Resultados para "1038045-37.2024.8.26.0577" – Página 35 de 35

Guilherme Rodrigues Torrecilha x Felipe Cardoso Della Bidia Romero

ID: 306419414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030188-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES TORRECILHA

Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO DELLA BIDIA ROMERO

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC TADEU DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030188-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Rodrigues Torrecilha - Felipe Cardoso Della Bidia Romero - Diante do exposto,… Processo 1030188-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Rodrigues Torrecilha - Felipe Cardoso Della Bidia Romero - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por GUILHERME RODRIGUES TORRECILHA em face de FELIPE CARDOSO DELLA BIDIA ROMERO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu: a) ressarcir danos suportados pelo autor no valor R$3.823,46, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora do evento danoso (fls. 19 8.8.2024); e, b) a pagar, a título de danos materiais, o valor de R$3.000,00, corrigido a partir da presente data e acrescido de juros de mora do evento danoso (fls. 19 8.8.2024). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: UBIRAJARA BERNA DE CHIARA FILHO (OAB 63065/SP), ERIC TADEU DE SOUZA ROSA (OAB 328560/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelly Da Silva Cachoeira x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 278359095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035232-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLY DA SILVA CACHOEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO PETRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP), Paulo Petri (OAB 57360/RS) Processo 1035232-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelly da Silva Cachoeira - Reqda: Soci… ADV: Rodrigo Correa da Silva (OAB 218344/SP), Paulo Petri (OAB 57360/RS) Processo 1035232-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelly da Silva Cachoeira - Reqda: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por MARCELLY DA SILVA CACHOEIRA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigibilidade de cobrança referente a parcelamento de matrícula denominado DIS ou DILUIÇÃO SOLIDÁRIA DAS 3 PRIMEIRAS MENSALIDADES AO LONGO DO CURSO; b) condenar a ré a restituir o montante de R$214,86, acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso (6.5.2024 e 5.6.2024) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 55 6.1.2025); c) condenar à obrigação de fazer consistente na exclusão de registro em órgão de proteção (fls. 50/51), no prazo de CINCO DIAS ÚTEIS a contar da publicação desta sentença; e, d) a pagar, a título de danos morais, valor de R$5.000,00, corrigido a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 55 6.1.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1032128-37.2024.8.26.0577

ID: 307616895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032128-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOVALE ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARCONDES BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032128-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, … Processo 1032128-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 599,53. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032128-37.2024.8.26.0577

ID: 307616896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032128-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RECOVALE ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARCONDES BROCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032128-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, … Processo 1032128-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Recovale Assessoria Educacional Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 599,53. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso, e acrescida(s) de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO MARCONDES BROCA (OAB 379124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

