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Alexandre Kitazuru Guimaraes x Cargo Polo Comércio Logística E Transporte Ltda

ID: 302635968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036502-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE KITAZURU GUIMARAES

Polo Passivo:

CARGO POLO COMéRCIO LOGíSTICA E TRANSPORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

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NÍCOLAS TORRACA

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JULIO CESAR COELHO

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Processo 1036502-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Kitazuru Guimaraes - Cargo Polo Comércio Logística e Transporte Ltda - Ante o… Processo 1036502-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alexandre Kitazuru Guimaraes - Cargo Polo Comércio Logística e Transporte Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.797,98 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (fls. 33/34), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP), THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS (OAB 410048/SP), NÍCOLAS TORRACA (OAB 442116/SP)

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Processo nº 0008108-96.2024.8.26.0577

ID: 293766582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008108-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRIAN EZEQUIEL DE OLIVEIRA FáBIO DE GODOI FURTADO LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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Processo 0008108-96.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025939-77.2023.8.26.0577) (processo principal 1025939-77.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0008108-96.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1025939-77.2023.8.26.0577) (processo principal 1025939-77.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Brian Ezequiel de Oliveira - - Fábio de Godoi Furtado - - Leandro de Oliveira Alonso - Vistos. I - Trata-se de cumprimento de sentença. Sobre os diversos requerimentos (fls. 46-50), vejamos: 1) Indefiro a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), porque tem a finalidade específica de combater e prevenir lavagem de dinheiro, proliferação de armas de destruição em massa e financiamento ao terrorismo nos termos da Lei nº 9.613/1998, ou seja, não se vislumbra no caso concreto tais situações já que o exequente pretende apenas a localização de bens passíveis de constrição em nome dos devedores. 2) Sobre o pedido de pesquisa CCS BACEN, porque se trata de busca destinada a colaborar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, fato que aqui não foi demonstrado, indefiro-o. Mutatis mutandis, reporto-me ao julgado do TJSP: Agravo de Instrumento nº 2004768-95.2024.8.26.0000, da Relatoria do Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino, de 24.1.2024. 3) Indefiro a expedição de ofícios as empresas aéreas por não vislumbrar efetividade na diligência pela quase inexistente viabilidade técnica para a conversão do "crédito" em moeda corrente. Em outras palavras, tal "crédito" não tem precisamente valor econômico autônomo, mas uma unidade de referência de empresas de aviação. A propósito, mutatis mutandis, reporto-me a recente decisão do TJSP: "VOTO Nº 34966 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Requerimento de penhora de pontos ou milhas aéreas em programas de fidelidade em nome do Agravado. Inadmissibilidade. Ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente. Precedentes. Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161660-03.2022.8.26.0000 - Voto nº 36690 6 mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2222666-45.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022. 4) Em relação ao CNIB, o pedido de indisponibilidade de bens é medida excepcional, que precisa ser concretamente justificada e deve estar em sintonia com a realização de créditos do credor, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, a despeito de não ter havido sucesso nas pesquisas eletrônicas realizadas, a pretensão, de natureza excepcional, sem base em elemento fático concreto, se mostra desarrazoada e excessiva. A pretensão, tal como formulada, não tem relação alguma com o objetivo do exequente de receber seu crédito, extrapolando os princípios que orientam o processo de execução, quais sejam, a de que a execução se faz no interesse da realização do crédito do credor e a de isso se faça da forma menos onerosa (não excessiva e desarrazoada) ao devedor, assim, indefiro-o. 5) Em relação aos pedidos de bloqueio de CNH e de passaporte do executado, a pretensão extrapola os limites jurídicos deste processo civil em fase de penhora e, em princípio, não tem relação alguma com ato concreto para a realização de crédito da exequente, razão pela qual o indefiro. 6) Quanto ao pedido de ofício à JUCESP, registra-se que há pesquisa eletrônica disponível no juízo para tal finalidade que é a pesquisa SNIPER. Assim, atento à gratuidade do exequente, faça-se a pesquisa SNIPER em face dos executados. 7) Atento à gratuidade do exequente e ao cálculo (fl. 27 - R$115.651,42), requisite-se da SERASA e do SCPC a inclusão do nome dos executados ANDERSON CLAYTON DE LIMA, CPF 31722183845, e NEW LIFE ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ 43116586000167, pela dívida cobrada nestes autos (NCPC, art. 782, §3º). 8) Sobre a pesquisa de bens imóveis, faça-se a pesquisa ARISP/ONR em face dos executados ANDERSON CLAYTON DE LIMA, CPF 31722183845, e NEW LIFE ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ 43116586000167. Com o resultado, dê ciência ao exequente. 9) Por fim, oficiem-se a (1) BINANCE, (2) MERCADO BITCOIN, (3) NOVA DAX e (4) FOXBIT, com resposta em 15 dias úteis, no endereço eletrônico (upj1a4cvsjcampos@tjsp.jus.br), (a) informações sobre créditos disponíveis em nome dos executados ANDERSON CLAYTON DE LIMA, CPF 31722183845 e NEW LIFE ASSESSORIA FINANCEIRA, CNPJ 43116586000167, e (b) em caso de haver crédito em nome dos executados, faça-se o bloqueio e transferência do valor correspondente ao crédito (R$ 115.651,42) para este Juízo. Servirá a presente, por cópia, como ofício. Deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, providenciar a impressão e comprovação do seu protocolo junto ao destinatário. No silêncio, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. II - Int. - ADV: FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 427787/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP)

