Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036657-05.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 35 de 41

Processo nº 1051013-05.2024.8.26.0576

ID: 328372710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1051013-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MARTIMIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051013-05.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio Martimiano de Oliveira - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Ap… Processo 1051013-05.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificações e Adicionais - Luiz Antonio Martimiano de Oliveira - Vistos. De acordo com o julgamento estendido da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, aos 14 de maio de 2025, a relatora vencida, Isabel Cogan, mudou seu posicionamento e acompanhou o 3º juiz, tornando a decisão por unanimidade, para suspender todos os processos de cumprimento de sentença da ação coletiva (temas 1169 e 1302 do STJ), enquanto não cumprida a obrigação de fazer na ação coletiva, que ora se transcreve: "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto." Assim,SUSPENDOo andamento do feito nos termos acima até deliberação em sentido contrário, pela 13ª Câmara de Direito Público. Int. - ADV: CAROLINE FERNANDES REIS (OAB 434637/SP), ARMANDO REIS FILHO (OAB 379837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Antonio Lobanco Garcia x Real Grandeza - Fundação De Previdência E Assistência Social Plames e outros

ID: 328433642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015053-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA

Polo Passivo:

REAL GRANDEZA - FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL PLAMES UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015053-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1025013-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Pedro Antonio Lobanco Garcia - Unimed São José do Rio Pre… Processo 0015053-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1025013-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Pedro Antonio Lobanco Garcia - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social Plames - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 57 e 59, acrescido de juros e correção monetária. Observados os formulários de pág. 65. Cancele-se eventuais ordens de penhoras e bloqueios. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA (OAB 315107/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB 98744/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iara Regina Alves Costa Da Silva x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 328334214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA REGINA ALVES COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013645-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1012795-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Iara Regina Alves Costa da Silva - ABCB - Amar Brasil Clube de B… Processo 0013645-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1012795-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Iara Regina Alves Costa da Silva - ABCB - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054796-05.2024.8.26.0576

ID: 305776230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054796-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas … Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290, do CPC, no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290, do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há custas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (CPC, art. 486, § 2º). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. - ADV: ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054796-05.2024.8.26.0576

ID: 305776509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054796-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas … Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290, do CPC, no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290, do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há custas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (CPC, art. 486, § 2º). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. - ADV: ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035493-05.2024.8.26.0576

ID: 301707132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035493-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. B. DE C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035493-05.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Levantamento - V.C. - - L.M.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de levantamento de interdição ajuizada por Valter de C. (fls. 09), juntamente … Processo 1035493-05.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Levantamento - V.C. - - L.M.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de levantamento de interdição ajuizada por Valter de C. (fls. 09), juntamente com sua curadora Loyde M.B. De C.. Narrou a inicial que o demandante foi interditado por sentença proferida nos autos do Processo nº 1042665-08.2018.8.26.0576 desta 1ª Vara de Família e Sucessões em 29 de maio de 2019 (fls. 20/23). Todavia, após ser submetido à intervenção cirúrgica, o autor está apto para voltar a praticar os atos da vida civil por si mesmo (fls. 01/02 e documentos de fls. 03/28). Concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a realização de perícia psiquiátrica (fls. 34/35). Laudo pericial juntado às fls. 58/71, manifestando-se os demandantes a fls. 75. O D. Promotor de Justiça apresentou parecer final às fls. 78/79. É o relatório. Fundamento e decido. Diante dos elementos de prova coletados, com realce para o resultado do exame pericial realizado, donde se vê que o interdito VALTER DE CARVALHO, Casado, Aposentado, Moyses Miguel Haddad, 456, Jardim Canaã, CEP 15030-130, São José do Rio Preto - SP, alterando quadro anterior, recuperou a capacidade de gerir sua pessoa e eventuais bens, e em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 78/79), DEFIRO o pedido inicial para o fim de determinar o LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO decretada na ação nº 1042665-08.2018.8.26.0576, que tramitou nesta 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto/SP e, por consequência, revogo a sua curatela então lhe deferida no referido processo. Oportunamente, nos termos do § 3º, do artigo 756, do Código de Processo Civil, publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e expeça-se mandado de averbação ao 1º Oficial de Registro Civil desta Comarca (fls.09/10). Comunique-se à Justiça Eleitoral da cessação da incapacidade, se necessário. Custas não são devidas face a gratuidade deferida. As partes estão isentas do recolhimento de custas e emolumentos. P.I e ciência ao MP São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (OAB 27277/SP), WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (OAB 27277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Municipal De Urbanismo De São Jose Do Rio Preto Emurb x Vera Aparecida Guidoni Berselini

ID: 303879962

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000406-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SãO JOSE DO RIO PRETO EMURB

Polo Passivo:

VERA APARECIDA GUIDONI BERSELINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUIDONI BERSELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000406-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000406-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Empresa Municipal de Urbanismo de São Jose do Rio Preto Emurb - Apelada: VERA APARECIDA GUIDONI BERSELINI - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE TROCA DE OPERADORA PELA EMPREGADORA - CONTRATO COLETIVO EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA QUE SE MANTEVE NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA RÉ DESDE 2021 QUANDO SE APOSENTOU DIREITO QUE NÃO SE DISCUTE INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO N. 279/2011 DA ANS QUE REGULAMENTOU OS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 DISCUSSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE E DEVER DA EX-EMPREGADORA NA INCLUSÃO DA AUTORA NO NOVO PLANO CONTRATADO INCABÍVEL SE MOSTROU A EXCLUSÃO DA APOSENTADA EM RAZÃO DA TROCA DE OPERADORA NÃO COMPROVADO PELA RÉ O ENVIO DA LISTA DOS FUNCIONÁRIOS À NOVA OPERADORA, NEM TAMPOUCO COMPROVADA A NEGATIVA POR PARTE DA NOVA OPERADORA DE SAÚDE NO TOCANTE À INCLUSÃO DA AUTORA OBRIGAÇÃO DA EX-EMPREGADORA BEM RECONHECIDA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA AUTORA E SEU DEPENDENTE NO NOVO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, OBSERVANDO-SE AS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, DESDE QUE EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio de Souza Garrido Junior (OAB: 248636/SP) - Carlos Eduardo Sanchez (OAB: 239842/SP) - Gustavo Guidoni Berseline (OAB: 331387/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmair Osvaldo Marengoni x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307729298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053535-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR OSVALDO MARENGONI

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

AMANDA PINTO PAIVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053535-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmair Osvaldo Marengoni - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto,… Processo 1053535-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmair Osvaldo Marengoni - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por OSMAIR OSVALDO MARENGONI contra ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, o que faço para: 1) DECLARAR inexistência da relação jurídica referida na inicial; 2) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), estes desde a data da citação, até28/08/2024, a partir do qual a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios também desde esta data, limitados àTaxa SELIC, conforme o regramento do art. 406 do C.C.;ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C. Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça à parte ré, eis que atualmente se encontra em atividade distinta do objeto social, a qual, analisando por estes autos, está sendo usada para causar prejuízos à terceiras pessoas, fato comprovado pelos excessivos e incomuns (para simples associação) gastos com advogados em inúmeras ações. CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO. P.R.I. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044611-05.2024.8.26.0576

ID: 328754694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044611-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044611-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Thiago Amaro - Por tais fundamentos, (a) julgo extinto… Processo 1044611-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Thiago Amaro - Por tais fundamentos, (a) julgo extinto o pedido de recálculo da sexta-parte, na forma do art. 485, VI, do CPC, e (b) com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os demais, o que faço para condenar a requerida i) à inclusão de gratificação executiva e na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e ii) ao pagamento das parcelas vencidas, com acessórios nos termos dos fundamentos e observada a prescrição quinquenal. Por ora, sem a incidência de sucumbência. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA (OAB 374224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314575962

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Raduan Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7002523-29.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA PRADO DUTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 7002523-29.2023.8.22.0014 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002523-29.2023.8.22.0014 - VILHENA / 4ª VARA CÍVEL APELANTE : V. V. S. ADVOGADO(A): ANA CAROLINA IMTHON ANDREAZZA – RO3130 APELADO(A): C. L. M. ADVOGADO(A): DÉBORA CRISTINA PRADO DUTRA – RO6163 RELATOR : JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2025 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. BEM MÓVEL. PAGAMENTO EXCLUSIVO APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, determinando a divisão igualitária de bens imóveis, veículo automotor e dívidas do casal. A parte recorrente sustenta a exclusão do imóvel da partilha por alegada sub-rogação de bem adquirido antes do casamento e requer dedução de valor pago exclusivamente após a separação de fato, a título de parcelas de financiamento do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o imóvel deve ser excluído da partilha em razão de sub-rogação com bem adquirido antes do casamento; (ii) definir se o pagamento exclusivo de parcelas de financiamento de veículo após a separação de fato gera direito de crédito em favor do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime de comunhão parcial de bens estabelece a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, presumindo-se o esforço comum, conforme art. 1.658 do Código Civil. 4. A sub-rogação constitui exceção à comunicabilidade, exigindo prova inequívoca de que o bem adquirido decorre exclusivamente da substituição de bem particular, conforme art. 1.659, I e II, do Código Civil. 5. A alegação de sub-rogação apresentada pelo apelante não é acompanhada de prova idônea que comprove o nexo direto entre os bens vendidos anteriormente ao casamento e o imóvel objeto de partilha, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal de esforço comum. 6. Quanto ao veículo automotor, adquirido durante a constância da sociedade conjugal, há comprovação de que o apelante arcou sozinho com o pagamento de R$ 5.510,43 após a separação de fato, em razão da inadimplência da outra parte, que permaneceu na posse do bem. 7. O pagamento exclusivo após o fim da convivência conjugal enseja o reconhecimento de direito de crédito, a ser deduzido da parte do bem atribuída à recorrida na partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de bem da partilha por sub-rogação exige prova inequívoca da origem exclusiva dos recursos, ônus que incumbe à parte que alega. 2. Na ausência de comprovação da sub-rogação, presume-se o esforço comum na aquisição de bens durante o casamento sob o regime da comunhão parcial. 3. O cônjuge que comprova pagamento exclusivo de obrigação relacionada a bem comum após a separação de fato tem direito de crédito correspondente, a ser compensado na partilha. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, II; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5004430-54.2017.8.13.0040, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 18.04.2024; TJ-MT, Apelação Cível nº 1036657-46.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 21.01.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036657-05.2024.8.26.0576" – Página 35 de 41