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Processo nº 0010941-90.2024.8.26.0576

ID: 305919870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010941-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA

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ANA LAURA GRIÃO VAGULA

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Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloquei… Processo 0010941-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1001364-42.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Felipe Mariano dos Santos - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRIÃO VAGULA (OAB 375180/SP), ANA PAULA CORREA LOPES ALCANTRA (OAB 144561/SP)

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Claudia Lucia Menniti Silveira Pimenta Laraia e outros x Condomínio Clube Moradia Jardim Do Cedro

ID: 293435949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021417-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA MENNITI SILVEIRA PIMENTA LARAIA OTHON OSWALDO DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CLUBE MORADIA JARDIM DO CEDRO

Intimação

Advogados:

THAÍS ESCOBAR DA SILVA

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OTHON OSWALDO DA COSTA SANTOS

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BEATRIZ AVILA SANCHEZ

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ARACI LOPES ONOFRE

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ANTONIO LUIZ PIMENTA LARAIA

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Processo 0021417-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1013363-31.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Claudia Lucia Menniti Silveira Pimenta Laraia - - Othon Oswaldo da Costa Sa… Processo 0021417-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1013363-31.2018.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Claudia Lucia Menniti Silveira Pimenta Laraia - - Othon Oswaldo da Costa Santos - Condomínio Clube Moradia Jardim do Cedro - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s).29 , acrescido de juros e correção monetária. Custas e despesas processuais pela parte executada, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: OTHON OSWALDO DA COSTA SANTOS (OAB 421939/SP), OTHON OSWALDO DA COSTA SANTOS (OAB 421939/SP), BEATRIZ AVILA SANCHEZ (OAB 385337/SP), THAÍS ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP), ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP), ANTONIO LUIZ PIMENTA LARAIA (OAB 86251/SP)

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Benedito Manoel Miranda x Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 326900098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013367-41.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANOEL MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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Processo 0013367-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1011593-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedito Manoel Miranda - Associação Brasileira de Aposenta… Processo 0013367-41.2025.8.26.0576 (processo principal 1011593-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Benedito Manoel Miranda - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB 301591/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Espolio De Fuad Gattaz x Maria Da Graça De Oliveira Coabianco

ID: 333631572

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017219-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FUAD GATTAZ

Polo Passivo:

MARIA DA GRAçA DE OLIVEIRA COABIANCO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA MARIA DE CARVALHO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA

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RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017219-90.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017219-90.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Espolio de Fuad Gattaz - Embargdo: Maria da Graça de Oliveira Coabianco - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Conheceram e rejeitaram os embargos infringentes. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGADA, QUE ALEGA, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE QUE A EMBARGANTE É CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O EXECUTADO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REQUERER A RESERVA DE MEAÇÃO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA Nº. 98 DO STJ. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 257793/SP) - Rebeca Silveira Zacchi E Silva (OAB: 374224/SP) - Eduardo Lemos Prado de Carvalho (OAB: 192989/SP) - Livia Maria de Carvalho (OAB: 283071/SP) - 5º andar

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Processo nº 0013474-85.2025.8.26.0576

ID: 332892761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013474-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANI PONTES CAMPANHA

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Processo 0013474-85.2025.8.26.0576 (processo principal 1009071-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Moraes - Vistos. Trata-se de c… Processo 0013474-85.2025.8.26.0576 (processo principal 1009071-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ana Paula Moraes - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que será considerada realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: GEOVANI PONTES CAMPANHA (OAB 376054/SP)

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Maristela Tonon Rui Freitas x Condominio Pantheon

ID: 335323596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013021-90.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA TONON RUI FREITAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO PANTHEON

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA

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Processo 0013021-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1004124-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maristela Tonon Rui Freitas - Condominio Pantheon - Vistos… Processo 0013021-90.2025.8.26.0576 (processo principal 1004124-90.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maristela Tonon Rui Freitas - Condominio Pantheon - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: CARLA ANDRIGUETTO SCHIMIDINGER DA SILVA (OAB 323315/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP)

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Processo nº 1036716-30.2022.4.01.3700

ID: 319620052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036716-30.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1036716-30.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA SOUSA SILVA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1036716-30.2022.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CRISTINA SOUSA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Valéria Cristina Milano Yano x Eduardo Benedito Delboni e outros

ID: 304157142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015015-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA CRISTINA MILANO YANO

Polo Passivo:

EDUARDO BENEDITO DELBONI GEISON AUGUSTO VIOLA LEIZA VIOLA PENARIOL LUZIA IVONETE VIOLA DELBONI

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

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KLEBER SOUZA SANTOS

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 0015015-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1019899-53.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Valéria Cristina Milano Yano - Geison Augusto… Processo 0015015-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1019899-53.2021.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Valéria Cristina Milano Yano - Geison Augusto Viola - - Leiza Viola Penariol - - Eduardo Benedito Delboni - - Luzia Ivonete Viola Delboni - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 46/65, por meio da qual os executados/impugnantes buscam a rediscussão do mérito da ação, o que não é dado pela via eleita, sendo de rigor o não acolhimento das pretensões deduzidas, sobretudo pela inobservância das matérias passíveis de alegação na impugnação e previstas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, os impugnantes trouxeram ao conhecimento do juízo suas razões para alteração do título executivo, deixando, por outro lado, de impugnar os cálculos consubstanciados no título regularmente constituído, ainda que pendente de definitividade. Destaca-se que as pretensões dos devedores foram carreadas nos autos de origem, inclusive em sede recursal, não havendo alteração da sentença proferida a fls. 641/646, a não ser para elevação da verba honorária sucumbencial. Quanto ao pedido de observância ao benefício de ordem, indefiro, uma vez que no contrato objeto da ação os fiadores renunciaram a benesse; outrossim, a sentença fora prolatada e constituída como obrigação solidária, sendo de rigor o processamento do cumprimento de sentença à luz das peculiaridades do título. Isto posto, não acolho a impugnação de fls. 46/65, ficando mantidos os cálculos não impugnados. Ainda que impugnados fossem, observo que a parte exequente os realizou seguindo as balizas fixadas na sentença, dentre elas a data de início da incidência de correção monetária, como também de juros de mora, sendo inafastável mesmo o quantum pretendido nesta via executiva. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente. Deverá observar que eventual levantamento de valores apenas será admitido mediante prestação de caução suficiente e idônea, diante da ausência do trânsito em julgado da sentença executada. Intime-se. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), KLEBER SOUZA SANTOS (OAB 280948/SP), FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 241193/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP), PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Marcos Adriano Dos Santos x Tim S A

ID: 306305007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049714-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1049714-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Adriano dos Santos - TIM S A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistê… Processo 1049714-90.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Adriano dos Santos - TIM S A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 179, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: ISADORA DE FREITAS LUVIZOTO (OAB 476162/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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D. G. R. e outros x D. D. S. N.

ID: 295645888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001435-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. G. R. V. R. N.

Polo Passivo:

D. D. S. N.

Intimação

Advogados:

WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR

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DIEGO AUGUSTO BORGHI

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Processo 0001435-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1017378-72.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.G.R. - V.R.N. - D.S.N. - Códigos de protocolamento:Contestação 38001Impugn… Processo 0001435-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1017378-72.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.G.R. - V.R.N. - D.S.N. - Códigos de protocolamento:Contestação 38001Impugnação 38045 Vistos. Fls. 190/191: Oficie-se a empresa/empregadora BS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES LTDA para implantação dos descontos de pensão alimentícia diretamente do salário do alimentante o equivalente a 34% do salário mínimo (piso nacional) mediante depósito na conta bancária a ser informada pelo credor. Com o ofício, providencie o exequente e seu encaminhamento, com posterior comprovação nestes autos. Demonstrando o exequente o interesse no prosseguimento do feito em outro rito, converto esta execução sob pena de penhora, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. INTIME-SE o executado por seu advogado, via DJE, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o débito alimentar no valor de R$ 4.678,56 acrescido das custas na forma da lei (mínimo de 5 UFESPs ou 2% do valor da quitação). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada (CPC - Art. 523, § 1º) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente, apresentando o cálculo atualizado do débito, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de recolhimento das taxas previstas em lei estadual, se o caso, calculadas por cada diligência a ser efetuada, bem como manifestar-se acerca do estatuído nos artigos 517 e 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo para pagamento, sem a quitação, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Após a intimação do réu, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Intimem-se. - ADV: WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP), WLADEMIR LOPES DIAS JUNIOR (OAB 393494/SP), DIEGO AUGUSTO BORGHI (OAB 259089/SP)

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