ID: 323576192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA BARROS RIBEIRO GUIMARãES SARAH BARROS RIBEIRO GUIMARAES AMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que concedeu pensão por morte à menor Sarah Barros Ribeiro Guimarães Ambuhl, neta e dependente econômica da instituidora falecida. A embargante alega erro de fato e omissão na sentença, sustentando que a instituidora não era servidora pública vinculada ao regime próprio de previdência estadual (RPPS/SP), mas sim segurada da carteira de advogados do IPESP, sendo este o regime aplicável ao caso. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Os embargos foram apresentados tempestivamente, por parte legítima, em petição adequada e contra decisão embargável, preenchendo todos os requisitos legais. No mérito, verifica-se que a sentença embargada de fato deixou de apreciar questão essencial, qual seja, a correta identificação do regime previdenciário aplicável à instituidora. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n. 1.010/2007 que criou a São Paulo Previdência SPPREV, menciona que a referida entidade figura como gestora do Regime Próprio dos Servidores Públicos RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo RPPM, hipótese diversa da tratada nos autos, considerando que o extinto era aposentado e recebia seus proventos pela Carteira de Previdência dos Advogados (fls. 105) Note-se, a SPPREV é responsável apenas pelos pagamentos dos titulares de cargos efetivos e segurados de servidores públicos estaduais (RPPS), além dos membros da Polícia Militar (RPPM), não abrangendo os beneficiários da Carteira dos Advogados. Assim, estando comprovado que a instituidora estava vinculada ao IPESP, a SPPREV é parte ilegítima para figurar no polo passivo, devendo a ação ser julgada improcedente por ilegitimidade e ausência de direito à pensão pelo regime próprio estadual. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito do segurado, não havendo direito adquirido a regime anterior, e a responsabilidade pelo pagamento do benefício cabe ao IPESP quando se tratar de beneficiários vinculados a essa carteira, não à SPPREV. Vê-se que o SPPREV não sucedeu o IPESP quanto à gestão e pagamento de benefícios das carteiras de advogados e serventias extrajudiciais, que permanecem sob administração exclusiva do IPESP. Por essa razão, deve ser considerado que o IPESP está parcialmente extinto, somente, enquanto subsistirem beneficiários a ele vinculados, que continuarão a lhe dirigir os respectivos pedidos de benefício, sendo, portanto, responsável pelos pagamentos correspondentes, uma vez que a sucessão da SPPREV não alcança a Carteira dos Advogados. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Servidor de serventia não oficializada aposentado. Escrevente de tabelionato aposentado. Pensão por morte. União estável. Sentença de procedência. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da SPPREV. Acolhimento. Pagamento da pensão por morte pleiteada que deve ser realizada pelo IPESP, entidade responsável pela administração da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas do Estado e, consequentemente, pelo pagamento dos benefícios dos contribuintes, a teor do que dispõe o artigo 62, 'caput' da Lei nº 10.393/70 e artigo 5º, inciso I, da Lei n. 14.016/2010. Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias, que não foi extinta. Inaplicabilidade do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, pois a sucessão da SPPREV com relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ocorreu tão somente no que diz respeito ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, hipótese diversa da tratada nos autos. Extinção do IPESP parcial. Precedentes. 2. Necessidade de anulação da sentença, para que o feito retome o seu prosseguimento, com a citação do IPESP e prolação de novo julgamento, após a complemento da instrução do feito. 3. Remessa necessária provida. Sentença anulada, de ofício. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1031977-33.2020.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) VIÚVA DE ADVOGADO INSCRITO NA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.394/70 LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPESP E DA FAZENDA ESTADUAL; ILEGITIMIDADE DE PARTE DO SPPREV - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.549/09 AO CASO, VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PENSÃO ANTES DO ÓBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0009771-17.2012.8.26.0637; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 12/05/2014) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para reconhecer a omissão e o erro de fato na sentença, integrando-a para julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra, diante da ilegitimidade da SPPREV e da ausência de direito à pensão por morte pelo regime próprio estadual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), RODRIGO GOMES DE CARVALHO (OAB 281158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004095-37.2024.8.26.0577

