Resultados para "1036707-89.2024.8.26.0007" – Página 35 de 35

Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325627464

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Prelimina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1036707-90.2025.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a procuração foi firmada digitalmente e certificada por meio do sistema de identificação com assinatura eletrônica (ICP-Brasil), conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no art. 1º, § 2º da Lei nº 11.419/2006. O instrumento de mandato eletrônico assinado por certificado digital possui plena validade jurídica, razão pela qual rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A requerida apresentou contestação, manifestando-se de forma expressa pela improcedência dos pedidos, o que configura, por si só, resistência à pretensão autoral e demonstração de interesse de agir, a ausência de tratativas extrajudiciais não configura óbice ao exercício do direito de ação. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Nos termos do art. 99, §3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não houve impugnação específica da parte adversa nem demonstração de indício de capacidade econômica incompatível com o benefício deferido. Portanto, rejeito também a preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, mantendo-se os efeitos da gratuidade de justiça já deferida. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que enseja o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu bilhete aéreo com trecho Rio de Janeiro – Guarulhos – Cuiabá, com embarque em 17/05/2025, no aeroporto de Guarulhos/SP, teria sido impedido de embarcar no voo de conexão sob a alegação de overbooking, foi reacomodado em outro voo partindo de Congonhas/SP e custeou, com recursos próprios, o deslocamento terrestre entre os aeroportos. Requereu indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação, sustentando que não houve preterição de embarque por overbooking, mas sim perda da conexão em razão do atraso do primeiro trecho, o qual foi operado por empresa distinta (VOEPASS), ainda que em código compartilhado. Aduziu que o autor não compareceu em tempo hábil ao portão de embarque do voo de conexão, e que houve reacomodação imediata em outro voo, tendo o autor chegado ao destino ainda na mesma data, não configurando atraso relevante. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. Decido. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da companhia aérea pela suposta preterição de embarque no voo de conexão Guarulhos/Cuiabá e consequente direito à indenização por danos materiais e morais. O autor afirma que chegou ao portão de embarque em tempo hábil, sendo impedido de embarcar em razão de overbooking. Já a requerida sustenta que o autor perdeu o voo por atraso na chegada de seu primeiro trecho o qual aterrissou às 07h58, enquanto o voo de conexão partiu às 08h44. O intervalo de 46 minutos entre chegada e decolagem, em tese, permitiria o deslocamento do passageiro até o portão de embarque, salvo situações extraordinárias. Contudo, a requerida alegou que o autor não se apresentou ao portão dentro do horário estipulado, sendo por isso preterido, e que foi reacomodado em voo posterior, partindo do aeroporto de Congonhas às 15h45, chegando a Cuiabá às 17h05 do mesmo dia. O autor confirmou que chegou ao destino final ainda em 17/05/2025. A documentação constante nos autos não comprova a alegação de overbooking, tampouco indica falha na prestação de serviço. Não houve perda de conexão com pernoite, cancelamento definitivo de trecho ou negativa de embarque sem alternativa viável. Ao contrário, a requerida providenciou reacomodação adequada e no mesmo dia, em conformidade com o art. 27 da Resolução ANAC n.º 400/2016. Não há prova nos autos de que o autor estava no portão de embarque dentro do horário estipulado pela companhia. Ainda assim, requerida providenciou a reacomodação do autor em voo partindo de Congonhas no mesmo dia, com chegada a Cuiabá ainda em 17/05/2025, sem relato de pernoite, perda de compromissos ou situação de urgência. Neste sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - OVERBOOKING NÃO COMPROVADO- AUTORES QUE CHEGARAM ATRASADOS PARA REALIZAR O CHECK IN – EMBARQUE ENCERRADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da falha na prestação de serviço (overbooking), não há que se falar em responsabilidade civil da empresa aérea capaz de ensejar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. (TJ-MT - RI: 10138528820238110001, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023)” Ainda neste sentido; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2 . A questão em discussão é relacionada à suposta ocorrência de danos morais em razão de atraso de voo, ocorrido em 27/06/2022. 3. Havendo atraso de voo, cabe ao consumidor demonstrar o efetivo prejuízo suportado, visto que não há como se presumir o dano. É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil . O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo n .º 7047101-87.