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Processo nº 1012800-89.2025.8.11.0000

ID: 293499855

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012800-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012800-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Suspensão do Processo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDMAR PORTO SOUZA - CPF: 630.569.921-68 (ADVOGADO), SALAS INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 00.784.595/0001-13 (AGRAVANTE), L F D BATISTELLA - EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.645.325/0001-70 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (AGRAVADO), Espólio de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA CPF: 390.957.700-87 registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - CPF: 390.957.700-87 (AGRAVADO), LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - CPF: 029.621.401-90 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUCIMAR BATISTELLA - CPF: 299.904.241-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA DE IMÓVEL. MEDIDA MANTIDA EM AI ANTERIOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu tutela provisória de urgência para suspender o curso da Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, ajuizada com base em título executivo extrajudicial. A agravante sustenta inadequação da via eleita e validade do título, afirmando que a tentativa de anulação representa manobra protelatória dos agravados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu a execução fundada em termo de confissão de dívida, diante da alegação de vício de consentimento por erro substancial e dolo na formação do título. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o art. 300 do CPC. A alegação de que o sócio remanescente foi induzido em erro ao assinar o termo de confissão de dívida, com transferência indevida da obrigação à empresa, aponta possível vício de consentimento que compromete a própria exigibilidade do título. A ação anulatória questiona não apenas a causa subjacente do título, mas sua própria formação, sendo legítima e adequada como via autônoma para discutir a validade do instrumento. A suspensão da execução, com base no art. 313, V, "a", do CPC, é medida necessária para evitar decisões conflitantes entre ações que guardam prejudicialidade direta. A suspensão da execução não gera prejuízo irreversível à agravante, pois o curso do processo executivo poderá ser retomado caso a ação anulatória seja julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória para suspender execução fundada em título extrajudicial é cabível quando presentes indícios de vício de consentimento na formação do título, notadamente erro substancial ou dolo. A existência de prejudicialidade entre a ação anulatória do título e a ação executiva justifica a suspensão desta última, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento n. 1012800-89.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, em Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Confissão de Dívida, deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003. A agravante alega inadequação da via eleita, porque os agravados perderam o prazo para embargar. Aduz que a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial independente da demonstração da causa subjacente. Pede a revogação da liminar que suspendeu a execução de título extrajudicial, sob o argumento de que a dívida é válida, o título é líquido, certo e exigível, e que a tentativa de anulação configura litigância protelatória. Efeito suspensivo indeferido no Id 282355860. Contraminuta no Id 287608377. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O agravante se insurge contra o decisum que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender a Execução n. 1013515-59.2024.8.11.0003, proferido nos seguintes termos: “(...) Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Ressalto, outrossim, que há prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda, desse modo devendo ser suspenso o processo executivo, a fim de se evitar decisões conflitantes (art.313, V, alínea ‘a’, CPC). Assim, hei por bem em deferir o pedido de tutela provisória de urgência formulado na exordial e, via de consequência, determino a suspensão da ‘Ação de Título Extrajudicial’, distribuída e autuada sob o nº 1013515-59.2024.8.11.0003, até ulteriores deliberações deste Juízo (art.297, CPC), transladando-se cópia desta decisum àquele feito”. (Id n. 188090769 – autos em primeiro grau) A questão central do presente recurso consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que suspendeu o andamento da Ação de Execução nº 1013515-59.2024.8.11.0003, com base na alegação de nulidade do título executivo extrajudicial que a embasa. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que a dívida objeto da confissão foi originalmente contraída por Luiz Fernando Dalcin Batistella (falecido em 01/07/2020) em nome próprio, e não pela empresa L.F.D Batistela Empreendimentos Ltda. No entanto, o Espólio afirma que o sócio remanescente, Luiz Fernando Filho, foi induzido em erro ao assinar o Termo de Confissão de Dívida, elaborado pela exequente, ora agravante, que inseriu propositalmente cláusula afirmando que a empresa era devedora desde 2018, o que contradiz a documentação apresentada do contrato originário. Em suas palavras, “a requerida, propositadamente colocou o nome da empresa L F D Batistella na cláusula primeira do Termo de Confissão de Dívida induzindo ao entendimento de que a dívida originária era da mesma”, sendo que o contrato originário juntado aos autos era compromisso particular de compra e venda de veículo firmado com a pessoa física do falecido. Argumenta que houve vício de consentimento decorrente de erro substancial e dolo, nos termos dos arts. 138 a 171 do Código Civil. A confissão de dívida não pode subsistir por estar eivada de nulidade, e o título executivo extrajudicial formado com base no termo é inexigível. Sustenta ainda que a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do falecido é do Espólio, não da empresa nem dos herdeiros individualmente. Observa-se, portanto, que há indícios de que o título executivo contém vício relevante em sua formação, uma vez que estaria transferindo para a pessoa jurídica uma dívida originariamente contraída pela pessoa física do sócio falecido. É importante destacar que, no caso em apreço, não se discute apenas a causa debendi — isto é, o negócio jurídico subjacente à confissão de dívida —, mas sim a própria validade do instrumento de confissão, em razão de alegado vício de consentimento, o que, em tese, tem o potencial de comprometer a própria força executiva do título. Assim, em cognição sumária, própria da análise de tutela de urgência, entendo haver elementos que indicam a probabilidade do direito alegado pelos agravados quanto à existência de vício na formação do título executivo. Ademais, como bem pontuou o juízo de primeiro grau, há prejudicialidade evidente entre a ação declaratória de nulidade e a ação executiva embasada no mesmo título que se pretende anular, já que eventual procedência da primeira acarretará a extinção da segunda. Dessa forma, a suspensão da execução é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 313, V, alínea 'a', do CPC. No que se refere ao argumento de preclusão, em decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1002863-55.2025.8.11.0000, que tratava da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 126.201, restou assentado que a discussão acerca da validade do título executivo — baseada na suposta origem pessoal da dívida atribuída a sócio falecido — constitui matéria a ser veiculada por meio de ação autônoma. No mais, a Execução a execução encontra-se garantida pela penhora do imóvel registrado sob a matrícula nº 126.201, o que resguarda o direito da agravante na eventualidade de improcedência da ação. Ressalte-se, ainda, que referida penhora foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1002863-55.2025.8.11.0000. Por outro lado, o prosseguimento da Execução com a realização prematura de constrição definitiva do imóvel pode gerar danos irreparáveis para os litigantes. Desse modo, a suspensão da execução é medida proporcional e adequada, que visa evitar a ocorrência de decisões conflitantes e preservar os direitos dos agravados até que se decida definitivamente sobre a validade do título executivo. Ademais, caso a ação venha a ser julgada improcedente, nada impede que a execução retome seu curso normal, não havendo, portanto, prejuízo irreversível à parte agravante. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DISCUSSÃO DO NEGÓCO JURÍDICO EM AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO – DECISÃO REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, deve-se suspender o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda. Assim, considerando que eventual julgamento de procedência dos pedidos formulados na ação anulatória refletirá diretamente no feito executivo e nos embargos à execução, deve ser reconhecida a prejudicialidade externa, a autorizar a suspensão do feito”. (N.U 1036888-31.2024.8.11.0000, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE – INTERFERÊNCIA NO TITULO EXECUTADO – DESPROVIMENTO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Há prejudicialidade externa quando o julgamento de uma causa (a prejudicada) depender do que venha a ser decidido a respeito de outra (a prejudicante). A decisão a ser proferida naquela ação anulatória, terá efeitos práticos e decisivos no cumprimento de sentença, o que leva à necessidade de suspensão da tramitação deste, reconhecendo-se a prejudicialidade externa. Recurso desprovido.” (N.U 1028907-82.2023.8.11.0000, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Tales Oliveira Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 325703046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037858-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TALES OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037858-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tales Oliveira Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. TALES OLIVEIRA BRITO ajuizou AÇ… Processo 1037858-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Tales Oliveira Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. TALES OLIVEIRA BRITO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação. Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, retornando somente no dia 13 de outubro de 2024, o que lhe acarretou diversos transtornos, dentre os quais destaca: a) descarte de itens perecíveis que estavam armazenados na geladeira; b) gastos não programados com alimentação; c) problemas relacionados ao fato de residir junto a sua familia em casa. A ausência de fornecimento de energia restou comprovada pelas redes sociais da ré, que deixou de cumprir a resolução 1000/2021 da ANEEL, restabelecendo a energia em até 24 horas. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) e danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Juntou procuração e documentos. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls.23/31). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 62/119. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE). No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica às fls. 167/170 É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção. A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação. É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude. Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas. Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da autora demorou 72 (setenta e duas) horas, conforme admitido pela própria ré em sua defesa. O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público. A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico e dano material mediante ao prejuízo sofrido pelo autos decorrente da falha do fornecedor. A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, a autora permaneceu 72 horas sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros que devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.nbspnbsp(TJSPnbspnbspApelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da ré Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TALES OLIVEIRA BRITO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1500,00 (mil e quinhentos reais) atualizada pela tabela prática do TJSP desde o desembolso, com juros de mora contados da citação e danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUSTAVO DOS SANTOS (OAB 64241/GO)

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Sonia Maria Formigoni x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281305407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027188-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FORMIGONI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1027188-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1027188-68.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Formigoni - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. SONIA MARIA FORMIGONI ajuizou ação contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito, ressarcimento de valores descontados e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora tomou conhecimento de empréstimo com desconto em seu benefício previdenciário, realizado junto à ré, no valor de R$ 1.218,52, a ser pago em 84 parcelas de R$ 30,00 cada, com data de inclusão em 18/11/2020. Aduz que ao contratar um novo empréstimo com o banco réu, este promoveu uma renovação do crédito, de modo que o contrato objeto da lide foi quitado pela autora. Almeja a devolução dessa quitação, no importe de e R$ 1.212,72, atualizado. Discorre que não solicitou, tampouco o realizou, e pede declaração de inexigibilidade do contrato. Pretende repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente debitados. Pleiteia ainda indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/70). A decisão de fls. 74 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 81/151). Preliminarmente alegou prescrição trienal e falta de interesse processual. Defende a regularidade da contratação, e inexistência de vício na prestação de serviço. Apresenta contrato com aposição de assinatura, que afirma ser da autora; bem como comprovante de depósito da quantia do empréstimo, em conta bancária de titularidade da demandante. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 156/176). Instadas, as partes pleitearam produção de provas (fls. 180/185 e 186/189). Sobreveio decisão saneadora, em que foram rejeitadas as preliminares arguidas, bem como foi determinada realização de perícia grafotécnica (fls. 190/191). O laudo pericial foi juntado a fls. 249/311, com manifestação das partes a fls. 321/325 e 326/331. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os pedidos são parcialmente procedentes. Denota-se que foi constatada a falsidade na assinatura no contrato, conforme conclusão da perícia grafotécnica, a qual homologo. A perícia apurou diversos critérios para constatação da ausência de veracidade das assinaturas. Ao comparar a assinatura aposta pela autora perante o perito em relação à constante no contrato em análise, o perito asseverou que: Quando analisada junto da assinatura dos padrões da autora, em específico o RG, que é o documento que foi utilizado para solicitar o empréstimo consignado em pleito, podemos observar a concordância em alguns pontos controvertidos, como por exemplo: O pequeno calibre da assinatura falsificada Os espaçamentos inusuais entre as palavras, letras e gramas A aparência do g de estar junto das letras seguintes Visualizando a assinatura questionada com atenção, após a análise detalhada de cada categoria, podemos nitidamente ver que se trata de construções morfodinâmicas totalmente diferentes: padrões