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Innercred Soluções Financeiras Ltda x Francisca Yana Bizerra Alves De Souza

ID: 314672998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010492-71.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INNERCRED SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA YANA BIZERRA ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010492-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1013008-47.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Francisca Yana Bizerra Alves de Souza … Processo 0010492-71.2024.8.26.0564 (processo principal 1013008-47.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Innercred Soluções Financeiras Ltda - Francisca Yana Bizerra Alves de Souza - Vistos. A realização de tentativa de penhora on-line pelo sistema Sisbajud já foi realizada faz pouco tempo, restando praticamente infrutífera. A apreciação do pedido de reiteração de pesquisas deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências, o que não ocorreu. No caso em tela, o credor, ora exequente, não demonstra qualquer iniciativa na esfera extrajudicial com o mesmo intuito. Ainda, não há mínima demonstração da alteração da condição financeira do executado a justificar a renovação das pesquisas, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Há de ressaltar a admissão como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano, visto que, diante da crise econômica mundial, não é crível de uma forma geral, a ascensão financeira num curto espaço de tempo. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Neste sentido, indefiro o pedido de reiteração da(s) pesquisa(s) tal como solicitado. Aguarde-se no arquivo a indicação efetiva de bens ou meios para a satisfação do seu crédito, salientando que a parte exequente deverá observar o prazo prescricional, e ainda que, o desarquivamento somente será autorizado no caso de indicação objetiva de bens do devedor passíveis de penhora ou as diligências que pretende sejam realizadas para a quitação do débito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP)

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Banco Bradesco S/A x Condominio Flex Pauliceia

ID: 330305139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036191-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX PAULICEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIRSON GONÇALVES GOVEIA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036191-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Condominio Flex Pauliceia - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS CONTRA O CONDOMÍNIO FLEX PAULICÉIA, MANTENDO A EXECUÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO É FUNDADA EM TÍTULO INEXIGÍVEL DEVIDO À ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DO CRÉDITO CONDOMINIAL PELO CONDOMÍNIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC, OS CRÉDITOS REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. O CONDOMÍNIO APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO CRÉDITO, CONFORME ARTIGOS 783 E 784 DO CPC. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CRÉDITOS CONDOMINIAIS SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUANDO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A EXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Tirson Gonçalves Goveia (OAB: 260816/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016624-47.2024.8.26.0564

ID: 293571497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0016624-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO LEITE SALES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016624-47.2024.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THIAGO LEITE SALES DO NASCIMENTO - Vistos. Atendendo ao requerimento deste Juízo, a Defesa acostou aos autos relatór… Processo 0016624-47.2024.8.26.0564 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THIAGO LEITE SALES DO NASCIMENTO - Vistos. Atendendo ao requerimento deste Juízo, a Defesa acostou aos autos relatórios médicos do sentenciado Thiago Leite Sales do Nascimento, para análise da manutenção ou não da prisão domiciliar concedida durante o processo de conhecimento (fls. 69/73). Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido de prisão domiciliar (fls. 76/78). É o relato do essencial. Decido. O art. 117 da LEP prevê a prisão domiciliar apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, não fazendo alusão a outros regimes prisionais. Portanto, não tem aplicação ao caso concreto. Por outro lado, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais e devidamente demonstradas, a possibilidade de concessão de prisão albergue domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto ou mesmo fechado desde que presentes circunstâncias que justifiquem tal providência, como acometimento de doença grave, idade avançada, necessidade de assistência médica e cuidados hospitalares não disponibilizados satisfatoriamente ou inviáveis de prestação no estabelecimento prisional (nesse sentido: HC 228.408, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01.08.2012; HC 366.517, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 27.10.2016; e RHC 108.473/MA, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 09/04/2019). No caso dos autos, a documentação médica acostada pela Defesa, comprova que o réu segue em acompanhamento ambulatorial após tratamento cirúrgico de fratura do fêmur esquerdo e atualmente aguarda convocação para revisão cirúrgica. Todavia, não há comprovação nos autos da impossibilidade do tratamento médico ser realizado dentro da unidade prisional, já que no momento o réu se encontra aparentemente estável e em acompanhamento ambulatorial. Ante o exposto, antes de analisar o pleito defensivo, oficie-se a Secretaria de Administração Penitenciária com cópias de fls. 71/73, solicitando que informe a este Juízo se há vaga em estabelecimento penal que possa fornecer os cuidados médicos necessários ao réu. Aguarde-se o retorno por 10 (dez) dias, no silêncio, reitere-se o pedido. Com a resposta, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 16 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

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Processo nº 1026976-47.2024.8.26.0564

