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Maria Lucia Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 294251011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007747-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007747-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Itaú Consignado S.A. x João Carlos Ortiz

ID: 322468668

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000763-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOãO CARLOS ORTIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA APARECIDA CORNACHIONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: João Carlos Ortiz - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-65.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Banco Itaú Consignado S.A. - Recorrido: João Carlos Ortiz - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO É O CASO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JÁ REALIZADA NO ÂMBITO DE AÇÃO PREPARATÓRIA. PROVA QUE DEVE SER UTILIZADA NO PRESENTE PROCESSO, POIS TEM O MESMO OBJETO E A REQUERIDA ERA PARTE NO ÂMBITO DAQUELES AUTOS. INCUMBIA A REQUERIDA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA CONCLUIU QUE A ASSINATURA DIVERGE DA ASSINATURA DO REQUERENTE. INFORMAÇÕES PESSOAIS DIVERGENTES. SEM PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM ARBITRADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Victoria Aparecida Cornachioni Ferreira (OAB: 494387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043637-65.2024.8.26.0576

ID: 326344284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043637-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ROBERTO ELIAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043637-65.2024.8.26.0576 - Inventário - Sucessões - Maicon Roberto Elias Garcia - Ordem nº 2024/001998. Vistos. Fls. 47/49: defiro. Oficie-se à Receita Federal requisitando informações sobr… Processo 1043637-65.2024.8.26.0576 - Inventário - Sucessões - Maicon Roberto Elias Garcia - Ordem nº 2024/001998. Vistos. Fls. 47/49: defiro. Oficie-se à Receita Federal requisitando informações sobre a existência de eventual valor a título de restituição de Imposto de Renda de titularidade do falecido André Luchesi Ribeiro, inscrito no CPF sob nº 277.442.928-55. Oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requisitando informações sobre eventuais resíduos de benefício previdenciário de titularidade do falecido André Luchesi Ribeiro, inscrita no CPF sob o nº 277.442.928-55. Servirá esta decisão como OFÍCIO, implicando na obrigação do seu cumprimento, independentemente da apresentação de qualquer outro documento por este Juízo, sob pena de desobediência, devendo a Serventia providenciar o seu encaminhamento. A resposta à esta decisão-ofício deverá ser encaminhada exclusivamente ao e-mail indicado no cabeçalho. Defiro prazo adicional de 15 (quinze) dias para que o inventariante cumpra integralmente a decisão de fls. 12/13 e junte aos autos: cópia dos seus documentos pessoais, cópias atualizadas de sua certidão de nascimento e da certidão de casamento da herdeira Rosalinda Aparecida Luchesi Ribeiro, bem como de eventual certidão de óbito de Carlos Henrique Ribeiro; todas emitida após a data da abertura da sucessão, nos termos do artigo 118.2 da Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça; e, ainda, a qualificação, documentos pessoais e certidões negativas de testamentos e de débitos estaduais, federais e municipais em nome do falecido. Em relação ao veículo inventariado, deverá apresentar cópia atualizada dos seus certificados de registros, frente e verso e avaliações pela tabela FIPE. Deverá o inventariante, ainda, comprovar a distribuição da ação monitória 1029270-36.2024.8.26.0576. Após, tornem conclusos para citação da herdeira Rosalinda Aparecida Luchesi Ribeiro. Int. - ADV: FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA (OAB 236366/SP)

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Processo nº 1022976-65.2024.8.26.0576

ID: 328373267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022976-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR RIBEIRODE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022976-65.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar Ribeirode Abreu - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 100… Processo 1022976-65.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Osmar Ribeirode Abreu - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1047905-65.2024.8.26.0576

ID: 330395131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047905-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047905-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Fernandes Batista - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereços da parte requerid… Processo 1047905-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Fernandes Batista - Vistos. Defere-se a pesquisa de endereços da parte requerida/executada pelo(s) Sistema(s) BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, PETRUS e SIEL consoante pedido de fls. 137. Encaminhe-se à fila respectiva para cumprimento de referido ato. Sem prejuízo, requisite-se do INSS via endereço eletrônico (oficiojudicial.gexsrp@inss.gov.br) informações acerca do endereço cadastrado em nome do(a) requerido(a)/executado(a) acima identificado. Expeça-se ofício as empresas de telefonia TIM Celular S/A, Claro S/A, OI S/A, e VIVO S/A requisitando informações acerca do atual endereço da parte requerida indicada no cabeçalho supra. No que tange ao pedido de pesquisa na concessionária de energia elétrica, CPFL, deverá a serventia providenciar o necessário, através de sistema próprio, para cumprimento da ordem. Via digitalmente assinada pelo Juiz da presente decisão servirá como OFÍCIO, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Para evitar extravio ou demora na resposta, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após, extrair cópia da presente decisão-ofício junto ao E-Saj, efetuar seu protocolo junto às referidas empresas (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos, sob pena de perda de prova reclamada. Observe a destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail: upj6a10riopreto@tjsp.jus.br. Realizada a pesquisa, manifeste-se o(a) requerente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO DE ALMEIDA CONTRERAS (OAB 189178/SP)

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Ivete Luzia Giardini Lorenzzato e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335325707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036362-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVETE LUZIA GIARDINI LORENZZATO LUIZ LORENZZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

KELSON DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036362-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Ivete Luzia Giardini Lorenzzato - - Luiz Lorenzzato - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PAR…

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Processo nº 1045876-42.2024.8.26.0576

ID: 301620876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045876-42.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. D. AGOSTINI FUNILARIA E PINTURA LTDA. JéSSICA DAIANE AGOSTINI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045876-42.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1011239-65.2024.8.26.0576) - Embargos à Execução - Pagamento - Jéssica Daiane Agostini de Souza Santos - - J. D. Agostini Funilaria e Pintura… Processo 1045876-42.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1011239-65.2024.8.26.0576) - Embargos à Execução - Pagamento - Jéssica Daiane Agostini de Souza Santos - - J. D. Agostini Funilaria e Pintura Ltda. - Fica a parte Requerente intimada para proceder, no prazo de 30 dias, com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 2952,39, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a requerente, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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Processo nº 1043734-65.2024.8.26.0576

ID: 307757162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043734-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043734-65.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JOR… Processo 1043734-65.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JORGE AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP)

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Processo nº 1019290-65.2024.8.26.0576

ID: 313155686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1019290-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

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Processo 1019290-65.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Ribeiro dos Santos Filho - Fica a parte Requerente intimada para proceder… Processo 1019290-65.2024.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - João Ribeiro dos Santos Filho - Fica a parte Requerente intimada para proceder, no prazo de 30 dias, com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 200,23, nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a requerente, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP)

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Bruna Alves Brunozi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 282487436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049263-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES BRUNOZI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

TATIANA ABREU GALLEGO GARCIA

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FERNANDO ROSENTHAL

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Tatiana Abreu Gallego Garcia (OAB 223877/SP) Processo 1049263-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Alves Brunozi - Reqda: TAM LINHAS AE… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Tatiana Abreu Gallego Garcia (OAB 223877/SP) Processo 1049263-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Alves Brunozi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. No curso da demanda as partes noticiaram a celebração de acordo e informaram o integral cumprimento. Em consequência, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, ante a informação de que foi integralmente cumprido, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos arts. 487, inciso III, b, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil . O trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido e a falta de interesse para recorrer. xpeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s) 224, acrescido de juros e correção monetária. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

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