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Danilo Firbida De Paula x Mirman Empreendimentos E Incorporações Ltda e outros

ID: 324361442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019521-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO FIRBIDA DE PAULA

Polo Passivo:

MIRMAN EMPREENDIMENTOS E INCORPORAçõES LTDA ROGERIO DA SILVA BARBIERI TRAMWAY EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Ro… Processo 1019521-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Danilo Firbida de Paula - Tramway Empreendimento Spe Ltda - - Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda - - Rogerio da Silva Barbieri - Vistos. Fls. 157/158: A presente execução extrajudicial está fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 18-24). Nessa toada, devem as partes observar os termos ajustados (fls. 18/24), mormente a cláusula quarta - Do Inadimplemento, a qual inclui os honorários advocatícios. Fls. 171/173 e 211: A certidão do art. 828 do CPC está averbada pelo exequente e para fins de indisponibilidade pelo Sisbajud já foi determinado o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (fls. 167). Prosseguindo, para inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, providencie o exequente o recolhimento das respectivas taxas, observando que são três executados (ScpcJud e SerasaJud). No mais, para análise completa dos pedidos, excluído, nesta data, o sigilo das petições. Fls. 215/220: Ciência aos executados. Defiro a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.116 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 222/227), bem como a penhora do bem imóvel de propriedade da executada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda, objeto da matrícula de número 266.117 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 228/233). Cópias da presente decisão, devidamente assinada, valerão como TERMOS DAS DUAS ENHORAS. Fica a coexecutada Mirman Empreendimentos e Incorporações Ltda nomeada depositária dos bens penhorados, bem como intimada das respectivas constrições, pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º do CPC). Nos termos do artigo 799 do CPC, observo ser necessária, ainda, a intimação: A) da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, processo 10540676820188260053, do 16º Ofício da Fazenda Pública (matrícula 266.116, Av. 1: fls. 1) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.116, Av. 6: fls. 3). B) do 8º Ofício da Fazenda Pública do Foro Hely Lopes Meireles desta capital, processo 0007499-70.2023 (matrícula 266.117, Av. 2: fls. 2) e da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, processo 1019489-66.2024 (matrícula 266.117, Av. 4: fls. 4). Copias da presente valerão como ofícios a serem instruídos com as respectivas matrículas e encaminhados pelo exequente aos Ofícios e Varas, comprovando. Sem prejuízo, para viabilizar a averbação da penhora junto a ONR, providencie o exequente: cálculo atualizado do débito; e-mail do patrono; número do celular do patrono; Recolhimento das duas taxas, cada uma no valor de 01 UFESP (Prov. CSM 2.684/2023). Após, proceda-se ao registro "on line". Anoto que a averbação pode anteceder a intimação dos executados e eventuais interessados. Expeça-se, ainda, mandado de constatação a fim de ser identificado eventual possuidor diretos do imóveis, intimando-os das penhoras realizadas nestes autos, providenciando o exequente a informação dos endereços (para cada imóvel) e os recolhimentos das diligências necessárias. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA COBRA COSIMATTI (OAB 254054/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1011955-71.2024.8.26.0001

ID: 296937413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011955-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, … Processo 1011955-71.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Scania Administradora de Consorcios Ltda - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "Quanto aos veículos encontrados e indicados pela parte exequente, querendo a penhora sobre os veículos e/ou sobre os direitos que o executado possuam sobre eles, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colher a assinatura do depositário se este for o executado e realizar sua intimação. Somente com a juntada da certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, a penhora será inserida no sistema RENAJUD.". A parte exequente pretende é a reconsideração da decisão de f. 937/938, contudo, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. A simples a notação da penhora no sistema RENAJUD e avaliação por média de mercado se mostra inócua, visto que em caso de alienação do bem por leilão judicial é necessário saber onde e em que condições se encontra o bem a ser entregue ao arrematante. A penhora realizada por auto é necessária, na medida em que o Sr. Oficial de Justiça dirá local do veículo, suas condições, fará a avaliação e colherá assinatura de depositário que assumirá a responsabilidade da guarda do bem penhorado. Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB 516652/SP)

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Fernanda Cesar Minetti Sanches x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 294576743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012855-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CESAR MINETTI SANCHES

