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Processo nº 1021089-19.2024.8.26.0003

ID: 310927609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021089-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL EXPEDITO CAPUCHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021089-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Expedito Capucho Silva - Vistos. Fls. 175/178: 1- Por economia processual, providencie a parte R… Processo 1021089-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Expedito Capucho Silva - Vistos. Fls. 175/178: 1- Por economia processual, providencie a parte Requerente o recolhimento da taxa competente complementar para utilização de sistema informatizado no valor adicional de 2 UFESPs. Após, determino a pesquisa de endereços do(a) Requerido(a) PAULO HENRIQUE JOSÉ GONÇALVES, CPF 44964378802, via PETRUS (sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud). 2- Com a intimação da resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) Requerente providenciar o necessário para a tentativa de localização do(a) Requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços completos, com CEP, e, caso não seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, providenciando o recolhimento da taxa postal). Após, providencie a Serventia a expedição das cartas para citação do(a) Requerido(a) nos endereços a serem indicados. 3- Desde já, fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados exceto os já incluídos no sistema mencionado no item 1. 3a- Caso, porém, o(a) Requerente encontre alguma resistência de tais órgãos ao fornecimento do endereço de PAULO HENRIQUE JOSÉ GONÇALVES, CPF 44964378802, cópia desta decisão SERVIRÁ DE ALVARÁ JUDICIAL (com prazo de 90 dias) para que o órgão destinatário (EXCETO DETRAN) forneça o endereço do(a) Requerido(a) mencionado(a) eventualmente existente em seus cadastros. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos pelo(a) Requerente no mesmo prazo do item 2. RESSALTE-SE QUE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO FICA O DESTINATÁRIO DISPENSADO DA EMISSÃO E/OU ENCAMINHAMENTO DE QUALQUER RESPOSTA À ESTE JUÍZO. APENAS as respostas com informação de endereço deverão ser encaminhadas, via mensagem eletrônica (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br). 3b- É ônus do(a) Requerente indicar o paradeiro do(a) Requerido, ficando advertido que o Juízo não reiterará alvarás, devendo, portanto, nestes 90 dias, promover todas as pesquisas que entender necessárias. 4- O silêncio do(a) Requerente será interpretado como desistência da ação, com consequente extinção do feito (art. 485, VIII, CPC). Int. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Processo nº 1031080-19.2024.8.26.0003

ID: 279754832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031080-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA JéSSICA DOS SANTOS MARIA PATRíCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1031080-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Patrícia dos Santos, Amanda Jéssica … ADV: Jose Marques da Silva Filho (OAB 340439/SP), Alan Ferreira Gomes (OAB 110520/RJ) Processo 1031080-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Patrícia dos Santos, Amanda Jéssica dos Santos - Vistos. 1. Retifique-se o polo passivo para constar Caoa Montadora de Veículos Ltda em substituição a Caoa Cherry Automóveis Ltda. Anote-se. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois todas as rés participaram da venda do automóvel, aplicando-se ao caso a responsabilidade solidária, considerando-se fornecedores todos os que integraram a cadeia de fornecimento, nos exatos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, registre-se que o veículo foi adquirido da própria concessionária da fabricante. 3. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que as autoras não pleiteiam a devolução do valor pago pelo veículo, mas apenas a substituição por outro em perfeitas condições. Dessa forma, o valor do veículo não deve compor o valor da causa. 4. Indefiro o pedido de tutela provisória de evidência formulado pelas autoras para a substituição imediata do veículo. A pretensão não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 311 do CPC, uma vez que não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos sobre a matéria, tampouco se verifica a presença de prova documental suficiente e incontestável que afaste a existência de controvérsia relevante. 5. A relação existente entre as partes é típica de consumo. Incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra prevista no artigo 6º, inciso VIII, que possibilita a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente quando se verificar a verossimilhança das suas alegações. Bem por isso, atribuo às rés o dever de comprovar que inexiste defeito no veículo comercializado. 6. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e precisa sua relevância e pertinência, ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Prazo: 10 dias. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo Cejusc, sendo salutar que os Advogados intervenham na tentativa de solucionar o conflito de forma amigável. Intime-se.

