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Processo nº 1036134-87.2024.8.26.0577

ID: 301261982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036134-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1036134-87.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Vitor Hugo Farina - 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentenç…

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Priscila Theodoro Roque x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 296543923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031866-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA THEODORO ROQUE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031866-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031866-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Priscila Theodoro Roque (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE CASO SEJA COMPROVADA A INVERACIDADE DOS FATOS NARRADOS, PODERÁ SER CONDENADA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E ESTARÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE MULTA, SEM PREJUÍZO DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM ATENDIMENTO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Milton De Oliveira x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 302586078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0018097-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES

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Processo 0018097-29.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034194-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1034194-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - Milt… Processo 0018097-29.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1034194-87.2024.8.26.0577) (processo principal 1034194-87.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de insumos - Milton de Oliveira - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. 1. O autor distribuiu o presente incidente sob alegação de que a ré não cumpriu a tutela provisória concedida às fls. 31/31 do processo de conhecimento que assim determinou: "Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize o tratamento prescrito ao autor de nutrição parenteral (bolsa com aminoácidos e lipídeos complexos - LG +- 2000ml) no período de 90 dias, podendo ser prorrogado, devendo indicar prestador no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a 30 dias, bem como a arcar com o tratamento fora da rede Credenciada" Decisão de fls. 9/10 determinou a intimação da ré a cumprir a ordem judicial, sob pena de incidência da multa fixada. A parte ré foi intimada pessoalmente a cumprir a determinação judicial (art. 28). A parte ré apresentou impugnação às fls. 23/26, alegando que quando tomou ciência da tutela provisória foi até a residência do autor, conforme relatório de fls. 24, e que aguarda a prescrição médica da Nutrição Parenteral Manipulada e Individualizada com as doses indicadas, periodicidade e via de administração para dar cumprimento à ordem judicial, ressaltando que no processo de conhecimento informou sobre a necessidade da prescrição médica utilizada atualmente, contudo, o autor deixou de prestar qualquer informação (fls. 166 e 169), pelo que deve ser afastada a hipótese de descumprimento da tutela provisória. Manifestação da parte autora (fls. 33/34). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme se extrai dos autos de conhecimento, a parte ré tomou ciência da tutela provisória concedida no processo de conhecimento e enviou equipe médica à residência do autor que elaborou o relatório de fls. 24, o qual acompanhou a contestação apresentada pela ré no processo principal, no qual consta a necessidade da prescrição médica da Nutrição Parenteral Manipulada e Individualizada que o autor atualmente utiliza "com as doses indicadas, periodicidade e via de administração", sendo que em réplica o autor nada disse a esse respeito. De outra banda, de acordo com a mensagem trocada entre o filho do autor e a ré, a equipe médica que compareceu na residência do autor de fato questionou acerca da nutricional parenteral que o autor está utilizando "sobre a nutrição perguntaram o tempo que está tomando e quantidade, quantas vezes por semana e o que vai no soro, explicamos que são proteínas com complemento de alguns outros nutrientes" (fls. 2). Certo é que tudo indica que a parte ré tomou as providências cabíveis para dar cumprimento à ordem judicial, coletando as informações necessárias para administração do tratamento de nutrição parenteral, mas não conseguiu ter acesso aos dados necessários para administração da fórmula manipulada, tanto é que às fls. 33/34 o autor se limita a alegar ausência de clínica credenciada apta a prestar o tratamento, e mais uma vez não informa a fórmula específica que vem sendo ministrada no hospital particular (HDia). Vale ainda consignar que a prescrição que acompanhou a petição inicial de fato não indica a dose exata de aminoácidos e lipídeos necessários (fls. 23 do processo de conhecimento), observando que o documento de fls. 30 do processo de conhecimento menciona que "A formulação dos nutrientes essenciais na bolsa é definida pela equipe médica após avaliação, podendo estar incluso na composição carboidratos, aminoácidos, glicose, glutamina, gorduras, proteínas, eletrólitos, sais minerais, vitaminas, entre outros". Diante disso, deve ser acolhida a alegação da parte ré quanto à ausência de informações imprescindíveis para correta manipulação do tratamento de nutrição parenteral, não sendo o caso de reconhecer o descumprimento da ordem judicial, sendo evidente que à parte autora caberia indicar de forma precisa o tratamento que está sendo recebido (doses exatas, periodicidade, etc) para que a ré então verifique a existência e indique prestador na rede credenciada ou, na hipótese de inexistência, que arque com os custos na rede particular. Assim, sem que tenha sido demonstrado o descumprimento da obrigação, não se vislumbra ser o caso de aplicação de eventual multa. 2. Ante o item 1 acima, deverá a parte autora apresentar a documentação necessária para o cumprimento da obrigação de fazer. Em seguida, intime-se a parte ré nos termos da decisão de fls. 9/10(item 2.1), dispensando-se a intimação pessoal, pois já ocorrida às fls. 28. Int. - ADV: THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES (OAB 209129/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1027307-87.2024.8.26.0577

ID: 306384114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1027307-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. F. N. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027307-87.2024.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - N.B.C. - - F.C.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o present… Processo 1027307-87.2024.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - N.B.C. - - F.C.F. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de alvará e o faço para autorizar a requerente Felipe de Camargo Fenley, representado(a) por seu(sua) curador(a) Nilce Bueno de Camargo, a proceder a venda de quota parte do bem imóvel de que detém a propriedade. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA COMO ALVARÁ, pelo prazo de um ano, a fim de autorizar Felipe de Camargo Fenley, representado(a) por seu(sua) curador(a)Nilce Bueno de Camargo, a proceder à alienação e outorga de escritura do bem imóvel objeto da matrícula de n. 5.304 do Oficial de Registro de Imóveis de Paraibuna/SP (págs. 31/33), cuja quota parte é de propriedade do(a) incapaz, implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste juízo, devendo a representante da autora realizar a impressão da presente sentença e instruí-la com as peças necessárias, diretamente de sua estação de trabalho, sendo desnecessário o comparecimento na unidade judicial. Considerando que o caráter consensual do pedido e seu acolhimento são incompatíveis com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP), EDSON CERQUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)

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Sistema De Ensino Poliedro Vestibulares Ltda x Wilson Firminio

ID: 314548689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007228-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

WILSON FIRMINIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO AUGUSTO GRECO

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Processo 1007228-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Wilson Firminio - Manifeste-se a parte interessada, no prazo d… Processo 1007228-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda - Wilson Firminio - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Gabriela Rodrigues Davoli x Sonia Regina Simplício Davoli

ID: 276379110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000950-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RODRIGUES DAVOLI

Polo Passivo:

SONIA REGINA SIMPLíCIO DAVOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERNANDES GALLUCI

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DANIEL MOTA LIMA DE OLIVEIRA

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JOSE ALBERTO FROES CAL

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ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO

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ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000950-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000950-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Gabriela Rodrigues Davoli e outros - Apelado: Sonia Regina Simplício Davoli - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. Compareceu o advogado Dr. Adelmo de Carvalho Sampaio(OAB: 78976/SP). - APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS HERDEIROS/EXECUTADOS CONTRA EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. PLEITO DE REFORMA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR A ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, COM O FIM DE DESCONTAR SOBRE OS ALUGUÉIS DESPESAS DA VIÚVA E DO FALECIDO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VOLTADO A EXECUTAR ALUGUÉIS DEVIDOS À VIÚVA, COM PEDIDO DE ABATIMENTO DE VALORES, REJEITADO, EM IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AI 2101534-16.2024.8.26.0000, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. TODAVIA, SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO QUE REPRODUZ AS TESES DEDUZIDAS NA IMPUGNAÇÃO, REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Adelmo de Carvalho Sampaio (OAB: 78976/SP) - Jose Alberto Froes Cal (OAB: 243719/SP) - Daniel Mota Lima de Oliveira (OAB: 305131/SP) - Fernanda Fernandes Galluci (OAB: 287483/SP) - 4º andar

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Processo nº 1038656-87.2024.8.26.0577

ID: 331810898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1038656-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NURHANNA METWALY MOHAMED ALI OMAR ABOU BAKR MOHAMED ALI SUELI METWALY MOHAMED ALI YASMIN CARDOSO METWALY MOHAMED ALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038656-87.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Metwaly Mohamed Ali - Yasmin Cardoso Metwaly Mohamed Ali - - Omar Abou Bakr Mohamed Ali - - Nurhanna Metwal… Processo 1038656-87.2024.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Metwaly Mohamed Ali - Yasmin Cardoso Metwaly Mohamed Ali - - Omar Abou Bakr Mohamed Ali - - Nurhanna Metwaly Mohamed Ali - Vistos. Fls. 86: intime-se a FESP para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, através do Portal Eletrônico. Fls. 65/66: considerando que não consta registro de propriedade do imóvel arrolado em nome do autor da herança, consoante se verifica na certidão de matrícula de fls. 13/14, devem ser apresentadas novas declarações e plano de partilha para constar de forma expressa tratar-se somente de direitos e obrigações sobre tal bem. No mais, apresente o(a) inventariante: 1 - Documento de identidade oficial legível da viúva-meeira, vez que o documento de fls. 19 está parcialmente ilegível; 2 - Título ou contrato de compra e venda que confere ao de cujus os direitos aquisitivos sobre o imóvel; 3 - Nos termos que dispõe o Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados; 4 - Certidão Negativa de Débitos Municipais do imóvel arrolado; 5 - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome do de cujus. Sem prejuízo, providencie a inventariante o recolhimento do valor complementar da taxa judiciária (Guia DARE-SP - código 230-6), na proporção do valor equivalente ao monte-mor, conforme a tabela abaixo: Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 30 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP), MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP), MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP), MARIA CELESTE PEDROSO (OAB 125707/SP)

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Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Oseias De Assis Tomaz

ID: 335344336

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018189-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

OSEIAS DE ASSIS TOMAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONCIO SILVEIRA

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LUIZ FABIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018189-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018189-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Oseias de Assis Tomaz - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REQUERENTE FIRMOU CONTRATO DE PORTABILIDADE COM A RÉ E, SEM TER CONHECIMENTO, REFINANCIAMENTO DESTE EMPRÉSTIMO, GERANDO COBRANÇA EM MAIS PARCELAS DE VALOR SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DA PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO E DE INFORMAÇÃO ESCLARECIDA AO CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, CELEBRADO AUTOMATICAMENTE E EM CONJUNTO COM O DE PORTABILIDADE, COM TAXA DE JUROS MAIOR E COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Luiz Fabio Monteiro (OAB: 253357/SP) - Leoncio Silveira (OAB: 89705/SP)

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Estado De São Paulo x Helton Willian Rodrigues Correa

ID: 336885798

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039335-87.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELTON WILLIAN RODRIGUES CORREA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039335-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Helton Willian Rodrigues Correa … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039335-87.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Helton Willian Rodrigues Correa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036716-30.2022.4.01.3700

ID: 319620052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036716-30.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1036716-30.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA SOUSA SILVA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1036716-30.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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