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. DISCOVERY CRIPTO LTDA GR DISCOVERY PARTICIPAçõES S.A. IN CRIPTO LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participa… Processo 0012855-71.2024.8.26.0001 (processo principal 1027271-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Cesar Minetti Sanches - Gr Discovery Participações S.a. - - Canis Majoris Ltda. - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - In Cripto Ltda - - Discovery Cripto Ltda - - Ong Gr Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Luelly Ramos de Jesus Dultra - - Tawlk Tech Payments Ltda. e outros - Dante Luiz Pacini Neves - - BTG Pactual S/A - - William Pispico Ferreira - Vistos. 1) Fls. 670/671. Trata-se de pedido de pesquisa de informações bancárias por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Pois bem, o sistema SIMBA foi implementado para auxiliar investigações relacionadas especificamente a crimes de lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, sendo ferramenta investigativa própria do âmbito penal. No presente caso, tratando-se de ação de natureza cível, sem indícios de condutas tipificadas como lavagem de dinheiro ou crimes contra o sistema financeiro nacional, não se justifica a excepcional quebra de sigilo bancário por meio do referido sistema. A utilização do SIMBA deve ser restrita às hipóteses legalmente previstas, observando-se o princípio da especialidade dos meios de obtenção de prova e a proporcionalidade da medida em relação aos direitos fundamentais envolvidos. Confira-se o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SIMBA, SREI e DECRED. Insurgência do exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SREI e DECRE. Possibilidade. Esgotamento das vias ordinárias para pesquisa de bens e valores. Execução que tramita para satisfação dos interesses do credor . Jurisprudência desta c. Câmara. Sistema SIMBA. Inviabilidade . Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20718236320248260000 Birigüi, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 31/07/2013, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) e "AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa nos sistemas "SIMBA" e "SREI" - Pesquisa pelo sistema SIMBA que não é possível, pois sua utilização se destina ao combate de ilícitos penais ligados à lavagem de dinheiro e fraudes ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese em discussão - - Informações através do sistema SREI que são de acesso público e, portanto, podem ser obtidas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22203289320248260000 Cotia, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/08/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) 2) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa pelo sistema SIMBA. 3) No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 665/666. Int. - ADV: GABRIELA GHESSI MARTINS VENEGAS PAT (OAB 345445/SP), FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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Processo nº 1039275-13.2024.8.11.0002

ID: 330194716

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039275-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILUCE GUERRISE LEAL

Decisão

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039275-13.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FEBRACIS TREINAMENTO EMPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1039275-13.2024.8.11.0002 RECORRENTE: FEBRACIS TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA RECORRIDO: MARILUCE GUERRISE LEAL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. PROGRAMA RENOVADO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, proposta por consumidora que alegou cobranças indevidas relativas à renovação automática de programa denominado “Formação Vida Sistêmica”, sem sua autorização. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.539,56, danos morais no valor de R$ 3.000,00, além da declaração de inexistência da relação contratual e cancelamento das cobranças junto à instituição financeira da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação do serviço. Comprovada a cobrança indevida de valores por renovação automática de contrato não autorizada pela consumidora, é devida a restituição do indébito, devidamente atualizada. A inversão do ônus da prova é medida cabível diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da sua hipossuficiência, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A parte reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência majoritária entende que a mera cobrança indevida, sem outros elementos agravantes como negativação ou suspensão de serviços essenciais, não configura abalo moral indenizável. Em consonância com precedentes desta Turma Recursal e com base na ausência de circunstâncias intensificadoras do aborrecimento, impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cobrança de valores decorrente de renovação automática de contrato de prestação de serviço, sem anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja a restituição do indébito. A simples cobrança indevida, desacompanhada de negativação, suspensão de serviços essenciais ou outros agravantes, não configura dano moral indenizável. A inversão do ônus da prova é cabível em razão da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 373, I e II, e 932, IV, “a”, e V, “a”; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 9.099/1995, arts. 6º, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002604-44.2023.8.11.0028, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, 2ª Turma Recursal Cível, j. 23.05.2024, DJE 24.05.2024. TJMT, Recurso Inominado nº 1036787-25.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, 2ª Turma Recursal Cível, j. 11.03.2024, DJE 14.03.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 174969106, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 1.539,56 (mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação. 3) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos, bem como promova a requerida com o cancelamento/suspensão das cobranças objeto desta ação denominada (PAG*VIDASISTEMICA TURISMO E ENTRETENIM.CAMPINAS), junto a instituição financeira da autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir desta data, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso inominado e pretende a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial e, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de danos morais ou a sua redução. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Assiste razão, em parte, ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que a Reclamante em 2022/2023 adquiriu junto a reclamada um programa de 12 meses identificado como “Formação Vida Sistêmica”, no valor mensal de R$ 69,98. Contudo, houve renovação automática do programa sem a sua autorização, com cobrança da primeira parcela de R$ 69,98 na fatura de junho/2024, denominada “Pag*VidaSistemica 01/12” e, em julho/2024 a cobrança da segunda parcela 02/12 de mesmo valor. Discorre que solicitou o cancelamento das cobranças realizadas em suas faturas, sem êxito (id. 294044438). 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Todavia, do que se colhe do acervo probatório produzido nos autos não logrou a parte recorrente/reclamada por se desvencilhar do ônus da prova que lhe era dirigido. 8. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Em sede de defesa, a requerida informa que não há qualquer conduta ilícita praticada que enseje em indenização por danos morais e materiais, além de imputar a responsabilidade pelo ocorrido a outra empresa, mesmo diante dos documentos carreados aos autos pela autora com tratativas da resolução administrativa diretamente com a requerida. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC.″ 9. Quanto aos prejuízos materiais, decorrem do que documentalmente demonstrado nos autos (id. 294044439 / 294044440 / 294044441 / 294044442 / 294044443 / 294044444), sendo devida a repetição do indébito. 10. De outro tanto, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente que visa afastar a condenação por danos morais. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral, de sorte que, nesse capítulo da sentença a reforma é impositiva para o fim de afastar a referida condenação. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 14. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 15. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 16. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V “a”, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação por danos morais, mantendo os demais termos da sentença inalterados. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 19. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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Célia Maria De Oliveira x Pedro Fernandes De Oliveira

ID: 305460216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182986-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA DE MELO

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2182986-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182986-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Célia Maria de Oliveira - Agravado: Pedro Fernandes de Oliveira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2182986-14.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2182986-14.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 0005386-71.2024.8.26.0001 Comarca: 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santana Juíza Prolatora: Dra. Gislaine Maria de Oliveira Conrado Agravante: Célia Maria de Oliveira Agravado: Pedro Fernandes de Oliveira Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Célia Maria de Oliveira, contra a decisão de fls. 10/12, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, promovido pelo ora agravado, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Lembra que a declaração de necessidade goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado afastá-la, somente quando presentes elementos concretos demonstrando a efetiva capacidade financeira da parte. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para comprovar a alegada hipossuficiência. Ressalta que a lei não exige caráter de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos financeiros. Entende que a decisão combatida carece de fundamentação, em patente afronta ao disposto no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC. Ressalta, ainda, que a lei não exige miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos financeiros para a concessão da gratuidade. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão interlocutória recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: Consta dos autos que a agravante é Agente Escolar aposentada e seus proventos brutos totalizam R$2.178,80 (fls. 61). Os rendimentos, portanto, estão abaixo de três salários-mínimos fator norteador utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o reconhecimento da vulnerabilidade financeira de um núcleo familiar. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Tais elementos, ao menos em cognição sumária, não se fazem presentes. Nota-se, ainda, dos demonstrativos de pagamentos que a recorrente conta com desconto legal (FUNFIN Emenda 41 LOM) de R$107.35, além do decréscimo de R$664,88, decorrente de empréstimos pessoal contratado com o Banco do Brasil. A renda líquida, desse modo, gira em torno de R$1.406,57 (fls. 63). Por fim, o fato de a agravante ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa não impede a concessão da benesse da gratuidade da justiça, conforme expressamente disposto no artigo 99, parágrafo 4º, do CPC. O panorama delineado, como se observa, confere verossimilhança à alegada insuficiência financeira. Considerando, ainda, que a agravante pode ser compelida a arcar com o pagamento dos honorários periciais, enquanto discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau e intime-se a parte adversa, para ofertar contraminuta no prazo legal. São Paulo, 17 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Carla Cristina de Melo (OAB: 347274/SP) - 3º andar