ID: 329434592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026976-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1026976-47.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neide Maria Firmino - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a requerida, através de … Processo 1026976-47.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neide Maria Firmino - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a requerida, através de carta postal, para que efetue o pagamento do valor da condenação estipulada na sentença de fls. 59/61, devidamente atualizado, dentro de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC, e execução da dívida. Intime-se também a requerida de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a requerida ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a requerida não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Cumpre informar à autor que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da intimação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA)

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Processo nº 1026976-47.2024.8.26.0564

ID: 329436334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026976-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1026976-47.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neide Maria Firmino - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a requerida, através de … Processo 1026976-47.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neide Maria Firmino - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a requerida, através de carta postal, para que efetue o pagamento do valor da condenação estipulada na sentença de fls. 59/61, devidamente atualizado, dentro de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC, e execução da dívida. Intime-se também a requerida de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a requerida ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a requerida não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Cumpre informar à autor que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da intimação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA)

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Camila Cristinni Tripodoro x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 295426050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006509-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAMILA CRISTINNI TRIPODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006509-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006509-47.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Camila Cristinni Tripodoro - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE CORREÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS NO SISTEMA DE REEMBOLSO DO PLANO DE SAÚDE, POR ERRO MATERIAL DO CLIENTE. A SENTENÇA DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO NOME DA TERAPEUTA PRESTADORA DE SERVIÇO E DECLAROU A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO CUMPRIDAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A RÉ FOI CONDENADA AO REEMBOLSO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E (II) A ACUSAÇÃO DE FRAUDE POR PARTE DA AUTORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI CONSIDERADO ADEQUADO PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. NO MÉRITO, A APELAÇÃO NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A AUTORA DEMONSTROU ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, E A RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGADA FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR SE PRESUME, CABENDO À OPERADORA DEMONSTRAR EVENTUAL ABUSO OU MÁ-FÉ. 2. A MANUTENÇÃO DO CONTRATO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DESDE QUE RESPEITADAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Cristinni Tripodoro (OAB: 386609/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Processo nº 1031632-47.2024.8.26.0564

ID: 315639100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031632-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Processo 1031632-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio Barbosa - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - Assim, conclui-se que a sentença n… Processo 1031632-47.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Sergio Barbosa - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - Assim, conclui-se que a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Ante o decurso do prazo para recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do requerimento do INSS por meio do ofício nº 00190/2018/NPREV GEAC/PSFSBC/GPGF/AGU, datado de 04/04/18, e arquivado em cartório, determino, desde já, seja oficiado para implantação do benefício da parte autora PAULO SERGIO BARBOSA. Serve a presente como ofício, que deverá ser encaminhado ao INSS, via endereço eletrônico disponibilizado para tanto, a saber: sadj.gexabcd@inss.gov.br. Comunicada a implantação do benefício, intime-se o autor para que providencie, no prazo de dez (10) dias, o protocolo do incidente de Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do artigo 534 e incisos. Em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, de antemão, fixo a verba honorária em quinze por cento (15%) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, com exclusão das parcelas vincendas, de conformidade com a Súmula 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mantida pelo STJ ao julgar o Tema 1105. Assim, após implantado o benefício, deverá a parte autora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual" dentro da categoria "Execução de Sentença" - classe 12078, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017 - DJe de 02/08/2017. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado (CG 05/2019), ou o requerimento de execução invertida. Implantado o benefício, intime-se a parte autora e aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, e desde que comunicada a implantação do benefício nestes autos principais, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, e desde que comunicada a implantação do benefício, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado), observando a parte autora o prazo prescricional. Int. Ciência ao INSS, via portal eletrônico. - ADV: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Umuarama - Sicoob Arenito Paraná/São Paulo x João Batista Salgado e outros

ID: 323108020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027267-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO PARANá/SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO BATISTA SALGADO MARIA SUELY ROCHA SALGADO ROCHA & SALGADO INDUSTRIA E COMERCIO DE AçO INOX LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO

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RAFAEL ISOLA LANZONI

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RAFAEL CARDOSO LAVADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL INOUE CORRÊA

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Processo 1027267-47.2024.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Rocha & Salgado Industria e … Processo 1027267-47.2024.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito Paraná/são Paulo - Rocha & Salgado Industria e Comercio de Aço Inox Ltda - - Maria Suely Rocha Salgado - - João Batista Salgado - Por essas razões, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos à ação monitória e, por conseguinte, acolho o pedido monitório, constituindo de pleno direito o declarando constituído o título executivo judicial no valor singelo de R$ 92.396,33 (noventa e dois mil trezentos e noventa e seis reais com trinta e três centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e de juros moratórios à taxa legal (art. 406 do Código Civil), contados desde a data da citação. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2º, do CPC). Oportunamente, prossiga-se observando o disposto no Título II do Livro I da ParteEspecial do CPC/2015, no que for cabível (artigo 702, § 8º do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), RAFAEL ISOLA LANZONI (OAB 422496/SP), STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO (OAB 424152/SP), STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO (OAB 424152/SP), STEPHANY DA SILVA SOUZA MARINHO (OAB 424152/SP), RAFAEL CARDOSO LAVADO (OAB 496608/SP), DANIEL INOUE CORRÊA (OAB 102350/PR)

