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Processo nº 0008138-73.2025.8.26.0003

ID: 337546413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008138-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008138-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1011822-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Para o… Processo 0008138-73.2025.8.26.0003 (processo principal 1011822-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Para os cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03 de janeiro de 2024, deverão ser recolhidas as custas previstas na Lei nº 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023, equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o mínimo estabelecido no §1º do artigo 4º, do Estatuto Legal supramencionado. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. No mesmo prazo, deverá recolher as custas postais para intimação do executado. No mais, requer o patrono da parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, isenção do pagamento das custas iniciais. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, o patrono da parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do incidente somente quanto ao valor principal. Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP)

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Marcos Dagnino x Flybondi Brasil Ltda

ID: 303463145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139893-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAGNINO

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MAR… Processo 1139893-43.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos Dagnino - Flybondi Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCOS DAGNINO em face de FLYBONDI BRASIL LTDA. Alega o autor, em suma, que programou uma viagem em família com destino a Bariloche. Para tanto, adquiriu da cia. Ré passagem aérea, entre os trechos São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, e de regresso no dia 06.07.2024, às 22h45min. Buenos Aires e Bariloche, com embarque de ida previsto para o dia 29.06.2024, às 07h05min e, de regresso no dia 06.07.2024, às 09h00min. Ocorre que, o voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires sofreu atraso, além disso, ao ter chegado ao aeroporto de Buenos Aires, foi notificado de que o voo que o levaria a Bariloche havia sido cancelado por falhas técnicas e que somente poderiam embarcar no dia seguinte no mesmo horário, ou seja, no dia 30/06/2024. Em decorrência do ocorrido, foram orientados a aguardarem o transfer para que fossem alocados em um hotel, para aguardar o voo com destino a Bariloche, que seria no dia seguinte. Mas, após 2 horas de espera decidiram se deslocar até o hotel de táxi. No dia seguinte, conforme orientações embarcaram a destino de Bariloche. Porquanto, foram obrigados a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, desembolsando a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Diante do exposto, decidiram por ajuizar a presente demanda, pleiteando: (i) condenação da ré ao pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); (ii) de indenização pelos danos materiais causados ao Autor no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Deu-se à causa o valor de R$ 11.204,63 (onze mil, duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos às fls. 16/36. Devidamente citada, a ré FLYBONDI BRASIL LTDA, às fls. 60/83, apresentou contradita, aduzindo, em síntese: (i) conceito de aviação low cost/ultra low cost; (ii) preliminarmente, da aplicabilidade da convenção de montreal para reger o transporte internacional de passageiros (tema 210 do stf); (iii) da necessidade de retificação do polo passivo exclusão da flybondi brasil ltda; (iv) conexão das lides; (v) mérito, da ausência de responsabilidade da ré em relação ao atraso e cancelamento dos voos; (vi) dos danos materiais pleiteados; (vii) dos danos morais indevidos. Juntou documentos às fls. 84/121. Houve réplica às fls. 125/133. É o relatório essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do que se extrai dos autos, a requerida arguiu-se preliminar de conexão entre a demanda nº 1141991-98.2024.8.26.0100 e a demanda nº 1139893-43.2024.8.26.0100, sob o argumento de que ambas seriam relativas ao mesmo ato jurídico, possuindo causa de pedir e pedidos idênticos. No entanto, a alegada conexão não se sustenta diante da análise das peculiaridades de cada demanda. Conforme disposto no art. 55, caput, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que tiverem em comum o pedido ou a causa de pedir. Todavia, a mera semelhança fática entre os eventos descritos em cada demanda não é suficiente para ensejar a reunião dos processos, especialmente quando as partes envolvidas, os danos experimentados e as circunstâncias específicas de cada caso revelam particularidades que afastam a identidade jurídica exigida pelo dispositivo legal. Ainda que ambos os processos se refiram a fatos relacionados ao transporte aéreo (atraso de voo, cancelamento e remarcação), os sujeitos processuais são distintos, as provas produzidas serão personalizadas conforme a experiência individual de cada passageiro, e as consequências jurídicas