de pressão na escrita, ataques e remates, inclinação axial, alinhamento, valores angulares a curvilíneos, quantidade de levantamento do elemento escritor, espaçamentos, muito divergentes. Em observação detalhada da assinatura em pleito podemos ver a dificuldade do falsário de manter a assinatura conforme foi ensaiado, imprimindo muito de sua própria gênese gráfica em Sonia, especialmente nas quatro últimas letras, e recuperando a escrita ensaiada no restante do nome. (...) Aquilatando o peso de cada análise independentemente da quantidade e ainda pelo resultado percentual das análises grafoscopicas, que neste caso, conclui-se que há 68,18% de DIVERGÊNCIAS contra 31,82% de CONVERGÊNCIAS, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente.. (fls.290/292/ destaque nosso) E conclui que: 2. CONCLUSÃO: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises realizadas sobre o documento original, fica esclarecido que a assinatura contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA. (fls. 251) Ou seja, diante da constatação de falsidade da assinatura do contrato objeto da lide, a parte ré não comprovou a regular contratação. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de provar a origem da dívida em comento. É fato que, em relação à operação questionada, o banco não trouxe nada que pudesse desmerecer a versão da parte autora. Ao contrário, o banco trouxe evidências de que não fora a autora quem contratou o negócio jurídico questionado. Cumpre-me salientar que, ainda que tenha ocorrido fraude de terceiros, não há como excluir a responsabilidade da ré em razão da prática estar inserida no risco de seu negócio. Não há como se afastar a responsabilidade do banco réu na hipótese em exame, a qual, aliás, se encaixa exatamente no enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, forçoso concluir que a parte autora efetivamente não contraiu o débito que lhe é cobrado, razão por que a declaração deinexigibilidadeé medida de rigor. Deve o banco réu, restituir a autora, ao estado anterior à tal imbróglio. Sendo assim, inegável a responsabilidade do réu, pouco importando que tudo se tenha dado por eventual fraude de terceiro. Sobre isso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1199782 / PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24/08/2011, DJe 12/09/2011) Portanto, de rigor a declaração de inexigibilidade da operação de empréstimo objeto da lide. É dos autos que foi creditado quantia na conta corrente da autora, à título de realização de empréstimo, com liberação do valor líquido de R$ 1.218,52, na data da contratação, conforme comprovante de fls. 146. Emerge consignar que o depósito foi confirmado pela autora, em réplica, a fls. 164. Dessa forma, cabe à ré a restituição dos valores das parcelas indevidamente descontadas, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação; ao mesmo tempo que cabe à parte autora a devolução do crédito depositado em seu favor, já que ilegítima a posse de tal quantia. A devolução pela autora não contará com juros de mora, tampouco atualização monetária, visto que não solicitou a posse de tal importe. Ademais, a autora, ao realmente contratar empréstimo com a parte ré, acabou por renovar o empréstimo que tinha anteriormente- esse que está sendo declarado inexigível nesta sentença de forma que parte do dinheiro liberado foi utilizado para quitar o contrato objeto da lide. Desta feita, a ré deverá promover a devolução de tal importe, devidamente atualizado com correção monetária desde a quitação e juros de mora desde a citação. Assim, as partes restituem-se ao stato quo ante. Consigno que fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos entre as partes. Por fim, rejeito o pedido de reparação dos danos morais. Apesar do reconhecimento da repercussão material dos fatos, não vislumbro a ocorrência de dano moral. A parte não foi afetada em sua esfera extrapatrimonial, seja nos direitos da personalidade, seja no âmbito de dissabores, constrangimentos e transtornos intensos. Ressalta-se que, mesmo que tenham sido descontados prestações mensais (R$ 300,00) do benefício previdenciário da autora, é fato que antes disso, foi-lhe creditado o valor de R$ 1.218,52,, muito além das parcelas indevidamente descontadas, vislumbrando-se assim, a ausência de prejuízo ou perturbação da ordem financeira da demandante, bem como não implicou na diminuição de sua capacidade econômica. E ainda, tendo em vista a inexistência de negativação do nome da autora, não emerge que os fatos narrados na lide tenham acarretado danos morais indenizáveis. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados Falha na prestação de serviços Responsabilidade objetiva do banco As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor III- Dano moral não caracterizado A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade Indenização indevida Condenação afastada IV- Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais Apelo parcialmente provido."