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Claudinei José Paulino e outros x Regissol Construões E Empreendimentos Ltda.

ID: 328385306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046590-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSé PAULINO ELIETE DE FáTIMA ANDRADE PAULINO

Polo Passivo:

REGISSOL CONSTRUõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046590-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudinei José Paulino - - Eliete de Fátima Andrade Paulino - Regissol Construões e Empreendimentos Ltda. - An… Processo 1046590-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Claudinei José Paulino - - Eliete de Fátima Andrade Paulino - Regissol Construões e Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I, d CPC, para o fim de: a) CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em apresentar, em fase de liquidação de sentença, toda a documentação comprobatória relativa à alienação do imóvel de matrícula n° 47.626 do CRI de Mirassol/SP, incluindo o instrumento de venda, os comprovantes de eventuais despesas com leilão, tributos (IPTU), e outros encargos que legitimamente possam ser deduzidos, bem como a planilha detalhada do saldo devedor dos autores na data da consolidação da propriedade; CONDENAR a ré a restituir aos autores o saldo sobejante a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente à diferença positiva entre o valor da alienação do imóvel (comprovado nos autos como R$ 72.250,00, ou outro que venha a ser provado pela ré como o efetivo valor de leilão) e a soma do saldo devedor do financiamento na data da consolidação da propriedade com as despesas e encargos legalmente dedutíveis, nos termos do artigo 27, §§ 2º e 3º, da Lei n° 9.514/1997. O montante a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente desde a data da alienação do imóvel (23/09/2020) e acrescido de juros de mora a contar da citação neste processo (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima dos autores, que tiveram o cerne de sua pretensão acolhido, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que vier a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg. TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Transitada em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 482578/SP), CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO (OAB 210465/SP), JOÃO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 482578/SP)

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Processo nº 1009827-02.2024.8.26.0576

ID: 328329340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009827-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CTX LOGíSTICA, TRANSPORTE E LOCAçõES LTDA FRIGORíFICO ALFA INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL ARAGOS

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MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

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LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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GUILHERME PAES GUERRA

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GILSON CARRETEIRO

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GABRIEL SOLANO ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO FOGLIA VILLELA

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DIEGO MARTIGNONI

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AYRTON ALTAFINE ZANATA

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ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI

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Processo 1009827-02.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - V… Processo 1009827-02.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Frigorífico Alfa Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda - - CTX Logística, Transporte e Locações Ltda - VTL Consultoria Empresarial Ltda - Banco do Brasil S/A - - José de Freitas Lopes - - Adilio Carlos Bortolatto Beloti - - João José Gomes Poltronieri - - Osvaldo Dias - - Jose Correa Villela - - Luiz Carlos Lourenço - - Edson Tiuso - - João Cosme Naressi - - Antonio Zanardo - - Valdir de Freitas - - Edvaldo Silis - - Lima & Pergher Industria Comércio S/A - - Sidney Marchott - - José Augusto Bellini - - Banco Bradesco S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Luciano Alberto Arruda Ricardo - - Jose Waldir Antonio dos Anjos - - Valdemir Joanini - - Rodarte Silva dos Anjos - - José de Oliveira Guerra Filho - - Luiz Ronaldo Esteves - - Açougue Rei da Carne Brasil Ltda - - Lineu Rodrigues dos Santos - - Wl Organização Empresarial Ltda - - Praxis Assessoria e Consultoria Estratégica Ltda - - Luiz Henrique Maraldi - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial S/A e outro - Fica concedido o prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de esclarecimentos, conforme solicitado pelas Recuperandas à fl. 3066. - ADV: EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), RAFAEL ARAGOS (OAB 299719/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), JOSE LUIZ LOPEZ VALVERDE (OAB 71144/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), AYRTON ALTAFINE ZANATA (OAB 427236/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), LARISSA TAVARES FERREIRA TANAKA (OAB 513226/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), EDUARDO FOGLIA VILLELA (OAB 286109/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), GILSON CARRETEIRO (OAB 161895/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 166587/SP), DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)

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Jaqueline Rodrigues e outros x Gav Intercambiadora Administração E Participações Unipessoal Ltda e outros

ID: 314301209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036793-38.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RODRIGUES RENATA CRISTINA BIANCHI

Polo Passivo:

