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Processo nº 1057595-21.2024.8.26.0576

ID: 332635064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057595-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO HERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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Processo 1057595-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Hernandes de Paula - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta: A) REC… Processo 1057595-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sérgio Hernandes de Paula - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta: A) RECONHEÇO a falta de interesse de agir, na modalidade necessidade, exclusivamente em relação ao pedido relacionado aos subitens 1.8, 1.9, 1.10, 1.11 e 1.12 do documento de fl. 22 (os respectivos créditos foram liquidados administrativamente, por força de pagamento realizado em 23.10.2023); B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por SÉRGIO HERNANDES DE PAULA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para DETERMINAR que a multa decorrente do AIIM nº 005.024.038-9 não seja superior ao valor do débito decorrente do imposto não pago pelo requerente, e CONDENAR a requerida a restituir ao autor, o valor pago a mais a esse título, de uma só vez, com a correção da quantia pela taxa Selic, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/21. Deixo de deliberar sobre a manutenção da tutela de urgência deferida às fls. 260/261 (terceiro parágrafo), tendo em vista que o autor efetuou o pagamento do débito, conforme manifestação constante do pedido de aditamento de fls. 251/256 dos autos. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do excesso da multa, conforme reconhecido no item "B" deste dispositivo. Condeno o autor, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor do AIIM nº 005.024.038-9, conforme reconhecido nesta sentença (art. 85, § 2º, do CPC). De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA (OAB 313979/SP)

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Processo nº 0013293-21.2024.8.26.0576

ID: 313694726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013293-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR DAS GRAçAS ALVES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 0013293-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1036184-53.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudenir das Graças Alves Cruz… Processo 0013293-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1036184-53.2023.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudenir das Graças Alves Cruz - Vistos. Considerando-se a concordância expressa manifestada pelo ente executado, de rigor a homologação da planilha apresentada pela parte credora. Por outro lado, não obstante entendimento diverso deste Juízo, revendo posicionamento anterior, deixo de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, eis que a distinção das modalidades de requisição, para fins de condenação em honorários advocatícios, não se mostra razoável, pois inexiste causalidade que justifique o arbitramento dehonoráriosadvocatícios, sobretudo porque é vedado à Fazenda Pública efetuar o pagamento voluntário do crédito. Assim, considerando-se que a instauração do cumprimento de sentença é meio obrigatório para formação de requisitório, seja OPV, seja Precatório, a inércia ou concordância expressa do ente público devedor não pode ser motivo de condenação à verba sucumbencial, visto que não houve resistência à quantia almejada pela parte credora. Outrossim, a jurisprudência da Corte Bandeirante tem se manifestado nesse sentido, em diversas C. Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a exceção legal que exclui a incidência de honorários no caso de ausência de impugnação se refere às duas formas de pagamento, de observância obrigatória pelos entes públicos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos exequentes - São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, exceto quando não houver impugnação/apresentação de embargos (art. 85, §1º e §7º, CPC/2015 e art. 1º-D, Lei nº 9.494/97) - A pretensão de distinguir precatórios de requisições de pequeno valor (RPV) para fins de possibilitar o pagamento de honorários não se justifica - Inexiste distinção técnica, eis que ambos são ordens de pagamento - Interpretação teleológica e sistemática do CPC/15 - Precedentes desta Seção de D. Público e do Órgão Especial do TJSP - Manutenção da decisão agravada - Desprovimento do recurso interposto." (TJSP; Agravo de Instrumento 2211283-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Declaro o trânsito em julgado desta na presente data, dispensando-se a certificação. Assim, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor). Int. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 0004854-21.2024.8.26.0576

ID: 322542498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004854-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MAYRA RODRIGUES BONFIM FáBIO BONFIM DE LIRA FLáVIO BONFIM DE LIRA MILENE RAMOS DOS SANTOS LIRA ROBERSON ANTONIO DE JESUS GAZOLLI SIMONE BONFIM GAZOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL TARIGE SABBAG