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 20/07/2022) . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7085789-84.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 17/09/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70857898420228220001, Relator.: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de Julgamento: 17/09/2024) Assim, não se constata falha na prestação do serviço por parte da requerida, tampouco violação aos deveres legais previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC, que trata dos direitos dos passageiros. Havendo reacomodação célere, sem atraso excessivo ou danos específicos, não há configuração automática de dano moral, tampouco obrigação de reembolso de valores despendidos sem prévia solicitação ou recusa de assistência da companhia. No caso, a requerida atendeu ao passageiro mediante reacomodação, e não restou demonstrada recusa injustificada de assistência, ausência de informação ou ocorrência de danos concretos, sendo o transporte por aplicativo (Uber) uma escolha pessoal e pontual, não vinculada a negativa da companhia aérea. Assim como não se verifica, in casu, violação a direitos da personalidade, tampouco exposição vexatória, humilhação ou abalo psicológico que ultrapasse os meros dissabores inerentes à realização da viagem. Importa destacar que o dano moral, para fins de reparação pecuniária, exige a demonstração de lesão grave e concreta a direitos da personalidade, o que não se extrai do caso concreto. A narrativa da parte autora está centrada em pretensões de natureza contratual algumas sequer demonstradas que não revelam repercussão negativa profunda a ponto de justificar a intervenção indenizatória do Poder Judiciário. Ademais, o reconhecimento de dano moral em toda e qualquer frustração contratual implicaria banalização da tutela extrapatrimonial, desvirtuando a natureza excepcional dessa espécie de reparação. Os supostos desconfortos enfrentados pelo autor, não sendo acompanhados de humilhação pública, tratamento indigno ou falha grave com consequências psíquicas ou sociais relevantes, devem ser compreendidos como dissabores ordinários da vida em sociedade, insuscetíveis de indenização autônoma. Não havendo, portanto, qualquer falha apta a gerar responsabilidade objetiva da requerida, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pelo requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi De Oliveira Barbosa e outros x Hapvida Assistência Médica S/A e outros

ID: 326153045

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206885-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE OLIVEIRA BARBOSA ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVERTON BRASILIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BRASILIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206885-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206885-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Davi de Oliveira Barbosa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravante: Elisangela Silva de Oliveira (Representando Menor(es)) - Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 111/114 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera pars ajuizada pelo ora agravante contra os agravados (processo n.º 1006017-66.2025.8.26.0161), não concedeu a tutela de urgência (para compelir a requerida a restabelecer e manter, imediatamente, o acompanhante terapêutico especializado em ABA, para acompanhar a criança em ambiente escolar), nos seguintes termos: Vistos. 1) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os requisitos legais ficaram devidamente comprovados. Com efeito, a autora demonstrou que é beneficiária de plano de saúde gerido pela requerida e que está em dia com as mensalidades. Também ficou comprovado, ao menos indiciariamente, a necessidade do tratamento indicado pelo médico que a acompanha. Em tais circunstâncias, tem o plano de saúde o dever legal e contratual de dar cobertura ao tratamento. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já de decidiu que, embora em regra os planos não estejam obrigados a cobrir procedimentos que não estejam no rol da ANS, deverão fazê-lo excepcionalmente quando: 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ainda, em relação à indicação de clínica em outro Município por parte do plano de saúde, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o plano tem o dever de custear o tratamento em clínica próxima à residência do consumidor, quando a distância das clínicas credenciadas inviabilizar o tratamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Negativa de cobertura do tratamento na cidade em que o menor reside, ofertando-se clínica que dista cerca de 70km. Operadora ré que insiste na oferta da clínica credenciada, indicando, para tanto, que ausente prejuízo ao agravado no deslocamento ao Município limítrofe. Não acolhimento. Em razão das condições de saúde do autor, a distância se mostra como efetivo óbice ao tratamento. Necessidade de resguardar o direito à vida. Posicionamentos deste E. Tribunal e Câmara. Recurso desprovido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, AC 2274073-22.2023.8.26.0000, j. 18.12.2023). O perigo de dano, por seu turno, é evidente. Sem o tratamento, há evidente risco à saúde da autora. Por fim, pontuo que a medida é reversível. Comprovado pelo plano de saúde o não preenchimento a qualquer um dos requisitos legais e jurisprudenciais para o custeio do tratamento, a tutela será revogada e a autora poderá ser cobrada pelos custos indevidamente cobertos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e o faço para DETERMINAR que a requerida custeie o tratamento indicado pelo médico da autora no laudo que acompanha os autos, nos exatos termos ali estabelecidos, em clínica que diste mais de 15 (quinze) km da residência da autora e que seja adequada ao tratamento indicado. Concedo o prazo de 48h da intimação desta decisão para cumprimento da determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze). Alerto-a que a não apresentação da defesa no prazo legal implicará na sua revelia. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado de citação e intimação. Intimem-se. 2) No caso, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de compelir a Ré a autorizar e custear o acompanhamento Terapêutico- ABA em ambiente escolar. Entretanto, a princípio, a r. decisão agravada encontra-se em conformidade ao entendimento desta C. 9ª Câmara de Direito Privado sobre a ausência de obrigação da operadora de saúde de dar cobertura a acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Nesse sentido: Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA Parcial procedência da ação Transtorno do espectro autista Diagnóstico de enfermidades genéticas com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente Direito da paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica Relatório médico indicando a necessidade de estimulação da paciente com equipe multidisciplinar, em razão de prejuízos funcionais Resolução Normativa n. 469/2021 e n. 539/2022 da ANS Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS Legitimidade de fornecimento do tratamento indicado pelo médico, com exceção do acompanhante terapêutico em ambiente domiciliar/escolar, conforme decisão singular Utilização da rede referenciada/credenciada Recurso conhecido, em parte, e não provido. (Ap. Cív. n.º 1019441-89.2024.8.26.0007, Rel. Des.César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Irresignação dos autores contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o plano de saúde ao fornecimento do tratamento prescrito aos agravantes, em clínica situada a menos de 10km de distância de sua residência. Requisitos previstos no artigo 300 do CPC devidamente preenchidos. Autores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Necessidade do tratamento multidisciplinar comprovada. Atraso na sua disponibilização que poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento dos pacientes. Relação consumerista. Súmula nº 608 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o tratamento com acompanhante terapêutico que extrapola o escopo do contrato firmado pelas partes. Ausência de dever de cobertura. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (A.I. n.º 2376030-32.2024.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/05/2025) Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra decisão que determinou a cobertura pela requerida de 'Acompanhamento Terapêutico Escolar Especialista'. Tratamento prescrito a paciente portador de 'TEA - Transtorno do Espectro Autista'. Ausência de vínculo da terapia em ambiente escolar com os serviços de saúde de cobertura obrigatória. Precedentes. Atribuição do acompanhamento especializado em ambiente escolar atribuída ao Estado, em sentido amplo, a teor do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764/2012. Decisão reformada para excluir a obrigatoriedade de cobertura pela ré de Acompanhamento Terapêutico Escolar Especialista. Recurso provido.(A.I. n.º 2112601-75.2024.8.26.0000, Rel. Des.Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 08/05/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada indeferida. Tratamentos multidisciplinares para autismo. Método ABA. Insurgência do autor. Requisitos do art. 300, do CPC, demonstrados. Autor possui diversos atrasos no desenvolvimento e limitações em razão da patologia que o acomete. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Súmula 102 TJSP. Excluída eventual assistência terapêutica em ambiente domiciliar ou escolar. Extrapolação dos limites contratuais. Acompanhamento feito integralmente em ambiente clínico. Agravo provido. (A.I. n.º 2345413-26.2023.8.26.0000, Rel. Des.Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. em 20/03/2024) Assim, não concedo o pretendido efeito ativo. 3) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 4) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se as agravadas à apresentação de contraminuta. 5) Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Everton Brasiliano Oliveira da Silva (OAB: 520107/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 342 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes