Resultados para "1036726-37.2024.8.26.0576" – Página 35 de 37

M. L. C. x A. Da C. C. e outros

ID: 305845364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008305-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

A. DA C. C. L. DA C. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAKESHI MURAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DA CRUZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PIRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008305-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.C. - A.C.C. - - L.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devi… Processo 1008305-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.L.C. - A.C.C. - - L.C.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, com exceção da remuneração devida aos conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, por estar patrocinado por advogado particular e em razão da inexistência de remuneração estatal para os conciliadores e mediadores em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação ou mediação. Cadastre-se. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, e artigo 694, todos do Código de Processo Civil), por ora, determino a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, para comparecimento à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 15 de setembro de 2025, às 09:15h. A audiência será realizada por video conferencia pela plataforma " Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. Para acesso à audiência, bastam aos próprios advogados das partes copiarem o link ou QR code da presente e encaminharem para elas, testemunhas ou eventuais pessoas que possam assisti-las com dispositivos para acessar a audiência na data e horário acima especificado, caso não os possuam ou tenham dificuldade em utilizá-los. A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e advogado. A audiência virtual deverá ser acessada através do ID e Senha ou Link a seguir, que poderão ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBhNWQ2NzAtNTg1Mi00MjkwLTlmZjItZDk5NGQxNzlkMjAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22597a7e3c-35fc-4b1e-b699-006274dcfd70%22%7d ID da reunião: 221 997 145 543 Senha: hS3yx2gJ Ou utilize o Qr Code Alternativamente, através do link eletrônico enviado por e-mail, no caso de parte desacompanhada de advogado. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes, advogados e eventuais testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Dúvidas e/ou orientações em relação à audiência serão solucionadas através do e-mail igorvp@tjsp.jus.br ou jesses@tjsp.jus.br. Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes ficam intimadas por intermédio de seus respectivos defensores, se houver, os quais deverão acompanha-las por ocasião da audiência. A audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, com base no Anexo Tabela de Remuneração publicado no DJe de 22/02/2024 (patamar básico - nível de remuneração 1), da Resolução nº 809/2019, considerando o valor da causa, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41 a ser depositado judicialmente por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, na proporção de 50% para cada uma, ressalvado se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça de forma integral e incondicionada (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Realizada a audiência, expeça-se mandado de levantamento em favor do conciliador/mediador. Na hipótese de realizada a audiência sem que tenha sido realizado o depósito judicial da remuneração como acima fixado, expeça-se certidão referente ao crédito do conciliador/mediador em desfavor da parte que não realizou o depósito, ressalvado se for ela beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 4º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus defensores e portando seus documentos de identificação com foto. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando frutífera a conciliação/mediação, tornem conclusos para eventual homologação. Intimem-se. - ADV: SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP), SAMUEL DA CRUZ MARQUES (OAB 135722/SP), FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB 254518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiele Fernanda De Almeida x Banco Inter S/A

ID: 300257332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024116-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE FERNANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024116-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiele Fernanda de Almeida - Banco Inter S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da ba… Processo 1024116-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatiele Fernanda de Almeida - Banco Inter S/A - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 338,83, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Cesar Zaitune x Banco Do Brasil S/A