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Processo nº 0012085-96.2024.8.26.0577

ID: 301266677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012085-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 0012085-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Isso posto, e considerando o que mais dos auto… Processo 0012085-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Isso posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte requerida em proceder a devolução, de forma simples, do montante de R$ 2.666,19, resolvendo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (16/01/2024) com acréscimo de juros moratórios contados da citação (20/01/2025). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Rodrigo Manzioni Correa x Societe Air France - Air France

ID: 323281558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026511-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MANZIONI CORREA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA

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FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1026511-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Manzioni Correa - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1026511-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Manzioni Correa - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.003,44 com correção monetária a partir do desembolso (18/11/2023) e juros de mora a partir da citação (10/10/2024). As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: INGRID FERNANDA SANTANA ALVARENGA (OAB 516422/SP), FERNANDA FELÍCIO SOUSA SILVA (OAB 498648/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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I. P. Dos R. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 293114913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029421-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. P. DOS R.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1029421-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.P.R. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e, por cons… Processo 1029421-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.P.R. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao ressarcimento do valor correspondente à transação fraudulenta, no importe de R$ 1.656,54; bem como ao pagamento de indenização por danos morias no importe de R$ 3.000,00. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (08/07/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para os danos morais, com acréscimo de juros moratórios a partir da citação (14/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1036793-70.2025.4.01.3300

ID: 306990922

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036793-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILEIDE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE ROCHA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036793-70.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILEIDE SANTANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONIQUE ROCHA SANTANA - BA69637 POLO PASSIVO: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de AÇÃO proposta por parte domiciliada em Município abrangido pela jurisdição de Subseção Judiciária, razão pela qual há que se concluir que a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo Federal que jurisdiciona o município onde a parte autora é domiciliada, competência essa absoluta, porque assentada em critério funcional, consoante pacífica jurisprudência, a seguir exemplificada: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A UNIÃO FEDERAL, COM ESCOPO DE OBTER REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTADO COM RECURSOS DO TESOURO NACIONAL. SEGURADA DOMICILIADA NA CIDADE DE IBIÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, CIDADE SOB JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE UBERABA. 1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte a de que caracteriza competência funcional absoluta a das Varas Federais do interior, sendo por isso mesmo passíveis de autorizar declinação, de ofício, pelo juiz.2. Domiciliada a autora em local que não é jurisdicionado pela Seção Judiciária Federal do Estado de Minas Gerais em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, e não tendo ela, em momento algum, mostrado jurisdicione o lugar de origem do ato ou fato determinante da demanda, ou da agência previdenciária que mantém o benefício objeto da lide, não detém competência para seu processo e julgamento, lícito ao juiz, assim, desta declinar em favor da Subseção Judiciária de Uberaba, foro jurisdicional do local de domicílio da autora. 3. Agravo a que se nega provimento”.(AG 2002.01.00.003252-2/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 14/09/2004, p.51). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO EM VARA DA CAPITAL, POR SERVIDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO SOB JURISDIÇÃO DE VARA DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Residindo o autor em município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, o feito em que demanda contra a União Federal deve ser processado naquela Subseção Judiciária, e não em uma das Varas da Capital, em face da competência funcional absoluta. Provimento 356/88 do Conselho da Justiça Federal. 2. Agravo de instrumento não provido” (AG 2001.01.00.036835-5/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 30/06/2003 P.60). “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO Nº 331/87, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1.A competência fixada pelo Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, é funcional e, portanto, absoluta, passível de ser conhecida de ofício. 2. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora)” (CC 2001.01.00.043778-1/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, Rel. Conv. JUIZ LINDOVAL MARQUES DE BRITO (CONV.), TERCEIRA SEÇÃO do TRF 1ª Região, DJ de 22/10/2002 P.59). Impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações na capital do estado por partes residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. I. Cumpra-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1028839-96.2024.8.26.0577

