele, mas este ponto frustrou seu pleito de compartilhar o aniversário dos filhos ou de compensar este dia em outro. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo à r. decisão agravada e, ao final, provimento do recurso para fixar a convivência nos termos expostos na minuta de agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 300, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá deferir ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a r.decisão agravada está ponderada e bem fundamentada. Trata-se de matéria controversa, que necessita de maior dilação probatória. A convivência paterna já foi ampliada de forma que não se vislumbra perigo de dano irreparável que não possa aguardar a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se a agravada em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abra-se vista à D. PGJ para parecer. Após, tornem-se os autos conclusos à Exma. Dra. Relatora sorteada. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Carolina Bassanetto de Mello (OAB: 312499/SP) - Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Carlos Roberto Araujo de Sena (OAB: 37380/BA) - Jocimara Patricia Pantaleao Silva (OAB: 374466/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036638-78.2025.8.26.0506

ID: 337105078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

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Processo 1036638-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1036638-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, e parte ré/executado - ELIANA CRISTINA FALGUETTI FERREIRA, CPF 32391859899, cujo valor da causa é: R$ 2.838,10(DOIS MIL E OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s)DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Dennis Inkyun Tae x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 296074258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029169-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS INKYUN TAE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1029169-69.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dennis Inkyun Tae - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1029169-69.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Dennis Inkyun Tae - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 31.499,98 (trinta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Banco Bradesco S/A x Potinho De Mel Ltda Me

ID: 339399521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024125-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

POTINHO DE MEL LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

KELTON VINÍCIUS AGUIAR

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FABIO CABRAL S

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024125-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Potinho de Mel Ltda ME - Magistrado(a) Marc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024125-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Potinho de Mel Ltda ME - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE FACULDADE NA ESCOLHA DA SEGURADORA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-A À RESTITUIÇÃO DE R$ 32.853,20 À PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, POR RESTRINGIR A LIBERDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À ESCOLHA DA SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. DE ACORDO COM O TEMA Nº 972 DO STJ, É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE, EMBORA PERMITA A CONTRATAÇÃO OPCIONAL DE SEGURO, RESTRINGE AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA SEGURADORA, IMPONDO A CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. RESTANDO COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR COM SEGURADORA DE SUA ESCOLHA, CONFIGURA-SE PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POR SE TRATAR DE VENDA CASADA.6. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO É DEVIDA, POIS A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO QUE RECEBEU DIRETAMENTE OS PAGAMENTOS, SENDO-LHE FACULTADO EVENTUAL REGRESSO CONTRA A SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO BANCÁRIO QUANDO NÃO É ASSEGURADA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLA O PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 39, I; 51, IV E § 1º, III; CC, ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.259-SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003135-38.2022.8.26.0129, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, J. 30.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009403-26.2023.8.26.0048, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 27.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Kelton Vinícius Aguiar (OAB: 386554/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Victor Varoli x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 302843467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026259-69.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR VAROLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO LOYO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1026259-69.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Victor Varoli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos con… Processo 1026259-69.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Victor Varoli - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RENAN AUGUSTO LOYO (OAB 97837/PR)

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