ID: 296158813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038860-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR ZAITUNE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038860-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Carlos Cesar Zaitune - Banco do Brasil S/A - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Tr… Processo 1038860-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Carlos Cesar Zaitune - Banco do Brasil S/A - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de revisão de cédula de crédito rural, na qual o autor assevera que a aplicação de juros remuneratórios sobre as parcelas mensais, contratados em 7,5% ao ano com capitalização semestral não está sendo realizada nos termos do contrato e defende ainda a ilegalidade da cláusula que trata da comissão de permanência em caso de inadimplência. Na contestação, o requerido traz como preliminar a impugnação do valor dado à causa, alegando que este não está a refletir o real proveito econômico buscado, o que é rebatido na réplica. Em sede de especificação de provas, o requerido indica o julgamento antecipado (fl. 348), enquanto o autor postula pela prova pericial (fls. 360-361). RELATADO NO ESSENCIAL, DECIDO. I) Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que este se apresenta equivocado. O autor deu à causa o valor que entende como devido ao banco após a pretensa revisão contratual, já que pretendia consignar tal valor nos autos. Entretanto, o valor correto é aquele decorrente da inteligência do art. 292, II, do CPC, qual seja, o proveito econômico que se busca para atingir o valor que se quer pagar. Ora, se o valor que se pretende pagar é R$ 150.222,22, certo é que o banco entende que o valor devido é maior, então o valor da causa deve ser a diferença entre o valor que o banco quer receber e aquele que o autor pretende pagar, que se consubstanciará no proveito econômico que este último auferirá em caso de procedência da demanda. Este valor deve ser calculado tomando o saldo devedor da planilha de fl. 236, subtraindo o valor indicado na inicial, que dá R$ 355.610,27 R$ 150.222,22 = R$ 205.388,05, valor este que fica arbitrado como o correto valor da causa. Providencie a serventia a alteração e providencie o autor o recolhimento das custas complementares em 15 dias, sob pena de inclusão de seu nome no CADIN ESTADUAL. No mais, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. II) Necessária a prova pericial postulada pela parte autora, para o que nomeio perito(a) o(a) sr(a). Amanda Moreira Oliveira dos Santos Queiroz (contabilista com atuação e experiência na área envolvendo perícia contábil e apuração de valores), profissional devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos, no prazo previsto no art. 465, § 1º, CPC. Quesitos do Juízo: 1. Existe no contrato a previsão expressa e clara da taxa de juros (nominal e efetiva) e da comissão de permanência aplicada à operação? 2. O contrato especifica a periodicidade de capitalização dos juros? 3. O contrato especifica a periodicidade da atualização monetária? 4. O contrato prevê a forma de amortização do débito? 5. Analisando-se os extratos e o contrato, a taxa de juros aplicada na periodicidade contratada pelo banco corresponde à taxa de juros efetiva anual contratada? 6. Esta taxa de juros já engloba a correção monetária? 7. A aplicação dos juros e demais encargos pelo banco resultou em um saldo devedor superior ao que seria devido se as condições contratuais fossem estritamente observadas? Qual a diferença apurada? 8. A perita pode apresentar uma planilha comparativa demonstrando os valores devidos conforme o contrato e os valores efetivamente cobrados pelo banco, evidenciando as diferenças? Com os quesitos, intime-se o(a) sr(a). Perito(a) a dizer se aceita a nomeação e a estimar seus honorários de maneira discriminada, dando-se vista às partes por 5 dias. Carreio os custos periciais à parte autora que formulou o pedido, na forma do art. 95 do CPC. Caso haja concordância com a estimativa, deve desde já realizar o depósito. Se houver resistência, voltem conclusos para arbitramento. Com o depósito, ao(à) expert para início dos trabalhos, do qual o(a) profissional deverá notificar as partes e assistentes-técnicos, se houver, via e-mail ou WhatsApp. Caso o(a) perito(a) entenda necessária alguma diligência, deverá ser feita comunicação (a ser realizada para o e-mail desta 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto riopreto4cv@tjsp.jus.br) com antecedência mínima de 20 dias da data da perícia, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Laudo em 60 dias, devendo ser realizado pedido nos autos em caso de necessidade de dilação. Intime(m)-se. - ADV: LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Escritório De Contabiliade Berti Ltda. - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292756866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053216-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO DE CONTABILIADE BERTI LTDA. - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MACHADO BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1053216-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Escritório de Contabiliade Berti Ltda. - Me - Telefonica Brasil S.A. -… Processo 1053216-37.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Escritório de Contabiliade Berti Ltda. - Me - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: I declaro inexigível a multa por rescisão contratual lançada em desfavor da parte autora pela requerida, e; II rejeito o pedido de condenação na reparação por danos morais. Em razão do decidido, concedo a tutela de urgência pleiteada para, enquanto pendente o trânsito em julgado desta sentença, determinar a exclusão das anotações existentes em nome da parte autora junto aos cadastros restritivos do SERASA, em relação aos débitos indicados pela requerida, bem como que esta suspenda a cobrança dos mesmos débitos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de dez mil reais. Expeça-se o necessário. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANA MACHADO BERTI (OAB 270516/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051082-37.2024.8.26.0576