ID: 311348364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028839-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE RODRIGUES MARTINS

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃ… Processo 1028839-96.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Francisco Mendes dos Santos - Vistos. FRANCISCO MENDES DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, aduzindo, em síntese, que em razão da ausência de poda e manutenção de árvore existente em calçada de sua residência, a árvore acabou caindo em sua residência, causando danos materiais em poste padrão de energia, calhas, rufos, calçada, tendo ainda havido gastos para a retirada de tronco. Alegou que deve ser ressarcido por danos emergentes, pois abriu diversos chamados para a poda da árvore, agindo com desídia a parte ré. Sustentou ter sofrido dano moral indenizável. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da ré em danos emergentes de R$ 3.814,00 e danos morais de R$ 85.000,00. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/84). Citado, o Município de São José dos Campos contestou o feito (fls. 109/120), e sustentou, no mérito, que não possui responsabilidade por danos ocorridos no imóvel do autor, pois houve ventania atípica, situação imprevisível e inevitável, o que exclui sua responsabilidade. Altercou sobre ausência de omissão. Impugnou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência da ação. Não houve réplica do autor (fls. 124) À fl. 125 foi determinado que as partes especificassem provas a produzir. As partes se manifestaram às fls. 128 e 131/132. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos estão em ordem. Não há preliminar a ser apreciada ou nulidade a ser declarada. Logo, o feito está apto a ser julgado. Não há a necessidade de produção de outras provas. Não se mostra pertinente a produção de prova oral ou pericial indicada pelo autor. A prova documental é aquela já acostada com inicial e contestação. A ré, por seu turno, e como visto, também requereu o julgamento no estado em que se encontra. Com isso, passo ao julgamento do feito. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Como regra, para que se verifique a responsabilidade civil, é necessário que estejam caracterizados os seguintes elementos: a conduta, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. E no caso dos autos, é conveniente destacar que a responsabilidade do ente estatal advém de omissão, dada a sua responsabilidade, patente, de manutenção e cuidado com as árvores plantadas em via pública. Deste modo, tratando-se de omissão, a responsabilidade da parte ré é subjetiva, derivando de sua culpa. Deve ainda, por certo, estar presente além da conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, como se verá adiante. No caso dos autos, é inegável que o imóvel do autor foi atingido por queda de árvore em via pública, conforme processo administrativo acostado às fls. 12 e seguintes, no qual há fotografias de destruição da calçada e poste padrão. Das fotografias de fls. 24 extrai-se que a árvore tombou desde a raiz, levantando toda a calçada, e caindo em cima da residência do autor. A ré sustentou que houve ventania atípica e imprevisível, o que configuraria força maior e acarretaria a exclusão de sua responsabilidade. Não obstante, não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a atestar a ocorrência de evento atípico ou anormal da natureza, não havendo juntada de qualquer documento com a contestação. De todo modo, ventanias ou temporais não constituem eventos extraordinários, e, portanto, não podem ser admitidos como episódios de força maior, e, como tal, de causa excludente de responsabilidade, cabendo à Municipalidade adotar as cautelas e as providências necessárias à manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana, evitando-se, desta maneira, a ocorrência de danos a pessoas e bens. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO CAUSADO POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO (i) DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, (ii) DA OCORRÊNCIA DE DANO E (iii) DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 7.105,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros legais, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Município alegou ausência de nexo causal, força maior, ilegitimidade passiva, responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho e pediu reforma do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a aventada responsabilidade do proprietário do imóvel adjacente à calçada na qual estava situada a árvore tombada; (ii) a modalidade de responsabilidade civil eventualmente aplicável à hipótese; (iii) a alegada ocorrência de falha ou omissão da Administração Pública na manutenção da vegetação existente ao redor da via pública; (iv) a eventual demonstração de nexo causal entre o dano e a conduta da Administração; (iv) o grau de proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular e, por fim, (vi) a adequação da distribuição do ônus sucumbencial operada em primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A árvore tombada estava localizada em área de contato com a via pública, de modo que é obrigação do Município realizar a sua manutenção preventiva. Inexiste respaldo legal para imputar ao proprietário do imóvel adjacente à calçada a responsabilidade sobre a queda de árvore localizada na via pública. 4. Responsabilidade incidente à hipótese possui natureza subjetiva, pois lastreada na omissão do Estado, uma vez que o resultado danoso decorreu de postura negligente do Poder Municipal na manutenção do patrimônio urbanístico e da vegetação urbana. Exegese da teoria da "faute du service". 