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Banco Do Brasil S/A x Francisco De Assis Dantas e outros

ID: 307464618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010901-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS TERESA ASATO DANTAS

Intimação

Advogados:

VANDERLEI DE SOUZA E SILVA JUNIOR

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0010901-47.2024.8.26.0564 (processo principal 1022878-92.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Teresa Asato Dantas - - Francisco de Assis … Processo 0010901-47.2024.8.26.0564 (processo principal 1022878-92.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Teresa Asato Dantas - - Francisco de Assis Dantas e outro - Vistos, Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Banco do Brasil S/A autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Francisco de Assis Dantas, Raposo Metalúrgica Industrial Ltda. - Epp e Teresa Asato Dantas, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: VANDERLEI DE SOUZA E SILVA JUNIOR (OAB 328659/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), VANDERLEI DE SOUZA E SILVA JUNIOR (OAB 328659/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

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A. De C. B. M. x E. G. M.

ID: 292878481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001562-47.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. B. M.

Polo Passivo:

E. G. M.

Intimação

Advogados:

SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO

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ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA

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Processo 1001562-47.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - A.C.B.M. - E.G.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda e convivência paterna. Resumo à fl. 1069. Manifestação do Minis… Processo 1001562-47.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - A.C.B.M. - E.G.M. - Vistos. Trata-se de pedido de fixação de guarda e convivência paterna. Resumo à fl. 1069. Manifestação do Ministério Público às fls. 1119/1120. É o breve relatório. Decido. Fls. 1076/1077: O feito foi saneado. A presente ação trata, tão somente, de fixação de guarda e convivência paterna. Eventual alegação de alienação parental, se o caso, deverá ser discutido em autos próprios. Em prestígio ao princípio do superior interesse dos menores, o Juízo sugere que as partes participem do curso on line e gratuito disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao/oficina-de-pais-e-maes-online-2/. O respectivo certificado de conclusão do curso poderá ser juntado aos autos, o que possibilitará que o Juízo interprete que há esforço do participante (pai e/ou mãe) no bem-estar do menor e para propiciar a ele maior segurança emocional, protegendo-o de eventuais efeitos prejudiciais da litigiosidade que deu causa ao ajuizamento da presente ação. Ainda, as partes podem procurar a Oficina de Parentalidade, ofertada pelo CEJUSC desta Comarca, como mais um meio de entenderem a situação pela qual estão vivendo e, assim, poder ajudar os filhos. 3. Fls. 1079/1088: Ciência às partes, do laudo psicológico apresentado, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos para sentença. 4. No mesmo prazo, digam as partes sobre o julgamento dos agravos interpostos. Ainda, manifeste-se o requerido sobre as alegações de fls. 1089/1116. 5. Considerando que o estudo social foi elaborado aos 14/11/2024 e que o psicológico aos 02/06/2025, percebe-se que a dinâmica familiar foi alterada, assim como o comportamento dos menores, os quais demonstram não ter se adaptado ao atual regime de visitas. Portanto, pensando no melhor interesse dos menores e como forma de facilitar a reaproximação com o pai, faz-se necessário, neste momento, reduzir a convivência paterna, com vistas a aumentá-las, gradualmente: 5.1. A alteração terá início no primeiro final de semana, da convivência paterna, que seja posterior à publicação da presente decisão. 5.2. Sábados e domingos alternados, do mesmo final de semana, das 10h00 às 18h00. 5.3. O requerido deverá retirar e devolver os filhos na casa dos avós maternos, cabendo à mãe adotar o necessário para que as crianças lá estejam. 5.4. Considerando que ambos os litigantes trabalham em escalas definidas pela companhia aérea, eventuais impossibilidades no cumprimento das visitas deverão ser devidamente justificadas e comunicadas à outra parte, pena de multa. Caso queiram, poderão alterar os finais de semana que lhe sejam de direito. 5.5. Em razão da medida protetiva vigente, eventual comunicação entre as partes deve ser realizada por intermédio dos avós maternos, como já decidido. Intimem-se. - ADV: ALANNA SOUSA CHAVES BRAGA (OAB 439558/SP), SANDRA MENDES COSTALUNGA GOTUZZO (OAB 48851/RS)

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