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Fernando De Paula Ferreira x Jason De Souza Santos e outros

ID: 307794801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014756-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

JASON DE SOUZA SANTOS JENIFER FERREIRA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDO DE PAULA FERREIRA

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Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos … Processo 0014756-74.2024.8.26.0001 (processo principal 1043345-93.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Fernando de Paula Ferreira - Jenifer Ferreira Alves Santos - - Jason de Souza Santos - Vistos. 1. Fls. 60/66: indefiro o pedido de expedição de oficio ao INSS para solicitar informações acerca de eventual vínculo empregatício visando futura penhora sobre parte dos vencimentos da parte executada pois, conforme disposição do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil, o débito perseguido nesses autos não se adequa à hipótese de exceção prevista no aludido dispositivo, já que não é oriundo de prestação alimentícia. Portanto, não pode ser afastada a impenhorabilidade dos vencimentos da parte executada. Aliás, nesse sentido é a extensa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, a fim de localizar eventuais fontes de renda dos executados, seja vínculos empregatícios ou benefícios do INSS, por entender que o pedido objetiva, ao final, a penhora de verba alimentar, que é impenhorável, no todo ou em parte (art. 833, inc. IV do CPC) - Descabimento - Providência que se revela inócua - Vencimentos e proventos que são impenhoráveis - Débito exequendo que não tem natureza alimentar - Inexistência de indícios de que a agravada possua rendimentos mensais que supere cinquenta salários-mínimos - Expedição dos ofícios postulados que não se legitima - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270052-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) E ainda: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora mensal sobre 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do devedor - impossibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129263-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). 2. Quanto ao pedido de penhora de valor depositado em conta do FGTS, este não pode ser deferido, dada a impenhorabilidade das referidas verbas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975. Nesse sentido, a seguinte decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO PENHORA DE PIS/PASEP IMPOSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA IMPENHORABILIDADE INTELIGÊNCIA DO art. 4º, caput, da Lei Complementar nº 25/75 e do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041123-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017). E tal entendimento é mantido ainda que a verba aqui executada se trate de honorários. A respeito do tema, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Penhora FGTS do executado Descabimento, dada a impenhorabilidade dessa verba Ausente exceção Danos morais e honorários advocatícios de sucumbência Penhora de salário Impenhorabilidade Exegese do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Créditos de mesma natureza: alimentar Inexistência de exceção Diferença entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228336-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). E, ainda: Em relação a essa matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento nº 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/02/2020). 3. Anoto que cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Portanto, defiro o pedido formulado pelo exequente. Inclua-se no polo passivo a empresa individual (dados na certidão da JUCESP de fls. 64/65). 4. Assim, considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da pessoa jurídica do executado JASON, até o valor do débito (R$ 60.123,62 - atualizado até setembro/2024). 5. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 6. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do NCPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do NCPC). 7. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 8. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do NCPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 9. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 10. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASAJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ). 11. APÓS o recolhimento do valor necessário para tanto, proceda-se à inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU INFRUTIFERO, FLS 72) - ADV: WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), WAGNER GOMES DE OLIVEIRA (OAB 261200/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

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Henrique Vieira Garé x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 319041241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002837-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VIEIRA GARé

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório … Processo 1002837-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Henrique Vieira Garé - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto, inicialmente, o pedido para reunião deste processo aos autos do processo n. 1002838-07.2025.8.26.0006. Afinal, este último, por força da menoridade do seu autor, foi distribuído a uma das Varas Cíveis deste Foro Regional, ao passo que este o foi ao Juizado Especial Cível, tendo o autor exercido, de forma legítima, uma faculdade a ele abstratamente assegurada. E embora não concorde pessoalmente com tal posicionamento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão competente para julgamento de eventuais conflitos de competência entre órgãos integrantes do referido tribunal, recentemente reconheceu que, a despeito da eventual conexão entre demandas, encontrando-se uma delas tramitando no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não seria possível a "reuniãoe julgamento conjunto das duas demandas, uma vez que são regidas por procedimentos diversos" (CC n. 0031029-34.2024.8.26.0000 - j. 25/09/2024). Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha consagrado, no julgamento do RE n. 636331, em relação ao qual se reconheceu a presença de repercussão geral, o entendimento de que "as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", aplica-se aqui, para fins de exclusão da responsabilidade atribuível à empresa de aviação, o disposto no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, lembrando-se que a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro consubstancia circunstância apta a romper o nexo causal que usualmente se estabeleceria entre os danos ventilados e a ação ou omissão daquele em face de quem a ação de indenização foi ajuizada. Importante recordar que nos termos do artigo 738 do Código Civil, a pessoa transportada deve sujeitar-se às regras estabelecidas pelo transportador, "abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço", dentre eles oatrasono procedimento para embarcar na aeronave, o que, em sendo tolerado, gerará reflexos sobre todos os demais passageiros do mesmo voo. Note-se que a regra anteriormente citada é bastante semelhante àquela contemplada no artigo 232 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ora, de acordo com o cartão acostado na página 27, o embarque do autor no voo saindo da cidade do Porto, com destino à Lisboa, teria início as 9h15m do dia 26 de novembro de 2024, estando a partida da aeronave prevista para as 10h05m. Veja-se que, nos termos do artigo 16, a, da Portaria n. 676/2000 da ANAC, o tempo mínimo exigido para apresentação do passageiro para embarque é de trinta minutos (em se tratando de linha doméstica), sendo este, também, o prazo imposto pela ré (vide, a respeito, o teor de fl. 39), o qual confessadamente não foi respeitado pelo autor, que informou, no penúltimo parágrafo da página 02, ter sido liberado para embarque apenas as 9h55m, ou seja, faltando 10 minutos para a partida do voo. Irrelevante discutir se o atraso na apresentação para embarque foi ou não ocasionado pela demora na conclusão dos procedimentos de fiscalização/inspeção realizados pelo setor de imigração. Afinal, tal situação não está vinculada à ré, tratando-se de comportamento atribuível a terceiro, imprestável, pois, para gerar eventual obrigação de indenizar. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERDA DE VOO. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Caso concreto.Ausênciade responsabilidade da companhia aérea. Perda do voo que não decorreu de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Fato ocasionado pelademorano procedimento deimigraçãorealizado noutro país (Chile)e que não pode ser imputado à companhia aérea, ausente o nexo de causalidade entre os danos reclamados e a conduta da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP - Apelação n. 1038300-74.2024.8.26.0001 - 15ª Câmara de Direito Privado - j. 29/05/2025). Na mesma vertente, embora cuidando de hipótese relativamente distinta: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Pretensão de recebimento de indenização pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de impedimento deembarqueem voo nacional - Descabimento - A autora admite que se apresentou ao portão deembarquecom 40 minutos de antecedência, descumprindo a exigência de apresentação com, no mínimo, 60 minutos de antecedência - Impedimento noembarquee prejuízos alegados que decorreram da conduta da autora, configurando culpa exclusiva do consumidor -Ausênciado dever deindenizar- Inteligência do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa majorados para 15% (quinze por cento) daquele montante, ressalvada a assistência judiciária gratuita de que a autora é beneficiária. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1003866-14.2018.8.26.0278 - 24ª Câmara de Direito Privado - j. 26/01/2021). E tendo a ré agido de forma legítima ao negar o embarque do autor, não há como se lhe atribuir eventual obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil), nem tampouco impor em seu desfavor o pagamento de multa por preterição de embarque, a qual é devida apenas nos casos de negativa imotivada. Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: DOUGLAS FELIPE RODRIGUES (OAB 520343/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1003463-07.2024.8.11.0002