(TJSP;Apelação Cível 1001967-52.2020.8.26.0361; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2021) negritei. Por isso, os dissabores experimentados pela autora tiveram, quando muito, apenas repercussão interna e sem maiores consequências, estando assim mais próximos de mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo "dano moral", que envolve menosprezo à dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o contrato de empréstimo objeto da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por consequência, determino à ré a restituição dos valores das parcelas indevidamente descontadas, bem como do valor desembolsado pela autora para a quitação deste, como renovação de seu crédito quando realizou efetivamente empréstimo junto à ré a serem calculados e comprovados em sede de cumprimento de sentença; ambos com correção monetária de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação; ao mesmo tempo cabe à autora a devolução do crédito de R$ 1.218,52, já que ilegítima a posse de tal quantia, sem qualquer correção, visto que não solicitou a posse do importe. Consigno que fica desde já autorizada a compensação dos valores entre as partes. Em razão da sucumbência, pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. P.R.I.

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Juízo Ex Officio x Marcela Cristine Passos Abreu

ID: 331901785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU

Despacho

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcela Cristine Passos Abreu - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.534 Remessa Necessária nº 1003708-19.2025.8.26.0405 OSASCO Remetente: JUÍZO, de ofício. Recorrida: MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco e Município de Osasco MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Marcela Cristine Passos Abreu contra Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco, pugnando pela concessão da segurança para adquirir os equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer autuação ou interdição. Concedeu-o a sentença de f. 169/72, cujo relatório adoto, que o impetrado se abstenha de lacrar as câmeras de bronzeamento artificial, autuar ou multar a impetrante com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100I (f. 171). Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 167. 2. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA proíbe a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Todavia, sobredita resolução, contra a qual se insurge a autora, foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Ainda, em decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração, consignou o sentenciante que seus efeitos não ficaram restritos aos filiados ao sindicato autor, assegurando à categoria profissional ou classe profissional por ela representada (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão, nos seguintes termos: É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a substituição processual pelo sindicato da categoria é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral pelo art. 5º, inciso XXI da CF, e abrangendo toda a categoria, independentemente de filiação sindical. É o que se depreende de decisão proferida pela Sexta Turma daquele tribunal: RESP CONSTITUCIONAL ENTIDADES ASSOCIATIVAS SINDICATO = A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ENUNCIA: AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 5º, XXI); O ART. 8º, III, ENUNCIA: AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. A PRIMEIRA REGRA É GERAL; A SEGUNDA ESPECIAL. OS SINDICATOS ESTÃO DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA INGRESSO EM JUÍZO A CAUSA DE PEDIR, POR SUA VEZ, CUMPRE NARRAR DIREITO DA CATEGORIA, OU SEJA, DE TODOS SINDICALIZADOS, OU PARTE DELES. (...) 3 - Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 4º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF e STJ, RMS nº 11.055/GO e REsp nº 72.028/RJ). (...) Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria que representa e não apenas os associados. Não obstante tenha a ANVISA apelado, o recurso encontra-se pendente de julgamento, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo. Como os recursos tirados de sentença proferida na ação pública, de regra, não tem efeito suspensivo, na dicção do art. 14 da Lei nº 7.347, de 1985, persistem os efeitos da decisão que suspendeu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, não sendo cabível, neste âmbito, decidir sobre o mérito de suas razões. Resulta que, ao menos por ora, não existe amparo à proibição do exercício da atividade empresarial pela impetrante sob tal fundamento, ficando a Administração incumbida de examinar os demais requisitos necessários à sua operação com base nas posturas edilícias incidentes. Bem por isso, não depende o ajuizamento da ação do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo que a controvérsia se circunscreve tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009 motivo pelo qual não se há de falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à prestação de serviços de estética, incluindo bronzeamento artificial. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1034657-68.2024.8.26.0564; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de seus efeitos por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa por decisão judicial, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A fiscalização e eventual interdição por falta de licença sanitária são prerrogativas do poder de polícia do Município, não sendo objeto da presente ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa, não havendo impedimento normativo para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização sanitária é de competência do Município. Legislação Citada: Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, §5º; CPC, art. 17 e art. 485, IV; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004941-48.2024.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026482-66.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025.(Apelação / Remessa Necessária 1045169-74.2024.8.26.0576; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado IV. Dispositivo: Recurso improvido.(Remessa Necessária Cível 1001338-07.2024.8.26.0695; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Assim tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança preventivo Prestadora de serviço de estética corporal Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial Sentença que denegou a segurança RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ - Precedentes Sentença alterada Recurso provido.(Apelação Cível 1002628-57.2024.8.26.0210; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos.(Apelação / Remessa Necessária 1045663-36.2024.8.26.0576; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). APELAÇÃO Mandado de Segurança preventivo Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta RDC ANVISA n.º 56/2009 Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1001905-73.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Não se pode dar por desconstituído um julgado com base em outros proferidos em lides subjetivas. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à autora o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. 3. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1° andar

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1. Francisco Ferreira De Sousa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323416895

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235956-65.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015103/SP (2025/0235956-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - SP431540 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA… HC 1015103/SP (2025/0235956-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - SP431540 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WILLITON IZAMIR VICENTE DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLITON IZAMIR VICENTE DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. 1506465-68.2024.8.26.0564. Consta dos autos que o paciente foi condenado, perante o Tribunal do Júri, ao cumprimento da pena de 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal local negou provimento ao recurso. No presente writ, a impetrante aponta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da condenação do paciente pela prática do delito de homicídio, ao fundamento de que não ficou demonstrada a pretensão homicida, devendo a conduta ser desclassificada para o delito de lesão corporal. Aduz, ademais, que o paciente faz jus à fração redutora máxima pelo delito tentado, tendo em vista o pequeno iter criminis percorrido. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja desclassificada a conduta imputada ao paciente para o delito de lesão corporal e, subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada ao paciente. O pedido liminar foi indeferido e foi dispensada a remessa de informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 53/54): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, POIS EVIDENCIADO O DOLO HOMICIDA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração em tal situação. (AgRg no HC n. 798.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 2. Não há que se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal, sendo certo que “A desclassificação para lesão corporal grave é incabível quando há indícios da intenção do agente de matar a vítima. A reanálise do acervo fático-probatório é incabível em sede de habeas corpus.” (AgRg no HC n. 960.188/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). 3. “A fração de 1/3 aplicada à causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, do CP) é adequada ao caso concreto, tendo em vista o elevado grau de execução do iter criminis, demonstrado pelos múltiplos golpes de faca que causaram lesões graves à vítima.” (AgRg no AREsp n. 2.854.689/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025). 4. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus ou, se conhecido for, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para que seja desclassificada a conduta imputada ao paciente para o delito de lesão corporal e, subsidiariamente, requer a redução da pena aplicada ao paciente, em razão da aplicação da fração redutora máxima pelo delito tentado, tendo em vista o pequeno iter criminis percorrido. Acerca do primeira tema, o acórdão impugnado asseverou (e-STJ fls. 13/14): No mérito, como é cediço, tratando-se de recurso de apelação atrelado ao procedimento bifásico do Júri, impõe-se ressaltar a existência da delimitação legal imposta pelo artigo 593, III, do Código Processo Penal, quanto à estreita faixa de atuação deste grau de jurisdição no que se refere à matéria a ser alegada em suas razões recursais, permitindo, tão somente, afora os casos de anulação do processo por vício procedimental, a cassação da decisão do Tribunal do Júri apenas quando manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito à soberania dos veredictos. Neste contexto, embora a defesa alegue a ocorrência de tal contrariedade, argumentando pela inexistência de dolo homicida direto, não comprovação das qualificadoras e a embriaguez como excludente da culpabilidade o que se denota, claramente, é que visa ao reexame da matéria, em especial à valoração dada às provas dos autos. Assim, enquanto no procedimento ordinário, monofásico, o juiz togado dever proferir sua decisão analisando as provas conforme seu livre convencimento motivado, no procedimento do júri, escalonado, bifásico, os juízes leigos expressam seu veredicto com base na convicção íntima que decorre do conjunto das provas, muitas vezes motivados por elementos morais, religiosos, de política criminal, dentre outros. E, na hipótese dos autos, os jurados optaram por formar o convencimento pela ala da prova que entenderam isenta e francamente incriminadora, capaz de demonstrar que o réu agiu com dolo, com intenção certa e determinada de ceifar a vida da vítima. Com efeito, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal são matérias que demandam análise de mérito aprofundada, de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Nesse sentido, destaco: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. TEORIA DA CAUSA SUPERVENIENTE INDEPENDENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2. A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante, resta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo. 3. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade decorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso em sentido estrito, quando não demonstrado prejuízo concreto. 4. O reconhecimento da legítima defesa, ainda que putativa, e a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal leve são matérias que demandam análise de mérito aprofundada, de competência exclusiva do Tribunal do Júri. 5. A impossibilidade de condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo também não foi objeto de análise nas instâncias inferiores, configurando supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 963.523/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE LESÃO CORPORAL, TAL QUAL OPERADA PELOS JURADOS AO CORRÉU. INVIABILIDADE. ELEMENTOS VOLITIVOS DISTINTOS. ANÁLISE DA AÇÃO DOS RÉUS, SE AGIRAM DA MESMA FORMA E COM A MESMA INTENÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NA MEDIDA DA ATUAÇÃO DE CADA RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois agravos regimentais idênticos implica o não conhecimento do protocolado em segundo lugar, em nome do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não atenta contra o princípio da colegialidade, mesmo porque a possibilidade de interposição de agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal. 3. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. Todavia, a extensão de decisão mais favorável prolatada a corréu abarca, a priori, somente as hipóteses de caráter objetivo idêntico. Não incide tal regra se o elemento volitivo de cada agente em relação à mesma prática criminosa for diferente, o que é perfeitamente possível na doutrina e na jurisprudência, em situação de cooperação dolosamente distinta. 4. A ação delituosa que resulta em lesões corporais, a depender da intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do art. 129 do CP, se presente apenas o animus laedendi. Em hipóteses como essas, entretanto, a menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. 5. No caso, o acórdão combatido, proferido em pedido revisional, destacou a ausência de similitude fática entre a situação do corréu, condenado por lesão corporal pelos jurados, e a do ora recorrente, ao assentar que, apesar de denunciados pela prática do mesmo delito, segundo as provas dos autos - inclusive confissão do próprio paciente -, o ora insurgente, diferentemente do corréu, agindo com animus necandi, foi o autor do único tiro que efetivamente atingiu a vítima, que, aliás, estava de costas para seu algoz(condições de cunho subjetivo). Assim, uma vez que a tarefa de valorar as provas do processo compete apenas ao conselho de sentença, não é possível desclassificar a conduta do agravante. 6. Ademais, verificar se ambos os réus agiram da mesma forma e com a mesma intenção, ao ponto de estender a decisão dos jurados ao ora insurgente, demandaria o revolvimento das provas do processo, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 7. As premissas acima expostas também justificam a distinta valoração das consequências do crime em relação a cada condenado. Isso porque a Corte estadual esclareceu que a avaliação da pena-base foi feita com atenção "ao limite da conduta de cada um dos réus" (fl. 56, grifei), tudo a revelar não haver alterações a se fazer na pena-base. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 790.642/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) A defesa, na terceira fase, aduz, quanto ao delito tentado, que o iter criminis não se aproximou da consumação, devendo ser aplicada a fração máxima de redução da pena. Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, a sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. Para ilustrar o referido entendimento, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITER CRIMINIS. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. VARIAÇÃO QUE DEPENDE DE MAIOR OU MENOR PROXIMIDADE DE VIOLAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como dissociar do crime tentado a ideia de exposição a perigo do bem juridicamente tutelado. Logo, o iter criminis representa, nessa perspectiva, o caminho para a consumação do delito e, portanto, o caminho para violação do bem tutelado pela norma penal. Significa que quanto maior a exposição do bem jurídico menor será a redução. Por isso, a variação do quantum de diminuição, previsto no art. 14, parágrafo único, do CP, conforme a jurisprudência desta Corte, ocorre de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente menor será a fração da causa de diminuição. Precedentes de ambas as Turmas. 2. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EAREsp 754.907/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 24/5/2017, DJe 30/5/2017). O Tribunal a quo, ao aplicar a fração redutora mínima de 1/3, consignou que tendo em vista o grande iter criminis percorrido, correta a a diminuição da tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço) (e-STJ fl. 18), uma vez que o iter criminis foi percorrido integralmente, ante o desferimento de facadas, resultando em lesão corporal de natureza grave pelo perigo de vida, conforme laudo de fls. 67/68 (e-STJ fl. 27). Diante disso, foi consignado que o iter criminis se aproximou da consumação do delito, a ensejar a redução da pena em sua fração mínima. Para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o iter criminis não se aproximou do resultado consumativo, seria necessária incursão na esfera fático-probatória dos autos, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Nessa esteira: HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES FURTIVA (1 PERFUME DE R$ 49,90, 1 PAR DE TÊNIS DE R$ 188,00 E 1 DESODORANTE DE R$ 9,99. CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. [...] 6. A instância de origem utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Sodalício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 7. Ordem concedida, em parte, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (HC 389.908/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, a Corte local manteve a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada (HC n. 502.584/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 11/6/2019). 2. Chegar a uma conclusão diversa das instâncias ordinárias, quanto à fração adequada pela incidência da causa de diminuição de pena da tentativa, necessitaria do reexame fático-probatório, vedado na via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 472.687/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 29/8/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal, "o quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito" (HC n. 223.070/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 19/3/2013). 2. No caso, o Tribunal local fundamentou, com base nas circunstâncias do caso concreto, a redução de pena no patamar de 1/2, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente. 3. Para concluir de forma diversa, seria necessário o minucioso exame dos autos no que diz respeito ao fato criminoso e às suas circunstâncias, providência que é vedada na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 511.235/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO (ART. 33, § 2º, "B", CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relª. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relª. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/6/2014). III - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso especial, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. IV - O Tribunal a quo entendeu estar presente prova suficiente de materialidade e da autoria delitiva do crime, previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. V - Afastar a condenação demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. VI - O Código Penal, em seu art. 14, inciso II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, a Corte local manteve a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, não se cogitando desproporcionalidade a ser sanada. De mais a mais, a modificação desse patamar demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ. VII - Quanto ao regime prisional, mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias ordinárias, ou seja, em 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, conquanto se trate de réu primário e com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, não há se falar em fixação de regime prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorre da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal. VIII - mantida a pena cominada ao paciente em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, afasta-se a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido (HC 502.584/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, ante a ausência do apontado constrangimento ilegal, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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