GAV INTERCAMBIADORA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES UNIPESSOAL LTDA GAV MURO ALTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobili… Processo 1036793-38.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Cristina Bianchi - - Jaqueline Rodrigues - Gav Muro Alto Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Gav Intercambiadora Administração e Participações Unipessoal Ltda e outro - Torne sem efeito a petição e documentos de págs.335/711, conforme requerido pela parte ré na pág.712. Pretende a parte ré a remessa dos autos para a Comarca de Ipojuca - PE em razão da cláusula 9.15 do instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, pactuada entre as partes (págs.715/718). Ocorre que a relação jurídica entre as partes é claramente de natureza consumerista, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são pessoas físicas que adquirem o bem como destinatárias finais, ao passo que a parte ré figura como fornecedora de produto imobiliário, sendo responsável pela comercialização do empreendimento em regime de multipropriedade. Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, nas ações que envolvam responsabilidade do fornecedor, o consumidor pode optar pelo foro de seu domicílio, sendo nula de pleno direito a cláusula de eleição de foro que contrarie essa prerrogativa legal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a multipropriedade imobiliária integra o mercado de consumo, sendo os adquirentes protegidos pelo CDC, inclusive em face de cláusulas abusivas que limitem o acesso ao Judiciário: "É nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelece foro diverso do domicílio do consumidor, quando esta escolha implique em limitação de seu acesso à Justiça. Prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC" (STJ, AgRg no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 25/10/2021). Dessa forma, reconhecida a relação de consumo, legítima é a escolha do foro do domicílio das autoras para a propositura da presente demanda, razão pela qual, REJEITO a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte ré. Com relação à impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações em que se pleiteia a restituição de valores, deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda. Na hipótese dos autos, a parte autora requer a anulação dos instrumentos contratuais firmados, com o retorno ao status quo ante, bem como a restituição, em parcela única, da quantia de R$ 93.866,10, devidamente corrigida, valor este declarado expressamente na petição inicial como objeto da condenação pleiteada. Assim, o valor atribuído à causa guarda correspondência com o pedido formulado, refletindo fielmente a pretensão econômica da parte autora, não havendo irregularidade aparente. Importante destacar que a divergência entre os valores apontados pelas partes decorre de critérios de apuração distintos, o que não autoriza, por si só, a modificação do valor da causa nesta fase processual, sobretudo quando o montante fixado não se mostra manifestamente irreal ou arbitrário, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentado pela parte ré. Afasto a alegação da parte ré quanto à suposta impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por inexistência de decisão que tenha deferido tal benefício à parte autora. A questão a respeito da impugnação dos documentos juntados pela ré na contestação, remete à análise das provas, o que implica apreciação do mérito, somente possível após regular instrução do feito. Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias para que informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir. Faculta-se a "delimitação consensual das questões de fato e de direito" na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB 17394/GO)

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Walisson Ribeiro Borges x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 300159997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023989-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023989-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023989-02.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Walisson Ribeiro Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA APONTAMENTO INDEVIDO DE SEU NOME NO SISTEMA SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), REQUERENDO A RETIRADA DO NOME DO SISTEMA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O DEMANDANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO AFIRMANDO A NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A PARTE RÉ IMPUGNOU, EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE REQUERENTE, BEM COMO ALEGOU OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ (II) A REGULARIDADE DO APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NO SISTEMA SCR E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDANTE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC. PRELIMINARES AFASTADAS. 4.AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. O SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL), CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ, POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO.6. INEXISTE PROVA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDEVIDA MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO NO SCR INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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M. S. Da S. Z. x R. L. Z.

ID: 317112564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-26.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. Z.

Polo Passivo:

R. L. Z.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001430-26.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.Z. - R.L.Z. - Teor do ato: Ordem nº 2024/000670. Vistos. Fls. 959/960, 974/976 e 988/990: sobre a questão dos consórcios… Processo 1001430-26.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.Z. - R.L.Z. - Teor do ato: Ordem nº 2024/000670. Vistos. Fls. 959/960, 974/976 e 988/990: sobre a questão dos consórcios e dívidas deles e da manutenção do imóvel, por ora, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de venda dos imóveis tal como levantado pela autora às fls. 988/990. Fls. 991/1002 e 1042/1051: em que pese as situações relatadas no laudo psicológico realizado nos autos onde se apura a alegada alienação parental (processo conexo nº 1016908-02.2024.8.26.0576, fls. 426/430), ao menos por ora e como se manifestou o Ministério Público às fls. 1039/1041, não é o caso de alteração da convivência paterna durante as férias. Assim porque, a própria autora afirmou que busca o incentivo da convivência do réu com os filhos (fls.1045) em especial do quanto expressamente por ela requerido no item 3 de fls.1.050. Portanto, até mesmo para comprovar essa sua alegação, que de fato realmente segue as decisões judiciais em curso, em que pese ainda contraditoriamente, ressalvar no seu item 04, de fls.1050, cumprimento esse caso seja da vontade da crianças, observo, desde já, que neste caso, não servirá de escusas para a aplicação da medidas coercitivas para tanto. E por não vislumbrar qualquer ato maior de coercibilidade, neste primeiro momento, não é o caso também de determinar que Oficial de Justiça acompanhe a entrega dos filhos ao réu, para o exercício da sua convivência com eles nas férias escolares, como pretende a autora na parte final do seu pedido de fls.1050, item 04. Desse modo, neste primeiro momento, em homenagem ao principio da cooperação e de boa-fé processual, deixo de fixar a multa diária requerida pelo réu para hipótese descumprimento do seu direito de convivência nas férias com o filho, sem prejuízo de sua reanálise na hipótese de impedimento, a ser efetivada na segunda semana das férias de julho, inclusive com a possibilidade do deferimento de busca e apreensão dos menores e revisão do fixado às fls. 65/69 e ainda prorrogação em extensão da convivência dele com os filhos. Posto isso, fica mantida a convivência paterna nas férias de julho, conforme decisões de fls. 65/69, 215 e 625/627, ou seja, que os menores passem 7 (sete) dias com cada genitor, iniciando-se a primeira semana com a genitora/autora, observando-se que já está em curso esta primeira semana dela e que, na segunda semana, de julho e assim por diante, garanta ao réu o exercício do convívio delas com ele, sob aplicação das penas acima sinalizadas. No mais, as questões relativas aos laudos psicológico e social serão analisados nos autos da alienação parental, assim como a análise acerca da indicação das partes e dos menores em eventual programa de terapia familiar. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE (OAB 331133/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP)

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Sheila Gomes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309402236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024086-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1024086-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Gomes da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1024086-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Gomes da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fl. 238: 1. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que permitiria a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, consoante disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/90, a parte autora optou voluntariamente por ajuizar a ação perante o Juízo Comum, conforme lhe faculta o § 3º do mesmo dispositivo legal. E, uma vez, distribuída a demanda perante esta Vara Cível fixou-se a competência deste Juízo, nos termos insculpidos no artigo 43 do Código de Processo Civil. É cediço que referido artigo prevê a regra da perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual, distribuída a petição inicial, perpetua-se a competência, sendo irrelevantes eventuais modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 10ª ed, Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Em suma, o ajuizamento da ação no Juízo Comum, repita-se, decorreu da livre escolha da parte demandante, conforme facultado pela legislação especial e sedimentado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constante da edição nº 89 do Jurisprudência em Teses: O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum (Acórdãos: RMS nº 053227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 27.06.2017; CC nº 062402/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, J. 26.09.2007; REsp. nº 280193/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 22.06.2004, DJ 04.10.2004; REsp. nº 242483/SC, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, J. 15.02.2000; REsp. nº 173205/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, J. 27.04.1999; Decisão Monocrática: RMS nº 052145/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 06.03.2017). Ressalte-se, ainda, que não se tratando de competência absoluta do Juizado Especial, o pleito de redistribuição dos autos, após o ajuizamento da ação e indeferimento da gratuidade, confirmado em Superior Instância evidencia o claro propósito da parte de se isentar do recolhimento das custas judiciais, o que é inadmissível. Por tais razões, indefiro o pedido de redistribuição. 2. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sheila Gomes Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309402739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024086-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1024086-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Gomes da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1024086-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheila Gomes da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fl. 238: 1. Embora o valor atribuído à causa seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que permitiria a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível, consoante disposto no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/90, a parte autora optou voluntariamente por ajuizar a ação perante o Juízo Comum, conforme lhe faculta o § 3º do mesmo dispositivo legal. E, uma vez, distribuída a demanda perante esta Vara Cível fixou-se a competência deste Juízo, nos termos insculpidos no artigo 43 do Código de Processo Civil. É cediço que referido artigo prevê a regra da perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual, distribuída a petição inicial, perpetua-se a competência, sendo irrelevantes eventuais modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional (Manual de Direito Processual Civil - Volume Único, 10ª ed, Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Em suma, o ajuizamento da ação no Juízo Comum, repita-se, decorreu da livre escolha da parte demandante, conforme facultado pela legislação especial e sedimentado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, constante da edição nº 89 do Jurisprudência em Teses: O processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar sua demanda perante a Justiça Comum (Acórdãos: RMS nº 053227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. 27.06.2017; CC nº 062402/MG, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, J. 26.09.2007; REsp. nº 280193/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 22.06.2004, DJ 04.10.2004; REsp. nº 242483/SC, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, J. 15.02.2000; REsp. nº 173205/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, J. 27.04.1999; Decisão Monocrática: RMS nº 052145/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 06.03.2017). Ressalte-se, ainda, que não se tratando de competência absoluta do Juizado Especial, o pleito de redistribuição dos autos, após o ajuizamento da ação e indeferimento da gratuidade, confirmado em Superior Instância evidencia o claro propósito da parte de se isentar do recolhimento das custas judiciais, o que é inadmissível. Por tais razões, indefiro o pedido de redistribuição. 2. Concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de aplicação do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Paulo Vinicius Barbosa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315051950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015092-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VINICIUS BARBOSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR

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Processo 0015092-02.2024.8.26.0576 (processo principal 1046665-75.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Paulo Vinicius Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) E… Processo 0015092-02.2024.8.26.0576 (processo principal 1046665-75.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Paulo Vinicius Barbosa - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário incontroverso depositado a fls. 21/22. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: JÉSSIKA DE CÁSSIA MAROCO SFAIR (OAB 373311/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Município De São José Do Rio Preto

ID: 304177666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054835-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO

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JOCIMAR ESTALK

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Processo 1054835-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Trata-se de ação regre… Processo 1054835-02.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A em face do Município de São José do Rio Preto, objetivando o ressarcimento de R$ 13.987,21, gastos com o reparo de veículo segurado envolvido em acidente de trânsito ocorrido em 23/07/2024. A autora alega que o sinistro decorreu da ausência de sinalização horizontal no cruzamento das Ruas João Figueira com Jorge Daher Scander, após recapeamento realizado pelo município réu sem a devida reposição da sinalização. O município contestou alegando preliminar de conexão com o processo nº 1038589-28.2024.8.26.0576 e, no mérito, sustentou a aplicação da responsabilidade subjetiva, negou nexo causal e alegou culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta. A autora apresentou impugnação à contestação. Instada a especificar provas, requereu julgamento antecipado da lide. Decido. O município réu arguiu conexão com o processo nº 1038589-28.2024.8.26.0576, movido por Adriana Cristina Gonçalves, genitora do condutor da motocicleta envolvida no mesmo acidente. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, embora os processos decorram do mesmo fato (acidente de trânsito), os pedidos e partes são distintos, não configurando conexão propriamente dita, mas sim continência ou prejudicialidade externa. REJEITO a preliminar de conexão, mantendo-se o processamento independente das ações. A controvérsia central reside na verificação da responsabilidade civil do município pelo acidente, especificamente quanto ao nexo causal entre a alegada ausência de sinalização e o sinistro. Para caracterização da responsabilidade civil do ente público em casos de omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva (art. 37, §6º, CF), sendo necessário demonstrar o dever legal de agir, a omissão administrativa, o nexo causal entre a omissão e o dano e o dano efetivamente ocorrido. Analisando os autos, observo que a responsabilidade do município não restou inequivocamente comprovada. Os elementos probatórios carreados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma categórica: a) Se efetivamente havia sinalização horizontal no local antes do recapeamento; b) Se a ausência de sinalização foi determinante para a ocorrência do acidente; c) O grau de culpa dos condutores envolvidos no sinistro. Considerando que o município mencionou a existência de processo conexo (nº 1038589-28.2024.8.26.0576) envolvendo o mesmo acidente, e que tal demanda pode conter elementos probatórios relevantes para o deslinde da presente ação, determino a juntada da sentença proferida naqueles autos. A análise da decisão judicial proferida no processo conexo poderá esclarecer questões fáticas fundamentais, como a dinâmica do acidente, a responsabilização dos envolvidos e a eventual participação da ausência de sinalização como fator contributivo para o sinistro. Ante o exposto DETERMINO que o Município de São José do Rio Preto junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral da sentença proferida no processo nº 1038589-28.2024.8.26.0576, que tramita perante esta Comarca. Após a juntada do documento determinado, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias; Int. - ADV: PRISCILLA PEREIRA MIRANDA PRADO (OAB 182954/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Maricilla De Aguiar Favero x Ricardo Francisco Bandeira

ID: 312988342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1055999-02.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARICILLA DE AGUIAR FAVERO

Polo Passivo:

RICARDO FRANCISCO BANDEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

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Processo 1055999-02.2024.8.26.0576 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maricilla de Aguiar Favero - Ricardo Francisco Bandeira - Vistos. Recebo a petição de p. 37/44 como emenda à inicial. Ano… Processo 1055999-02.2024.8.26.0576 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Maricilla de Aguiar Favero - Ricardo Francisco Bandeira - Vistos. Recebo a petição de p. 37/44 como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca ou ainda em outra Comarca no estado de São Paulo) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. Para tanto será necessário o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto - Banco do Brasil - agência 5598-0. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA de acesso aos autos. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP)

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