ID: 316758887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1051082-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILUMA MÜLLER LOBÃO DA SILVEIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051082-37.2024.8.26.0576 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andrea Ferreira dos Santos - Vistos. Apensem-se os presentes autos ao processo de Interdição nº 1061268-90.2022.… Processo 1051082-37.2024.8.26.0576 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andrea Ferreira dos Santos - Vistos. Apensem-se os presentes autos ao processo de Interdição nº 1061268-90.2022.8.26.0576, que tramitou por esta Vara. Trata-se de pedido de alvará judicial para venda de imóvel (fls. 101/103) e jazigo, localizado na comarca de São Bernardo do Campo (fls. 69/73), pertencentes à interdita Andrea F. dos S. (fls. 10/14), representada por sua curadora Fernanda M. P. dos S., a fim de obter os valores necessários a sua mantença cotidiana. A curatelada recebe aposentadoria no valor de R$ 3.859,00 e vive em uma casa de repouso (fls. 100) com valor mensal médio de R$ 4.000,00. Suas despesas extrapolam sua renda, que é complementada com a ajuda do filho Dorival (fls. 15), já que os filhos Fernanda e Adriano não possuem condições financeiras de ajudar nas despesas da curatelada. Os três filhos da curatelada (Dorival, Fernanda e Adriano), estão de acordo com a venda pretendida. Procuração e documentos pessoais dos filhos às fls. 15/17, 96, 99, e 113. Documentos pessoais da interdita às fls. 95, e da curadora às fls. 96, certidão de interdição às fls. 125/126. Informações de propriedade do jazigo às fls. 69/73, e do valor do jazigo às fls. 72. Declaração de vontade para efeito de cremação às fls. 71. Certidão de matrícula do imóvel às fls. 101/103. Laudo do imóvel às fls. 152/186. Concordância do MP., às fls. 197/198. É o relatório. DECIDO. Observadas as documentações acostadas, o valor do jazigo (fls. 69/73), informado às fls. 72, e o laudo de avaliação do imóvel (fls. 101/103), juntado aos autos às fls. 152/186, consoante concordância do Ministério Público de fls. 197/198, DEFIRO o pedido de inicial e AUTORIZO a expedição de Alvará Judicial para que a requerente ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, RG 4.334.190-1, CPF 675.470.798-49, representada por sua curadora FERNANDA MURIEL POLIMENO DOS SANTOS, RG 10.108.402-X, CPF 013.189.798-54, proceda à venda do Jazigo de sua propriedade, referente ao contrato 0022678-6 (quadra Q, lote 09, setor 053, modelo: nobre preferencial, 4 gavetas, junto ao Jardim da Colina (Cemitério-Parque-Funerária-Crematório), em São Bernardo do Campo/SP., por valor igual ou superior ao da avaliação de R$ 34.450,00 (fls. 72); bem como, proceda à venda do imóvel objeto da matrícula 16.041, do 1º ORI desta Comarca de São José do Rio Preto/SP, por valor não inferior ao da avaliação de R$ 297.594,00 (fls. 158), devendo todo o montante obtido com a venda dos referidos bens pertencentes à incapaz, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos de interdição nº 1061268-90.2022.8.26.0576, que tramitou perante esta Vara, antes da lavratura do contrato de venda do jazigo e da escritura de venda do imóvel, com prestação de contas nestes autos, no prazo de trinta (30) dias a contar da data das venda, sob pena de responsabilização criminal. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Após, o trânsito em julgado, decorrido o prazo do alvará, deverá a parte autora comprovar nos autos o depósito determinado e a venda do jazigo, através de contrato, e do imóvel por escritura pública, bem como, dos respectivos depósitos, nos autos de interdição nº 1061268-90.2022.8.26.0576, que tramitou perante esta Vara. Consigno que os valores permanecerão depositados em conta judicial, até que sejam objeto de Alvará específico e justificado. Sem a prestação de contas, INTIME-SE, pessoalmente, a curadora para providencia-la, sob pena de responsabilização criminal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos para homologação das contas prestadas e arquivamento dos autos. P. R. I. - ADV: ILUMA MÜLLER LOBÃO DA SILVEIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ (OAB 321925/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleiciane Da Silva Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 278534871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052537-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1052537-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane da Silva Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - V… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1052537-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane da Silva Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que causou sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Pede declaração de nulidade dos descontos e danos morais. Decido. Quanto à fraude. Foi apresentado apenas um dos contratos que daria origem ao débito (fls. 155/159), porém, sem assinatura válida. Nulo, pois, o negócio, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé. A danos morais. Quando a Parte REQUERIDA agir com dolo em seu comportamento, auferindo vantagem indevida em prejuízo de terceiro de boa-fé, mesmo que pequena, será condenada em danos morais. Isso porque seu agir seria mesmo criminoso (por estelionato ou furto), já valorado pelo ordenamento