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Processo nº 0008798-67.2024.8.26.0564

ID: 300551784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008798-67.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008798-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1036900-53.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pereira Campos - 1) Ante a c… Processo 0008798-67.2024.8.26.0564 (processo principal 1036900-53.2022.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Thiago Pereira Campos - 1) Ante a concordância (p. 80), HOMOLOGO a conta apresentada (pp. 66/73). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, acrescidos por emenda, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) Foi apurado como devido a importância de R$116.790,45. Uma vez que o advogado é o titular do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, pode o ofício requisitório/RPV ser expedido em seu favor, mediante a individualização dos créditos. Isto não vulnera a regra do art. 100, § 4º da CF, porque o valor pertencente ao Advogado (honorários sucumbenciais) possui autonomia e independência. Por isto, o valor a ser requisitado como ofício requisitório (R$108.306,92), deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015, sendo que o valor a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor (R$8.493,53), em conformidade com os artigos 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE 394/2015. Para tanto, a solicitação de expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.12, 8.941, de 04.02.14, e 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é dever da parte promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: MARCOS ROBERTO GOFFREDO (OAB 209311/SP)

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Valdir Gonçalves x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 291949451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2070128-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONçALVES

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAROLINA FERRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2070128-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2070128-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdir Gonçalves - Agravado: Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Agravo de Instrumento nº 2070128-40.2025.8.26.0000 Agravante: Valdir Gonçalves Agravada: Notre Dame Intermédica Sistema de Saúde S/A Comarca: São Paulo Foro Regional Jabaquara 3ª Vara Cível Origem: 0009961-19.2024.8.26.0003 Magistrado(a) de origem: Ju Hyeon Lee Vistos. A gratuidade da justiça é deferida aos que se dizem impossibilitados de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio, mas está sujeita à prova da condição de hipossuficiência. É cediço que para o deferimento do pedido de gratuidade não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta do interessado, mas da pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que o benefício será concedido quando houver prova do prejuízo do sustento próprio ou da família em caso de sua negativa. Havendo razões fundadas, o Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, de modo que o pleito deve ser analisado sempre com cautela, a fim de se evitar benefício individual em prejuízo do interesse público. No caso, o agravante informa que deixou de recolher o preparo recursal tendo em vista que o objeto da insurgência é o indeferimento da gratuidade, requerendo, a final, a concessão do benefício. Sem razão. Em análise da minuta recursal, depreende-se que a insurgência se refere à r. decisão que acolheu parcialmente impugnação a cumprimento de decisão manejada pela agravada, reduzindo as astreintes e excluindo de seu cômputo honorários advocatícios de sucumbência (fls. 544/546 dos autos de origem). De se ressaltar, por oportuno, que o agravante interpôs agravos de instrumento contra rr. decisões anteriores (agravo nº 2280242-88.2024.8.26.0000 contra decisão que indeferiu o benefício; e agravo nº 2345792-30.2024.8.26.0000 contra decisão que indeferiu diferimento no recolhimento das custas). Portanto, e para que se não se alegue cerceamento do direito de recorrer, indefiro a gratuidade e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que apresente a guia de preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. São Paulo, 3 de junho de 2025. FERNANDO MARCONDES Relator - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Advs: Rafaela Carolina Ferro da Costa (OAB: 404568/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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Gabriel Francklyn Pereira De Morais e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outros

ID: 293860792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032729-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRANCKLYN PEREIRA DE MORAIS MACLEURE SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032729-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032729-19.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Francklyn Pereira de Morais e outros - Apelante: Macleure Santos e outros - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS ENTRE BRASÍLIA E RIO DE JANEIRO - VOO QUE SOFREU ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS DESCONSIDERADOS EM 1º GRAU QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDO EM CERCA DE R$ 2.000,00 PARA CADA PASSAGEIRO - QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, IRRISÓRIA, OU MESMO DESPROPORCIONAL - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005278-19.2024.8.26.0003

ID: 327273690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-19.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA CARDOZO SOUTO

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Processo 1005278-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.H.B. - Vistos. A intimação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte … Processo 1005278-19.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.H.B. - Vistos. A intimação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte requerida, do número de telefone móvel indicado pela parte requerente a fls. 130/131 para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de alimentos Decisão que indeferiu citação por WhatsApp Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Considerando que ao tempo da citação também restou frustrada a tentativa de citação postal (fls. 57), logrando-se após a citação da ré no endereço constante dos autos por Oficial de Justiça (fls. 71), tente-se a intimação da requerida para comparecimento, acompanhada pela prole, ao estudo social agendado a fls. 102 (24/03/2026 às 13 horas) por mandado, mediante recolhimento pelo autor da diligência necessária no prazo de 05 dias. No mesmo prazo, comprove o autor a distribuição da carta precatória expedida a fls. 110. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA CARDOZO SOUTO (OAB 304200/SP)

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F. R. V. x L. U. D.

ID: 303147563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180369-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. R. V.