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Processo 0004854-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1026351-11.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Mayra Rodrigues Bonfim - - Fábio … Processo 0004854-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1026351-11.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreza Mayra Rodrigues Bonfim - - Fábio Bonfim de Lira - - Simone Bonfim Gazolli - - Roberson Antonio de Jesus Gazolli - - Milene Ramos dos Santos Lira - - Flávio Bonfim de Lira - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: RAFAEL TARIGE SABBAG (OAB 331572/SP), RAFAEL TARIGE SABBAG (OAB 331572/SP), RAFAEL TARIGE SABBAG (OAB 331572/SP), RAFAEL TARIGE SABBAG (OAB 331572/SP), RAFAEL TARIGE SABBAG (OAB 331572/SP), RAFAEL TARIGE SABBAG (OAB 331572/SP)

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Jaqueline Rodrigues De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 327218446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009719-53.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0009719-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1006282-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Rodrigues de Souza - Sindicato Nacional dos Apose… Processo 0009719-53.2025.8.26.0576 (processo principal 1006282-21.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Rodrigues de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Vistos. Em que pese entendimento pessoal pela inconstitucionalidade dessa isenção de custas em cumprimento de sentença, curvo-me ao entendimento do nosso eg. TJSP, como no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Decisão que determinou recolhimento da taxa judiciária sob pena de cancelamento da distribuição. Dispensa de adiantamento das custas processuais ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. Incidência do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025. Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma por órgão fracionário. Cláusula de Reserva de Plenário. Aplicação do art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10 do STF. Norma em plena vigência. Ausência de ordem de suspensão pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade. n. 0019693-96.2025.8.26.0000. O dispositivo apenas posterga o momento do pagamento das custas para o final do processo. Decisão reformada para diferir o pagamento da taxa judiciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. 8ª Câmara de Direito Público.Agravo de Instrumento n. 2143364-25.2025.8.26.0000, de Bertioga, rel. José Maria Câmara Junior, j. 03 jul. 2025. Na forma do art. 513 § 2º, do CPC, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar penhora e pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Processo nº 1039165-21.2024.8.26.0576

ID: 329625557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039165-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé LOPES DE SOUSA DIANA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA

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Processo 1039165-21.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diana de Lima Santos - - Antonio José Lopes de Sousa - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus re… Processo 1039165-21.2024.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Diana de Lima Santos - - Antonio José Lopes de Sousa - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.109/111 e 114/115, apresentado nestes autos de INVENTÁRIO DO ESPÓLIO de RODRIGO SANTOS SOUZA (fls.09) e, por consequência, DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante DIANA DE LIMA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 59.032.329-5 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 009.357.053-84, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários no DETRAN - Departamento de Trânsito e em cartórios, para a transferência da motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN, 2024/2024, preta, Placas SVZ9H80, Renavam 01391467873, a quem por ela for indicado, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do produto da sua alienação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si e 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro Antonio José Lopes de Souza, genitor do falecido, no prazo de noventa (90) dias. DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante DIANA DE LIMA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 59.032.329-5 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 009.357.053-84, a assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários na Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, para a transferência dos direitos do veículo marca GM, modelo CELTA 5 PORTAS, 2003/2003, preto, Placas DCY - 9200, RENAVAM nº 00802156630, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si e 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro Antonio José Lopes de Souza, genitor do falecido, no prazo de noventa (90) dias. DEFIRO o ALVARÁ para autorizar a inventariante DIANA DE LIMA SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 59.032.329-5 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 009.357.053-84, a efetuar o saque/levantamento dos valores referentes ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de titularidade do falecido Rodrigo Santos Souza, inscrito no CPF sob o nº 485.311.128-00, na Caixa Econômica Federal, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do valor levantado, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si e 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro Antonio José Lopes de Souza, genitor do falecido, no prazo de noventa (90) dias. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. SERVIRÁ A PRESENTE COMO INSTRUMENTOS DE ALVARÁS, devendo a inventariante providenciar as suas impressões para as devidas providências. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.23). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP), VIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 445597/SP)