ID: 315535554

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003463-07.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERIVELTO CESAR DA SILVA - CPF: 810.295.191-53 (APELADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.625.931/0001-39 (APELANTE), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - CPF: 226.034.278-73 (ADVOGADO), KARINA MACIEL COSTA SALES - CPF: 048.743.831-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Plataforma digital. Intermediação de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo contratada por meio de plataforma digital. O autor alegou ter realizado reserva de automóvel para viagem familiar, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas, ao chegar ao destino, foi surpreendido com a recusa na entrega do veículo, sendo compelido a utilizar transporte alternativo. Pleiteou a repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à devolução em dobro do valor cobrado e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou o pedido de ressarcimento de danos materiais por ausência de prova idônea. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pelos danos causados; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança realizada; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) apurar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital que intermedeia contratação de serviços integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por falhas na prestação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária independe da execução direta do serviço, bastando que a empresa intermedeie, viabilize e se beneficie economicamente da operação. 5. A recusa injustificada na entrega do veículo reservado caracteriza falha na prestação do serviço, pois o consumidor compareceu ao local no horário estipulado e teve frustrada a legítima expectativa contratual. 6. A cobrança indevida, diante da não prestação do serviço, impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ofensa à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva. 7. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor, especialmente em contextos de viagem familiar. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando ausentes agravantes relevantes, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A plataforma digital que intermedeia contratação de serviço integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor”. 2. “A recusa na entrega do bem contratado, quando não justificada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar”. 3. “A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável”. 4. “O dano moral é devido quando a falha compromete direitos da personalidade do consumidor, e seu valor deve respeitar a proporcionalidade do abalo sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/10/2023; TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, DJE 23/05/2025; TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 16/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra sentença proferida pela MM. Dra. Ester Belém Nunes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERIVELTO CESAR DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) condenar a ré à repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca, fixando o êxito do autor em 80% (oitenta por cento) e o da parte adversa em 20% (vinte por cento), critério empregado tanto em relação às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (id. 291998880), a apelante sustenta que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco descumprimento contratual, pois atuou apenas como intermediadora da reserva, não sendo responsável pelo serviço de locação em si. Aduz que o transtorno enfrentado pelo apelado teve origem no atraso de sua chegada ao local de retirada do veículo, o que, segundo os “Termos e Condições” previamente aceitos pelo cliente, caracteriza “no-show” e implica no cancelamento da reserva, isentando-a de qualquer responsabilidade. Menciona que o recorrido deveria ter fornecido o número do voo com pelo menos três dias antes da data de embarque, o que não foi realizado. Alega que todas as informações necessárias foram disponibilizadas ao apelado, inclusive sobre a necessidade de chegada pontual e comunicação prévia em caso de atrasos, bem como canais de atendimento 24 horas, os quais não foram utilizados pela parte. Defende, portanto, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, e que o próprio apelado contratou um horário de retirada que sabia não poder cumprir, o que configura fato exclusivo de terceiro. Argumenta que, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro só seria cabível diante de cobrança indevida com má-fé, o que não ocorreu, pois a cobrança teve amparo contratual, e o apelado estava ciente das condições da reserva, não havendo qualquer valor a ser restituído. Quanto aos danos morais, afirma que não se configuram no caso concreto, uma vez que não houve violação a direitos de personalidade, tampouco prática de qualquer ato ilícito. Enfatiza que não basta a simples alegação de frustração ou aborrecimento, sendo necessária prova concreta do abalo, o que não foi demonstrado. Reitera que os transtornos relatados derivam exclusivamente de falha da locadora ou do transporte aéreo utilizado pelo apelado, inexistindo ato ilícito e configurando responsabilidade de terceiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, isentando-a de qualquer obrigação; o reconhecimento da inexistência de dano material e moral; e, alternativamente, que seja revisto o valor da indenização, para que se adeque aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 291998883 e 293808367). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente e condenação da recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados (id. 291998885). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ERIVELTO CESAR DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., com a pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo (id. 291998395). Na exordial, relatou que, ao planejar uma viagem com sua família para visitar o sogro em Curitiba/PR, realizou, por meio da plataforma ré, a reserva da locação de um veículo entre os dias 01 e 09 de setembro de 2022, pelo valor de R$ 720,84 (setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou que, contudo, ao chegar no destino, foi surpreendido com a negativa de entrega do automóvel, sob a justificativa de suposta inadimplência contratual, mesmo tendo apresentado o comprovante da reserva e tentado efetuar novo pagamento. Esclareceu que, apesar da recusa na entrega do veículo, o valor foi debitado em seu cartão de crédito, no montante final de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devido à cobrança em moeda estrangeira e à conversão cambial. Consignou que, após tentativas frustradas de resolução administrativa e reembolso, viu-se compelido a utilizar transporte alternativo, como Uber e caronas, o que lhe acarretou novos gastos e aborrecimentos. Asseverou que a ré não apenas deixou de prestar o serviço contratado como também não procedeu à restituição dos valores pagos, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.623,68 (mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (id. 291998876 e 291998877). Assim, o Juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º. O serviço prestado pela requerida enquadra-se no conceito de atividade-fim do fornecedor, pois a intermediação realizada pelo aplicativo entre motoristas e passageiros faz parte de sua operação comercial. Assim, aplicam-se as normas do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor realizou a reserva e efetuou o pagamento do serviço, mas não recebeu o veículo, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. A tese da ré de que atua apenas como intermediadora não a exime de responsabilidade, pois as empresas que operam plataformas de reserva são solidariamente responsáveis pelo serviço contratado por meio de seus sistemas. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelo evento narrado na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados ao autor, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MATERIAIS Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos),referente aos prejuízos. A devolução do valor pago depende da comprovação inequívoca de que houve pagamento efetivo pelo serviço que não foi prestado. No entanto, o autor não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o valor de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos) gastos com transporte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a efetivação do pagamento, sendo indispensável a apresentação de documentos como fatura do cartão de crédito, comprovante bancário ou recibo de pagamento emitido pela ré ou pela locadora do veículo. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, o autor não apresentou qualquer prova idônea que demonstre o pagamento do valor cobrado, razão pela qual não há como determinar a restituição do valor. Dessa forma, não há fundamento para a restituição do valor pago. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado,entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. [...]. Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em excesso e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor deR$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade da autora, que foi exposta a uma situação de extremo desconforto e humilhação. No caso, a autora sofreu constrangimento, insegurança e frustração, além de ter sua integridade emocional comprometida. Assim, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para que a requerida adote medidas que evitem a repetição de condutas semelhantes. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). II- JULGAR IMPROCEDENTES o pedido referente aos danos materiais; III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Da repetição de indébito deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, considerando tratar-se de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor em 80% e do réu em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação ao autor. [...]” (id. 291998878). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para que seja isentada de qualquer obrigação, além do reconhecimento da inexistência de dano material e moral. De forma alternativa, pleiteia a revisão do valor da condenação, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal se restringe às seguintes questões: (i) a responsabilidade civil da plataforma digital, ora apelante; (ii) a legalidade da cobrança efetuada; (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; (iv) a caracterização do dano moral; e (v) a adequação do valor fixado a esse título na sentença. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado figura como destinatário final dos serviços prestados pela apelante, empresa que desenvolve atividade econômica de intermediação de reservas de hospedagem e locação de veículos. Nesse contexto, afasta-se a alegação da apelante no sentido de que sua condição de mera intermediadora a eximiria de responsabilidade. Ao contrário, a jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que as plataformas digitais que intermediam a contratação de serviços efetivamente integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, o que revela a opção legislativa por responsabilização ampla e solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, com o objetivo de proteger de forma eficaz o consumidor e evitar a dispersão de responsabilidades. Em consonância com essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Importa destacar, ainda, que a responsabilidade da plataforma apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, pois, ao intermediar, viabilizar e lucrar com a operação comercial, a empresa assume os riscos do empreendimento, sendo juridicamente compelida a garantir a adequada e segura prestação do serviço ofertado em seu ambiente digital. A propósito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a responsabilidade objetiva e solidária das plataformas digitais nos casos em que, mesmo não executando diretamente o serviço, exercem papel essencial na sua disponibilização e comercialização, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive plataformas digitais, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, p.u., do CDC. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, pela entrega a terceiro não autorizado, e ausente excludente de responsabilidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. A plataforma, ao intermediar a transação e beneficiar-se economicamente da operação, assume o risco do empreendimento (art. 927, p.u., do CC/2002), respondendo solidariamente pelos danos causados. [...] Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na entrega da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal." [...]” (TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. [...] Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. [...]” (TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, evidenciada a condição de fornecedora da apelante e sua inserção na cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Superada essa questão, passo à análise da legalidade da cobrança realizada em desfavor do apelado, aspecto central para a definição da devolução pleiteada e dos consectários indenizatórios. Na peça recursal, a apelante sustenta que a exclusão de sua responsabilidade decorreria do fato de o apelado não ter comparecido no horário contratado para a retirada do veículo, circunstância que, segundo os “Termos e Condições” pactuados, caracterizaria a figura do “no-show” e, por conseguinte, eximiria a intermediadora de qualquer obrigação contratual. Sem razão, contudo. No caso em exame, o apelado procedeu à reserva da locação de um veículo por meio da plataforma da apelante, com período de locação entre os dias 1º e 9 de setembro de 2022, sendo prevista a retirada do automóvel no aeroporto de Curitiba, às 12h do dia 1º (id. 291998399). Entretanto, ao comparecer ao local, dentro do horário previamente contratado, teve frustrada a prestação do serviço, pois a locadora se recusou a entregar o veículo, sob a alegação de inadimplemento contratual. Ressalta-se que o valor referente à locação foi devidamente debitado no cartão de crédito do apelado na data estipulada para a retirada do veículo (id. 291998851), embora o serviço contratado não tenha sido prestado. A cobrança, portanto, ocorreu sem a entrega do bem acordado e sem que a fornecedora apresentasse qualquer justificativa plausível para o descumprimento, configurando, por si só, falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que, às 11h18 do dia 1º de setembro, ou seja, antes mesmo do horário fixado para a retirada do automóvel, o apelado já iniciava a solicitação de corridas por aplicativo de transporte (Uber), com ponto de partida no próprio aeroporto de Curitiba (id. 291998850, p. 1-3). Isso evidencia que ele não apenas estava presente no local estipulado com a devida antecedência, como também foi surpreendido com a negativa da prestação, tendo que buscar, de forma emergencial, alternativas para seguir viagem com sua família. Desse modo, tem-se que a negativa na entrega do veículo não decorreu de conduta omissiva ou negligente do consumidor, mas sim de falha exclusiva dos prestadores envolvidos na cadeia de fornecimento, sem que a plataforma intermediadora, ora apelante, tenha oferecido qualquer suporte eficaz ou solução alternativa diante da situação emergencial vivenciada pelo contratante, o qual se encontrava em viagem com sua família. Aliás, observa-se que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar, genericamente, cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, sem demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tenha descumprido qualquer obrigação contratual ou tenha, de fato, deixado de comparecer para efetuar a retirada do veículo no horário estabelecido. À vista disso, a tese defensiva de que a recusa se deu por ausência do consumidor, além de carecer de respaldo fático, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos “Termos e Condições” invocados pela apelante, cumpre salientar que cláusulas contratuais que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade do fornecedor por falha essencial na prestação do serviço são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma cogente, que visa resguardar a parte vulnerável da relação, impedindo que o fornecedor se exima de sua obrigação fundamental por meio de disposições contratuais que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da intermediadora apelante e os prejuízos experimentados pelo apelado, revelando-se, com clareza, o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do dispositivo legal mencionado, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A literalidade da norma já revela que a devolução em dobro constitui a regra, admitindo-se a repetição simples apenas quando demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance desse dispositivo, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo. Confira-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. [...]” (STJ, EAREsp n. 1501756 SC 2019/0134650-5, Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, data de publicação: DJe 23/05/2024 – grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso que houve cobrança integral do valor correspondente à locação de veículo que sequer chegou a ser entregue ao consumidor. A falha na prestação do serviço foi noticiada à plataforma, ora apelante, que, apesar disso, não procedeu à devolução do importe cobrado, tampouco apresentou justificativa razoável para a retenção da quantia. Essa conduta revela evidente violação ao dever de boa-fé objetiva, ao impor ao consumidor não apenas o prejuízo financeiro da cobrança indevida, mas também o ônus de buscar, por vias judiciais, o reembolso do valor pago por serviço jamais prestado. Ademais, a ausência de devolução espontânea, diante de situação evidente de cobrança indevida, afasta qualquer alegação de engano justificável, atraindo a incidência da sanção legal na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, necessário reconhecer a correção da sentença no ponto em que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do apelado. De igual modo, mostra-se adequada a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, conforme reconhecido de forma acertada pelo Juízo de origem. Isso porque a frustração da legítima expectativa do consumidor, em especial quando ocorrida em contexto de deslocamento familiar previamente planejado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se de consequência jurídica imposta a condutas que violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os de cooperação, confiança e lealdade contratual. Todavia, no que tange ao valor fixado a título de compensação moral, entendo ser o caso de minoração do montante indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois, embora configurado o dano, a extensão do abalo sofrido, à luz do conjunto probatório dos autos, não se revela de intensidade suficiente a justificar a quantia arbitrada na sentença (R$ 8.000,00), devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantificação do dano moral deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias específicas do caso - inexistência de agravantes relevantes, ausência de tratamento indigno ou humilhante, bem como a limitada repercussão prática da falha -, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra mais adequada e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios que se impõem. Dessa forma, acolhe-se em parte a pretensão recursal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu improvimento, e incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003463-07.2024.8.11.0002