Polo Passivo:

L. U. D.

Despacho

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2180369-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180369-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: F. R. V. - Agravado: L. U. D. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, em cumprimento de sentença referente à obrigação alimentar, interposto contra r. decisão (fls. 86/87, origem) que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do executado, pelo prazo de sessenta dias. Brevemente, sustenta o agravante que, intimado ao pagamento, apresentou seu cálculo atualizado do débito e expôs sua difícil situação financeira, com pedido de parcelamento do débito em dez vezes, oportunidade em que depositou a primeira prestação. Diante da discordância da exequente, proferiu-se a r. decisão recorrida, que rejeitou sua impugnação e determinou a expedição de mandado de prisão. Defende que a prisão civil é medida extremada, pois já demonstrou a ausência de condições de suportar com o pagamento integral dos alimentos desde fevereiro de 2025. Por ser pessoa simples, não contestou o feito principal e viu-se obrigado a arcar com alimentos equivalentes a mais de 30% do que ora percebe. Invoca os princípios da razoabilidade, legalidade e boa-fé, pois vem honrando com a prestação vincenda e depositou a parcela 01/10 do atrasado. Alega ilegalidade no decreto prisional e aduz que não se cuida de alimentos devidos à menor de idade, tendo a agravada outros rendimentos, vez que recebe benefício previdenciário. De outra via, não é devedor contumaz. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Recurso tempestivo. Parte beneficiária da gratuidade processual. Prevenção ao AI nº 2217410-19.2024.8.26.0000. É o relato do essencial. Decido. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida postulada. Em que pese o interesse em parcelar o débito, ao cumprimento de sentença não se aplica o disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil. Ademais, embora a agravada seja maior de idade e receba benefício previdenciário decorrente de aposentadoria por invalidez, verifica-se que tem sérios problemas de saúde, em especial a neoplasia maligna do encéfalo, e uma filha maior e dependente dela, conforme documentos carreados na demanda de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha e alimentos (nº 1500075-19.2024.8.26.0003). Posto isto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a D. Defensoria Pública, para contraminuta. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Luciana Martins de Oliveira (OAB: 140242/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Luiz Carlos Rocha x Banco Bradesco S/A

ID: 315062477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-38.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-38.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Luiz Carlos Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECE QUE A TAXA ESTABELECIDA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA REFERE-SE APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). O CONTRATO OBSERVOU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,80% AO MÊS, CONFORME PERMITIDO PELA NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE APLICA AO CET, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 2. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º E §11. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 106/PRES/INSS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002853-19.2024.8.26.0003, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027890-31.2023.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-52.2024.8.26.0405, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Empório Micheletto Ltda e outros x Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa

ID: 293456708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036900-59.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO MICHELETTO LTDA TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA VINHOS MICHELETTO LTDA

Polo Passivo:

TOTVS LARGE ENTERPRISE TECNOLOGIA SA

Intimação

Advogados:

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

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FELIPE FIORI KOTTEL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia… Processo 1036900-59.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Empório Micheletto Ltda - - Vinhos Micheletto Ltda - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Totvs Large Enterprise Tecnologia Sa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes, por culpa da requerida; b) declarar a inexigibilidade de quaisquer títulos gerados em razão dos contratos ora rescindidos; c) condenar a requerida a restituir às autoras a quantia de R$20.552,60 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. d) condenar a requerida a indenizar as autoras no valor de R$485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora são de 1% a.m a contar da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil e) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da emissão desta sentença (Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)" (art. 389, §único, CC), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC (art. 406, §1º, CC), estes também a contar da data da prolação desta sentença, conforme entendimento da 4ª Turma do STJ, que em casos de responsabilidade civil, os juros de mora tem incidência a partir do arbitramento da condenação, pois, conforme esclareceu a Ministra Maria Isabel Galloti, não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo (EREsp: 903258/RS 2012/0000176-8). Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO apresentada pela requerida. Assim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação à ação principal, mas preponderantemente desfavorável à requerida, condeno-a ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. As autoras arcarão com os 20% restantes das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Em relação à reconvenção julgada improcedente, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento integral das custas processuais referentes à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono das autoras/reconvindas, que fixo em 10% sobre o valor do pedido reconvencional rejeitado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP)

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Processo nº 1036900-63.2017.8.11.0041

ID: 324107270

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036900-63.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINAMICA CONSTRUCOES LTDA - ME JAELSON CANDIDO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JAMILSON HADDAD CAMPOS PROCESSO n. 1036900-63.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 340.684,36 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANDRE LUIZ RIBEIRO NEVES SILVA Endereço: LOTEAMENTO VERT PARADISO, 5, Quadra F, ANTARES, MACEIÓ - AL - CEP: 57048-375 POLO PASSIVO: Nome: DINAMICA CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: RUA TRINTA E UM, 46, Quadra 55, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-155 Nome: JAELSON CANDIDO DA SILVA Endereço: RUA TRINTA E UM, 46, Quadra 55, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-155 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 624.025,76 (seiscentos e vinte e quatro mil e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IGOR DA SILVA BARROS, digitei. CUIABÁ, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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