5. Bem demonstrados, in casu, os elementos que perfazem a responsabilidade civil por omissão do Estado, quais sejam, a falha do serviço, o dano e o nexo causal e, assim, de que o poder público deixou de agir conforme lhe competia para evitar a queda da árvore. 6. A tese sustentada pelo Município, no sentido de que o evento foi inevitável e imprevisível, pois teria decorrido de força maior pertinente ao excesso de chuvas na região, não foi endossada pelas provas colimadas aos autos. A mera ilação nesse sentido não se revela idônea a elidir a responsabilidade do ente público. 7. Mantido o importe do quantum indenizatório, pois condigno ao dano relatado, fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade e condizente ao valor do automóvel à época do dano. 8. É cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca com distribuição proporcional dos honorários entre as partes. Responsabilidade do ente público e indenização por danos materiais reconhecidos, enquanto os pedidos de danos morais e de indenização por honorários contratuais foram julgados improcedentes. 9. Necessidade de adequação dos consectários legais, em atenção ao entendimento que tem prevalecido nesta C. 10ª Câmara sobre a matéria, bem como aos parâmetros do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), com aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/21. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para adequação da distribuição do ônus de sucumbência, com observação em relação aos consectários da condenação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 373, I e II, 496, §3º, III, e 1.007, §1º; CC, art. 99; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000142-46.2023.8.26.0045, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 12.11.2024; TJSP, AC 1006151-34.2022.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 06.06.2024; TJSP, AC 1040142-18.2021.8.26.0576, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 06.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2055374/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000561-60.2023.8.26.0338; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) grifos nossos. Lado outro, a parte autora, como visto, comprovou a queda da árvore, bem como os danos materiais suportados, juntando notas e recibos que indicam os gastos por ela suportados. Portanto, de rigor reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais apontados, já que que presentes os requisitos de indenizar, sendo patente o nexo causal entre o dano experimentado pelo autor e a queda do indivíduo arbóreo, cuja manutenção é responsabilidade da Prefeitura local. O valor dos danos materiais relacionados pelo autor se encontra comprovado pelos documentos de fls. 16/20, 22/23 e 27, sendo tais valores referentes à aquisição de poste padrão de energia (R$ 1.600,00), colocação de novas calhas (R$ 864,00); e custos com reparo de alvenaria (R$ 1.350,00), o que perfaz um total de R$ 3.814,00. Em relação ao dano moral, este compreende tudo aquilo que atinge o indivíduo em seu íntimo, em seus aspectos psicológicos, o ofendendo, fragilizando-o mentalmente, sensibilizando-o. O ordenamento jurídico é claro ao assentar que aquele que praticar ato ilícito fica obrigado a repará-lo (artigo 927 do Código Civil), sendo certo ainda que aquele que por ação ou omissão, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). No caso em tela, todavia, em que pese o argumentado pela parte autora, não se observa que tenha suportado sofrimento ou angústia que extrapolariam o mero aborrecimento, não se podendo presumir a ocorrência de forte abalo emocional ou de violação a direito da personalidade apta a gerar prejuízo de natureza extrapatrimonial. A alegação de trauma familiar não encontra amparo na prova juntada aos autos, e, ainda, a busca de ressarcimento em sede administrativa, por si só, não pode ser visto como considerável perda de tempo útil de vida para a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Com isso, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Neste sentido, ainda: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA Acidente automobilístico decorrente da queda de árvore sobre os veículos na pista RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NO AUTOMÓVEL Ocorrência Responsabilidade da concessionária que se justifica pelo risco da atividade desenvolvida, devendo manter a qualidade e a segurança dos serviços prestados DANOS MORAIS Inocorrência Danos morais que não são presumidos na espécie Ausência de demonstração da grave violação ao direito de personalidade Acidente que não resultou em violação à integridade física do autor Sentença mantida Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1002089-58.2017.8.26.0268; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) grifos nossos. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da quantia de R$ 3.814,00, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP, desde a cada desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. A parte autora sucumbiu em relação aos danos morais, devendo arcar com os honorários da parte adversa, que fixo em 10% do valor do pedido de danos morais, com fulcro no artigo 85 e parágrafos, do CPC, atentando à suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Não são devidas custas. Após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), MARILENE RODRIGUES MARTINS (OAB 473926/SP)