ID: 315535558

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003463-07.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVELTO CESAR DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003463-07.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ERIVELTO CESAR DA SILVA - CPF: 810.295.191-53 (APELADO), BRUNO COSTA ALVARES SILVA - CPF: 019.346.011-44 (ADVOGADO), JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA - CPF: 015.078.971-89 (ADVOGADO), FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM - CPF: 007.471.911-40 (ADVOGADO), BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. - CNPJ: 10.625.931/0001-39 (APELANTE), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO - CPF: 226.034.278-73 (ADVOGADO), KARINA MACIEL COSTA SALES - CPF: 048.743.831-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito do consumidor. Recurso de apelação cível. Plataforma digital. Intermediação de locação de veículo. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo contratada por meio de plataforma digital. O autor alegou ter realizado reserva de automóvel para viagem familiar, tendo efetuado o pagamento correspondente, mas, ao chegar ao destino, foi surpreendido com a recusa na entrega do veículo, sendo compelido a utilizar transporte alternativo. Pleiteou a repetição do indébito, indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à devolução em dobro do valor cobrado e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, mas rejeitou o pedido de ressarcimento de danos materiais por ausência de prova idônea. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade da plataforma digital pelos danos causados; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança realizada; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável; e (v) apurar a adequação do valor fixado a título de dano moral. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital que intermedeia contratação de serviços integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por falhas na prestação, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 4. A responsabilidade solidária independe da execução direta do serviço, bastando que a empresa intermedeie, viabilize e se beneficie economicamente da operação. 5. A recusa injustificada na entrega do veículo reservado caracteriza falha na prestação do serviço, pois o consumidor compareceu ao local no horário estipulado e teve frustrada a legítima expectativa contratual. 6. A cobrança indevida, diante da não prestação do serviço, impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ofensa à boa-fé objetiva, independentemente de demonstração de má-fé subjetiva. 7. O dano moral se configura quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade do consumidor, especialmente em contextos de viagem familiar. 8. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando ausentes agravantes relevantes, para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. “A plataforma digital que intermedeia contratação de serviço integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor”. 2. “A recusa na entrega do bem contratado, quando não justificada, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar”. 3. “A cobrança indevida autoriza a repetição em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável”. 4. “O dano moral é devido quando a falha compromete direitos da personalidade do consumidor, e seu valor deve respeitar a proporcionalidade do abalo sofrido”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I e II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1501756/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 11/10/2023; TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, DJE 23/05/2025; TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, DJE 16/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. contra sentença proferida pela MM. Dra. Ester Belém Nunes, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERIVELTO CESAR DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: (i) condenar a ré à repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; e (iii) estabelecer a sucumbência recíproca, fixando o êxito do autor em 80% (oitenta por cento) e o da parte adversa em 20% (vinte por cento), critério empregado tanto em relação às custas processuais quanto aos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões recursais (id. 291998880), a apelante sustenta que não houve qualquer falha na prestação de seus serviços, tampouco descumprimento contratual, pois atuou apenas como intermediadora da reserva, não sendo responsável pelo serviço de locação em si. Aduz que o transtorno enfrentado pelo apelado teve origem no atraso de sua chegada ao local de retirada do veículo, o que, segundo os “Termos e Condições” previamente aceitos pelo cliente, caracteriza “no-show” e implica no cancelamento da reserva, isentando-a de qualquer responsabilidade. Menciona que o recorrido deveria ter fornecido o número do voo com pelo menos três dias antes da data de embarque, o que não foi realizado. Alega que todas as informações necessárias foram disponibilizadas ao apelado, inclusive sobre a necessidade de chegada pontual e comunicação prévia em caso de atrasos, bem como canais de atendimento 24 horas, os quais não foram utilizados pela parte. Defende, portanto, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, e que o próprio apelado contratou um horário de retirada que sabia não poder cumprir, o que configura fato exclusivo de terceiro. Argumenta que, à luz do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro só seria cabível diante de cobrança indevida com má-fé, o que não ocorreu, pois a cobrança teve amparo contratual, e o apelado estava ciente das condições da reserva, não havendo qualquer valor a ser restituído. Quanto aos danos morais, afirma que não se configuram no caso concreto, uma vez que não houve violação a direitos de personalidade, tampouco prática de qualquer ato ilícito. Enfatiza que não basta a simples alegação de frustração ou aborrecimento, sendo necessária prova concreta do abalo, o que não foi demonstrado. Reitera que os transtornos relatados derivam exclusivamente de falha da locadora ou do transporte aéreo utilizado pelo apelado, inexistindo ato ilícito e configurando responsabilidade de terceiros. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, isentando-a de qualquer obrigação; o reconhecimento da inexistência de dano material e moral; e, alternativamente, que seja revisto o valor da indenização, para que se adeque aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 291998883 e 293808367). O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do presente e condenação da recorrente ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios majorados (id. 291998885). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ERIVELTO CESAR DA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., com a pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos sofridos em decorrência de suposta falha na prestação de serviço de intermediação de locação de veículo (id. 291998395). Na exordial, relatou que, ao planejar uma viagem com sua família para visitar o sogro em Curitiba/PR, realizou, por meio da plataforma ré, a reserva da locação de um veículo entre os dias 01 e 09 de setembro de 2022, pelo valor de R$ 720,84 (setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Afirmou que, contudo, ao chegar no destino, foi surpreendido com a negativa de entrega do automóvel, sob a justificativa de suposta inadimplência contratual, mesmo tendo apresentado o comprovante da reserva e tentado efetuar novo pagamento. Esclareceu que, apesar da recusa na entrega do veículo, o valor foi debitado em seu cartão de crédito, no montante final de R$ 765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos), devido à cobrança em moeda estrangeira e à conversão cambial. Consignou que, após tentativas frustradas de resolução administrativa e reembolso, viu-se compelido a utilizar transporte alternativo, como Uber e caronas, o que lhe acarretou novos gastos e aborrecimentos. Asseverou que a ré não apenas deixou de prestar o serviço contratado como também não procedeu à restituição dos valores pagos, o que lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Diante disso, requereu a condenação da empresa ao pagamento de R$ 1.623,68 (mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (id. 291998876 e 291998877). Assim, o Juízo de origem prolatou sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[...] A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), por envolver relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º. O serviço prestado pela requerida enquadra-se no conceito de atividade-fim do fornecedor, pois a intermediação realizada pelo aplicativo entre motoristas e passageiros faz parte de sua operação comercial. Assim, aplicam-se as normas do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos e falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso concreto, restou demonstrado que o autor realizou a reserva e efetuou o pagamento do serviço, mas não recebeu o veículo, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. A tese da ré de que atua apenas como intermediadora não a exime de responsabilidade, pois as empresas que operam plataformas de reserva são solidariamente responsáveis pelo serviço contratado por meio de seus sistemas. Logo, não tenho dúvidas quanto ao dano e culpa da ré pelo evento narrado na inicial, e ao contrário do alegado, ao que concluo, não envidou todos os esforços para minimizar os percalços causados ao autor, o que evidencia, também o nexo de causalidade. DOS DANOS MATERIAIS Pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos),referente aos prejuízos. A devolução do valor pago depende da comprovação inequívoca de que houve pagamento efetivo pelo serviço que não foi prestado. No entanto, o autor não apresentou qualquer documento hábil que comprove que o valor de R$ 239,60 (duzentos trinta e nove reais e sessenta centavos) gastos com transporte. Apenas alegações genéricas não são suficientes para demonstrar a efetivação do pagamento, sendo indispensável a apresentação de documentos como fatura do cartão de crédito, comprovante bancário ou recibo de pagamento emitido pela ré ou pela locadora do veículo. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em análise, o autor não apresentou qualquer prova idônea que demonstre o pagamento do valor cobrado, razão pela qual não há como determinar a restituição do valor. Dessa forma, não há fundamento para a restituição do valor pago. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado,entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. [...]. Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em excesso e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor deR$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos)pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Demonstrada a culpa da ré pelo evento não há como afastar o dano moral sofrido pela autora. O dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade da autora, que foi exposta a uma situação de extremo desconforto e humilhação. No caso, a autora sofreu constrangimento, insegurança e frustração, além de ter sua integridade emocional comprometida. Assim, é devida a indenização pelos danos morais experimentados. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização, para que a requerida adote medidas que evitem a repetição de condutas semelhantes. Por outro lado, tenho que o valor pleiteado na inicial é elevado, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pois mesmo sopesando o grau de culpa da ré, representaria, a meu ver, enriquecimento sem causa. Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$765,22 (setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos). II- JULGAR IMPROCEDENTES o pedido referente aos danos materiais; III - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para fins de cumprimento da sentença quanto aos danos morais o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, por tratar-se de relação de natureza contratual. Da repetição de indébito deverão ser corrigidos com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos, considerando tratar-se de relação contratual. Diante da sucumbência recíproca, arbitro o ganho de causa em favor do autor em 80% e do réu em 20%, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil com relação ao autor. [...]” (id. 291998878). Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso, por meio do qual objetiva a reforma da sentença para que seja isentada de qualquer obrigação, além do reconhecimento da inexistência de dano material e moral. De forma alternativa, pleiteia a revisão do valor da condenação, em observância à razoabilidade e à proporcionalidade. Pois bem. In casu, a controvérsia recursal se restringe às seguintes questões: (i) a responsabilidade civil da plataforma digital, ora apelante; (ii) a legalidade da cobrança efetuada; (iii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos; (iv) a caracterização do dano moral; e (v) a adequação do valor fixado a esse título na sentença. Após detida análise dos autos, vislumbro que o presente recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o apelado figura como destinatário final dos serviços prestados pela apelante, empresa que desenvolve atividade econômica de intermediação de reservas de hospedagem e locação de veículos. Nesse contexto, afasta-se a alegação da apelante no sentido de que sua condição de mera intermediadora a eximiria de responsabilidade. Ao contrário, a jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que as plataformas digitais que intermediam a contratação de serviços efetivamente integram a cadeia de fornecimento e, como tal, respondem solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é categórico ao dispor que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, o que revela a opção legislativa por responsabilização ampla e solidária de todos os partícipes da cadeia de consumo, com o objetivo de proteger de forma eficaz o consumidor e evitar a dispersão de responsabilidades. Em consonância com essa diretriz, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (STJ, AgInt no REsp n. 1.967.220/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Importa destacar, ainda, que a responsabilidade da plataforma apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, pois, ao intermediar, viabilizar e lucrar com a operação comercial, a empresa assume os riscos do empreendimento, sendo juridicamente compelida a garantir a adequada e segura prestação do serviço ofertado em seu ambiente digital. A propósito, este Egrégio Tribunal tem reconhecido a responsabilidade objetiva e solidária das plataformas digitais nos casos em que, mesmo não executando diretamente o serviço, exercem papel essencial na sua disponibilização e comercialização, veja-se: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS. ENTREGA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, abrangendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento, inclusive plataformas digitais, nos termos dos arts. 2º, 3º e 7º, p.u., do CDC. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, pela entrega a terceiro não autorizado, e ausente excludente de responsabilidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 5. A plataforma, ao intermediar a transação e beneficiar-se economicamente da operação, assume o risco do empreendimento (art. 927, p.u., do CC/2002), respondendo solidariamente pelos danos causados. [...] Tese de julgamento: "1. A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na entrega da mercadoria, nos termos do Código de Defesa do Consumidor." "2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal." [...]” (TJMT, N.U 1003380-87.2022.8.11.0025, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 23/05/2025, publicado no DJE 23/05/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL [...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS [...] INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. [...] III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. [...] Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. [...]” (TJMT, N.U 1036651-39.2022.8.11.0041, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 16/04/2025, publicado no DJE 16/04/2025 – grifo nosso). Dessa forma, evidenciada a condição de fornecedora da apelante e sua inserção na cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva e solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor. Superada essa questão, passo à análise da legalidade da cobrança realizada em desfavor do apelado, aspecto central para a definição da devolução pleiteada e dos consectários indenizatórios. Na peça recursal, a apelante sustenta que a exclusão de sua responsabilidade decorreria do fato de o apelado não ter comparecido no horário contratado para a retirada do veículo, circunstância que, segundo os “Termos e Condições” pactuados, caracterizaria a figura do “no-show” e, por conseguinte, eximiria a intermediadora de qualquer obrigação contratual. Sem razão, contudo. No caso em exame, o apelado procedeu à reserva da locação de um veículo por meio da plataforma da apelante, com período de locação entre os dias 1º e 9 de setembro de 2022, sendo prevista a retirada do automóvel no aeroporto de Curitiba, às 12h do dia 1º (id. 291998399). Entretanto, ao comparecer ao local, dentro do horário previamente contratado, teve frustrada a prestação do serviço, pois a locadora se recusou a entregar o veículo, sob a alegação de inadimplemento contratual. Ressalta-se que o valor referente à locação foi devidamente debitado no cartão de crédito do apelado na data estipulada para a retirada do veículo (id. 291998851), embora o serviço contratado não tenha sido prestado. A cobrança, portanto, ocorreu sem a entrega do bem acordado e sem que a fornecedora apresentasse qualquer justificativa plausível para o descumprimento, configurando, por si só, falha na prestação do serviço. Além disso, os documentos acostados aos autos demonstram que, às 11h18 do dia 1º de setembro, ou seja, antes mesmo do horário fixado para a retirada do automóvel, o apelado já iniciava a solicitação de corridas por aplicativo de transporte (Uber), com ponto de partida no próprio aeroporto de Curitiba (id. 291998850, p. 1-3). Isso evidencia que ele não apenas estava presente no local estipulado com a devida antecedência, como também foi surpreendido com a negativa da prestação, tendo que buscar, de forma emergencial, alternativas para seguir viagem com sua família. Desse modo, tem-se que a negativa na entrega do veículo não decorreu de conduta omissiva ou negligente do consumidor, mas sim de falha exclusiva dos prestadores envolvidos na cadeia de fornecimento, sem que a plataforma intermediadora, ora apelante, tenha oferecido qualquer suporte eficaz ou solução alternativa diante da situação emergencial vivenciada pelo contratante, o qual se encontrava em viagem com sua família. Aliás, observa-se que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pelo apelado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a invocar, genericamente, cláusula contratual de exclusão de responsabilidade, sem demonstrar de forma inequívoca que o consumidor tenha descumprido qualquer obrigação contratual ou tenha, de fato, deixado de comparecer para efetuar a retirada do veículo no horário estabelecido. À vista disso, a tese defensiva de que a recusa se deu por ausência do consumidor, além de carecer de respaldo fático, revela-se incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Ainda que se admitisse, por hipótese, a validade dos “Termos e Condições” invocados pela apelante, cumpre salientar que cláusulas contratuais que estabeleçam a exclusão ou limitação da responsabilidade do fornecedor por falha essencial na prestação do serviço são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de norma cogente, que visa resguardar a parte vulnerável da relação, impedindo que o fornecedor se exima de sua obrigação fundamental por meio de disposições contratuais que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Logo, evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da intermediadora apelante e os prejuízos experimentados pelo apelado, revelando-se, com clareza, o dever de indenizar pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. No que tange à condenação à restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, por estar em conformidade com a legislação aplicável e com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do dispositivo legal mencionado, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A literalidade da norma já revela que a devolução em dobro constitui a regra, admitindo-se a repetição simples apenas quando demonstrado erro justificável por parte do fornecedor. A jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance desse dispositivo, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente a constatação de que a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações de consumo. Confira-se: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. [...] 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. [...]” (STJ, EAREsp n. 1501756 SC 2019/0134650-5, Rel. Min. Herman Benjamin, data de julgamento: 21/02/2024, CE - Corte Especial, data de publicação: DJe 23/05/2024 – grifo nosso). No caso dos autos, é incontroverso que houve cobrança integral do valor correspondente à locação de veículo que sequer chegou a ser entregue ao consumidor. A falha na prestação do serviço foi noticiada à plataforma, ora apelante, que, apesar disso, não procedeu à devolução do importe cobrado, tampouco apresentou justificativa razoável para a retenção da quantia. Essa conduta revela evidente violação ao dever de boa-fé objetiva, ao impor ao consumidor não apenas o prejuízo financeiro da cobrança indevida, mas também o ônus de buscar, por vias judiciais, o reembolso do valor pago por serviço jamais prestado. Ademais, a ausência de devolução espontânea, diante de situação evidente de cobrança indevida, afasta qualquer alegação de engano justificável, atraindo a incidência da sanção legal na forma dobrada, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, necessário reconhecer a correção da sentença no ponto em que determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados do apelado. De igual modo, mostra-se adequada a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, conforme reconhecido de forma acertada pelo Juízo de origem. Isso porque a frustração da legítima expectativa do consumidor, em especial quando ocorrida em contexto de deslocamento familiar previamente planejado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Trata-se de consequência jurídica imposta a condutas que violam os deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os de cooperação, confiança e lealdade contratual. Todavia, no que tange ao valor fixado a título de compensação moral, entendo ser o caso de minoração do montante indenizatório para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois, embora configurado o dano, a extensão do abalo sofrido, à luz do conjunto probatório dos autos, não se revela de intensidade suficiente a justificar a quantia arbitrada na sentença (R$ 8.000,00), devendo-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a quantificação do dano moral deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido. Nesse sentido, e considerando as circunstâncias específicas do caso - inexistência de agravantes relevantes, ausência de tratamento indigno ou humilhante, bem como a limitada repercussão prática da falha -, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra mais adequada e suficiente para atender aos fins reparatórios e sancionatórios que se impõem. Dessa forma, acolhe-se em parte a pretensão recursal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA., para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao não conhecimento do recurso ou seu improvimento, e incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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T. C. O. De S. x A. A. M. I. S.