ID: 293589793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004095-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BARROS RIBEIRO GUIMARãES SARAH BARROS RIBEIRO GUIMARAES AMBUHL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão p… Processo 1004095-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Sarah Barros Ribeiro Guimaraes Ambuhl - - Carla Barros Ribeiro Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Sarah Barros Ribeiro Guimarães Ambuhl, menor impúbere representada por sua genitora, em face de São Paulo Previdência - SPPREV, visando ao recebimento de benefício previdenciário decorrente do falecimento de sua avó e guardiã judicial, Terezinha Aparecida Ribeiro Guimarães, servidora pública aposentada, falecida em 01/02/2023. A parte autora alega que era dependente econômica da falecida, cuja guarda judicial lhe foi regularmente concedida, conforme decisão proferida nos autos nº 1022395-28.2016.8.26.0577. Sustenta que a condição de dependente foi reconhecida inclusive no âmbito federal, com a concessão de pensão por morte pelo INSS, e que, por força do artigo 33, §3º do ECA, faz jus ao benefício previdenciário também no regime próprio. A ré apresentou contestação sustentando que o menor sob guarda não é equiparado a filho para fins previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (RPPS/SP), conforme interpretação restritiva da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Réplica apresentada. Após regular instrução e manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. A ação é procedente. A controvérsia reside na possibilidade de concessão de pensão por morte a menor sob guarda judicial no âmbito do RPPS/SP, em situação de dependência econômica devidamente comprovada. Nos termos do artigo 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente: A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm reiteradamente reconhecido o direito à pensão por morte de menor sob guarda judicial, mesmo após alterações legislativas que restringiram esse direito no âmbito do RGPS, consoante julgados abaixo: Tema 732 STJ: "o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, par. 3º do ECA, ainda que o óbito do instituidor da pensão por morte seja posterior à vigência da MP 1523/96, reeditada e convertida na Lei 9528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do ECA frente à legislação previdenciária". A jurisprudência do TJSP é firme nesse sentido, admitindo a concessão da pensão por morte a menor sob guarda judicial, até a maioridade civil, senão vejamos: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - MENOR SOB GUARDA - Pretensão da autora de obter a implementação do benefício de pensão por morte tendo por instituidora do benefício a sua avó materna e guardiã legal - Sentença de procedência - Insurgência da SPPREV - Descabimento - Pensão por morte que é devida à menor sob guarda - Inteligência dos arts. 14, §1º da LCE nº 1.354/2020 e do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Aplicação analógica do Tema Repetitivo nº 732/STJ - Dependência econômica demonstrada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011501-75.2022.8.26.0223; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A NETAS QUE VIVIAM SOB GUARDA DA AVÓ, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS E DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO "DECISUM", APENAS E TÃO SOMENTE PARA QUE O MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO SEJA A DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas autoras e pela ré por inconformismo com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de conceder o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde a data do requerimento administrativo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a neto(a) de servidor(a) estadual falecido(a), que vivia sob sua guarda; (ii) marco inicial para o pagamento do benefício. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Netas de servidora estadual falecida, que viviam sob sua guarda. Comprovação da dependência econômica através da documentação colacionada ao feito, corroborada pela prova oral colhida em audiência. Aplicação do artigo 14, inciso III c. c. §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20 à espécie. Guarda que confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins, inclusive previdenciários, na forma do que prevê o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.411.258/RS - Tema nº 732. Ausente ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Precedentes dessa Corte Paulista, em casos análogos. 3.2. Marco inicial. Beneficiárias que protocolaram requerimento administrativo dentro do prazo previsto no artigo 19, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/20. Concessão da pensão por morte que deve ter início na data do óbito da instituidora do benefício. Ainda que assim não fosse, parte autora que era composta por absolutamente incapaz ao tempo do falecimento, não correndo a prescrição, à luz do estabelecido nos artigos 208 e 198 do Código Civil. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para que o marco inicial da concessão da pensão por morte seja a data do óbito da instituidora do benefício, ou seja, em 19/12/2020. Recurso da SPPREV desprovido e apelo das autoras provido. (TJSP; Apelação Cível 1000187-21.2022.8.26.0357; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirante do Paranapanema -Vara Única; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, ao equiparar o menor tutelado a filho, não pode ser interpretada de forma a excluir, de modo automático e injustificado, o menor sob guarda, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e da proteção integral. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte da autora no âmbito da SPPREV; 2) Condenar a SPPREV a conceder o benefício de pensão por morte à autora, em razão do falecimento de sua avó e guardiã judicial, Terezinha Aparecida Ribeiro Guimarães, com efeitos financeiros desde a data do óbito (01/02/2023), nos termos do artigo 19, I, da LC Estadual nº 1.354/2020; 3) Determinar que o valor mensal do benefício corresponda a 60% dos proventos da ex-servidora, conforme previsão legal; 4) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e SELIC após a entraga em vigor da EC 113/2022. 5) Sem remessa necessária, com fundamento no artigo 496, §3º, inciso II, do CPC. 6) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA (OAB 151974/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP), CRISTIANE DE MATTOS CARREIRA (OAB 247622/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036784-37.2024.8.26.0577