que se pretende ver reconhecidas variam conforme o contexto de cada ação. Além disso, não se verifica o risco concreto de decisões conflitantes, pois a controvérsia jurídica é eminentemente individual, devendo ser analisada sob a ótica dos reflexos pessoais de cada evento. O § 3º do art. 55 do CPC exige mais do que eventual semelhança: impõe a demonstração de efetivo risco de contradição entre decisões que poderiam afetar a segurança jurídica, o que não se aplica ao presente caso. Ademais, a reunião das demandas, longe de promover a economia processual, poderia acarretar morosidade desnecessária, sobretudo se considerados estágios processuais distintos ou a necessidade de instrução probatória diferenciada, o que dificultaria o regular processamento conjunto. Diante disso, rejeito a preliminar de conexão, reconhecendo-se a autonomia das ações e a conveniência de sua tramitação independente, conforme as particularidades de cada relação jurídica debatida. De antemão, sobreleva anotar que a relação jurídica existente entre os que compõe os polos da presente lide deve ser regida pelas leis consumeristas. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor é enfático ao estabelecer que a figura do consumidor, in casu,o autor, é pessoa física que utilizou os serviços postos à disposição como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da cia. ré, pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços aéreos (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Portanto, faz-se mister a aplicação das regras atinentes a proteção do consumidor. Superada tal questão, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 e art. 373, § 1º do CPC, há que ser oportunizada a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando verificada a hipossuficiência do consumidor, a fim de facilitar a sua defesa, considerando, ainda, o princípio da distribuição da carga dinâmica da prova. No caso, a natureza e a forma de prestação dos serviços, aliados à incontestável condição de hipossuficiência do consumidor diante do domínio técnico da requerida, impõe a inversão do ônus da prova a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que não há como se exigir deles a produção de prova sobre fato negativo. Cinge-se a corrente controvérsia acerca de falha na prestação de serviços aéreos da requerida. Notadamente, quanto: (i) atraso no voo que sairia de Guarulhos a Buenos Aires; (ii) cancelamento do voo que sairia de Buenos para Bariloche por falhas técnicas; (iii) danos materiais no valor R$ 1.204,63 (mil duzentos e quatro reais e sessenta e três centavos) gastos com diária adicional de hotel e remarcação de assentos pelo atraso e cancelamento dos voos; (iv) dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao atraso do voo entre os trechos de São Paulo Buenos Aires, com embarque de ida previsto para o dia 27.04.2024, às 02h15min, anoto que o atraso não foi superior a 4 (quatro) horas, muito pelo contrário, com êxito, a ré comprovou que o atraso sofrido pelo voo internacional se limitou a uma hora. Em que pesem as alegações do autor, não se pode olvidar que a operação de uma frota de aviões tem uma logística extremamente complexa em que situações de atrasos são previsíveis aos usuários. Nesta toada, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabeleceu limite razoável para estas situações em 4 horas, o que tem sido seguido pela jurisprudência pátria como parâmetro para afastar indenização por dano moral. Veja-se: "TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC.AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA.OVERBOOKING NÃO COMPROVADO. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase quatro horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência do alegado overbooking, afigurando-se verossímil a argumentação de mau tempo como justificativa para o atraso. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO". (TJ/RS; Recurso Cível Nº 71004736534, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 15/07/2014) CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VÔO CONTRATADO. ATRASO DE DUAS HORAS. MERO ABORRECIMENTO.DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DISSABOR DO COTIDIANO. 1.Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46. da Lei9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Malgrado o inadimplemento contratual em que incorreu a recorrida empresa aérea, não foram os recorrentes submetidos a transtornos e/ou aborrecimentos que ultrapassem os limites do que razoavelmente se pode esperar. Vivenciaram, em verdade, contratempos que eventualmente permeiam as típicas relações de comércio da vida moderna, mas que não têm aptidão para violar qualquer atributo da personalidade humana, salvo maior suscetibilidade para se ofender frente a todo e qualquer anormal desenvolvimento das relações de consumo. 3. Outrossim, a reparação civil, sobretudo no que tange aos danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 4. In casu, compulsando o conjunto probatório, em nenhum momento resta evidenciado que um dos recorrentes realmente tinha uma reunião marcada para o dia seguinte à chegada na cidade de destino. 5. Recurso conhecido e improvido. 