ID: 326292149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162945-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. O. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL… Processo 1162945-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.C.O.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. TAIRINE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A objetivando, em síntese, condenação da ré na obrigação de fazer consistente no reembolso e custeio de criopreservação de óvulos. Argui que foi diagnosticada com Linfoma de Grandes Células B primário do Mediastino, submetida a tratamento quimioterápico e encaminhamento para congelamento de óvulos diante do risco de infertilidade como efeito do tratamento. Aduz que, com a recusa da ré e o início do tratamento quimioterápico, realizou o procedimento para congelamento dos óvulos mediante pagamento da quantia de R$22.330,00. Esclarece sobre os custos futuros para manutenção da criopreservação e também para a transferência embrionária. Pede o reembolso dos valores pagos e a cobertura para manutenção e transferência dos óvulos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 83). Citada, a ré apresentou contestação a fls. 171/183 defendendo a legalidade da recusa e pleiteando a improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 206/211). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. Inicialmente, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em observância à Súmula n° 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conferindo-se ao beneficiário do plano de saúde ampla proteção contratual, não apenas por se tratar de parte hipossuficiente nos contratos firmados com as operadoras, mas também por gozar do direito fundamental à saúde. No mesmo sentido a Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O contrato de plano/seguro de saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor da Lei 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. E, ainda, Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. O objeto da demanda é a obrigatoriedade ou não da cobertura do procedimento, fundada a recusa da operadora ré no disposto na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, e no art. 10, III, da Lei 9656/98, que excluem o tratamento para inseminação aritifical e os procedimentos correlatos. A prescrição de congelamento dos óvulos para a autora decorreu do risco de infertilidade resultante de tratamento quimioterápico. A exclusão de obrigatoriedade para cobertura de inseminação artificial não afasta, no caso, a possibilidade de impor a ré o custeio do procedimento. É cediço que a ANS se volta à fiscalização, organização e normatização dos procedimentos médicos, mas atua em caráter administrativo, sendo desvinculada das descobertas médicas e decisões neste sentido que sempre caminham na sua frente. Nesse contexto, o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 expressamente prevê que A assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.. Na espécie, o procedimento visa ao tratamento de determinado quadro clínico para enfrentar doença coberta, então descabe exclusão, sob pena de se erigir uma daquelas cláusulas chamadas perplexas, que privam o negócio de seu efeito básico, e sem dúvida frustra a legítima expectativa do consumidor, em evidente afronta ao preceito do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie dada sua natureza de ordem pública e por se cuidar de contrato de trato sucessivo, diferido no tempo, que não se forram à incidência da lei nova, máxime quando se imponha preservar princípio básico (art. 2.035 do CC). Nesse sentido: Apelação. Ação de reembolso c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Pretensão de custeio de criopreservação de óvulos após o diagnóstico de câncer de cólon. Procedimento prescrito por médico visando à preservação da fertilidade da paciente, ante os efeitos da quimioterapia. Recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Abusividade. Súmula 102 desta E. Corte. Congelamento de óvulos que, no caso concreto, consiste em desdobramento do tratamento oncológico. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes jurisprudenciais. Dano moral não configurado. Mera questão de interpretação de cláusula contratual, inapta a gerar dano extrapatrimonial. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1025302-74.2024.8.26.0001; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. Preliminar se cerceamento de defesa Inocorrência Desnecessidade de produzir outras provas. Autora diagnosticada com neoplasia de mama, necessitando da realização de tratamento quimioterápico Tratamento que pode causar esterilidade na autora - Negativa do Plano de Saúde em realizar o procedimento para congelamento do óvulo Precedentes apontam pelo direito da realização do tratamento de congelamento de óvulos (criopreservação) em caso de risco de infertilidade Danos Materiais devidos. Danos morais devidos Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1013119-51.2023.8.26.0019; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Autora diagnosticada com câncer de mama pretendendo o fornecimento do medicamento ZOLADEX como complementação ao tratamento, custeio de criopreservação de óvulos, ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição do medicamento e danos morais - Sentença de parcial procedência para determinar a cobertura do fornecimento do medicamento, a restituição do valores despendidos com a sua aquisição, a cobertura da criopreservação e manutenção do congelamento dos óvulos e fixar danos morais Inconformismo das partes Acolhimento, em parte, do apelo da ré e acolhimento integral do apelo da autora. MEDICAMENTO Recusa do fornecimento por se tratar de medicamento experimental, posto que não indicado para a enfermidade da autora - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula nº 469 do E. STJ - Imprescindibilidade - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas nº 95, 100 e 102 deste E. TJSP Sentença mantida, nesse ponto. DANOS MATERIAIS - Restituição dos valores despendidos com a aquisição dos medicamentos ante a recusa da operadora do plano de saúde Cabimento Despesas efetivamente comprovadas Apelo da autora provido. CRIOPRESERVAÇÃO Negativa do custeio por não estar inserido no rol taxativo da ANS Descabimento Medida preventiva da infertilidade diante dos efeitos adversos e deletérios da quimioterapia A cobertura do tratamento de câncer de mama pela operadora do plano de saúde deve abarcar o custeio da criopreservação de óvulos, nos termos em que definidos na r. sentença. DANOS MORAIS O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial Apelo da ré, nesse ponto, provido. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido. Provido, em parte, o apelo da ré. (TJSP; Apelação Cível 1086304-39.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. PRESCRIÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. RISCO DE INFERTILIDADE COMO EFEITO ADVERSO DO TRATAMENTO. CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÓVULOS. PRINCÍPIO MÉDICO "PRIMUM, NON NOCERE". OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO ATÉ À ALTA DA QUIMIOTERAPIA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear o procedimento de criopreservação de óvulos, como medida preventiva à infertilidade, enquanto possível efeito adverso do tratamento de quimioterapia prescrito à recorrida, acometida por um câncer de mama. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde. 5. O princípio do primum, non nocere (primeiro, não prejudicar), não impõe ao profissional da saúde um dever absoluto de não prejudicar, mas o de não causar um prejuízo evitável, desnecessário ou desproporcional ao paciente, provocado pela própria enfermidade que se pretende tratar; dele se extrai um dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito. 6. Conclui-se, na ponderação entre a legítima expectativa da consumidora e o alcance da restrição estabelecida pelo ordenamento jurídico quanto aos limites do contrato de plano de saúde, que, se a operadora cobre o procedimento de quimioterapia para tratar o câncer de mama, há de fazêlo também com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dele decorrentes, como a infertilidade, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do seu tratamento, quando então se considerará devidamente prestado o serviço fornecido. 7. Se a obrigação de prestação de assistência médica assumida pela operadora de plano de saúde impõe a realização do tratamento prescrito para o câncer de mama, a ele se vincula a obrigação de custear a criopreservação dos óvulos, sendo esta devida até a alta do tratamento de quimioterapia prescrito para o câncer de mama, a partir de quando caberá à beneficiária arcar com os eventuais custos, às suas expensas, se necessário for. 8. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1962984 / SP, DJ-e 15.08.23, Rel. Min. Nancy Andrighi) Os documentos de fls. 41/43 comprovam o pagamento para congelamento dos óvulos e a medida se justificou diante da necessidade de início do tratamento quimioterápico. Procede, portanto, o reembolso da despesa. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e defiro a tutela de urgência, para condenar a operadora do plano de saúde a custear procedimento de congelamento de óvulos conforme prescrito pelo médico que assiste a autora. Condeno a ré ao reembolso dos valores pagos de R$22.330,00, conforme fls. 41/43, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. O réu arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I.C. - ADV: RODRIGO AUGUSTO AMARAL (OAB 300998/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1036651-39.2022.8.11.0041