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Processo nº 1036740-69.2023.4.01.3200

ID: 291808340

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036740-69.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036740-69.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] EXEQUENTE: EDILSON ARAUJO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036740-92.2021.4.01.3700

ID: 313582179

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036740-92.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036740-92.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036740-92.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDINEI AGUIAR SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1508257-21.2024.8.26.0576

ID: 304167373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1508257-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508257-21.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.S. - Vistos. Gislaine P.B. ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de Andre B. da S.. Narrou a inicial que a a… Processo 1508257-21.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.S. - Vistos. Gislaine P.B. ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de Andre B. da S.. Narrou a inicial que a autora e o réu contraíram matrimônio no dia 10 de novembro de 2021, sob o regime de comunhão parcial de bens (fls. 06) e que a separação de fato ocorreu em fevereiro de 2023, não havendo possibilidade de retomada da união. Na vigência do casamento os litigantes não adquiriram bens moveis ou imóveis, nem tampouco direitos suscetíveis de partilha, sendo certo que os móveis que guarneciam o antigo lar conjugal já foram partilhados. Os divorciandos não tiveram filhos e as partes são maiores e capazes de prover a própria subsistência Requereu a decretação do divórcio e a volta do uo do nome de solteira (fls. 01/03 e documentos de fls. 05/06). Deferidos à autora os benefícios da Justiça gratuita e determinada a citação do réu (fls. 07/09). Devidamente citado (fls. 25/26), o requerido não apresentou contestação (fls. 27). A autora manifestou-se em réplica, reiterando o pedido de procedência da ação (fls. 30). É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária, razão pela qual passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A celebração do matrimônio está bem comprovada pela certidão encartada a fls. 06. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos, de sorte que suficiente para a dissolução do vínculo a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges por meio do ajuizamento da ação de divórcio, como ocorre na espécie. Não há bens a partilhar, inexistindo pedido de alimentos para a autora, por isso que suficiente a decretação da dissolução do vínculo matrimonial. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço para decretar o divórcio de Gislaine P.B. e Andre B. da S., voltando a mulher a usar o nome de solteira. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo resistência ao pedido contido na inicial, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos à parte contrária. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação, cabendo à autora e/ou seu advogado a impressão do mandado diretamente pelo eSAJ e o encaminhamento do documento ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento. Regularizados os autos e em nada mais sendo requerido, remetam-se-os ao arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. P.I.. São José do Rio Preto, 02 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0010480-21.2024.8.26.0576

ID: 319793737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010480-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LESSOR VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA

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Processo 0010480-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1042000-16.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lessor Veiculos Eireli - Vistos. (1) Defiro a penhora do veículo H… Processo 0010480-21.2024.8.26.0576 (processo principal 1042000-16.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Lessor Veiculos Eireli - Vistos. (1) Defiro a penhora do veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, placa DXO4805, da parte executada RODRIGO ANTONIO DE MOURA CRUZ, CPF 22265191817, para a garantia do débito no valor de R$ 3.344,79 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e nova centavos), conforme cálculo elaborado na data de 30/10/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Apesar da redação do art. 845 do Código de Processo Civil, a penhora deverá ser realizada por Oficial de Justiça pela inexistência de avaliador no Juizado Especial. Portanto, proceda-se à penhora e avaliação do veículo descrito, intimando-se o devedor do encargo de fiel depositário. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Caso a parte executada se negue ao encargo de fiel depositário, fica desde já deferida a remoção do veículo e seu depósito à parte credora. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Efetivada a penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) Após a efetivação da penhora, proceda, a serventia, a averbação da constrição através do sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência do veículo. (5) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (6) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (7) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (8) Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO GODOY GOULART E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3731/SP), ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB 313666/SP)

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Processo nº 1052842-21.2024.8.26.0576

ID: 277601210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052842-21.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1052842-21.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Página(s) 152: à Serventia para a … ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1052842-21.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Página(s) 152: à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Jéssica Gonçalves Villas Bôas. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se.

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