6. Recorrentes, vencidos, condenados em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa nos termos do art.55 da LJE." (TJDF - ACJ:20140110038254 DF 0003825-89.2014.8.07.0001, Relator: LIZANDRO GARCIAGOMES FILHO, Data de Julgamento:29/07/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/08/2014. Pág.: 304). A respeito do cancelamento do voo que percorreria o trecho de Buenos Aires a Bariloche, este sim tem o condão para possível lesividade. Porém, fato relevante a ser observado é a conduta tomada pela requerida diante da situação adversa. A Resolução ANAC 400, de 13/12/2016, também disciplina as medidas nos casos de atraso ou cancelamento de voo, com espera superior a 4 (quatro) horas, dispondo que fica assegurado ao passageiro o direito de receber do transportador a devida assistência material. Veja-se: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. §1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. §2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. No tocante à assistência material prestada aos passageiros, rezamos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC nº 400, de 13/12/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I atraso do voo; II cancelamento do voo; III interrupção do serviço; ou IV preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave comportas abertas, nos seguintes termos: I superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de voucher individual; e III superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Neste sentido, no que tange ao pedido de danos materiais, entendo que não merece acolhimento. O pleito fundamenta-se nos gastos despendidos com diária adicional gasta com vistas a não perecer um dos passeios adquiridos. Todavia, em que pese ter comprovado o gasto adicional, o autor não comprovou que o passeio era inadiável ou impossível de ser remanejado. Os fatos narrados na exordial, portanto, não passam de alegações genéricas. Compulsando o conjunto probatório pertencente a estes autos, é inatacável que a companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, em consonância com o art.21, da Resolução nº400 da ANAC, o que permitiu ao requerente chegar aos destinos, ainda que com algum atraso. Ademais, também ofereceu assistência consistente em alimentação e hospedagem a todos os passageiros, conforme disposições dos artigos supra. Do mesmo modo ocorre com o reembolso do montante de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos) dispêndio pelo autor quando da remarcação dos assentos. Aduz que foi compelido a remarcarem seus assentos, que já haviam sido marcados quando da compra da passagem, tendo que desembolsar a quantia de R$ 711,53 (setecentos e onze reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, nos fatos explicitados na peça inaugural, o autor ressalta que esse episódio ocorreu no retorno para o Brasil, data que não possui nenhuma ligação com os demais ocorridos explorados nesse decisum. Nessa senda, resumiu a narrativa dos fatos em um único parágrafo genérico, sem levantar detalhes do ocorrido, comprometendo o juízo de cognição e convencimento. Acerca do pleito de danos morais, revela-se pertinente ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, esposado na REsp nº 1.796.716//MG, de seguinte teor: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098-4), 27 de agosto de 2019, MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Relatora). (Grifos acrescidos) Consoante a excepcional colocação do C. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que alguns aspectos devem ser levados em consideração para configuração ou não do dano moral nos casos de atraso de voo, sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Debruçando-se sobre o conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que o passageiro, ora autor, não logrou êxito em comprovar o abalo extrapatrimonial sofrido. Os fatos narrados na peça vestibular revelam conduta condizente e razoável da requerida, vez que prontamente foi informado do cancelamento e seu motivo e, ato contínuo, orientados a aguardarem o transfer para alocação em hotel com gastos suportados pela cia. A egrégia Corte Paulista, inclusive, já decidiu sobre a temática: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Danos morais - Atraso de cerca de seis horas na chegada do autor ao destino da viagem - Danos morais não configurados, uma vez que não inerentes à natureza dos fatos ("in re ipsa") - Ausência de prova de fatos concretos e suficientes à causação de abalo extrapatrimonial contundente Ação improcedente. SENTENÇAMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030834-23.2024.8.26.0003; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) (grifos acrescidos) Outrossim, não restou comprovado qualquer outro desdobramento do ocorrido, que configurasse situação intensa e duradoura a justificar a indenização pleiteada. É o que basta. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, podendo ser executadas pela parte contrária se, dentro desse período, for demonstrada a modificação da situação financeira do autor. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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