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Welmer Marcal Antunes x Clk Multimarcas

ID: 311376128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045420-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WELMER MARCAL ANTUNES

Polo Passivo:

CLK MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

HEROI JOAO PAULO VICENTE

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CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1045420-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Welmer Marcal Antunes - CLK Multimarcas - 1- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de … Processo 1045420-71.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Welmer Marcal Antunes - CLK Multimarcas - 1- Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de dez (10) dias. 2- Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR (OAB 223668/SP)

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Karina Rose Da Silva x Cristina Martins Guarneri Me e outros

ID: 314359412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037078-71.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ROSE DA SILVA

Polo Passivo:

CRISTINA MARTINS GUARNERI ME R POINT COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR

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JANAÍNA BARBOSA ALCANTARA

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CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO

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Processo 1037078-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Rose da Silva - Cristina Martins Guarneri Me - - R Point Comercial de Automoveis Ltda - Vistos e… Processo 1037078-71.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Rose da Silva - Cristina Martins Guarneri Me - - R Point Comercial de Automoveis Ltda - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da corré R Point Comercial de Automóveis Ltda (fls. 75/76), pois a autora alega falha de prestação de serviços de sua parte (fls. 4 e 167/169). É o quanto basta para que se dê por presente sua legitimidade passiva. Caso se verifique, por ocasião da sentença, que os fatos narrados não comportam responsabilidade da corré, o pedido será julgado improcedente em face dela. Rechaço a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls. 76/80), tendo em vista que o autor afirmou ser pobre (fls. 23), o que é corroborado por cópia de sua CTPS, demonstrando salário de R$ 1.113,99 mensais (fls. 26), não havendo nenhum elemento nos autos de que tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a Constituição Federal assegura o acesso à justiça como garantia fundamental, não se podendo obstaculizar o acesso a ela por razões econômicas e a lei não mais exige a comprovação da miserabilidade pelo atestado de pobreza. A concessão do benefício não significa isenção do ônus da sucumbência, pois os parágrafos 2º e 3º, do artigo 98, do CPC preveem, respectivamente, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência e que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. O entendimento dos Tribunais Superiores acompanha o dispositivo legal, conforme se verifica no seguinte acórdão: A parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (STJ-4ª Turma, REsp 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 17.12.91, v.u., DJU 11.5.92, p. 6436, 2ª col., em.). Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela autora, sua natureza e a inadequação dos serviços de reparo realizados; b) a ocorrência de falha da prestação de serviços de diagnóstico da corré R Point Comercial de Automóveis Ltda (fls. 4 e 167/169); c) a ocorrência de danos materiais e morais; d) a responsabilidade das rés pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que a autora traga cópia do mencionado laudo emitido pela corré R Point Comercial de Automóveis Ltda (fls. 4), visto que não acompanhou a petição inicial. Prazo: quinze dias, sob pena de preclusão; c) prova pericial de engenharia mecânica, nomeando o Engº Dante Grasso Júnior, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários definitivos a serem arcados pela corré R Point Comercial de Automóveis Ltda, que requereu a perícia (fls. 182/183). Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). No mais, indefiro a produção de prova oral, desnecessária para a solução da controvérsia, que depende de prova técnica. Int. - ADV: JANAÍNA BARBOSA ALCANTARA (OAB 439689/SP), LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (OAB 235044/SP), CELSO LAET DE TOLEDO CESAR FILHO (OAB 94782/SP)

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Guilherme De Campos Silva x Kelvin Martins Da Silva

ID: 306756997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108955-34.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE CAMPOS SILVA

Polo Passivo:

