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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gabiguto Transportes E Distribuicao Ltda

ID: 325234116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015068-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GABIGUTO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA

Intimação

Advogados:

SUSANA DA SILVA GAMA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROGÉRIO LEONETTI

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MIRELA ENSINAS LEONETTI

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0015068-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1005291-18.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Gabiguto Transportes e Distribuica… Processo 0015068-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1005291-18.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Gabiguto Transportes e Distribuicao Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos, Fls. 185/186: Defiro o pedido de alienação do veículo Placa: EFW7015 - Modelo: VW/8.150 EDELIVERY PLUS 2010/2010 (fls. 129/130) em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e de 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial Leiloeiro Público Oficial JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIN JUCESP 1106, da empresa "D1 Lance, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, providencie a Z. Serventia o cadastro do leiloeiro e da procuradora Vanda Lúcia Cintra Amorim, OAB 224378/SP. Int. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), MIRELA ENSINAS LEONETTI (OAB 166087/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564

ID: 320429755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DALLAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar suscitada pela Fazenda do Estado, porquanto é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por PATRÍCIA HELENA DALLAVERDE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A autora, servidora pública estadual, ocupante de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alega que recebia gratificação de representação que antes era incorporada à sua remuneração nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Após a revogação do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 49/2020, cessou-se a incorporação dos chamados "décimos", embora a gratificação continue sendo objeto de contribuição previdenciária. Sustenta a parte autora que tal contribuição previdenciária não possui respaldo legal, uma vez que não há mais contraprestação no benefício previdenciário. Pede, assim, a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária e a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Em relação ao pedido de devolução das parcelas anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser acolhido, porquanto, esta proibiu a incorporação de parcelas transitórias, como vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, referida norma não possui efeito retroativo, razão pela qual os descontos previdenciários efetuados antes de sua vigência (13/11/2019) permanecem válidos, uma vez que foram realizados sob a égide da legislação então vigente. Ademais, a EC 103/2019 não revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo tal revogação promovida pela EC Estadual nº 49/2020, de modo que a reforma previdenciária Federal não pode ser utilizada como fundamento direto para a devolução de valores anteriores à sua vigência. Outrossim, para que se configure enriquecimento ilícito por parte do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar que os descontos previdenciários efetuados antes da EC 103/2019 eram ilegais à época, o que não se verifica, visto que estavam amparados na legislação então vigente. Nessa toada, não há fundamento jurídico para a devolução automática das contribuições previdenciárias recolhidas antes da EC 103/2019. Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, com os reflexos legais, apostilando-se; e 2) CONDENAR a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui natureza alimentar, conforme om o art. 57, § 3º, da Constituição Estadual e com o art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1036963-15.2022.8.11.0041

ID: 295011148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036963-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192908485, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor original de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Citada no feito executivo, a embargante garantiu o débito através do depósito no montante de R$ 363.887,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Tempestivamente, opôs os presentes embargos à execução aduzindo a) a nulidade do título executivo diante da ausência de motivação e fundamentação na decisão administrativa sancionatória; b) a fixação da penalidade de forma desproporcional e arbitrária, sem observância à gradação prevista na Lei Municipal e aos critérios do art. 57 do CDC e; c) erro na constituição do crédito, com lançamento de encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. Ao final, pugnou pela condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor indevidamente executado, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. Instado, o Embargado apresentou impugnação esclarecendo que a Súmula 392 da Corte Superior permite a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença, requerendo a alteração na CDA nº 20192908485, do termo inicial para correção dos juros moratórios, devendo constar a data subsequente do vencimento da multa determinada, mais especificamente o dia 06/01/2019, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da CDA exequenda. Réplica a impugnação apresentada no Id. 157477659. Intimadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20192908485. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Inexistência de fundamentação e motivação para aplicação da multa pelo PROCON Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidor, o qual compareceu perante o PROCON relatando que em 11/04/2011 foi ao Banco ITAU, para atendimento no caixa. Informa que retirou sua senha de atendimento às 14:22 (horário local), mas foi atendido apenas às 15:14, tendo aguardado por tempo superior ao permitido em lei para ser atendido. O banco reclamado apresentou defesa. Certidão do órgão informando que a reclamada/embargante é primária. Por decisão administrativa proferida em 03/12/2014, foi fixada a multa pena-base em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias atenuantes, resultou em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Interposto recurso administrativo pela reclamada, foi negado provimento. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa foi aplicada por ultrapassar o tempo máximo permitido para atendimento ao consumidor na fila de espera. Desta forma, não prospera o argumento do embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que os fatos foram constituídos pela reclamação e comprovação do consumidor de ter permanecido na fila de atendimento por tempo superior ao legal, bem como o descumprimento fundamentado no art. 20, §2º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 1º da Lei Municipal de Cuiabá n. 4.069/2001 e art. 1º do Decreto Municipal n. 4.334/2005 Portanto, tem-se por fundamentada e motivada a decisão exarada no procedimento administrativo, de forma que não há nulidade na multa aplicada pelo PROCON/MT. II - Da Proporcionalidade e Razoabilidade do Valor da Multa. Em linhas gerais, o Embargante alegou que o valor da multa foi exorbitante e desproporcional. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III – Do erro na constituição do crédito - encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 760140 SP 2005/0100229-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2007 p. 227). 1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução. Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. No caso, consta o fundamento legal da cobrança, na qual há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, a indicação correta do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Portanto, tal como manifestou o embargado, o erro de cálculo na atualização do valor não altera a natureza do débito ou o fundamento legal da CDA 20192908485, devendo a atualização do valor (planilha de cálculo) ser corrigida para constar como termo inicial para correção dos juros moratórios, a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para reduzir o valor da multa que originou a CDA 20192908485, para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como corrigir o erro material na atualização do débito, cujo termo inicial dos juros moratórios, deve ser a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. Custas processuais quitadas previamente. Considerando o acolhimento parcial dos embargos à execução, com redução do valor da multa imposta, determino a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor de ambas as partes, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o respectivo proveito econômico obtido, devendo o embargante recolher honorários sobre o valor remanescente da execução e o embargado sobre o valor redução da multa. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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