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Viccini Móveis Indústria E Comércio Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317107057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICCINI MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indef… Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indefiro, por ora, a citação por Edital da executada Mariana, pois não foram esgotados todos os meios de localização da requerid\, restando à autora a realização de pesquisas CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, SNIPER SIEL, INFOSEG e SCPC junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo bem como ofícios para concessionárias prestadoras de serviço e empresas de telefonia, o que resultará na nulidade da citação ficta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento para busca de endereços, recolhendo as taxas necessárias, no valor de 1 UFESP, para cada pesquisa de endereço pretendida. Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas. Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001 Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São PauloCEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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José Roberto De Lemos Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 329475145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013606-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013606-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013606-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto de Lemos Junior - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 177/179, que julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O autor apela. Diz que contratou a apelada para transportá-lo em voo de ida e volta para os dias 25/04/2024 e 01/05/2024, respectivamente. Alega que o voo de ida sairia de Recife rumo a São Paulo, Guarulhos, com partida às 13:55h e chegada às 17:15h do dia 25/07/2024. O voo de volta, de São Paulo (Guarulhos), com destino a Recife partiria às 18:40h do dia 01/05/2024, chegando ao destino às 21:45h daquela data. Afirma que não conseguiu embarcar no voo de ida em razão de problemas de saúde em sua família. Sem êxito, teria tentado alterar a data da passagem. Alega que decidiu seguir a viagem por conta própria, solicitando à companhia aérea que mantivesse a viagem de retorno. Diz que no dia 01/05/2024, data da viagem de retorno, tentou fazer o check-in e imprimir o cartão de embarque. Teria seguido para o aeroporto para obter informações, quando recebeu a notícia de que o cancelamento teria decorrido do no-show. Alega que após insistir, foi realocado para voo que ocorreu às 23:00 do dia 01/05/2024, chegando ao destino com mais de quatro horas de atraso. Diz que o fato ensejou prejuízo moral e pugna pela reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais (fls. 187/194). Recurso tempestivo e respondido (fls. 209/216). É o relatório. O apelante deverá providenciar o recolhimento da diferença das custas de preparo, conforme cálculo à fl. 217, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC, em conformidade com a Lei nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 308894147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - F… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 17.819,89 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0008064-19.2025.8.26.0003

ID: 337546371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008064-19.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR – ISES – LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008064-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1012927-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. 1 … Processo 0008064-19.2025.8.26.0003 (processo principal 1012927-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior – Ises – Ltda. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, pessoalmente, por carta, para que pague a importância de R$ 6.041,44 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1 - Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Mile Reboque E Guarda De Veiculos Ltda - Me x Itau Seguros S/A

ID: 290753442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016225-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILE REBOQUE E GUARDA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016225-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Mile Reboque e Guarda de Veiculos Ltda - Me - ITAU SEGUROS S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1016225-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Mile Reboque e Guarda de Veiculos Ltda - Me - ITAU SEGUROS S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Sezinei De Ramos Modesto

ID: 317631859

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SEZINEI DE RAMOS MODESTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Sezinei de Ramos Modesto - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO CONDENÁ-LO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$5.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO BANCO, EM RAZÃO DE A AUTORA TER SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/REFINANCIADO. HÁ PROVA DE CREDITAMENTO DE TROCO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO CONTRATADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.5. SENDO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA VÁLIDA, O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CDC), NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DANO MATERIAL OU MORAL A SER INDENIZADO.IV. DISPOSITIVO6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 203 – 2º andar

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A.S.S. x S.D.J.N.

ID: 341980350

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1027671-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A.S.S.

Polo Passivo:

S.D.J.N.

Edital

Advogados:

GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1027671-35.2024.8.26.0003 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 302867678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuidam-se de impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora de ativos financeiros, deduzidas pelo executado, alegando nulidade de citação e enriquecimento sem causa. Manifestação do exequente às fls. 130/132. Decido. Com efeito, verifico que fora carreada aos autos principais novo instrumento de mandato em 08 de janeiro do presente ano, requerendo-se que as publicações fossem efetuados em nome do Dr. Fabio Cabral S.O Monteiro. Lado outro, a decisão de fls. 28/29, que intimou o executado para pagar o débito, ora exequendo, fora publicada em 31 de janeiro de 2025 (fls. 31), em nome da antiga patrona, Dra. Cláudia Securato. Ademais, o feito tramita, injustificadamente, sob segredo de justiça, o que só permitiria acesso aos autos pelo novo patrono, após a devida habilitação. Nesse contexto, de acordo com o artigo 278 do CPC, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, o que é o caso dos presente autos. Portanto, de rigor a devolução do prazo ao executado, em razão da nulidade de intimação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DAS EXECUTADAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por SALETE DIAS RIBEIRO contra decisão que reconheceu a nulidade da intimação das executadas no cumprimento de sentença, devolvendo-lhes o prazo para impugnação. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em analisar se a intimação realizada em nome do advogado que renunciou ao mandato é válida, considerando a ausência de regular intimação no incidente de cumprimento de sentença. III.Razões de Decidir A intimação é nula, pois a comunicação da substituição do patrono foi devidamente realizada no processo principal. É indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, §2º, CPC). IV.Dispositivo RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2090764-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Quanto ao mais, patente a existência de prejuízo ao executado, em razão de se fazer incidir sobre o débito os encargos previstos no artigo 523, §1º do CPC, como consta da planilha de fls. 76/77. ACOLHO, pois, as impugnações. No prazo de 10 dias, apresente o exequente nova planilha atualizada do cálculo, retirando-lhe a incidência dos encargos alhures mencionados. Após, fica intimado o executado para pagamento, nos termos do artigo 523 do CPC. Consigno que as custas iniciais, devidas pelo executado, devido à gratuidade processual concedida ao exequente, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto CG n. 951/23, deverão ser recolhidas por meio de guia própria. Anoto que retirei a tarja de segredo de justiça. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP)

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Marcos Jose Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 337609383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023112-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1023112-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023112-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Marcos Jose da Silva - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgado parcialmente procedente pela r. sentença (fls. 222/234). Inconformadas, recorreram as partes. O autor, adesivamente. O réu efetuou o recolhimento da taxa judiciária recursal a fls. 263/264. Já o autor, sem comprovação do recolhimento da taxa judiciária recursal e sem requerimento específico ao pleito de gratuidade judiciário, requereu revisão das custas processuais. É a síntese necessária. No caso, o autor requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sem insurgência. Agora, em sede recursal, sem renovação do pleito, informa o não recolhimento das custas e requer sua revisão. Com efeito, não consta nos autos requerimento expresso de concessão da gratuidade da justiça, tampouco foi apresentada documentação apta a demonstrar a incapacidade financeira da parte, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O contexto processual, portanto, não autoriza concluir pela existência de concessão válida e eficaz da gratuidade da justiça. Dessa forma, considerando a ausência de preparo e a inexistência de deferimento regular da gratuidade, intime-se o autor, ora apelante adesivo, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. De outro lado, a ré, Banco Itaucard S.A., não recolheu o valor integral referente ao preparo recursal (fls. 263,264), conforme certificado (fls. 292). O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil). Diante do exposto, intime-se o autor, ora apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento do valor faltante do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso. Não há condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. À data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 954,64. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036498-35.2024.8.26.0003

ID: 293466703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036498-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036498-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENT… Processo 1036498-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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