ID: 258261857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.365.880/0001-81 (APELANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), BRENDA MOREIRA BORGES - CPF: 038.142.591-65 (APELADO), IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO - CPF: 033.347.011-74 (APELADO), GABRIEL DURANTE ANDRADE - CPF: 056.099.581-48 (APELADO), ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS - CPF: 066.067.751-24 (APELADO), LARISSA HADDAD E BORRO - CPF: 065.392.371-62 (APELADO), OTTO SCHNEIDER MARINS - CPF: 037.768.531-31 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADOR NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – MÉRITO – INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de tecnologia que atua como plataforma de intermediação na venda de passagens rodoviárias, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão impôs à requerida a condenação ao pagamento de R$48.000,00 a título de danos morais e R$1.100,00 por danos materiais, em virtude da apreensão do ônibus utilizado para transporte ao evento “Rock in Rio”, por irregularidade constatada pela ANTT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) saber se a empresa de intermediação digital pode ser considerada parte legítima para responder por falhas no serviço de transporte prestado por terceiros parceiros; e (ii) se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização civil da intermediadora por danos morais e materiais suportados pelos consumidores. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A alegação de ausência de responsabilidade por fato de terceiro não se sustenta, diante da evidente falha na verificação da regularidade da empresa de transporte cadastrada em sua plataforma, cuja atuação foi coibida pela ANTT por ausência de autorização legal. 5. A negativa de legitimidade passiva encontra-se preclusa, ante decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Restou configurado o dano material, em razão do desembolso de valor para contratação de transporte alternativo, e o dano moral, pela exposição dos consumidores à situação de vulnerabilidade em via pública, gerando angústia, frustração e insegurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. 2. A verificação da regularidade jurídica das empresas ofertantes de transporte na plataforma é ônus da intermediadora, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviço. 3. A configuração de dano moral decorrente de apreensão de ônibus clandestino, contratualmente vinculado à plataforma, é legítima, especialmente diante da situação de vulnerabilidade imposta aos passageiros.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 20; CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº. 0008868-26.2010.8.11.0004, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 11.12.2024; TJMT, ApCiv nº. 0003305-44.2007.8.11.0008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036651-39.2022.8.11.0041 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA APELADOS: OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO E BRENDA MOREIRA BORGES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO e BRENDA MOREIRA BORGES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento da quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, a ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, ainda condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram acolhidos por meio da decisão integrativa de Id. 275012951, apenas para corrigir erro material constante no valor discriminado da indenização extrapatrimonial. Inconformada, a apelante inicialmente requer que o apelo seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). De forma preliminar, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, alega em suas razões que “a Buser é responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário, não podendo ser responsável por qualquer intercorrência decorrente deste contrato” (sic). Argumenta que “o modelo de intermediação promovido pela Buser (consistente no licenciamento de tecnologia, por meio do seu aplicativo ou site), permitiu que empresas de transporte coletivo colocassem sua frota de ônibus à disponibilidade da comunidade, de maneira similar como aconteceu com os aplicativos de transporte de carros de passeios (Uber, Cabify, Wappa, LadyDriver, etc” (sic). Todavia, assevera que “é inerente que a nova possibilidade desagrada empresas tradicionais que atuam no ramo há muito tempo, sobretudo porque em muitas ocasiões a qualidade do ônibus ofertado pelas empresas que realizam o chamado “fretamento colaborativo”, parceiras do aplicativo da apelante, são superiores aos ônibus convencionais, e com oferta de preços muito mais atrativa” (sic). Afirma que, “em muitas ocasiões, os órgãos fiscalizadores atuam de modo a contrariar os benefícios e vantagens que o novo modelo propõe à sociedade, sobretudo por meio de autuações ilegítimas e apreensões de veículos de empresas efetivamente autorizadas a atuar no ramo, com nítido intuito de impedir a realização da viagem e, indiretamente, submeter os passageiros ao modelo convencional de transporte, com a compra de passagens de empresas tradicionais, como bem ocorreu na hipótese dos autos” (sic). Salienta-se que “em seu estrito dever de boa-fé perante os seus usuários, é possível observar que ao se inscrever na plataforma da Buser, ele tem acesso aos “Termos de Uso”, dispostos em página pública, em que fica ciente da atividade exercida por esta empresa, sendo indicado categoricamente que as empresas de transporte são as responsáveis por eventuais problemas ocorridos” (sic). Diz que “é inquestionável que a Buser não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não possui qualquer relação com a parte apelada, figurando tão somente como uma plataforma de internet, que conecta usuários cadastrados em sua plataforma com as empresas de transporte, por isso, fica claro que apesar de lamentar o ocorrido, a Buser não pode ser responsabilizada por problemas envolvendo a viagem dos usuários” (sic). Reforça que, “considerando que inexiste qualquer liame entre a Buser e os apelados, uma vez que o serviço de transporte foi prestado exclusivamente por empresa de transporte que não integra o polo passivo da demanda, patente a ilegitimidade passiva da Buser, ante a manifesta inexistência de responsabilidade sobre os fatos narrados” (sic). Reafirma que “a Buser é meramente uma empresa de tecnologia, isto é, por meio dos recursos desenvolvidos pela Ré (aplicativo de celular e página da internet) é possível conectar duas partes que possuem um interesse em comum, ou seja, os usuários da plataforma e as empresas de transporte coletivo. Nesse caso, é importante esclarecer que, ao contrário do que busca fazer crer os apelados, em momento algum houve a venda de reservas para transporte em ônibus irregular, mas sim, a reserva de viagem era para ônibus regularizado, de propriedade de empresa de transporte devidamente autorizado e licenciada para atividade” (sic). Enfatiza que “os apelados alegam que foi necessária a contratação de outro meio de transporte para que pudessem concluir o trajeto, mas é certo que a apelante atua somente na parte do software, não podendo ter atribuída a si a responsabilidade por eventuais problemas com a viagem” (sic). Entende que “há responsabilidade por fato de terceiros, pois entende que, presente caso, a Buser não deu causa, tampouco concorreu para o surgimento dos supostos danos narrados pelos apelados. Ainda, no mesmo sentido do relatado acima, sustenta que não é responsável pelo serviço de transporte em si, haja vista que suspostamente não possui frota própria de ônibus, sendo meramente uma empresa de tecnologia” (sic). Diz que “apesar de não ser responsável pelo serviço de transporte, enquanto plataforma de intermediação tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive aos apelados, adquirindo passagens rodoviárias aos usuários, sendo certo que não foram adquiridas para os autores, pois estes optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema” (sic). Afiança que “não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar, seja porque não possui qualquer relação direta com a parte apelada, seja porque não é responsável pelo serviço de transporte realizado pelas empresas especializadas cadastradas em sua plataforma” (sic). A par desses argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório (Id. 275012953). Os apelados ofereceram as contrarrazões, arguindo, em síntese, que “a Buser, ora apelante, vendeu passagens e realizou intermediação entre os consumidores e empresa detentora do veículo (ônibus) que não possuía documentação pra transitar como se encontrava e, portanto, realizava transporte clandestino de passageiros. Assim, resta evidente que o que ocorreu foi que a apelante não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados” (sic). Afirmam que “o que se observa na prática é que os Apelados se organizaram, após horas esperando a liberação do ônibus autuado, para contratar serviço de van com a finalidade de que a viagem fosse finalizada. Além disso, cumpre frisar, os Recorridos não foram reembolsados por este referido gasto com a Van” (sic). Relatam que “contrataram com a Buser, e não com o ônibus/empresa que operava a viagem, por isso, ao contratar diretamente com a Buser, era este o agente que se responsabilizaria pela viagem” (sic). Enfatizam que “embora a Buser sustente que forneceu passagens rodoviárias aos usuários e que empregou todos os seus esforços para localizar outros fornecedores, não há comprovação do aludido por meio de qualquer documentação nos autos” (sic). Defendem que “é obrigação da apelante em reparar os danos sofridos pelos apelados, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta, se deu em razão da comprovada conduta ilícita praticada pela Buser, em comercializar passagens para ônibus não autorizado a operar, o que gerou atraso na hora da chegada dos recorridos ao local de destino, espera e indefinição em meio a rodovia, além de gastos não previstos e demais intempere” (sic). Dizem que “ao caso em questão não se aplica a alegação de mero dissabor, ainda mais tendo em vista que os recorridos eram, à época, pessoas novas que possuíam de dezoito a vinte anos e o fato de serem parados e impedidos de prosseguir viagem gerou evidente abalo a moral destes” (sic). Informam que “é impossível atribuir ao ocorrido o simples mero aborrecimento, ainda tendo em vista a gravidade da falha na prestação de serviço da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, o que poderia, inclusive, ter gerado outras complicações ainda maiores aos adolescentes” (sic), razão pela qual pugnam pelo desprovimento do recurso de apelação, e a condenação da empresa apelante ao pagamento dos honorários recursais (Id. 275012958). Recolhimento do preparo no Id. 275012955. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 277642382. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. Contudo, sem razão a recorrente. Isso porque evidente que a empresa requerida apelante compõe a cadeia de fornecedores, pois intermediou a viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte dos autores recorridos, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Aliás, essa prejudicial foi objeto de análise na decisão de saneador pela togada singular, conforme Id. 275012940, cujos termos não foram impugnados por meio de recurso próprio e no momento oportuno, de modo que a questão também está acobertada pelo manto da preclusão, na forma do art. 507 do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto). Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor.” (N.U 0003305-44.2007.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que Brenda Moreira Borges, Carlos Eduardo Borralho de Figueiredo, Gabriel Durante Andrade, Isabela Rizzieri Zaques de Jesus, Larissa Haddad e Borro e Otto Schneider Marins ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Buser Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que são jovens estudantes com idade entre 19 e 23 anos e decidiram viajar ao Rio de Janeiro para participar do festival Rock in Rio. Aduzem que planejaram a viagem com antecedência e contrataram os serviços da requerida Buser Brasil Tecnologia Ltda., reconhecida por oferecer transporte rodoviário em plataforma digital. Narram que o embarque estava previsto para 02 de setembro de 2022, às 11h30m, partindo de São José dos Campos/SP, com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Relatam que durante o trajeto, próximo ao Município de Itatiaia/RJ, o veículo foi abordado por agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, após fiscalização, constataram irregularidades na operação da empresa requerida, especialmente a falta de autorização legal para o tipo de transporte realizado, o que resultou na apreensão do ônibus, conforme auto de infração anexo aos autos. Afirmam que ficaram em situação de absoluto desamparo, parados em uma rodovia movimentada, sem qualquer suporte da requerida. Acrescentam que apesar das reiteradas tentativas de contato, a empresa não ofereceu qualquer solução prática para minimizar os danos causados aos passageiros e, sem alternativa, correndo o risco de perderem os shows e compromissos planejados no Rio de Janeiro, os autores contrataram às suas expensas o serviço de uma Van, pelo valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), para completar o percurso. Informam que após o retorno às suas cidades de origem, os autores ainda buscaram resolver a questão diretamente com a empresa demandada, pleiteando o reembolso dos valores despendidos e uma compensação pelos danos experimentados, mas não obtiveram qualquer resposta satisfatória, reforçando o descaso da requerida com seus consumidores. Forte nesses argumentos, requereram a procedência dos pedidos, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), além do ônus sucumbencial. A parte requerida, devidamente citada, ofertou contestação, relatando, em suma, a ausência de cometimento de qualquer irregularidade, uma vez que se trata de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo a prática de ato passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos autos, rebatendo as teses argumentativas da parte demandada, e reforçando a necessidade de procedência dos pedidos inaugurais. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços; a responsabilidade das partes; o direito ao ressarcimento, mediante comprovação da imprudência, negligencia e imperícia; a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Em seguida, sobreveio a sentença ora impugnada, em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bem como dos danos materiais na ordem de R$1.100,00 (mil e cem reais), ambos com os acréscimos legais, além das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando com os termos do édito sentencial, a empresa requerida apelante sustenta, em síntese, que há responsabilidade por fato de terceiros; que concorreu para o surgimento dos supostos danos narrado pelos apelados; que não é responsável pelo serviço de transporte em si, sendo meramente uma empresa de tecnologia; que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive adquirindo passagens rodoviárias aos mesmos, que, no entanto, optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema; que não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar. Pede, assim, a reforma integral da sentença, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório. Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo da empresa apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou a magistrada singular, de modo que não vejo motivos para modificar a sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa requerida apelante, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, ela deve reparar o cliente por eventuais danos sofridos, decorrentes da má prestação de seus serviços. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores apelados, compraram uma passagem de ônibus, com saída, na data de 02 de setembro de 2022, de São José dos Campos/SP, às 11h30m da manhã, e com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 17h00m, para assistirem ao Festival Rock in Rio (Id. 275012884). Entretanto, quando o ônibus estava se aproximando da cidade de Itatiaia/RJ, mais precisamente na BR-116, Km 311, por volta das 14h30m, o veículo foi “parado” por servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para checagem corriqueira. Constata-se dos fólios que depois de devida análise, os servidores da ANTT encontraram irregularidades com relação ao modus operandi da empresa requerida, ora apelante, alegando que ela não possuía licença e permissão para efetuar vendas de passagens de modo individual, ou seja, a empresa Buser apenas poderia atuar, segundo os agentes, caso os passageiros fretassem o ônibus para determinado grupo, e não como efetivamente foi realizado, com vendas de passagens, tal como é feito por companhias de ônibus comuns. Desta forma, os agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT expediram o seguinte Termo de Apreensão/Remoção/Transbordo: “Empresa de fretamento com TAF ativo, flagrado, realizando linha (circuito aberto) de São Paulo/SP para o Rio de Janeiro/RJ, com 27 passageiros, com passagens nos valores de R$ 89,90; 109,90 e 119,90. Não autorizado, conforme Resolução ANTT nº 4287/14 e apreendido por força da Lei nº 10871/04, artigo 3º, parágrafo único. Termo de Apreensão n. 02092022NTJ2031. A liberação do veículo não está vinculado ao pagamento da multa. Informações obtidas através de entrevista com os passageiros.” Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, como alega a empresa requerida, ora apelante, vez que ela não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados. Logo, houve grave falha na prestação de serviço por parte da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, sendo os autores apelados, adolescentes, com dezoito a vinte anos, à época dos fatos, parados e impedidos de prosseguir a viagem, o que causou danos passíveis de indenização. Tal constatação é corroborada por meio da contratação particular de serviço de Van, com a finalidade de que a viagem fosse finalizada, justamente para que não perdessem o festival para o qual se programaram com antecedência, situação que, a meu ver, comprova a falha na prestação dos serviços da empresa apelante. Logo, a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece que “a ausência de suporte ou alternativas viáveis para minimizar os transtornos sofridos pelos autores agrava a falha na prestação do serviço, isso porque, a requerida, além de não oferecer transporte substitutivo, também se recusou a custear despesas adicionais decorrentes de sua ineficiência, transferindo indevidamente os ônus de sua conduta irregular aos consumidores” (sic). Assim sendo, houve falha na prestação do serviço, sendo que tal situação, indubitavelmente, transcende a esfera de meros transtornos diários, justificando, assim, o reconhecimento de prejuízo moral indenizável. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de atraso de mais de seis horas em transporte rodoviário interestadual sem qualquer assistência. O juízo de origem fixou o valor da indenização em R$ 3.000,00, com sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o afastamento da sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido indenizatório; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado, por ser considerado ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador decorre de previsão do art. 14 do CDC, sendo objetiva e dispensando prova de culpa. O atraso de mais de seis horas restou incontroverso, sem qualquer prova produzida pela ré que afastasse a verossimilhança dos fatos narrados. A quantificação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo respeitar as peculiaridades do caso concreto. O valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da natureza do serviço prestado, do tempo de atraso e da ausência de assistência. A fixação de sucumbência recíproca não se justifica, considerando-se que o autor teve acolhida sua pretensão principal. Cabível a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O transportador responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não enriquecimento ilícito, sendo mantido o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. 3. Não há sucumbência recíproca quando o pedido é integralmente acolhido em seu conteúdo, ainda que em valor inferior ao pleiteado.” (N.U 1010347-40.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No tocante ao quantum indenizatório, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixados para cada autor (06), que gera o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), como bem fixado a sentença. Da mesma forma, sem reparos a sentença no ponto que determinou a condenação da empresa recorrente ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vez que devidamente comprovado nos autos o desembolso dos autores apelados com a finalização do transporte do percurso final da viagem com a Van. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1036651-39.2022.8.11.0041

ID: 258261858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036651-39.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA MOREIRA BORGES CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO GABRIEL DURANTE ANDRADE ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS LARISSA HADDAD E BORRO OTTO SCHNEIDER MARINS

Acórdão

Advogados:

IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036651-39.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 29.365.880/0001-81 (APELANTE), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), BRENDA MOREIRA BORGES - CPF: 038.142.591-65 (APELADO), IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - CPF: 627.442.241-20 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO - CPF: 033.347.011-74 (APELADO), GABRIEL DURANTE ANDRADE - CPF: 056.099.581-48 (APELADO), ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS - CPF: 066.067.751-24 (APELADO), LARISSA HADDAD E BORRO - CPF: 065.392.371-62 (APELADO), OTTO SCHNEIDER MARINS - CPF: 037.768.531-31 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO SANEADOR NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO – PRECLUSÃO – MÉRITO – INTERMEDIAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – TRANSPORTE CLANDESTINO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame Apelação cível interposta por empresa de tecnologia que atua como plataforma de intermediação na venda de passagens rodoviárias, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais. A decisão impôs à requerida a condenação ao pagamento de R$48.000,00 a título de danos morais e R$1.100,00 por danos materiais, em virtude da apreensão do ônibus utilizado para transporte ao evento “Rock in Rio”, por irregularidade constatada pela ANTT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno de duas questões: (i) saber se a empresa de intermediação digital pode ser considerada parte legítima para responder por falhas no serviço de transporte prestado por terceiros parceiros; e (ii) se houve falha na prestação do serviço, apta a ensejar a responsabilização civil da intermediadora por danos morais e materiais suportados pelos consumidores. III. Razões de decidir 3. A empresa apelante integra a cadeia de fornecimento do serviço, na qualidade de intermediadora, devendo responder objetivamente por falhas verificadas na prestação do serviço contratado, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A alegação de ausência de responsabilidade por fato de terceiro não se sustenta, diante da evidente falha na verificação da regularidade da empresa de transporte cadastrada em sua plataforma, cuja atuação foi coibida pela ANTT por ausência de autorização legal. 5. A negativa de legitimidade passiva encontra-se preclusa, ante decisão saneadora não impugnada no momento oportuno, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Restou configurado o dano material, em razão do desembolso de valor para contratação de transporte alternativo, e o dano moral, pela exposição dos consumidores à situação de vulnerabilidade em via pública, gerando angústia, frustração e insegurança. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A empresa intermediadora digital que oferta serviço de transporte coletivo responde objetivamente por falhas na prestação do serviço causado por parceiros contratados, integrando a cadeia de fornecimento prevista no art. 14 do CDC. 2. A verificação da regularidade jurídica das empresas ofertantes de transporte na plataforma é ônus da intermediadora, cuja omissão caracteriza falha na prestação de serviço. 3. A configuração de dano moral decorrente de apreensão de ônibus clandestino, contratualmente vinculado à plataforma, é legítima, especialmente diante da situação de vulnerabilidade imposta aos passageiros.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, 14 e 20; CPC/2015, art. 507. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv nº. 0008868-26.2010.8.11.0004, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 11.12.2024; TJMT, ApCiv nº. 0003305-44.2007.8.11.0008, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.09.2024. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036651-39.2022.8.11.0041 APELANTE: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA APELADOS: OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO E BRENDA MOREIRA BORGES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA, contra r. sentença proferida pela MMª. Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por OTTO SCHNEIDER MARINS, LARISSA HADDAD E BORRO, ISABELA RIZZIERI ZAQUE DE JESUS, GABRIEL DURANTE ANDRADE, CARLOS EDUARDO BORRALHO DE FIGUEIREDO e BRENDA MOREIRA BORGES, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a empresa requerida ao pagamento de danos morais no valor total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data da sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; bem como ao pagamento da quantia de R$1.100,00 (mil e cem reais) a título de danos materiais, a ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, ainda condenou a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios pela parte requerida, estes foram acolhidos por meio da decisão integrativa de Id. 275012951, apenas para corrigir erro material constante no valor discriminado da indenização extrapatrimonial. Inconformada, a apelante inicialmente requer que o apelo seja recebido também em seu efeito suspensivo, em razão do preenchimento dos requisitos ensejadores para tanto (fumus boni iuris e pericullum in mora). De forma preliminar, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. No mérito, alega em suas razões que “a Buser é responsável tão somente pela disponibilização da plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e o usuário, não podendo ser responsável por qualquer intercorrência decorrente deste contrato” (sic). Argumenta que “o modelo de intermediação promovido pela Buser (consistente no licenciamento de tecnologia, por meio do seu aplicativo ou site), permitiu que empresas de transporte coletivo colocassem sua frota de ônibus à disponibilidade da comunidade, de maneira similar como aconteceu com os aplicativos de transporte de carros de passeios (Uber, Cabify, Wappa, LadyDriver, etc” (sic). Todavia, assevera que “é inerente que a nova possibilidade desagrada empresas tradicionais que atuam no ramo há muito tempo, sobretudo porque em muitas ocasiões a qualidade do ônibus ofertado pelas empresas que realizam o chamado “fretamento colaborativo”, parceiras do aplicativo da apelante, são superiores aos ônibus convencionais, e com oferta de preços muito mais atrativa” (sic). Afirma que, “em muitas ocasiões, os órgãos fiscalizadores atuam de modo a contrariar os benefícios e vantagens que o novo modelo propõe à sociedade, sobretudo por meio de autuações ilegítimas e apreensões de veículos de empresas efetivamente autorizadas a atuar no ramo, com nítido intuito de impedir a realização da viagem e, indiretamente, submeter os passageiros ao modelo convencional de transporte, com a compra de passagens de empresas tradicionais, como bem ocorreu na hipótese dos autos” (sic). Salienta-se que “em seu estrito dever de boa-fé perante os seus usuários, é possível observar que ao se inscrever na plataforma da Buser, ele tem acesso aos “Termos de Uso”, dispostos em página pública, em que fica ciente da atividade exercida por esta empresa, sendo indicado categoricamente que as empresas de transporte são as responsáveis por eventuais problemas ocorridos” (sic). Diz que “é inquestionável que a Buser não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que não possui qualquer relação com a parte apelada, figurando tão somente como uma plataforma de internet, que conecta usuários cadastrados em sua plataforma com as empresas de transporte, por isso, fica claro que apesar de lamentar o ocorrido, a Buser não pode ser responsabilizada por problemas envolvendo a viagem dos usuários” (sic). Reforça que, “considerando que inexiste qualquer liame entre a Buser e os apelados, uma vez que o serviço de transporte foi prestado exclusivamente por empresa de transporte que não integra o polo passivo da demanda, patente a ilegitimidade passiva da Buser, ante a manifesta inexistência de responsabilidade sobre os fatos narrados” (sic). Reafirma que “a Buser é meramente uma empresa de tecnologia, isto é, por meio dos recursos desenvolvidos pela Ré (aplicativo de celular e página da internet) é possível conectar duas partes que possuem um interesse em comum, ou seja, os usuários da plataforma e as empresas de transporte coletivo. Nesse caso, é importante esclarecer que, ao contrário do que busca fazer crer os apelados, em momento algum houve a venda de reservas para transporte em ônibus irregular, mas sim, a reserva de viagem era para ônibus regularizado, de propriedade de empresa de transporte devidamente autorizado e licenciada para atividade” (sic). Enfatiza que “os apelados alegam que foi necessária a contratação de outro meio de transporte para que pudessem concluir o trajeto, mas é certo que a apelante atua somente na parte do software, não podendo ter atribuída a si a responsabilidade por eventuais problemas com a viagem” (sic). Entende que “há responsabilidade por fato de terceiros, pois entende que, presente caso, a Buser não deu causa, tampouco concorreu para o surgimento dos supostos danos narrados pelos apelados. Ainda, no mesmo sentido do relatado acima, sustenta que não é responsável pelo serviço de transporte em si, haja vista que suspostamente não possui frota própria de ônibus, sendo meramente uma empresa de tecnologia” (sic). Diz que “apesar de não ser responsável pelo serviço de transporte, enquanto plataforma de intermediação tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive aos apelados, adquirindo passagens rodoviárias aos usuários, sendo certo que não foram adquiridas para os autores, pois estes optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema” (sic). Afiança que “não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar, seja porque não possui qualquer relação direta com a parte apelada, seja porque não é responsável pelo serviço de transporte realizado pelas empresas especializadas cadastradas em sua plataforma” (sic). A par desses argumentos, pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório (Id. 275012953). Os apelados ofereceram as contrarrazões, arguindo, em síntese, que “a Buser, ora apelante, vendeu passagens e realizou intermediação entre os consumidores e empresa detentora do veículo (ônibus) que não possuía documentação pra transitar como se encontrava e, portanto, realizava transporte clandestino de passageiros. Assim, resta evidente que o que ocorreu foi que a apelante não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados” (sic). Afirmam que “o que se observa na prática é que os Apelados se organizaram, após horas esperando a liberação do ônibus autuado, para contratar serviço de van com a finalidade de que a viagem fosse finalizada. Além disso, cumpre frisar, os Recorridos não foram reembolsados por este referido gasto com a Van” (sic). Relatam que “contrataram com a Buser, e não com o ônibus/empresa que operava a viagem, por isso, ao contratar diretamente com a Buser, era este o agente que se responsabilizaria pela viagem” (sic). Enfatizam que “embora a Buser sustente que forneceu passagens rodoviárias aos usuários e que empregou todos os seus esforços para localizar outros fornecedores, não há comprovação do aludido por meio de qualquer documentação nos autos” (sic). Defendem que “é obrigação da apelante em reparar os danos sofridos pelos apelados, uma vez que o prejuízo moral sofrido por esta, se deu em razão da comprovada conduta ilícita praticada pela Buser, em comercializar passagens para ônibus não autorizado a operar, o que gerou atraso na hora da chegada dos recorridos ao local de destino, espera e indefinição em meio a rodovia, além de gastos não previstos e demais intempere” (sic). Dizem que “ao caso em questão não se aplica a alegação de mero dissabor, ainda mais tendo em vista que os recorridos eram, à época, pessoas novas que possuíam de dezoito a vinte anos e o fato de serem parados e impedidos de prosseguir viagem gerou evidente abalo a moral destes” (sic). Informam que “é impossível atribuir ao ocorrido o simples mero aborrecimento, ainda tendo em vista a gravidade da falha na prestação de serviço da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, o que poderia, inclusive, ter gerado outras complicações ainda maiores aos adolescentes” (sic), razão pela qual pugnam pelo desprovimento do recurso de apelação, e a condenação da empresa apelante ao pagamento dos honorários recursais (Id. 275012958). Recolhimento do preparo no Id. 275012955. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelada na peça Id. 277642382. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a parte requerida/apelante pleiteia que o apelo seja recebido também pelo efeito suspensivo, em razão da presença do periculum in mora e o fumus boni iuris ensejadores para tanto. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1.012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II, preleciona o seguinte: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, também por petição própria, e não como preliminar recursal, tal qual o caso em tela, o que obsta seu reconhecimento. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – NÃO CONHECIDO - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação depende de procedimento próprio, consubstanciado na formulação de requerimento autônomo dirigido ao tribunal, restando inviável o exame do pedido efetuado no próprio recurso de apelação.” (N.U 1010000-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 13/12/2022).” (N.U 0016170-29.2009.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 375-A DO TJMG. NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO DE PRESTAÇÕES SUPERIOR A 30% DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser revogado se o impugnante demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário detém capacidade financeira, o que não ocorreu no presente caso. - Nos termos do que foi decidido no Tema 1.085, do STJ, deve ser obedecido o limite de 30% de descontos dos proventos nos empréstimos consignados. - Deve-se manter a sentença que determinou a limitação dos descontos no benefício previdenciário da apelada em 30% (trinta por cento), diante do caráter alimentar dessa verba.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231925-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024) (grifei) Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria apelação, razão pelo qual, não conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Ademais, a parte apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando não ser responsável pelos eventos narrados na petição inicial, vez que somente é detentora da plataforma virtual que comercializou a passagem, ou seja, não é empresa de transportes, não presta serviços de transporte, não possui ônibus e nem contrata motoristas e, por este motivo, entende que não deve figurar no polo passivo desta demanda. Contudo, sem razão a recorrente. Isso porque evidente que a empresa requerida apelante compõe a cadeia de fornecedores, pois intermediou a viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte dos autores recorridos, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Aliás, essa prejudicial foi objeto de análise na decisão de saneador pela togada singular, conforme Id. 275012940, cujos termos não foram impugnados por meio de recurso próprio e no momento oportuno, de modo que a questão também está acobertada pelo manto da preclusão, na forma do art. 507 do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO PRECLUSA EM DECISÃO SANEADORA TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PAGAMENTO REALIZADO PELO APELADO – RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR – ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade passiva quando esta já foi decidida em despacho saneador, que transitou em julgado sem a interposição de recurso, nos termos do art. 507 do CPC, operando-se a preclusão. A legitimidade passiva do sócio administrador decorre da ausência de comprovação de sua retirada do quadro societário no período dos fatos, sendo responsável pelos atos da empresa, conforme art. 1.016 do Código Civil. A existência do contrato de compra e venda de veículo foi demonstrada por documentos e prova testemunhal, sendo válida mesmo sem reconhecimento de firma ou testemunhas. O inadimplemento da obrigação de quitar parcelas do financiamento resultou na apreensão do veículo e no pagamento pelo apelado para liberação do bem, ensejando o direito à restituição desse valor a título de perdas e danos. A responsabilidade do apelante pelo ressarcimento decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Recurso desprovido. Sentença mantida.” (N.U 0008868-26.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL POR CARTA PRECATÓRIA - DESÍDIA DO RÉU EM PROMOVER O ACOMPANHAMENTO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – EVICÇÃO COMPROVADA - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando ocorre o julgamento da causa sem a produção da prova testemunhal devido à desídia no acompanhamento de carta precatória decorrente de omissão imputável à parte que a requereu. Há preclusão sobre a tese, ainda que de ordem pública, afastada em decisão anterior e contra ela não foi interposto o respectivo recurso. A evicção se caracteriza pela perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, decorrente de um motivo jurídico anterior à sua aquisição pelo comprador de boa-fé (evicto). Conclui-se que os réus firmaram contrato de compra e venda da totalidade de um imóvel, cientes de que o bem não lhes pertencia mais; motivo pelo qual devem responder pela reparação, especialmente diante da comprovação de boa-fé do autor.” (N.U 0003305-44.2007.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024) Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Antes, contudo, pertinente tecer breves relatos dos fatos para melhor compreensão da matéria. Cinge-se dos autos que Brenda Moreira Borges, Carlos Eduardo Borralho de Figueiredo, Gabriel Durante Andrade, Isabela Rizzieri Zaques de Jesus, Larissa Haddad e Borro e Otto Schneider Marins ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Buser Brasil Tecnologia Ltda., alegando, em síntese, que são jovens estudantes com idade entre 19 e 23 anos e decidiram viajar ao Rio de Janeiro para participar do festival Rock in Rio. Aduzem que planejaram a viagem com antecedência e contrataram os serviços da requerida Buser Brasil Tecnologia Ltda., reconhecida por oferecer transporte rodoviário em plataforma digital. Narram que o embarque estava previsto para 02 de setembro de 2022, às 11h30m, partindo de São José dos Campos/SP, com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Relatam que durante o trajeto, próximo ao Município de Itatiaia/RJ, o veículo foi abordado por agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, após fiscalização, constataram irregularidades na operação da empresa requerida, especialmente a falta de autorização legal para o tipo de transporte realizado, o que resultou na apreensão do ônibus, conforme auto de infração anexo aos autos. Afirmam que ficaram em situação de absoluto desamparo, parados em uma rodovia movimentada, sem qualquer suporte da requerida. Acrescentam que apesar das reiteradas tentativas de contato, a empresa não ofereceu qualquer solução prática para minimizar os danos causados aos passageiros e, sem alternativa, correndo o risco de perderem os shows e compromissos planejados no Rio de Janeiro, os autores contrataram às suas expensas o serviço de uma Van, pelo valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), para completar o percurso. Informam que após o retorno às suas cidades de origem, os autores ainda buscaram resolver a questão diretamente com a empresa demandada, pleiteando o reembolso dos valores despendidos e uma compensação pelos danos experimentados, mas não obtiveram qualquer resposta satisfatória, reforçando o descaso da requerida com seus consumidores. Forte nesses argumentos, requereram a procedência dos pedidos, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e danos materiais no valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais), além do ônus sucumbencial. A parte requerida, devidamente citada, ofertou contestação, relatando, em suma, a ausência de cometimento de qualquer irregularidade, uma vez que se trata de culpa exclusiva de terceiro, inexistindo a prática de ato passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada nos autos, rebatendo as teses argumentativas da parte demandada, e reforçando a necessidade de procedência dos pedidos inaugurais. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a existência de ilicitude na conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços; a responsabilidade das partes; o direito ao ressarcimento, mediante comprovação da imprudência, negligencia e imperícia; a existência de dano, sua extensão e o nexo causal. Em seguida, sobreveio a sentença ora impugnada, em que a magistrada condutora do feito julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), bem como dos danos materiais na ordem de R$1.100,00 (mil e cem reais), ambos com os acréscimos legais, além das custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Não se conformando com os termos do édito sentencial, a empresa requerida apelante sustenta, em síntese, que há responsabilidade por fato de terceiros; que concorreu para o surgimento dos supostos danos narrado pelos apelados; que não é responsável pelo serviço de transporte em si, sendo meramente uma empresa de tecnologia; que tomou todas as medidas que estavam ao seu alcance, dando todo suporte aos usuários envolvidos, inclusive adquirindo passagens rodoviárias aos mesmos, que, no entanto, optaram por seguir viagem em meio diverso, em alegação falsária de que não havia sido ofertada solução ao problema; que não praticou qualquer conduta danosa capaz de gerar o dever de indenizar. Pede, assim, a reforma integral da sentença, e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, requer-se a redução do quantum indenizatório. Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo da empresa apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou a magistrada singular, de modo que não vejo motivos para modificar a sentença. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa requerida apelante, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, ela deve reparar o cliente por eventuais danos sofridos, decorrentes da má prestação de seus serviços. No caso concreto, é fato incontroverso nos autos que os autores apelados, compraram uma passagem de ônibus, com saída, na data de 02 de setembro de 2022, de São José dos Campos/SP, às 11h30m da manhã, e com previsão de chegada no Rio de Janeiro às 17h00m, para assistirem ao Festival Rock in Rio (Id. 275012884). Entretanto, quando o ônibus estava se aproximando da cidade de Itatiaia/RJ, mais precisamente na BR-116, Km 311, por volta das 14h30m, o veículo foi “parado” por servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, para checagem corriqueira. Constata-se dos fólios que depois de devida análise, os servidores da ANTT encontraram irregularidades com relação ao modus operandi da empresa requerida, ora apelante, alegando que ela não possuía licença e permissão para efetuar vendas de passagens de modo individual, ou seja, a empresa Buser apenas poderia atuar, segundo os agentes, caso os passageiros fretassem o ônibus para determinado grupo, e não como efetivamente foi realizado, com vendas de passagens, tal como é feito por companhias de ônibus comuns. Desta forma, os agentes da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT expediram o seguinte Termo de Apreensão/Remoção/Transbordo: “Empresa de fretamento com TAF ativo, flagrado, realizando linha (circuito aberto) de São Paulo/SP para o Rio de Janeiro/RJ, com 27 passageiros, com passagens nos valores de R$ 89,90; 109,90 e 119,90. Não autorizado, conforme Resolução ANTT nº 4287/14 e apreendido por força da Lei nº 10871/04, artigo 3º, parágrafo único. Termo de Apreensão n. 02092022NTJ2031. A liberação do veículo não está vinculado ao pagamento da multa. Informações obtidas através de entrevista com os passageiros.” Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente de fato de terceiro, como alega a empresa requerida, ora apelante, vez que ela não se atentou que a empresa que se encontrava cadastrada em seu sistema de parceiros não possuía os documentos regularizados. Logo, houve grave falha na prestação de serviço por parte da empresa Buser, que intermediou viagem de seus consumidores com empresa que não se encontrava devidamente habilitada para exercer o transporte, sendo os autores apelados, adolescentes, com dezoito a vinte anos, à época dos fatos, parados e impedidos de prosseguir a viagem, o que causou danos passíveis de indenização. Tal constatação é corroborada por meio da contratação particular de serviço de Van, com a finalidade de que a viagem fosse finalizada, justamente para que não perdessem o festival para o qual se programaram com antecedência, situação que, a meu ver, comprova a falha na prestação dos serviços da empresa apelante. Logo, a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece que “a ausência de suporte ou alternativas viáveis para minimizar os transtornos sofridos pelos autores agrava a falha na prestação do serviço, isso porque, a requerida, além de não oferecer transporte substitutivo, também se recusou a custear despesas adicionais decorrentes de sua ineficiência, transferindo indevidamente os ônus de sua conduta irregular aos consumidores” (sic). Assim sendo, houve falha na prestação do serviço, sendo que tal situação, indubitavelmente, transcende a esfera de meros transtornos diários, justificando, assim, o reconhecimento de prejuízo moral indenizável. Nesse sentido, guardadas as particularidades dos casos, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO SUPERIOR A SEIS HORAS EM TRANSPORTE INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, em razão de atraso de mais de seis horas em transporte rodoviário interestadual sem qualquer assistência. O juízo de origem fixou o valor da indenização em R$ 3.000,00, com sucumbência recíproca entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o afastamento da sucumbência recíproca, ante o acolhimento do pedido indenizatório; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização por dano moral deve ser majorado, por ser considerado ínfimo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do transportador decorre de previsão do art. 14 do CDC, sendo objetiva e dispensando prova de culpa. O atraso de mais de seis horas restou incontroverso, sem qualquer prova produzida pela ré que afastasse a verossimilhança dos fatos narrados. A quantificação da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, devendo respeitar as peculiaridades do caso concreto. O valor fixado pelo juízo de origem mostra-se adequado, diante da natureza do serviço prestado, do tempo de atraso e da ausência de assistência. A fixação de sucumbência recíproca não se justifica, considerando-se que o autor teve acolhida sua pretensão principal. Cabível a condenação exclusiva da ré ao pagamento das custas e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O transportador responde objetivamente por falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC. 2. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não enriquecimento ilícito, sendo mantido o valor de R$ 3.000,00 no caso concreto. 3. Não há sucumbência recíproca quando o pedido é integralmente acolhido em seu conteúdo, ainda que em valor inferior ao pleiteado.” (N.U 1010347-40.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) No tocante ao quantum indenizatório, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o valor da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) fixados para cada autor (06), que gera o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), como bem fixado a sentença. Da mesma forma, sem reparos a sentença no ponto que determinou a condenação da empresa recorrente ao ressarcimento pelos danos materiais experimentados, no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), vez que devidamente comprovado nos autos o desembolso dos autores apelados com a finalização do transporte do percurso final da viagem com a Van. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios fundamentos, e por consequência, majoro os honorários de 15 para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Sergio Rodrigo Fischer x Delegado Chefe Dpi e outros

ID: 299060977

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004944-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO FISCHER

Polo Passivo:

DELEGADO CHEFE DPI ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0004944-75.2024.8.16.0004 Processo: 0004944-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): SERGIO RODRIGO FISCHER (RG: 63333433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 935.077.639-15) Rua Tranqüilo Noro, 1035 apt 2202 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-860 - E-mail: anamral@hotmail.com - Telefone(s): (67) 98122-7590 Impetrado(s): Delegado Chefe DPI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Iguaçu, 470 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. SERGIO RODRIGO FISCHER impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Delegado Chefe – DPI, narrando que é servidor público estadual, ocupante do cargo de investigador de polícia – 5ª Classe – lotado na 22ª Subdivisão Policial de Arapongas/PR, e, em 20 de maio de 2021, casou-se com a Sra. Vivian Tiemi Yamamoto, servidora pública estadual no cargo de Analista da Área Judiciária na cidade de Londrina/PR, sendo que, em 05 de abril de 2022, nasceu o filho do casal, João Lucas Yamamoto Fischer, diagnosticado posteriormente com Branquicefalia e Plagiocefalia posicionais severas. Informou que o tratamento do filho exige cuidados intensivos, incluindo o uso contínuo de órtese craniana (capacete) e fisioterapia duas vezes por semana, além de acompanhamento médico frequente, realizado na cidade de São Paulo por ausência de tratamento especializado no Paraná. Alegou que a mãe da criança, também servidora pública, encontra-se sobrecarregada com as demandas do tratamento e demais tarefas, dada a ausência diária do impetrante, que trabalha em cidade diversa da residência da família. Solicitou, administrativamente, sua remoção para Londrina, com fundamento no artigo 64 da Lei Complementar nº 259/2023, bem como no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei nº 6.174/70, artigo 67), que preveem a possibilidade de remoção por motivo de saúde de dependente, desde que comprovada a necessidade. Informou, entretanto, que a Administração Pública negou o pedido, alegando que a unidade de origem do servidor (Arapongas) possui maior carência de recursos humanos e que a unidade de destino (Londrina) estaria devidamente abastecida, sem considerar o quadro de saúde do filho do impetrante. Sustentou que a negativa administrativa é arbitrária, desconsiderando princípios constitucionais como a proteção à família (artigo 226 da CF), direito à saúde (artigos 6º e 196 da CF) e dignidade da pessoa humana, além de violar legislação infraconstitucional que prevê a remoção por motivo de saúde de dependente. Enfatizou que a gravidade e urgência do tratamento da criança estão demonstradas por laudos médicos e que a exigência de junta médica oficial não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde, podendo ser suprida por documentação equivalente. Trouxe laudos médicos, declarações de profissionais de saúde e comprovantes de tratamento, com o objetivo de demonstrar a existência de direito líquido e certo à remoção. Citou jurisprudência dos Tribunais superiores que reconhecem a preponderância da unidade familiar e do direito à saúde sobre a conveniência administrativa, isso em casos análogos. Solicitou medida liminar a fim de que o impetrante pudesse ser transferido para uma unidade de Londrina – Paraná, e, após, a concessão da segurança almejada, para que se determine definitivamente sua transferência. Pediu, ainda, justiça gratuita e prioridade de tramitação, visto que trata de interesse de criança portadora de deficiência, previsto na Lei 13.146/15. Trouxe documentos com a inicial (refs.1.2/1.11). O feito foi distribuído a este Juízo, que, por meio de decisão de ref.10.1, não concedeu a medida liminar almejada. O Delegado Chefe prestou informações à ref.20.1. Inicialmente, reforçou que a autoridade administrativa entendeu que não houve o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela Lei Complementar nº 259/2023, que regulamenta as carreiras da Polícia Civil do Estado do Paraná e que, de acordo com essa legislação, a remoção por motivo de saúde de dependente é permitida apenas quando o dependente vive às custas do servidor, bem como que essa condição está registrada no assentamento funcional, além de haver comprovação por junta médica oficial, o que não foi demonstrado pelo servidor. Destacou que o ônus da prova cabe ao autor, conforme o Código de Processo Civil, e que a ausência desses elementos impossibilita a concessão da remoção fora do interesse da Administração. Salientou que a remoção, quando não obrigatória por lei, é um ato discricionário da Administração Pública, guiado pelos critérios de conveniência e oportunidade, sempre voltados ao interesse público. Ressaltou, ainda, que a unidade de origem do servidor, em Arapongas, enfrenta uma significativa carência de efetivo em comparação à de Londrina, que já se encontra em situação mais favorável em termos de recursos humanos, e por isso o pedido foi indeferido com base na necessidade de manutenção do serviço público e no respeito aos princípios legais e administrativos que regem os atos de remoção de servidores. Postulou, enfim, pela denegação da segurança. O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito à ref.21.1, mais a denegação da segurança. O impetrante apresentou impugnação à ref.27.1. O Ministério Público deixou de intervir no feito à ref.28.1. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO RODRIGO FISCHER em face de ato do DELEGADO CHEFE – DPI, em que pretende a concessão da segurança para determinar a remoção do ora impetrante, servidor público, para a cidade de Londrina/PR, onde está lotada a sua esposa, a fim de auxiliá-la quanto a cuidar do filho do casal. Segundo conceito constitucional, o mandado de segurança é o meio posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem às funções que exerça (CF/88, art.5.º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/09, art.1.º). Segundo a lição do renomado mestre HELY LOPES MEIRELLES: “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. Neste contexto, considerando as provas acostadas aos autos e revendo o posicionamento adotado quando do indeferimento da ordem liminar (ref.10.1), entendo que está demonstrado o direito líquido e certo perseguido pelo impetrante. Explico. Como se sabe, a Administração Pública deve se ater ao princípio da legalidade, assim como lhe são afetos os critérios da oportunidade e conveniência para analisar cada caso. De acordo com o artigo 65 da Lei nº 6174/70, que dispõe acerca da remoção, é assegurado aos servidores: “Art. 65. Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, ou unidade administrativa, e processar-se-á ex-offício ou a pedido do funcionário. Parágrafo único. A remoção respeitará a lotação dos órgãos ou unidades administrativas interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelos respectivos chefes, cabendo ao Chefe do Poder Executivo efetuá-lo de uma para outra Secretaria ou órgão que lhe seja diretamente subordinado.”. Concomitantemente a isso, hierarquicamente superior às normas de regência da carreira da impetrante e da legislação infraconstitucional afeta aos servidores públicos estaduais, temos a Constituição Federal de 1988, a qual traz implicitamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que, resumidamente, impingem à Administração Pública observar, na consecução dos seus atos, se os meios empregados por si atingem os fins pretendidos, mas com menor gravame aos administrados. Acerca do tema Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que: 'O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público [...]”[1]. Pois bem. Atento a tais aspectos, tem-se que o artigo 64 §1º da Lei Complementar nº 259/2023 garante que: “A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, dar-se-á para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União e do Estado do Paraná, que for deslocado no interesse da Administração, bem como por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro, dependente, tutelado ou curatelado que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.”, sendo que, no caso dos autos, restou devidamente comprovado pelo impetrante as condições de saúde de seu filho e necessidade de tratamento (ref.1.9). A gravidade do quadro de saúde do filho do impetrante está, como dito, por meio de laudo médico, o qual aponta a necessidade de tratamento contínuo, uso de órtese craniana e acompanhamento fisioterápico intensivo. Fica evidente, por isso, que a manutenção do impetrante em unidade diversa da cidade de residência de sua família, especialmente da criança enferma, causa prejuízos diretos à prestação dos cuidados indispensáveis à sua saúde e desenvolvimento. Sendo assim, entendo que a remoção, in casu, promove não só a valorização da unidade familiar, como também assegura o pleno exercício do direito à saúde da criança, que deve ser tutelado com absoluta prioridade, nos termos dos artigos 6.º, 196, 226 e 227 da Constituição Federal. Frisa-se que na via mandamental não cabe dilação probatória e a autoridade coatora não trouxe aos autos provas suficientes para afastar o direito alegado. A negativa da remoção se baseou unicamente em argumentos administrativos genéricos, como a carência de pessoal na unidade de origem (Arapongas) e o fato de Londrina estar “abastecida” em termos de efetivo, sem levar em consideração o direito constitucional à saúde e à convivência familiar, tampouco a gravidade da condição médica da criança. O indeferimento ignorou que a documentação apresentada pelo impetrante detalha, de forma pormenorizada, as condições peculiares do menor e sua necessidade de tratamento e acompanhamento dos genitores. Entendo, portanto, que o interesse público não ficaria prejudicado com a remoção, evidenciando a ilegalidade na decisão administrativa atacada no presente writ. Logo, diante de uma antinomia entre os direitos fundamentais aqui expostos, ora de um lado o interesse público na organização administrativa, e de outro a proteção à família e à saúde da criança, inegavelmente se deve resguardar, a priori, os preceitos constitucionais previstos nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal de 1988, que preveem, respectivamente, que: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." (grifei) Ressalte-se que a convivência familiar e o cuidado direto do pai e da mãe são fundamentais à recuperação e bem-estar da criança, o que torna injustificável o indeferimento com base apenas em critérios de conveniência administrativa. Neste diapasão, a remoção é cabível no caso trazido à análise judicial, uma vez que se garantirá o convívio do impetrante com a sua família, viabilizando a unidade familiar. É o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/1990. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A DEPENDÊNCIA FAMILIAR NÃO PODE SE RESTRINGIR TÃO SOMENTE A FATORES ECONÔMICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.118.941/MA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019.) Nesse sentido também julgou o TJPR: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. ALTERAÇÃO DO PROFESSOR DO CAMPUS UMUARAMA PARA CAMPUS MARINGÁ. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ARTIGO 36, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI 8.112/90. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001527-63.2022.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.09.2023). No mesmo caminho está o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FAMILIAR ENFERMO. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Policial Militar. Remoção para Acompanhamento de Familiar Enfermo. É direito constitucionalmente assegurado ao policial militar a remoção para localidade que possibilite o acompanhamento de familiar enfermo, em observância ao princípio da proteção à unidade familiar (art. 226 da CF) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Excepcionalidade e Direito à Saúde. Configurada a excepcionalidade pela necessidade de prestação de cuidados a genitor em situação de saúde fragilizada, justifica-se a remoção do servidor militar, consoante interpretação conjunta do artigo 6º da CF (direito à saúde) com o artigo 229 da CF (dever de cuidado aos pais). Aplicabilidade das Normas Constitucionais e Infraconstitucionais. A remoção do policial militar fundamenta-se no artigo 130 da Constituição do Estado de São Paulo e nos artigos 234 e 235 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, aplicáveis analogicamente à carreira militar pela supremacia do direito à unidade familiar. Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. O poder discricionário da administração pública deve ser exercido com razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais, o que legitima a remoção requerida. Prevalência do Interesse Público na Proteção à Família, A proteção à unidade familiar constitui interesse público relevante, prevalecendo sobre a conveniência administrativa, desde que não haja prejuízo à ordem e disciplina militar. Existência de Vaga e Ausência de Prejuízo ao Serviço. Restando comprovada a existência de vaga no destino pretendido e a ausência de prejuízo ao serviço militar, não há impedimento legal para a remoção do policial militar, conforme preceitua o artigo 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Recurso desprovido e remessa necessária desacolhida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049295-24.2023.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção por conveniência familiar. Recurso provido. Policial Militar solicita remoção por conveniência familiar devido à necessidade de cuidados especiais de seu filho. Alega proteção à família e ausência de prejuízo para a Administração. Razões de Decidir. A proteção à família é princípio constitucional que deve ser considerado em casos de remoção por conveniência familiar. A ausência de prejuízo para a Administração justifica a concessão da remoção solicitada. Dispositivo. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1036651-15.2024.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). De todo o modo, considerando que o ato administrativo impugnado afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade pela autoridade coatora, fazendo nascer o direito líquido e certo do impetrante, a concessão da segurança almejada é a medida que se impõe, sem que com isso haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, uma vez que ao Poder Judiciário é permitido adentrar no mérito dos atos administrativos do Poder Executivo quando presente ilegalidade ou abuso de poder, como ocorreu na hipótese. Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e com a Lei n.º 12.016/2009 (LMS), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado por SERGIO RODRIGO FISCHER contra ato da nominada autoridade coatora, o DELEGADO CHEFE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DO PARANA, e CONCEDO a segurança pleiteada, determinando, por conseguinte, que a autoridade coatora proceda à remoção do impetrante para a cidade de Londrina/PR, local de domicílio de sua família, garantindo-lhe o exercício pleno da convivência familiar e o acompanhamento direto da saúde de seu filho menor. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas e das despesas processuais, deixando de condená-lo na verba honorária, tendo em vista a vedação contida na Súmula 105 do STJ. Aplico o reexame necessário na hipótese (artigo 14, §1.º da Lei n.º12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 14 de abril de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p.81.

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