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Lucas De Oliveira Silva x Nicoly De Lima Dos Santos Silva e outros

ID: 283240519

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-65.2019.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

NICOLY DE LIMA DOS SANTOS SILVA REGIS BOZOKI

Sentença

Advogados:

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

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EDUARDO HARGESHEIMER CUBITZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000077-65.2019.8.11.0059. REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: REGIS BOZOKI, NICOLY DE LIMA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000077-65.2019.8.11.0059. REQUERENTE: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: REGIS BOZOKI, NICOLY DE LIMA DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por LUCAS DA SILVA COSTA em desfavor de REGIS GOMES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que é proprietário do veículo Honda Civic LXL, placa OFR-0838, Renavam 00489230547, o qual foi anunciado para venda por meio da plataforma OLX. Afirma que o réu, interessado na aquisição, entrou em contato e, após tratativas, ajustaram a concretização da negociação na cidade de Várzea Grande/MT, fixando o preço em R$ 52.000,00. Alega que, no momento da entrega do bem, o requerido apresentou comprovante de transferência bancária, levando-o a crer que o pagamento havia sido realizado. Em razão disso, assinou o recibo de compra e venda e procedeu ao reconhecimento de firma. Contudo, ao consultar o extrato bancário imediatamente após a transação, constatou que não houve o efetivo crédito do valor acordado. Sustenta que, após tentativas frustradas de contato, o réu se evadiu, não sendo mais localizado, permanecendo, desde então, na posse indevida do veículo. Assim, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar a devolução do bem ou sua busca e apreensão. No mérito, requereu a resolução do contrato verbal celebrado entre as partes, bem como a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pugna ainda pelos benefícios da Justiça Gratuita. A inicial foi recebida, indeferindo o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da justiça gratuita, com designação de audiência de conciliação (Id. 17747247). Na audiência de conciliação, não foi possível a realização de acordo (Id. 21534728). Os requeridos apresentaram contestação com versão divergente dos fatos narrados na inicial. Sustentam que o réu Régis entrou em contato com o autor por meio de anúncio veiculado no site OLX, com o objetivo de adquirir o veículo Honda Civic LXL, placa OFR-0838, anunciado pelo autor. Após negociações, foi ajustado o valor de R$ 50.000,00 pelo veículo, do qual foram abatidas multas no valor de R$ 2.934,70, e o restante quitado por meio de duas transferências bancárias realizadas para contas de terceiros, indicadas pelo próprio autor, além de pagamento complementar em espécie no valor de R$11.995,30, totalizando a quitação integral da compra. Afirmam que o autor assinou e reconheceu firma no DUT, e que a transferência do veículo para o nome da ré Nicoly foi realizada regularmente junto ao DETRAN, de forma legítima e sem qualquer oposição, estando o veículo atualmente em sua posse e propriedade, não houve qualquer prática de estelionato ou má-fé, e que eventual ausência de crédito na conta do autor decorre, possivelmente, de fraude de terceiros ou falha na negociação, não havendo como imputar aos réus responsabilidade por isso. Sustentam ainda que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto à alegação de vício de consentimento ou inexistência da transação financeira, não havendo prova capaz de invalidar a documentação apresentada, em especial o DUT com firma reconhecida. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares suscitadas, como a incompetência territorial e a revogação da gratuidade de justiça. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção da propriedade e posse do veículo em favor da ré; a condenação do autor por litigância de má-fé, em razão da imputação de fatos criminosos infundados; bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios. Réplica apresentada pelo autor (Id. 22697071). A preliminar de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte, onde tramitava a ação, determinando a remessa dos autos à uma das Vara Cíveis desta Comarca de Várzea Grande (Id. 25925800). O processo foi distribuído para esta Vara, onde foram convalidados os atos praticados, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 86513464). As parte ré manifestou-se no Id. 86824631 e autora no Id. 87477191. Proferida decisão saneadora, determinando a regularização da representação processual dos requeridos, bem como que comprovasse a hipossuficiência, indeferindo o pedido de quebra de sigilo bancário, bem como a oitiva de terceiros não identificados (Id. 170355992). Deferido o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, designando audiência de instrução. Na audiência de instrução e julgamento (Id. 170355992), houve a oitiva das partes e da testemunha do autor, declarando encerrada a instrução processual, foi oportunizado às partes a apresentação de memoriais escritos (Id. 174915103 e seguintes). As partes apresentaram alegações finais, no Id. 177684971 – autor Id. 178591591 – réus. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Da impugnação à Justiça Gratuita Os requeridos apresentaram impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica. Na decisão de Id. nº 170355992 foi concedido ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Todavia, o autor quedou-se inerte, não tendo apresentado os documentos solicitados, tampouco efetuado o recolhimento das custas processuais. Destarte, não há nos autos qualquer elemento que comprove a alegada impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ressalte-se que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 1.060/1950 e do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a mera declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta da veracidade do alegado, especialmente quando impugnada pela parte contrária e desprovida de documentos comprobatórios. Assim, diante da ausência de comprovação da alegada necessidade e considerando o descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. II. Do mérito O presente feito trata da resolução de contrato verbal de compra e venda de veículo automotor, cumulada com pedido de reintegração de posse, tendo em vista alegação de não pagamento do preço ajustado pelo autor, que buscou a tutela para reaver a posse do bem. Inicialmente, cumpre destacar que ficou comprovada a existência do negócio jurídico verbal entre as partes, consistente na negociação e venda do veículo Honda Civic LXL, conforme descrito na inicial e contestação, não havendo controvérsia quanto ao ato em si, inclusive com as tratativas realizadas de forma presencial entre as partes. A controvérsia centra-se na alegação de inadimplemento do pagamento por parte dos requeridos, que afirmam ter quitado o valor ajustado mediante transferências bancárias e pagamento complementar em espécie, totalizando o valor acordado, bem como na regularidade da transferência do veículo em nome da ré Nicoly. A análise dos autos, demonstra que o autor não conseguiu comprovar o inadimplemento por parte dos requeridos. Quanto ao mérito da controvérsia, considerando os depoimentos pessoais das partes e as provas produzidas nos autos, é possível concluir que ambos foram vítimas do conhecido “golpe da OLX” — ou “golpe do intermediário” — no qual comprador e vendedor são ludibriados por um terceiro golpista. É da dinâmica do golpe que ele só logra êxito, como no presente caso, quando comprador e vendedor não adotam as cautelas mínimas para a verificação da regularidade do negócio. No caso, um indivíduo chamado “Gilmar” foi o golpista que intermediou o contato entre as partes, conforme evidenciado no boletim de ocorrência registrado pelo autor, que declarou que Gilmar estava intermediando a venda de seu veículo (Id. 17605311). Do mesmo modo, em seus depoimentos pessoais os requeridos afirmaram que houve a intermediação do “Gilmar” e que, durante a transação, tanto no cartório quanto no banco, mantinham troca de mensagens com o intermediário na presença do autor, que inclusive concordou com a transferência dos valores para contas de terceiros indicadas por esse intermediador. Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunha arrolada pelo autor. A prova oral produzida, contudo, não corroborou os fatos alegados na inicial. O depoimento do autor revelou contradições relevantes, especialmente quanto ao valor da negociação, que foi indicado em R$ 52.000,00 na petição inicial, mas consta como R$ 50.000,00 no boletim de ocorrência (Id. 17605311) e no Documento Único de Transferência (DUT), este último com firma reconhecida em cartório (Id. 22238601), o que confere presunção relativa de veracidade quanto ao conteúdo declarado. Além disso, o autor não apresentou explicações satisfatórias acerca da existência de um segundo boletim de ocorrência registrado em Confresa, relacionado ao furto do mesmo veículo, o que enfraquece sua alegação de posse indevida e de prática fraudulenta por parte dos requeridos. A testemunha indicada pelo autor, por sua vez, não confirmou de forma objetiva os fatos narrados na inicial, tampouco trouxe elementos que corroborassem a tese de inadimplemento contratual. Com efeito, a testemunha Deveniciano Bispo de Souza, disse que estava junto, mas não se recorda de valores. Veio