como uma séria ofensa a bens juridicamente tutelados. Para além desse critério, quando não houve recebimento de vantagem indevida, sendo o RÉU também vítima, os danos serão, como regra afastados. Anote-se a este tanto, o quanto já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E adotando a posição doutrinária mais adequada, danos morais devem ser definidos como a violação da Dignidade da Pessoa Humana em sua liberdade existencial. Refletem a mais grave lesão à pessoa e não decorrem de situações meramente patrimoniais sem maior intercorrência concreta na vida do ser humano. A vida é complexa e problemas acontecem. Quando as questões não extrapolam meros efeitos financeiros, plenamente ressarcíveis, não é caso de condenação moral. Considerando-se que a contratação não foi consentida pela parte, e que a indevida exposição do nome do autor foi feita sem qualquer concorrência de culpa ou mesmo de conduta qualquer, fixo a indenização em R$ 5.000,00 Assim, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) declarar a nulidade dos contratos objeto dos autos (75260404693435630008 e 037759712000003CT) pela inexistência de manifestação válida de vontade e pelo reconhecimento de fraude em sua confecção; 2) declarar a nulidade da negativaçao e determinar sua definitiva baixa; 3) impor ao BANCO a obrigação negativa de não mais cobrar o autor nem negativá-lo ou protestá-lo pelos contratos declarados nulos sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança futura e R$ 10.000,00 por negativação ou protesto; 4) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 ao requerente a título de danos morais, em valor que deve ser corrigido da presente pela tabela prática do TJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês do apontamento para negativação. Encaminhe-se carta AR ao BANCO para intimação pessoal da obrigação da não fazer. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor arbitrado a título de danos morais mais o valor da negativaçao, a cargo do réu. PRIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleiciane Da Silva Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 279158024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052537-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1052537-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane da Silva Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - V… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1052537-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleiciane da Silva Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Nesta ação, a parte AUTORA diz que foi vítima de fraude em contrato que nunca firmou e que causou sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Pede declaração de nulidade dos descontos e danos morais. Decido. Quanto à fraude. Foi apresentado apenas um dos contratos que daria origem ao débito (fls. 155/159), porém, sem assinatura válida. Nulo, pois, o negócio, por simulação da vontade da parte autora por terceiro de má-fé. A danos morais. Quando a Parte REQUERIDA agir com dolo em seu comportamento, auferindo vantagem indevida em prejuízo de terceiro de boa-fé, mesmo que pequena, será condenada em danos morais. Isso porque seu agir seria mesmo criminoso (por estelionato ou furto), já valorado pelo ordenamento como uma séria ofensa a bens juridicamente tutelados. Para além desse critério, quando não houve recebimento de vantagem indevida, sendo o RÉU também vítima, os danos serão, como regra afastados. Anote-se a este tanto, o quanto já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) E adotando a posição doutrinária mais adequada, danos morais devem ser definidos como a violação da Dignidade da Pessoa Humana em sua liberdade existencial. Refletem a mais grave lesão à pessoa e não decorrem de situações meramente patrimoniais sem maior intercorrência concreta na vida do ser humano. A vida é complexa e problemas acontecem. Quando as questões não extrapolam meros efeitos financeiros, plenamente ressarcíveis, não é caso de condenação moral. Considerando-se que a contratação não foi consentida pela parte, e que a indevida exposição do nome do autor foi feita sem qualquer concorrência de culpa ou mesmo de conduta qualquer, fixo a indenização em R$ 5.000,00 Assim, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) declarar a nulidade dos contratos objeto dos autos (75260404693435630008 e 037759712000003CT) pela inexistência de manifestação válida de vontade e pelo reconhecimento de fraude em sua confecção; 2) declarar a nulidade da negativaçao e determinar sua definitiva baixa; 3) impor ao BANCO a obrigação negativa de não mais cobrar o autor nem negativá-lo ou protestá-lo pelos contratos declarados nulos sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança futura e R$ 10.000,00 por negativação ou protesto; 4) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 ao requerente a título de danos morais, em valor que deve ser corrigido da presente pela tabela prática do TJ e acrescido de juros de mora de 1% ao mês do apontamento para negativação. Encaminhe-se carta AR ao BANCO para intimação pessoal da obrigação da não fazer. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor arbitrado a título de danos morais mais o valor da negativaçao, a cargo do réu. PRIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. M. J. x I. S. G. M.

