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Processo nº 1012001-78.2024.8.26.0577

ID: 335644575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012001-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. F. J. S. J. T. DA S. S. L. R. DA S. S. P. A. DE S. P. G. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012001-78.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.A.S. - L.R.S.S. - - D.F.J.S. - - J.T.S.S. - - P.G.S.S. - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens dei… Processo 1012001-78.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - P.A.S. - L.R.S.S. - - D.F.J.S. - - J.T.S.S. - - P.G.S.S. - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por falecimento de S. R. da S. S., processando-se nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Apresentadas as primeiras declarações e esboço de partilha (págs. 119/126), restaram regulares as certidões negativas municipais e perante a Secretaria da Receita Federal, inexistindo lavratura de testamento, conforme expediente do Colégio Notarial do Brasil. Todos os herdeiros e cônjuges encontram-se devidamente representados. O procedimento fiscal será realizado fora dos autos, conforme julgamento do tema repetitivo 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Instada a adicionar os valores de verba rescisória e de FGTS/PIS/PASEP do "de cujus" no esboço, pág. 127/128, a parte inventariante informou que já procedeu ao levantamento das verbas rescisórias diretamente na ação de consignação em pagamento junto a C. Justiça do Trabalho, requerendo a homologação da partilha sem os referidos valores, págs. 132. É o relatório. DECIDO. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 659, § 2º do CPC, a partilha de págs. 119/126, destes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de S. R. da S. S. Em consequência, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Com a entrada em vigor do Prov. CG nº 11/2013, tratando-se de procedimento sucessório patrocinado pela justiça gratuita (pág. 56/57), os benefícios concedidos estendem-se a todos os herdeiros e cônjuges, inclusive para isenção de emolumentos junto aos registros públicos, após o devido procedimento fiscal e lançamento administrativo do imposto e outros tributos incidentes, nos termos do art. 662, § 2º do CPC. AUTORIZO a parte inventariante a efetivar o licenciamento, a quitação de impostos, taxas, e quaisquer débitos que sobre o automóvel penderem, e a venda e transferência, a quem for indicado e possa interessar, do veículo existente em nome do "de cujus", podendo, para tanto, assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários junto ao Departamento de Trânsito competente, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, e fiscais, e desde que livre de ônus junto ao agente financeiro. Em caso de venda, ou transferência exclusiva ao nome da inventariante, deverá ser repassada a cota da parte de cada herdeiro, conforme disposto na partilha homologada, sob pena de responsabilização civil e criminal. Servirá a presente como ALVARÁ, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes e dados do veículo no cabeçalho deste documento. Autorizo o(a) inventariante a proceder ao levantamento (saque) dos valores existentes em nome do(a) "de cujus", junto ao Banco Santander, Caixa Econômica Federal, e Secretaria da Receita Federal do Brasil, a títulos de saldos de conta corrente, poupança, restituição de imposto de renda, e demais aplicações, encerrando-se referidas contas, assinando-se a documentação necessária para tal fim. Servirá a presente como Alvará, com prazo de 365 dias, observando a qualificação das partes no cabeçalho deste documento. Certificado o trânsito em julgado, desnecessária a expedição do formal de partilha, por não haver bem imóvel partilhado. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP)

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Processo nº 1033050-78.2024.8.26.0577

ID: 302642062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033050-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES RABELLO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033050-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Wanderson Alves Rabello de Araujo - JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, … Processo 1033050-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Wanderson Alves Rabello de Araujo - JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças referentes aos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) cujo direito foi reconhecido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, relativos aos 05 (cinco) anos anteriores a distribuição do mandado de segurança coletivo (de 28/08/2003 à 27/08/2008). O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Sobre a verba em atraso incidirá atualização monetária com base no IPCA-E,a partir de cada um dos meses em que devidos até 08/12/2021. Quanto aos juros moratórios: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810, até08/12/2021.O termo inicial dos juros de mora devem corresponder à data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurançacoletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. Em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º:Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária incidirá de uma só vez, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC. Tratando-se de verba remuneratória, de rigor a incidência de descontos de contribuição previdenciária e IR, na forma da Lei, observado o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente da Receita Federal para retenção do IRPF. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP)