com o autor para trazer o veículo. Não soube dizer se houve um intermediado da venda e não ouviu falar de Gilmar. Também não soube falar sobre o pagamento, nem que Lucas indicou terceiros para receber os valores. Negou que o autor conversasse com outra pessoa durante a negociação. A venda foi anunciada no classificado. Por outro lado, os requeridos, por meio de seus depoimentos, demonstraram de forma coesa e plausível que a negociação se deu de maneira legítima, com o pagamento efetuado na forma ajustada entre as partes. Especificamente, comprovaram que as transferências bancárias ocorreram no mesmo dia em que foi realizada a assinatura do DUT, cujo reconhecimento de firma foi feito em cartório de forma presencial entre ambos, o que reforça a regularidade e veracidade da transação. Ao analisar os documentos, a correlação entre os horários das transferências e a formalização da venda confere coerência à versão apresentada pelos réus, revelando-se compatível com a dinâmica de uma negociação concluída de boa-fé (Id. 22238601; Id. 22238604; e Id. 22238608 e Id. 22238610). Ainda, a transferência do veículo junto ao DETRAN, em nome da ré Nicoly, foi realizada sem qualquer restrição ou oposição, fato que indica a anuência tácita do autor quanto à consumação do negócio. Mesmo diante da alegação de não ter recebido o valor ajustado, o autor não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência das transferências realizadas, tampouco demonstrou qualquer conduta dolosa por parte dos réus. Dessa forma, os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados e a coerência entre os depoimentos dos réus e os atos formais de transferência do bem, evidenciam que a negociação ocorreu de maneira regular, afastando a alegação de inadimplemento e de posse injusta do veículo. Aliás, o autor assinou o documento de transferência do veículo sem ao menos ter verificado a sua conta bancária para confirmar o recebimento do valor ajustado, confiando na palavra do intermediador desconhecido. Inobstante a sua alegação de ter sido vítima de estelionato, o quadro probatório não o isenta da responsabilidade pelo fato ocorrido, porquanto evidente sua colaboração no golpe perpetrado por terceiro, além de não ter tomado as devidas precauções na venda do carro, inclusive, concordando com a transferência dos valores nas contas de terceiros. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – Fraude praticada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como "golpe da OLX" ou "golpe do intermediário"), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento da revenda de veículos em referida conduta ilícita. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011185-96.2024.8.26.0577; Relator (a): Antônio Nascimento; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apelação. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Autor que anunciou seu caminhão para venda no site "OLX" e manteve contato com estelionatário que se disse interessado na aquisição do veículo, o qual seria destinado ao uso por seu empregado, genitor do réu. Réu que viu anúncio de venda feito pelo mesmo estelionatário em referido site. Partes que foram até o local combinado com o estelionatário para vistoria do caminhão. Demandado que pagou parte do preço que havia ajustado com o golpista mediante depósitos em conta bancária de titularidade de terceiro, indicada pelo intermediário, com concordância do vendedor, no mesmo contexto do reconhecimento de firma no documento de transferência do caminhão e sua entrega, em encontro presencial com o autor. Réu que adotou todas as cautelas exigíveis para a concretização do negócio. Quadro probatório que revela falta de cautela do autor ao transferir a propriedade do veículo sem confirmar que o estelionatário havia depositado o preço em sua conta bancária. Ausência de envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado por terceiro. Dispositivo da sentença mantido, com alteração de fundamentação. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1029169-30.2023.8.26.0577; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Diante do exposto, entendo que o autor não comprovou de forma suficiente a ocorrência de vício na transação por parte dos requeridos, tampouco a ausência de pagamento por parte dos réus ou a posse indevida do veículo, ônus que lhe competia. III. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em consequência da revogação do benefício da Justiça Gratuita, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas e despesas processuais incidentes, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Sem condenação por litigância de má-fé, uma vez que não restaram configurados os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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