ID: 322430579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047590-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

I. S. G. M.

Intimação

Advogados:

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047590-37.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.M.J. - I.S.G.M. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: … Processo 1047590-37.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - L.M.J. - I.S.G.M. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: AMANDA CRISTINA DA SILVA (OAB 347428/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Nicolau Gori x Vanderlei Aparecido Fortili

ID: 278923018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008526-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NICOLAU GORI

Polo Passivo:

VANDERLEI APARECIDO FORTILI

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DANTAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Dantas Dias (OAB 369102/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 0008526-37.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V… ADV: Gustavo Dantas Dias (OAB 369102/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP) Processo 0008526-37.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vinicius Nicolau Gori, Vinicius Nicolau Gori - Exectdo: Vanderlei Aparecido Fortili - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Recolha a parte exequente as custas iniciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Da Cunha x Condomínio Parque Rio Amazonas e outros

ID: 325032963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055253-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CUNHA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO AMAZONAS MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA JODAS DOBNER CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE CAMARERO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055253-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana da Cunha - Condomínio Parque Rio Amazonas - - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1) Nos te… Processo 1055253-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana da Cunha - Condomínio Parque Rio Amazonas - - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. 1) Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 2) O Colendo STJ passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo STF, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos". (EREsp n. 603.137MG, Relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 282010, DJe 2382010). Tal orientação jurisprudencial foi cristalizada na Súmula n. 481STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte REQUERIDA CONDOMÍNIO PARQUE RIO AMAZONAS deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 3 meses; b) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos três ultimos balancetes. Intime-se. - ADV: CLEIDE CAMARERO FERREIRA (OAB 220381/SP), LIVIA JODAS DOBNER CORREA (OAB 316498/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), ELTON FERREIRA DOS SANTOS (OAB 330430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 362 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes