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Celia Regina Barduil x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330190640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012505-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BARDUIL

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012505-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Barduil - Banco Mercantil do Brasil S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, p… Processo 1012505-09.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Barduil - Banco Mercantil do Brasil S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para a) Determinar a revisão do contrato deempréstimopessoalde nº 998000331115 firmado entre as partes, de forma a reduzir a taxa mensal dejurosremuneratórios aos patamares de 5,34% (correspondente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para modalidade de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação - fevereiro de 2023), mantida as demais disposições contratuais; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a diferença cobrada nas parcelas efetivamente pagas do empréstimo, após o recálculo com as taxas de juros determinadas, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil). Com isso, declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. Considerando ser vedada a compensação (artigo 85, §14, do CPC), o requerido arcará com honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$1.000,00, enquanto que a autora arcará com honorários fixados no mesmo valor, referente à parte desacolhida do pedido, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Transitada a presente em julgado, e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG)

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Processo nº 0018740-09.2024.8.26.0602

ID: 291279913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018740-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018740-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, c… Processo 0018740-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP)

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Processo nº 0018740-09.2024.8.26.0602

ID: 291279659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018740-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018740-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, c… Processo 0018740-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - Gabrielli Rodrigues Casaes da Silva - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELLI RODRIGUES CASAES DA SILVA (OAB 487826/SP)

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Processo nº 0001959-09.2024.8.26.0602

ID: 281117899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001959-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001959-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Aparecida Machado - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(… ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0001959-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Solange Aparecida Machado - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Osvaldo Belanga Quezada Junior x Brink Construtora Ltda e outros

ID: 317505298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BELANGA QUEZADA JUNIOR

Polo Passivo:

BRINK CONSTRUTORA LTDA OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLÓRIA DOUETTS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010786-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1016011-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Belanga Quezada Junior - Oasis Empreendimentos I… Processo 0010786-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1016011-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Belanga Quezada Junior - Oasis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Brink Construtora Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Brink Construtora Ltda e Oasis Empreendimentos Imobiliários Spe LtdaValor Atualizado: R$ 2.185.007,31Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANA GLÓRIA DOUETTS DINIZ (OAB 448480/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA (OAB 310660/SP)

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Osvaldo Belanga Quezada Junior x Brink Construtora Ltda e outros

ID: 317505379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010786-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BELANGA QUEZADA JUNIOR

Polo Passivo:

BRINK CONSTRUTORA LTDA OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GLÓRIA DOUETTS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010786-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1016011-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Belanga Quezada Junior - Oasis Empreendimentos I… Processo 0010786-09.2024.8.26.0602 (processo principal 1016011-95.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Belanga Quezada Junior - Oasis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Brink Construtora Ltda - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Brink Construtora Ltda e Oasis Empreendimentos Imobiliários Spe LtdaValor Atualizado: R$ 2.185.007,31Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ANA GLÓRIA DOUETTS DINIZ (OAB 448480/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), CAMILA DE ANDRADE ALVES LIMA (OAB 310660/SP)

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Guilherme Augusto Porphirio Da Silva x Condomínio Da Construção Do Edifício Notting Hill e outros

ID: 323334777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DA CONSTRUçãO DO EDIFíCIO NOTTING HILL PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007802-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1009498-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Guilherme Augusto Porphirio da Silva - Condomínio da Construção do Edifício … Processo 0007802-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1009498-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Guilherme Augusto Porphirio da Silva - Condomínio da Construção do Edifício Notting Hill - - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos Nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança, de execução ou nos incidentes de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda. Isso posto, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais, repiso, deverão ser cobradas do executado ao final. Intime-se a parte executada, pelo DJE, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA (OAB 189100/MG), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Fernando Antonio Fusco x Município De Sorocaba

ID: 330453601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0020098-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO FUSCO

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CARLOS EDUARDO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020098-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, c… Processo 0020098-09.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernando Antonio Fusco - MUNICÍPIO DE SOROCABA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO (OAB 520536/SP), FERNANDO ANTONIO FUSCO (OAB 158658/SP)

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Processo nº 0008749-09.2024.8.26.0602

ID: 331717324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008749-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON PRADO JUNIOR

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Processo 0008749-09.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Gerson Prado Junior - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II,… Processo 0008749-09.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Padronizado - Gerson Prado Junior - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GERSON PRADO JUNIOR (OAB 343309/SP)

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Processo nº 0003996-09.2024.8.26.0602

ID: 301153501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003996-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA CONCEIçãO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0003996-09.2024.8.26.0602/916 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Gilmara Conceição da Costa - Vistos. Verifico que a entidade deevdora pugna pelo cancelamento do ofí… Processo 0003996-09.2024.8.26.0602/916 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional de Horas Extras - Gilmara Conceição da Costa - Vistos. Verifico que a entidade deevdora pugna pelo cancelamento do ofício requisitório, por ser o valor superior ao estabelecido pela Lei Municipal n.º º 12.921, de 21 de novembro de 2023., sustentando ser caso de, caso não haja renúncia pelo devedor, de expedição de precatório, ao passo que a credora requer o prosseguimento do incidente de RPV, porém não assiste razão à entidade devedora. Pela análise dos autos 1000156-81.2018.8.26.0602 que originaram o crédito observo que o transito em julgado ocorreu 19/06/2020. Em caso análogo, sedimentou-se na jurisprudência o entendimento de que a Lei Estadual nº 17.205/19 deve ser aplicada somente para os casos em que o título executivo judicial tenha sido formado após a data de vigência de tal lei, por respeito ao direito fundamental de segurança jurídica, na linha da orientação do colendo Supremo Tribunal Federal. A Lei Municipal nº 12.921/23, de 21 de novembro de 2023, entrou em vigor na data de sua publicação, como determina o art. 8º do diploma normativo em referência. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de RPV por considerá-lo prejudicado por conta da Lei Estadual nº 17.205/2019, que limita o valor dos RPVs em face do Estado. Decisão agravada que deve ser reformada, em virtude da inaplicabilidade da Lei n° 17.205/19 ao caso, pois publicada após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A Lei 17.205/19 deve ser aplicada somente para os casos em que o título executivo judicial tenha sido formado após a data de vigência de tal lei. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Entendimento consentâneo com a orientação do C. STF em caso análogo referente à norma de outro ente da federação. Precedentes deste E. TJSP. R. decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2189205-19.2020.8.26.000, Relatora: Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva; Foro de Sorocaba, j. 13/10/2020, destaquei). Diante do exposto, intime-se a entidade devedora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento da OPV (ordem de requisição de pequeno valor) sob pena de sequestro de verbas. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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