KELVIN MARTINS DA SILVA

Despacho

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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DESPACHO Nº 0108955-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme de Campos Silva - Agravado: Kelvin Martins da Silva - Vistos. Trata-se de agravo… DESPACHO Nº 0108955-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Guilherme de Campos Silva - Agravado: Kelvin Martins da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME DE CAMPOS SILVA contra decisão de fls. 372/373 proferida pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, da Comarca de São Paulo, no processo de execução de título extrajudicial n.º 1038145-71.2024.8.26.0001, que rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em breve síntese, que há nulidade na citação, pois a carta enviada à fl. 243 dos autos de origem retornou com informação de que o agravante havia se mudado, bem como não se aplica ao presente caso o enunciado 5 do FONAJE. Alega que o juízo a quo não analisou a alegação de exceção de contrato não cumprido, vez que o agravado foi contratado para propositura de uma ação trabalhista, mas no dia agendado para a audiência este não compareceu ao ato, sendo a ação trabalhista julgada extinta. Aduz que os valores bloqueados em sua conta bancária, via Sisbajud, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois são provenientes do programa Bolsa Família, utilizados para sustento próprio e de sua família. Argumenta que a cláusula contratual número 8.3 é abusiva. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar que os valores bloqueados sejam levantados pelo agravado. No mérito, pede o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a nulidade da citação, da cláusula 8.3 do contrato e o não cumprimento do contrato não pelo agravado, bem como sejam liberados os valores bloqueados e que o exequente seja condenado ao pagamento de danos morais, conforme formulado nos embargos à execução. A parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de fls. 372/373. Decido. Verifico que o presente agravo de instrumento foi interposto logo após o juízo de origem assim decidir: Fls. 382/392 - Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão que rejeitou os embargos à execução. Contudo, referido recurso deve ser manejado contra sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis, conforme comando do art. 41 da Lei 9.099/95. Destarte, o inconformismo do executado deve ser objeto de ataque pela via apropriada, no caso, o recurso de agravo de instrumento. Assim, ante o exposto, rejeito o presente recurso inominado. Respeitado entendimento do juízo a quo, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000039-35.2017.8.26.9044, fixou o entendimento de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial, é cabível, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, exclusivamente o recurso inominado. Mesmo que se argumente ser a hipótese de cabimento exclusivo do recurso inominado, acredito não se tratar de erro grosseiro por parte do agravante, pois agindo de boa-fé e seguindo a determinação judicial de origem, interpôs o presente agravo, sendo possível, excepcionalmente, a aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento pelo Colégio Recursal. Em âmbito preliminar e precário de cognição, a fim de evitar risco de lesão grave e de difícil reparação a ambas as partes, posto que até o julgamento pelo colegiado poderá ocorrer o levantamento do valor bloqueado nos autos de execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Alexandre Almeida de Toledo (OAB: 260492/SP) - Angelo Lucena Campos (OAB: 156507/SP) - Kelvin Martins da Silva (OAB: 465274/SP)

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Processo nº 1015431-69.2024.8.11.0055

ID: 299202339

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015431-69.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AGENOR SANTANA DE FARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA APARECIDA FLAUSINO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015431-69.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1015431-69.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente(s): AGENOR SANTANA DE FARIA Recorrido(s): AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C. C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL C. C/ PEDIDO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. O Recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os argumentos da peça recursal. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores não foi apreciado pelo Juízo singular. Assim, defiro tal pleito, ressalvadas as hipóteses legais de revogação posterior do benefício. 6. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos referentes a empréstimo, cujos valores foram deduzidos no benefício previdenciário (id. 289442383). 7. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 8. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 9. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial. 10. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimo, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 11. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 289442383), conforme pedido dirigido na petição inicial. 12. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 13. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 14. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 15. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 16. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte reclamante, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 17. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 18. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1089173-95.2024.8.11.0001

ID: 299202385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089173-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILDEBRANDO DA GAMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1089173-95.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1089173-95.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ILDEBRANDO DA GAMA Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DÉBITO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência das cobranças discutidas nestes autos a título de “capitalização” e por consequente, CONDENAR a Requerida a restituir de forma simples o valor R$ 446,30 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, a partir do efetivo desconto, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. O Recorrido em contrarrazões, rechaçou ou fundamentos da peça recursal, pugnando pela condenação do recorrente nas sanções do instituto jurídico da litigância de má-fé. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos em conta bancária de sua titularidade, que alega desconhecer, sob a descrição ″TITULO DE CAPITALIZAÇÃO″ (ids. 291976373 / 291976374 / 291976375 / 291976376). 6. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 8. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial (id. 291976385). 9. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 284410908), conforme pedido dirigido na petição inicial. 10. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada a no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 892,60 (oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do desembolso, e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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