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Processo nº 1036723-17.2025.4.01.3700

ID: 276612565

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036723-17.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DE MORAIS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARA RAQUEL LIMA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1036723-17.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILTON DE MORAIS CHAVES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, REPRESENTANTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS D… PROCESSO: 1036723-17.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NILTON DE MORAIS CHAVES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, REPRESENTANTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA (REPRESENTANTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). S E N T E N Ç A (Tipo “C” – Resolução CJF 535/2006) 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILTON DE MORAIS CHAVES, em face de ato atribuído à REPRESENTANTE DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) A antecipação dos efeitos da sentença, em caráter liminar inaudita altera pars, nos termos do art. arte. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, de forma a determinar que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo formulado pela Impetrante; (...); f) No mérito, que seja julgado PROCEDENTE o pedido, concedendo-se a segurança e confirmando a exigência liminar, impondo à Autoridade Coatora a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo – Recurso Ordinário (Protocolo de Requerimento n. 913808286, Processo n. 44236.760725/2024-48, Dados de Entrada no Requerimento em 28/10/2024) –, no prazo de 10 (dez) dias, fixando-se astreintes no caso de descumprimento. (...)". Narra que ”pleiteou via administrativa junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ou Recurso Ordinário (Protocolo de Requerimento n. 913808286, Processo n. 44236.760725/2024-48, Dados de Entrada no Requerimento em 28/10/2024)". Diz que "Citado recurso decorreu de uma decisão do INSS quanto ao pedido do Requerente para concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 227.179.564-2, DER 23/08/2024). Como mencionado, o Recurso Ordinário foi protocolado em 28/10/2024, devidamente recebido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (SDRC) em 15/11/2024 e aguarda até então a Sessão de Julgamento". Ressalta que "até o presente momento, não houve nenhuma resposta ao Recurso Ordinário, já está passando mais de 180 (cento e preenchia) dias sem qualquer resposta ao Recurso Ordinário, extrapolando o prazo previsto na Lei n. 9.784/1999, motivo pelo qual a parte Requerente impetra o presente Mandado de Segurança". Arremata que "Logo, o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar é instrumento necessário para garantia do direito líquido e certo do Impetrante". A inicial veio acompanhada de de procuração e documentos. Requer também a justiça gratuita e a prioridade na tramitação. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos do julgado Em casos como este, tem-se que este magistrado, em posicionamento anterior, filiava-se ao entendimento de que a medida liminar era a solução adequada. Ocorre que, analisando a jurisprudência que embasava as liminares outrora deferidas, cabe a evolução ao referido entendimento judicial. Cabe destacar que o STF já entendeu que o prazo razoável para duração do processo de concessão ou não de benefício previdenciário é de 90 dias (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessa forma, o fato de o impetrante ter postulado administrativamente e não ter seu requerimento administrativo respondido dentro do prazo adequado, caracteriza a resistência da pretensão que viabiliza o ingresso da ação judicial com o objetivo da concessão do benefício previdenciário vindicado. Neste ínterim, sobre o interesse de agir, leciona a doutrina: Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil – Volume unico – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Na demanda em apreço, o objetivo da parte autora é o benefício previdenciário pleiteado. Ingressou com o presente mandamus por entender que a falta de resposta do impetrado inviabiliza o intento da ação judicial sumaríssima respectiva. Neste toar, este writ não é o meio necessário e adequado a atender a pretensão da tutela do interesse buscado, visto que o excesso de prazo pontuado já viabiliza a ação ordinária para concessão do benefício previdenciário, o que torna a presente ação inócua. Dessa forma, ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, revela-se oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.Dispositivo Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC, ante a ausência de interesse processual. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tramitação prioritária. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. São Luís/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Guilherme Lich Portella x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293486438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033425-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LICH PORTELLA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033425-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Guilherme Lich Portella - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1033425-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Guilherme Lich Portella - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Claudio Ross x Antonio Raimundo De Jesus Neto

ID: 314904440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032552-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROSS

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO DE JESUS NETO

Intimação

Advogados:

MARILENE MENDES DA SILVA BARROS

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HUGO BARRETO FERREIRA

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Processo 1032552-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Ross - Antonio Raimundo de Jesus Neto - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto e … Processo 1032552-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Claudio Ross - Antonio Raimundo de Jesus Neto - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização à parte autora pelos danos materiais causados no valor de R$ 1.089,00, que deve ser corrigido monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP a contar do efetivo prejuízo (enunciado da súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (enunciado da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,2 de julho de 2025. - ADV: MARILENE MENDES DA SILVA BARROS (OAB 326746/SP), HUGO BARRETO FERREIRA (OAB 339870/SP)

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Vanessa Dos Santos Pereira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 315652487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035365-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VANILDA DOS SANTOS PEREIRA SANCHES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1035365-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa dos Santos Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o ex… Processo 1035365-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa dos Santos Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.138,42, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), VANILDA DOS SANTOS PEREIRA SANCHES (OAB 328329/SP)

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Amanda Santos Del Giudice e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 279683568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027799-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTOS DEL GIUDICE MAURO CAVALCANTE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOAO BARBATO NETO

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Joao Barbato Neto (OAB 385420/SP) Processo 1027799-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Cavalcante, Amanda Santos Del Giudice … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Joao Barbato Neto (OAB 385420/SP) Processo 1027799-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mauro Cavalcante, Amanda Santos Del Giudice - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré LATAM AIRLINES ao pagamento de R$ 2.436,20 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e vinte centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da presente sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Vera Regina Zonta Tiezzi x Michelle Freitas Estética Avançada Ltda Me (Repres.Legal Michelle Cristina De Freitas Montini)

ID: 332947971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034007-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA ZONTA TIEZZI

Polo Passivo:

MICHELLE FREITAS ESTéTICA AVANçADA LTDA ME (REPRES.LEGAL MICHELLE CRISTINA DE FREITAS MONTINI)

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA

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ALESSANDRO TESCI

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ADELMO SOUZA ALVES

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Processo 1034007-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Regina Zonta Tiezzi - Michelle Freitas Estética Avançada Ltda Me (Re… Processo 1034007-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Regina Zonta Tiezzi - Michelle Freitas Estética Avançada Ltda Me (Repres.legal Michelle Cristina de Freitas Montini) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), PATRICIA FERNANDA DO NASCIMENTO BATATA VIEIRA (OAB 202365/SP), ALESSANDRO TESCI (OAB 152717/SP)

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Processo nº 0006971-55.2024.8.26.0003

ID: 308552095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006971-55.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A VIP GESTAO E LOGISTICA S.A

Intimação

Advogados:

GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006971-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - VIP GESTAO E LOGISTICA S.A - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 0006971-55.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - VIP GESTAO E LOGISTICA S.A - - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar extinta a relação jurídica entre as partes referente à aquisição do veículo descrito na petição inicial, com condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 21.937,60 ao autor, com juros de mora da citação e correção monetária do ajuizamento. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA (OAB 516438/SP)

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Processo nº 1036723-53.2025.4.01.3300

ID: 309455682

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036723-53.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036723-53.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IJ PISOS , TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por IJ PISOS, TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, em face de suposto ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA, consubstanciado na não remessa, no prazo legal, de débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), impedindo a adesão da impetrante à transação tributária veiculada no Edital PGDAU nº 6/2024. A impetrante alega que, embora tenha solicitado administrativamente a remessa dos referidos débitos, não logrou êxito, sendo inviabilizada a sua regularização fiscal por meio da transação ofertada pela PGFN, o que compromete sua atividade empresarial, inclusive quanto à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Pugna pela concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para que seja determinada “a imediata remessa dos débitos que estão junto à Receita Federal do Brasil à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de que haja a inscrição em dívida ativa e, portanto, os débitos remetidos estejam aptos inclusão na transação trazida pelo Edital nº 06, de 05 de novembro de 2024.”. Pleiteou, ainda, “dilação de prazo para negociação dos débitos migrados, sem que estes sofram com protesto.”. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais devem ser analisados com base na plausibilidade do direito invocado e na urgência da medida. O caso dos autos diz respeito à possibilidade de encaminhamento de débitos da parte impetrante que constam da Receita Federal do Brasil para fins de inscrição em dívida ativa, possibilitando transação excepcional em seu benefício, prevista PGDAU (Programa de Regularização de Débitos no Âmbito da Administração Pública Federal), que permite a regularização de débitos tributários por meio de transação tributária, possibilitando formas mais flexíveis de pagamento, como parcelamento em até 145 meses, redução de multas, juros e encargos legais. O ato normativo estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, na perspectiva de recebimento de créditos inscritos e prorrogou o prazo de adesão para negociações e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Por sua vez, o art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 estabelece o prazo de noventa dias para o Fisco remeter os débitos exigíveis para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa: "Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (...)" A disposição, aliás, é replicada na Portaria MF nº 447/2018, art. 2º, que assim dispõe: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota." Na situação, não há qualquer prejuízo à Fazenda Pública na determinação de remessa dos débitos do contribuinte, desde que vencidos e exigíveis há mais de noventa dias à PGFN, para fins de controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nesse sentido, é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE DÉBITOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LIMITE MÍNIMO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 (artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018). 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017174-79.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 20/06/2023) Dessa forma, superado o prazo regulamentar que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, resta configurado o direito líquido e certo do (a) contribuinte a ensejar o deferimento da segurança postulada, inclusive liminarmente, para o fim de determinar a remessa dos débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Por outro lado, é importante esclarecer que não cabe à autoridade impetrada - DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - a inscrição dos débitos em dívida ativa, pois tal competência se insere na órbita da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 6.830/80. Por conseguinte, quanto ao pedido acessório de vedação ao protesto das certidões de dívida ativa, indefiro-o, tendo em vista que a presente ação foi proposta exclusivamente contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, autoridade que não possui competência para promover o protesto de débitos inscritos, atribuição que, nos termos da legislação vigente, compete à Procuradoria da Fazenda Nacional. Com estas considerações, defiro a liminar tão somente para determinar à autoridade impetrada que, em 10 dias, remeta os débitos vencidos e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias no âmbito da RFB à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, para fins controle da legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009, determino: a) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações que entender pertinentes, e, cumulativamente, intime-se para cumprimento da presente decisão. b) Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, na qualidade de órgão de representação judicial da União, para que, querendo, manifeste-se no feito. c) Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para que informe se vislumbra interesse público a justificar sua atuação processual. Caso o MPF manifeste a inexistência de interesse relevante, o processo deverá retornar concluso para apreciação do mérito, tão logo prestadas às informações ou escoado o prazo legal para tal finalidade. P.R.I. Salvador/BA, 26.06.2025 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1035172-05.2020.4.01.3400

ID: 295658556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035172-05.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, da autora Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido juntado prova pré-constituída. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política. Aduziu que foi notificada de forma genérica da instauração do procedimento de revisão de anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação em razão da ilegitimidade da autoridade coatora apontada no mandado de segurança. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035172-05.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia versa sobre o direito da autora à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiada política, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A autora impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que a notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID 114438544). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão da impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiada. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora da impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar a anistiada para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035172-05.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035172-05.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BERNARDINA APARECIDA CANTAREIRA RUEDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Bernardina Aparecida Cantareira Rueda contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por ausência de prova pré-constituída. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender o processo administrativo de revisão da anistia política concedida à impetrante, enquanto pendente o julgamento do RE nº 817.338/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O presidente da Comissão de Anistia limitou-se a notificar a impetrante quanto à instauração do procedimento de revisão, sem deter competência decisória para anular a portaria que reconheceu a anistia. 6. A autoridade competente para a eventual anulação da portaria é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos termos da Portaria nº 3.076/2019. 7. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou que tenha competência para sua revogação, o que não se aplica ao presidente da Comissão de Anistia. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva ad causam, em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1035477-86.2020.4.01.3400

ID: 295658559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035477-86.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN BUHLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVAN BUHLER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO - RJ57731-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação, em mandado de segurança, do autor Gilvan Buhler contra a sentença em que se declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. Nas razões da apelação, pretende a reforma da sentença para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Aduziu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. A União apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento da apelação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035477-86.2020.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A controvérsia recursal versa sobre o direito do autor à suspensão, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político, sob o fundamento de que houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O autor impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o notificou para conhecimento e para apresentar defesa do processo de revisão de anistia política (ID nº 105630729). Alegou que a notificação foi vaga, apenas informando que foi aberto procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, por determinação da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos. Como à época os votos e o acórdão do RE nº 817.338/DF ainda não tinham sido publicados, entendeu que esse procedimento administrativo não continha a necessária fundamentação, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, requereu a determinação judicial para que a autoridade coatora somente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário. Inicialmente, sem adentrar ao mérito, analisando os pressupostos de admissibilidade, observa-se que a autoridade apontada como coatora é ilegítima. Não poderia o presidente da Comissão de Anistia figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois a pretensão do impetrante é suspender o procedimento administrativo de revisão de sua anistia política enquanto não transitasse em julgado o RE nº 817.338/DF, impedindo que o Ministro de Estado eventualmente anulasse a portaria em que lhe reconheceu a condição de anistiado. Em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No caso, a autoridade indicada pelo impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistiadora do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. A seguir, os termos da Portaria nº 3.076/2019: PORTARIA Nº 3.076, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Determina a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338 com Repercussão Geral, na Sessão Plenária de 16 de outubro de 2019, resolve: Art. 1º Determinar a realização de procedimento de revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica, para averiguação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia. Art. 2º As revisões devem observar rigorosamente as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES. Conforme previsão constitucional (art. 105, I, b, CF), compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. No mesmo sentido do que foi exposto, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança em mandado de segurança que objetiva a suspensão do trâmite de eventual processo administrativo de anulação de portaria de anistia do impetrante, oriundo da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento do RE 817.338/DF. 2. O juízo de primeiro grau entendeu que "o Presidente da Comissão de Anistia não praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo Impetrante, considerando que o ato tido por coator foi praticado no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme se infere do documento de Id 268247391, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda". 3. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 4. Conforme reiterada jurisprudência, em mandado de segurança, a legitimidade passiva recai sobre a autoridade que praticou o ato impugnado ou que detém competência para desfazê-lo. No presente caso, conforme bem observado pelo juízo a quo, a autoridade indicada pela impetrante não possui a atribuição de reverter o ato contestado, o que caracteriza a ilegitimidade passiva para a causa. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, TRF1 – 11ª Turma, PJe 22/10/2024 PAG. (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCEDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação do autor, em mandado de segurança, para lhe garantir a gratuidade da justiça e para suspender, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, o processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defende que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado pela Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, presume-se o estado de pobreza mediante simples afirmação da parte interessada, de próprio punho ou por procurador constituído, desde que não provado o contrário (AC 0010465-09.2001.4.01.3900, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 25/04/2019). Havendo declaração de hipossuficiência, sem prova contrária, concedido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não decididas as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva". (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. Precedentes deste Tribunal: (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) e (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) 5. Apelação não provida conhecida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com a consequente, extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art,485,VI do CPC. (AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) // ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA Nº 3.076/2019 DE REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto de Lima Costa em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da parte apontada como impetrada, qual seja, o Presidente da Comissão de Anistia. 2. O Presidente da Comissão de Anistia não deve figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, tendo em vista que a irresignação do impetrante subsiste na deflagração do procedimento de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964. 3. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria anistia do impetrante é a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e não o Presidente da Comissão de Anistia, responsável pela edição da Portaria nº 3.076/2019. 4. Impende salientar que a competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105, I, b, da Constituição Federal. 5. Ademais, de acordo com os ditames da Lei nº 10.559/2002, a referida Comissão é órgão de assessoramento do Ministro de Estado, cabendo a este último emitir decisão final sobre a concessão ou anulação dos pedidos de anistia que lhes são submetidos. 5. Apelação desprovida. (AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 07/04/2021 PAG.) (grifei) // PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA EMITIDA PELO MINISTRO DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA POLÍTICA. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] III - Na hipótese dos autos, em se tratando de mandado de segurança em que se busca provimento judicial para sobrestar (até o trânsito em julgado do Acórdão proferido no RE nº 817338), a instauração de procedimento administrativo, deflagrado por força da Portaria nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, editada pelo Ministério de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, para fins de suspensão de revisão das anistias concedidas com supedâneo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, afigura-se manifesta a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Presidente da Comissão de Anistia, cuja autuação, na espécie, limitou-se a notificar o suplicante para fins de defesa. IV Apelação desprovida. Sentença confirmada. (AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/09/2022 PAG.) (grifei) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. SEGURO-GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (grifei) Ante o exposto, nego provimento à apelação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada na inicial e, por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035477-86.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1035477-86.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GILVAN BUHLER APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. PORTARIA Nº 3.076/2019. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência do direito de impetrar essa ação. O impetrante pretende, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 817.338/DF, a suspensão do processo administrativo de revisão/anulação da portaria em que se reconheceu sua condição de anistiado político. Defendeu que foi notificado de forma genérica da instauração do procedimento de revisão anistia, determinado por Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sem que lhe fossem garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A impetrante requereu a suspensão do processo administrativo de revisão da portaria que lhe reconheceu a condição de anistiada política, até o trânsito em julgado do RE nº 817.338/DF. Alegou ausência de contraditório e ampla defesa em razão de notificação genérica expedida pelo presidente da Comissão de Anistia, com fundamento na Portaria nº 3.076/2019 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, por ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o presidente da Comissão de Anistia possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa suspender procedimento administrativo de revisão de anistia política. III. Razões de decidir 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva”. 4. A autoridade que possui competência para eventualmente anular a Portaria em que se reconheceu a anistia do impetrante é o Ministro de Estado da respectiva pasta, e não o presidente da Comissão de Anistia, que se limitou a notificar o anistiado para apresentação de defesa. 5. A competência para processar e julgar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, inciso I, b, da Constituição Federal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios não cabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O presidente da Comissão de Anistia não possui legitimidade passiva em mandado de segurança que visa suspender processo administrativo de revisão de anistia política, por não deter competência decisória sobre a anulação da portaria concessiva. 2. A autoridade legitimada para responder judicialmente por eventual revisão ou anulação de anistia política é o Ministro de Estado competente, nos termos do art. 105, I, b, da CF. 3. A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da decisão." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 105, I, b; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 10.559/2002, art. 10; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1036723-20.2020.4.01.3400, Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, 11ª Turma, j. 22/10/2024; TRF1, AMS 1035461-35.2020.4.01.3400, Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, j. 07/04/2021; TRF1, AMS 1035024-91.2020.4.01.3400, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 06/06/2024; TRF1, AMS 1035440-59.2020.4.01.3400, Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, j. 22/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.004.035/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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