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Ana Lúcia Delazari Dias e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 306501890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034408-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DELAZARI DIAS JOSé PEGORARO DIAS

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034408-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - José Pegoraro Dias - - Ana Lúcia Delazari Dias - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA … Processo 1034408-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - José Pegoraro Dias - - Ana Lúcia Delazari Dias - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.386,95, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (31/10/2024) e juros de mora a partir da citação (13/02/2025, contestação juntada). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB 266769/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), FERNANDA DE ASSIS MARTINS PEGORARO (OAB 266769/SP)

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Fatima Aparecida De Aguiar x Banco Bmg S/A

ID: 332467853

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021575-56.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANALIA LOUZADA DE MENDONÇA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021575-56.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021575-56.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Fatima Aparecida de Aguiar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDOS DE REVISÃO DE JUROS, CANCELAMENTO DE CARTÃO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. JUROS ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR À ÉPOCA. REVISÃO PARCIAL DA CLÁUSULA DE JUROS. CANCELAMENTO DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REVISÃO CONTRATUAL COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DA AVENÇA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SABER SE OS JUROS PACTUADOS EXTRAPOLAM O LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA; E (IV) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. A AUTORA NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO DOS COMPROVANTES DE SAQUE, FATURAS OU TERMOS DE ADESÃO.5. NO CASO, A CONSUMIDORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E DIVERSAS COMPRAS, CONFORME COMPROVADO PELAS FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE AFASTA VÍCIO DE CONSENTIMENTO.6. A LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, E O CONTRATO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.7. CONTUDO, OS JUROS PACTUADOS PARA O SAQUE FORAM DE 3,63% AO MÊS, EXCEDENDO O LIMITE DE 3,00% PREVISTO NO ART. 16, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 92, DE 28.12.2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 8. DIANTE DA ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO PARA O LIMITE LEGAL, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.9. O CANCELAMENTO DO CARTÃO É DIREITO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSS/PRES Nº 28/2008. CASO REMANESÇA SALDO DEVEDOR APÓS A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS, OS VALORES REMANESCENTES SÃO DEVIDOS E PODERÃO SER QUITADOS DE FORMA IMEDIATA OU POR MEIO DE DESCONTO NA RMC DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ESCOLHA DA CONSUMIDORA.10. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NÃO NEGOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E SE UTILIZOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, PORTANTO, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR: (I) REVISÃO DA CLÁUSULA DE JUROS, LIMITADA A 3% AO MÊS; (II) RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO; E (III) CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MESMO POR PESSOA IDOSA, QUANDO COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE SUA REVISÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. 3. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DIREITO DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 4. A UTILIZAÇÃO CONSCIENTE DO SERVIÇO AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 104, 368 E 927; CPC, ART. 436, P.U.; CDC, ART. 42, P.U.; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; INSS/PRES Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, 16, III, E 17-A; INSS/PRES Nº 92/2017; INSS/PRES Nº 106/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020000-05.2023.8.26.0032, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019664-78.2024.8.26.0577, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA V, J. 14.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Analia Louzada de Mendonça (OAB: 278891/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Isadora Rodrigues Jorge x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 290774215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014620-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA RODRIGUES JORGE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTANA CORREIA

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Processo 1014620-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Rodrigues Jorge - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1014620-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Isadora Rodrigues Jorge - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.732,00 por danos materiais e de R$ 3.000,00 pelos danos morais suportados. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente, sendo pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde 22/12/2022 para o caso de condenações por danos materiais; e pelo índice atual a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais; com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (28/06/2024), aplicando-se o índice INPC e o juros de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO SANTANA CORREIA (OAB 16771/MA)

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Lúcia Helena De Paiva Durante x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319683633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024029-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA DE PAIVA DURANTE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO SILAS XIMENES NAMORATO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1024029-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lúcia Helena de Paiva Durante - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e considerand… Processo 1024029-78.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lúcia Helena de Paiva Durante - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, a título de danos morais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente sentença, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (02/09/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB 100270/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Gabriel Simões Dognani Silva x Paulo Henrique De Jesus Paulino

ID: 311752374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026551-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMõES DOGNANI SILVA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE JESUS PAULINO

Intimação

Advogados:

MARCEL PLINIO DA SILVA

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CESAR GODOY BERTAZZONI

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Processo 1026551-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Simões Dognani Silva - Paulo Henrique de Jesus Paulino - Vistos. GABRIEL SIMÕES DOGNANI SILVA ajuizou … Processo 1026551-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Simões Dognani Silva - Paulo Henrique de Jesus Paulino - Vistos. GABRIEL SIMÕES DOGNANI SILVA ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais em face de PAULO HENRIQUE DE JESUS PAULINO, alegando que, em 29 de maio de 2024, trafegava com sua motocicleta pela Avenida Heitor Villa Lobos, em São José dos Campos/SP, quando foi surpreendido por manobra de conversão à esquerda realizada pelo réu, que cruzou a pista de forma perpendicular, ocasionando colisão entre os veículos. Aduz que sofreu escoriações e danos em sua motocicleta, cujo conserto foi orçado em R$ 9.056,28, além de ter suportado transtornos e dores que justificam a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O réu apresentou contestação com reconvenção, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do autor quanto aos danos materiais, por não ser proprietário do veículo. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor pelo acidente, e pleiteou, em reconvenção, indenização por danos materiais (R$ 2.368,90) e morais (R$ 3.000,00). O réu também promoveu denunciação da lide à SAFY - Associação Autocredcar, com a qual mantinha contrato de proteção veicular. A denunciada foi regularmente citada e permaneceu inerte, sendo declarada revel. Houve réplica e contestação à reconvenção. O feito foi saneado. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi acolhida uma contradita e dispensado o depoimento, tendo as partes reiterado suas alegações. É o relatório. Decido. A preliminar não merece acolhimento. O condutor do veículo, ainda que não proprietário, possui legitimidade para pleitear indenização por danos materiais, desde que demonstre a posse direta e o prejuízo sofrido, o que restou evidenciado nos autos. Ademais, consoante o art. 17 do CPC, tem legitimidade para estar em juízo quem for titular da relação jurídica discutida. No caso, o autor, na qualidade de possuidor direto do bem e responsável pelos danos perante o proprietário, ostenta interesse jurídico suficiente para demandar. Rejeito, pois, a preliminar. A dinâmica do acidente, corroborada pelo boletim de ocorrência e pelas fotografias juntadas aos autos, revela que o réu, ao realizar conversão à esquerda, interceptou a trajetória do autor, que trafegava em via preferencial. Nos termos do art. 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que pretende realizar conversão à esquerda deve ceder passagem aos veículos que transitam em sentido contrário. Ademais, o art. 34 do CTB impõe ao condutor o dever de certificar-se de que a manobra pode ser realizada com segurança. Portanto, quem realiza conversão sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente, porque aquele que converte à esquerda tem o dever de aguardar o momento adequado para fazê-lo, ou seja, até que cessem os veículos em sentido contrário. Assim, restou caracterizada a culpa exclusiva do réu pelo acidente, por violação aos deveres de cuidado impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Comprovado o orçamento de conserto da motocicleta no valor de R$ 9.056,28, e sendo o autor o condutor e possuidor direto do bem, é devida a indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil. O valor está devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos, não havendo impugnação específica quanto à razoabilidade dos valores orçados. Aplica-se, na espécie, o princípio da reparação integral do dano (art. 944 do CC). O autor sofreu escoriações e foi atendido pelo SAMU, conforme boletim de ocorrência. As lesões físicas, ainda que leves, decorrentes de acidente de trânsito, ensejam reparação moral. Por mais leve que seja a natureza das lesões sofridas pela vítima de um acidente de trânsito, o abalo físico e psíquico, além de todo o transtorno causado, são, sim, situações passíveis de indenização por dano moral. Nesse caso, o dano moral decorre do próprio fato da lesão, sendo desnecessária a prova da dor, do vexame ou de outros efeitos do dano, em se tratando de lesões corporais. Considerando as circunstâncias do caso, a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (arts. 944 e 954 do CC), fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor requerido pela parte autora na petição inicial. A reconvenção deve ser julgada improcedente. Não há nos autos elementos que demonstrem culpa do autor pelo acidente. Ao contrário, a prova documental e a dinâmica dos fatos apontam para a responsabilidade exclusiva do réu. O ônus probatório competia ao réu-reconvinte (art. 373, I, do CPC), que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a alegada culpa exclusiva do autor. O réu promoveu denunciação da lide à SAFY - Associação Autocredcar, com fundamento no art. 125, inciso II, do CPC, alegando a existência de contrato de proteção veicular com cobertura para danos a terceiros. A denunciada foi regularmente citada e permaneceu inerte, sendo declarada revel. Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo denunciante quanto à existência do contrato e da cobertura securitária. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade do réu e a existência de contrato de proteção veicular com cobertura para terceiros, é procedente a denunciação da lide, devendo a denunciada ressarcir o réu nos limites do contrato. Diante do exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu Paulo Henrique de Jesus Paulino ao pagamento de R$ 9.056,28 (nove mil e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); CONDENAR o réu Paulo Henrique de Jesus Paulino ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); b) IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por Paulo Henrique de Jesus Paulino; c) PROCEDENTE a denunciação da lide, CONDENANDO a SAFY - Associação Autocredcar a ressarcir o réu Paulo Henrique de Jesus Paulino pelos valores que este vier a pagar ao autor, nos limites do contrato de proteção veicular firmado entre as partes. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a denunciada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do réu-denunciante com relação à lide secundária, fixados em 10% sobre o valor da condenação regressiva, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque AMBAS as partes SÃO beneficiárias da justiça gratuitae, portanto, isentas do recolhimento de custas processuais. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), MARCEL PLINIO DA SILVA (OAB 283082/SP)

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Roseli Cristina Anadao x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 332728914

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036639-30.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA ANADAO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THIAGO SILVA FERREIRA

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FAGNER DA SILVA BOTOF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036639-30.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036639-30.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de seguro DPVAT decorrente de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 10.12.2017, que lhe causou a invalidez, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos. Requer o julgamento procedente a ação, a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em decorrência de sua invalidez, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 22822241 a id. 22822254. Conforme decisão de id. 23329117, foi deferido o pedido de justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida apresentou contestação no id. 28747047, arguindo, preliminarmente, a necessidade de adequação do valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto a invalidez permanente alegada pela parte autora, bem como pela inexistência de nexo causal entre o dano supostamente sofrido e o acidente de trânsito narrado. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, que seja observada a graduação da invalidez permanente, bem como o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Impugnação a contestação apresentada no id. 29517309. Em decisão saneadora de id. 107443428, foi rejeitada a preliminar invocada na peça de defesa, sendo fixado como pontos controvertidos “Ocorrência dos danos alegados (deformidade, incapacidade laborativa). Extensão do dano. Sequela. Nexo de causalidade. Culpabilidade. Grau de culpabilidade. Condições/porte econômico das partes”, além de deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado nos autos no id. 161424455. Manifestação da parte autora no id. 162191520, em que concorda com o laudo pericial, ao passo que a requerida requereu esclarecimentos ao perito no id. 176289019. Laudo pericial complementar juntado nos autos no id. 188742647. Manifestação da parte autora no id. 191253962, expressando nova concordância com o laudo pericial, ao passo que a requerida quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o recebimento de seguro DPVAT decorrente de suposta invalidez permanente oriunda de acidente de trânsito. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Além disso, a preliminar invocada na peça de defesa foi rejeitada na decisão saneadora, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia central da demanda reside na ocorrência, extensão e nexo causal da invalidez permanente alegada pela parte autora, como consequência do acidente de trânsito ocorrido em 10.12.2017, bem como na graduação do grau da incapacidade e no consequente direito ao recebimento da indenização securitária no valor pleiteado (R$ 13.500,00). Pois bem. In casu, alega a parte autora, em síntese, que sofreu acidente de transito, restando parcialmente incapacitada, requerendo indenização no valor R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos). Para tanto, a parte autora juntou na inicial, além da documentação de praxe, Boletim de Ocorrência (id. 22822245 – pág. 01/04) e prontuário médico (id. 22822245 – pág. 05/07), comprovando o acidente e o atendimento médico após o ocorrido. Não obstante, a perícia médica judicial realizada (id. 161424455) atestou que “A análise dos autos permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente. A fratura de acetabular com trauma na sínfise púbica e ruptura de adutor magno esquerdo normalmente determina sequela definitiva com dano anatômico e funcional definida como intensa (75%) em quadril esquerdo.”. Desse modo, a análise conjunta dos documentos acostados e da perícia médica realizada evidencia o nexo causal entre o acidente e as lesões. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – LEI N. 6.194/74 – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – QUANTUM PROPORCIONAL – PERCENTUAL APURADO PELO PERITO – PERCENTUAL DA TABELA – VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. A Lei n. 6.194/74 que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, previu em seu art. 5º, não alterado pela Lei n. 11.482/07, que o pagamento da indenização prevista será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. [...]” (TJMT, RAC nº 134.825/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.11.2016 – negritei). À vista disso, comprovada a invalidez, assim como o nexo de causalidade com o acidente noticiado e não tendo ocorrido o pagamento na esfera administrativa, a parte autora faz jus à indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. Avançando na elucidação da celeuma, quanto ao valor da indenização pretendida, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão sobre o grau de invalidez, conforme a edição da Súmula 474, na qual estabelece: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” Sendo assim, importa destacar que a Lei de regência do seguro DPVAT (6.194/74) já previa, em sua redação original, a possibilidade de quantificação das lesões, ou seja, da invalidez ocasionada por acidente de veículos de vias terrestres, com a permissão de um pagamento maior ou menor conforme fosse o grau de invalidez da vítima, tendo em vista que os danos sofridos por um e por outro não se equivalem. Logo, a indenização securitária do DPVAT necessariamente corresponderá à extensão da lesão e ao grau de invalidez. Com efeito, a Lei nº 6.194/74 estabelece em seu artigo 3º, o valor das indenizações por morte em 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país e invalidez permanente em até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Entretanto, a referida lei foi alterada pela Lei nº 11.482/07, atribuindo em seu artigo 8º, novo valor para indenizações em caso de morte e invalidez permanente, até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e reembolso de despesas médicas e hospitalares em até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valores aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29.12.2006, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 340/2006, convertida na referida Lei 11.482/07. Assim, para os sinistros ocorridos até 29.12.2006, o valor da indenização por morte 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro e invalidez é o equivalente até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do sinistro; para os sinistros posteriores a referida data, deverão ser tomados por base os novos limites indenizatórios no valor máximo de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por sua vez, a aplicação do salário mínimo não fere o disposto nas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77, porque não revogaram a Lei nº 6.194/74, que estabelece o valor da indenização fixada em salários mínimos e serve como fator de referência e não como indexador para corrigir a desvalorização da moeda. No caso, considerando que o acidente ocorreu em 10.12.2017, devem ser aplicadas as alterações ocorridas na Lei nº 6.194/74 em face da Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 – convertida na Lei nº 11.482/07 e da Lei nº 11.945/09. Portanto, na espécie, deve a parte autora receber a título de indenização o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme o grau de sua invalidez. Assim, compulsando a tabela de percentuais, verifico que a invalidez parcial permanente total de membro de membro inferior (quadril esquerdo), como se deu no caso em questão, o percentual incidente será de até 20% (vinte por cento) do valor máximo indenizável. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – GRAU DA INVALIDEZ – QUANTIFICAÇÃO CORRETA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando as provas trazidas aos autos são perfeitamente capazes de comprovar a ocorrência do sinistro e o dano causado à VÍTIMA, e inexistindo prova em contrário, não há que se falar na improcedência da ação por ausência de provas. O pagamento do seguro DPVAT DEVE SER PROPORCIONAL à extensão das lesões sofridas consoante disposto na Lei nº 6.194/74 com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/2009, eis que vigente à época do sinistro.” (TJMT, RAC nº 0035544-84.2016.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2019 – negritei). À vista disso, para o caso em questão, a partir do laudo realizado pelo perito para fins indenizatórios (id. 161424455), restou demonstrada invalidez parcial permanente total em membro inferior (quadril esquerdo), em um grau de 75% (setenta e cinco por cento). Assim sendo, a parte autora faz jus a uma indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizável de 20% (vinte por cento), de acordo com que preceitua o inc. II do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, totalizando R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais). À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, ajuizada por Roseli Cristina Anadao em desfavor de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), conforme tabela de percentuais, para o caso de invalidez parcial permanente total de membro inferior (quadril esquerdo), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e da data do sinistro (10.12.2017), respectivamente; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, §2º, do CPC é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Shaline Rodrigues Corrêa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314482359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028491-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHALINE RODRIGUES CORRêA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a p… Processo 1028491-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shaline Rodrigues Corrêa - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. SHALINE RODRIGUES CORRÊAajuizou a presenteação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, em face deFACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando que teve sua conta na rede social Instagram (@shalinerodrigues) invadida por terceiros, os quais passaram a utilizá-la para aplicar golpes financeiros, valendo-se de sua imagem e credibilidade. Aduz que, apesar das tentativas de denúncia e recuperação da conta, a requerida não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido do perfil, tampouco para restabelecer o acesso da autora. Requereu, liminarmente, a imediata recuperação da conta e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 36/38), determinando-se à ré o restabelecimento do acesso da autora à conta, sob pena de multa. A requerida apresentou contestação (fls. 93/106), alegando, em síntese, ausência de responsabilidade, por tratar-se de ato de terceiro, e que o serviço é prestado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não sendo o Facebook Brasil responsável direto. A autora apresentou réplica (fls. 129/140), reiterando os argumentos iniciais e apontando o descumprimento da liminar. Nova decisão foi proferida (fls. 176/177), fixando multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial. A requerida, posteriormente, alegou cumprimento da ordem (fls. 235/236), o que foi impugnado pela autora (fl. 243), sob o argumento de que o link de recuperação não foi recebido. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, que se enquadra como fornecedora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiros, sendo utilizada para a prática de fraudes. A requerida, mesmo após provocada extrajudicial e judicialmente, não adotou providências eficazes para cessar o uso indevido da conta, tampouco para restabelecer o acesso da autora em tempo razoável. A decisão liminar foi clara ao determinar o restabelecimento do acesso da autora à conta invadida. A requerida, embora tenha alegado cumprimento, não comprovou de forma inequívoca o envio do link de recuperação ao e-mail indicado, tampouco demonstrou que a autora efetivamente teve seu acesso restabelecido. A multa fixada (astreinte) tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC. Diante da inércia da ré, mostra-se cabível a sua incidência, devendo eventual majoração, se persistir o descumprimento, ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. A conduta da ré, ao não adotar providências eficazes para cessar o uso indevido da conta da autora, permitiu a continuidade da exposição indevida de sua imagem e a perpetuação de fraudes, o que configura violação à sua honra e dignidade. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do prejuízo concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Facebook. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, ainda que descaracterizada. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00 por autor. Valor que comporta redução. Invasão que não resultou no vazamento de dados dos autores nem em exposição de seus contatos a fraudes. Valor de R$ 6.000,00 que se mostra suficiente à reparação integral do dano. Pedido de afastamento de astreintes que não comporta acolhimento. Cumprimento tardio da obrigação que enseja sua cobrança. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1016941-28.2024.8.26.0564; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de conta no Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Danos morais configurados. Valor da indenização reduzido, contudo. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1130649-90.2024.8.26.0100; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: Confirmar a tutela de urgênciaanteriormente concedida, reconhecendo o descumprimento parcial da ordem judicial; Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos moraisno valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Manter a multa fixadana decisão de fls. 176/177, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência do descumprimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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Processo nº 1038482-78.2024.8.26.0577

ID: 335551578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038482-78.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS NAVAS CASTILLO

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Processo 1038482-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sérgio Benedito dos Santos - Vistos. SÉRGIO BENEDITO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO D… Processo 1038482-78.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Sérgio Benedito dos Santos - Vistos. SÉRGIO BENEDITO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL e do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. O autor alegou ser servidor municipal aposentado desde 01/10/2019, quando passou a receber proventos do IPSM. Sustentou ser portador de cardiopatia isquêmica e diabetes mellitus, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização, com histórico de infarto no miocárdio em 2013 e procedimento de angioplastia em 2019 com implante de 'stent'. Ademais, em 24/06/2021 foi internado para tratamento de AVE (Acidente Vascular Encefálico). Apresentou laudo médico datado de 16/07/2024, identificando as moléstias sob os códigos CID 10 I.24 (Outras doenças isquêmicas agudas do coração) e I.64 (Acidente vascular cerebral). Aduziu que requereu administrativamente ao IPSM em 17/07/2024 a isenção do imposto de renda, sendo o pedido indeferido em 24/09/2024. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, a declaração de procedência integral da pretensão e a condenação do Município de São José dos Campos a restituir os valores retidos indevidamente a partir de outubro de 2019, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Com a inicial (fls. 01/12), juntou documentos (fls. 13/439). Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência (fls. 479/480). O Município de São José Dos Campos apresentou contestação (fls. 490/494), requerendo preliminarmente a revogação da gratuidade da justiça, a regularização da procuração e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva quanto à obrigação de fazer. Afirmou sua legitimidade passiva apenas para obrigação por quantia anterior à vigência da LC Municipal n. 664/2022. No mérito, alegou a prescrição das prestações anteriores a 07/12/2019, sustentando que não houve postulação administrativa contra o Município. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 499/504). O Instituto de Previdência do Servidor Municipal apresentou contestação (fls. 505/509), alegando o não enquadramento da patologia do autor como cardiopatia grave, devendo ser respeitada a taxatividade do rol da Lei Federal 7.713/88. Destacou a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 250 do STJ. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica do autor (fls. 513/519). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 520), as partes se manifestaram (fls. 525/526, 531/532 e 533/535). Posteriormente o Instituto de Previdência do Servidor Municipal juntou documentos aos autos (fls. 552/1.028), demonstrando o deferimento da isenção na esfera administrativa. O autor manifestou-se (fls. 1.035/1.040 e 1.047) reiterando os requerimentos formulados e informando que o Município não se manifestou sobre os documentos juntados pelo IPSM. Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Passo ao exame das questões preliminares e do mérito. Mantenho a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Embora o Município sustente que o autor possui rendimentos superiores a três salários mínimos, o benefício deve ser analisado considerando a situação específica do requerente, que é portador de moléstia grave, idoso e possui comprometimento significativo de sua renda com tratamentos médicos e obrigações financeiras já assumidas. A condição de saúde do autor justifica a manutenção do benefício para garantir o acesso à justiça. A procuração apresentada está adequada, pois contém assinatura digital válida conforme os documentos de fls. 14/18, sendo suficiente para representação processual nos termos da legislação vigente. O IPSM possui legitimidade passiva por ser o órgão responsável pelo processamento dos proventos de aposentadoria do autor e pela retenção do tributo federal, atuando como substituto tributário. E o Município também possui legitimidade passiva, pois nos termos do artigo 158, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios pertence a estes entes federativos. Sendo o Município o destinatário final dos recursos arrecadados, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quanto à obrigação de restituir os valores indevidamente recolhidos. Não há que se falar em prescrição das prestações, considerando que o pedido administrativo foi formulado em 17/07/2024 e a ação foi ajuizada em 07/12/2024, respeitando-se o prazo quinquenal estabelecido no Código Tributário Nacional. Quanto à alegação de perda superveniente do objeto, deve-se esclarecer que tal instituto ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, a pretensão autoral é atendida espontaneamente pela parte requerida ou por fato superveniente que torna desnecessária a prestação jurisdicional. No caso em tela, verifica-se que o próprio IPSM reconheceu administrativamente o direito do autor à isenção do imposto de renda através de despacho do Superintendente de 24/03/2025, deferindo expressamente o pedido de não retenção do tributo ao constatar que "a patologia identificada se enquadra nas moléstias previstas em Lei". Todavia, tal reconhecimento não configura perda superveniente do objeto, uma vez que a ação busca não apenas o reconhecimento prospectivo da isenção, mas também a restituição dos valores indevidamente retidos desde outubro de 2019, pretensão esta que permanece íntegra e carece de solução jurisdicional. Ademais, o princípio da causalidade determina que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência, circunstância que reforça a procedência dos pedidos autorais, considerando que foi a recusa administrativa inicial que motivou o ingresso da presente demanda judicial. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, considerando que o próprio órgão previdenciário municipal reconheceu administrativamente o direito do autor à isenção, dispensável se mostra a realização de nova perícia médica. No mérito a ação é procedente. Cinge-se a controvérsia à verificação do direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portador de moléstia grave, bem como à restituição dos valores indevidamente retidos. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713 de 22/12/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção do imposto de renda para os seguintes casos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." A documentação médica apresentada pelo autor comprova inequivocamente que é portador de cardiopatia grave. O laudo médico de 16/07/2024 identifica as moléstias sob o CID 10 I.24 (Outras doenças isquêmicas agudas do coração) e I.64 (Acidente vascular cerebral). O CID 10 I.24 refere-se especificamente a doenças isquêmicas agudas do coração, o que caracteriza inequivocamente a cardiopatia grave prevista no dispositivo legal. O histórico clínico do autor é extenso e grave: cirurgia de revascularização há mais de 12 anos, infarto do miocárdio em 2013, angioplastia com implante de 'stent' em 2019, e AVE em 2021. Tal quadro clínico evidencia a gravidade da cardiopatia que acomete o requerente. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através das Súmulas 598 e 627: Súmula 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Súmula 627/STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." E como cediço, a isenção tributária em razão de moléstia grave está teleologicamente vocacionada ao alargamento do fôlego financeiro do ex-servidor para que este possa fazer frente aos custos de enfrentamento da moléstia, como acompanhamento médico, exames e medicamentos. Importante registrar que o próprio IPSM deferiu o pedido do autor de não retenção do Imposto de Renda retido na fonte. Este reconhecimento administrativo corrobora a tese autoral e afasta qualquer dúvida quanto à configuração da cardiopatia grave que acomete o requerente. Reconhecido o direito à isenção, o autor faz jus à restituição dos valores de imposto de renda indevidamente retidos desde outubro de 2019, quando iniciou o recebimento dos proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal prevista nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Quanto aos marcos para início da incidência dacorreçãomonetária ejuros, aplicam-se as Súmulas 162 e 188 do STJ: "Súmula 162/STJ: Narepetição de indébito tributário, acorreçãomonetária incide a partir do pagamento indevido" e "Súmula 188/STJ: Osjurosmoratórios, narepetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) Declarar que o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, em caráter definitivo, por ser portador de cardiopatia grave (CID I.24), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; B) Condenar o município a restituir ao autor os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente sobre seus proventos de aposentadoria desde outubro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, com correçãomonetária com base no IPCA-E, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113 /2021, a partir de quando incidirá a taxa Selic. C) Determinar aoIPSM que se abstenha de promover novos descontos de Imposto de Renda sobre os proventos do autor, tornando definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e deferido nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Não são devidas custas, uma vez que os réus são pessoas jurídicas de direito público. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NAVAS CASTILLO (OAB 424918/SP)

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