ID: 319751854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036784-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR OLIVEIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opos… Processo 1036784-37.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Walmir Oliveira Pedro - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 159-164. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois, embora procedente, não houve inclusão tanto na fundamentação quanto no dispositivo, da verba denominada Adicional de Local de Exercício (fls. 180-182). Intimada, a parte embargada apresentou manifestação (fls. 189-191). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 3. No mérito, os embargos declaratórios merecem provimento, daí porque passo a analisar se o Adicional de Local de Exercício compõe ou não a base de cálculo do adicional temporal. 3.1. Neste contexto, embora a argumentação apresentada, o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE não deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Isto porque, nos termos da LCE 687/92, LCE 1.374/2022 e Decreto 66.805/22, o ALE é um acréscimo pecuniário destinado exclusivamente aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, cujas atividades se desenvolvam em unidade escolar que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis ou em unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Não bastasse, o art. 3º, §1ª, da Lei Complementar Estadual nº 687/92, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022, expõe que o ALE não é incorporável, ainda que seja possível "o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007", o que, contudo, não é suficiente para desnaturar sua função. Isto é, a verba é paga somente em uma situação específica, sendo, então, caracterizada pela necessidade de comprovação e transitoriedade. Neste contexto, não há se pode falar que a verba tenha natureza de reajuste geral ou aumento salarial. Portanto, indevida sua inclusão na base de cálculo do quinquênio. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR EM ATIVIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que julgou procedente ação onde a autora, que é professora da rede estadual de ensino, em atividade, pleiteando a inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). A autora sustenta que o ALE deveria compor os vencimentos integrais para cálculo dos adicionais temporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Adicional de Local de Exercício (ALE) pode ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para servidor em atividade; (ii) verificar a natureza jurídica do ALE e sua eventual influência sobre a composição dos vencimentos integrais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Adicional de Local de Exercício (ALE) possui natureza transitória e específica, sendo instituído para remunerar o servidor público que desempenha atividades em unidades escolares localizadas em áreas de vulnerabilidade ou precariedade. Tem caráter pro labore faciendo e não integra a remuneração padrão ou os vencimentos integrais, conforme disposto na Súmula nº 120 do TJSP. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que o ALE não integra a base de cálculo dos adicionais temporais para servidores em atividade. A autora é professora em atividade e, portanto, não preenche os requisitos para a inclusão do ALE na base de cálculo dos quinquênios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Adicional de Local de Exercício (ALE), enquanto verba de natureza transitória e específica, não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) para professores em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIV; CE/SP, arts. 115, XVI, e 129; LC nº 669/1991, art. 3º, § 1º; LC nº 687/1992, art. 3º, § 1º; LC nº 1.012/2007, art. 8º, §§ 2º e 3º; Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 127. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula nº 120. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012200-27.2023.8.26.0451, Rel. Antonio Conehero Júnior, j. 03/04/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029070-52.2023.8.26.0224, Rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 18/12/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1029036-35.2021.8.26.0196, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, j. 25/10/2023. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1042476-76.2020.8.26.0053, Rel. Sidney da Silva Braga, j. 30/03/2021. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001057-53.2024.8.26.0177; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu-Guaçu -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidora estadual, ora aposentada, ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de (i) 'adicional de local de exercício', enquanto se encontrava em atividade (fls. 25/61), e (ii) 'adicional de local de exercício - QM - Inativo', recebido sob a rubrica 012.096) após a sua aposentadoria, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias (de vencimentos e proventos) pretéritas pleiteadas (fls. 18/20), observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das verbas de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do artigo 129 da Constituição Estadual (SP). Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 (001). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO PROFESSOR(A). O adiciona de local de exercício - ALE, previsto na LCE nº 669/91, trata-se de verba remuneratória (artigo 3º), específica e transitória (artigo 1º e Súmula nº 120 do TJ/SP), suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a), nos termos do §1º do art. 3º da LCE nº 669/91 (em sua antida redação). No caso dos servidores ativos, o ALE não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte, eis que ainda não incorporado aos proventos. Em sendo o(a) servidor(a) inativo(a), o ALE incorporado aos seus proventos (em rubrica apartada 012.096) deve ser considerado na base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte. No caso concreto, resta devida a incidência dos quinquênios devidos à autora sobre o 'ALE - QM - Inativo' (012096), tão somente; ou seja, a partir da aposentadoria. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001134-76.2021.8.26.0562; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (destaquei) 4. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos às fls. 180-182, julgando-se, contudo, a pretensão improcedente quanto ao ALE, daí porque o dispositivo passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, para CONDENÁ-LA a corrigir a base de cálculo do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) recebida pela parte autora, devendo incluir o Piso Salarial Docente, apostilando-se. Condeno a ré, ainda, a pagar a autora os atrasados relativos à diferença entre os valores devidos nos termos desta sentença e a importância por ela efetivamente percebida, no período compreendido entre os cinco anos anteriores à propositura desta ação, até a efetiva implantação do benefício. 5. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azteca Factoring Ltda x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 337710514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031352-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AZTECA FACTORING LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BENEDITO DE OLIVEIRA JAQUELINE RODRIGUES DE BRITO DE OLIVEIRA RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031352-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Azteca Factoring Ltda - Benedito de Oliveira - réu revel - - Jaqueline Rodrigues de Brito de Oliveira - réu r… Processo 1031352-37.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Azteca Factoring Ltda - Benedito de Oliveira - réu revel - - Jaqueline Rodrigues de Brito de Oliveira - réu revel - - Rodrigo Henrique de Oliveira - réu revel - - Banco do Brasil S.a. e outro - Vistos. AZTECA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face deBENEDITO DE OLIVEIRA, J.R. DE BRITO DE OLIVEIRA LTDA., JAQUELINE RODRIGUES DE BRITO OLIVEIRA, RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRA e BANCO DO BRASIL S/A, alegando que celebrou contrato de fomento mercantil com a empresa J.R. de Brito de Oliveira Ltda., tendo recebido como garantia cheque emitido por Benedito de Oliveira no valor de R$ 38.200,00. A cártula foi devolvida pelo Banco do Brasil sob a alínea 35 (cheque fraudado), o que, segundo a autora, foi indevido e resultou em prejuízo financeiro, pois impediu o protesto do título. A autora sustenta que houve conluio entre o emitente e o banco sacado, requerendo a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor do cheque, com juros e correção monetária, além de indenização por danos morais. Os réusBENEDITO DE OLIVEIRA, J.R. DE BRITO DE OLIVEIRA LTDA., JAQUELINE RODRIGUES DE BRITO OLIVEIRA e RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRAforam regularmente citados, mas permaneceram inertes, sendo decretada a revelia (fls. 199/200). OBANCO DO BRASILapresentou contestação (fls. 107/113), alegando ausência de responsabilidade, inexistência de ato ilícito e de nexo causal, bem como impugnando o pedido de indenização por danos morais e materiais. Houve réplica (fls. 163/172). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que não se verifica no presente caso quanto aos réus reveles. O cheque nº 850053, emitido por Benedito de Oliveira, preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), sendo título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC). A devolução pela alínea 35 (fraude) não foi acompanhada de prova técnica ou sindicância bancária que justificasse a recusa de pagamento. Conforme o art. 35 da Lei do Cheque, a sustação do pagamento deve ser motivada e comunicada formalmente. A simples alegação de que o cheque foi preenchido por terceiro não exime o emitente da responsabilidade. Com efeito, o cheque entregue em branco, com assinatura do emitente, transfere a responsabilidade pelo pagamento ao subscritor, salvo prova de preenchimento abusivo, o que não ocorreu. A responsabilidade dos réus decorre da relação jurídica subjacente à operação de fomento mercantil, da emissão do cheque e da ausência de pagamento. Nessas circunstâncias todos os coobrigados em título de crédito respondem solidariamente perante o portador, nos termos do art. 51 da Lei nº 7.357/85. A instituição financeira, ao devolver o cheque sob a alínea 35, assumiu o ônus de demonstrar a existência de fraude, o que não fez. Por isso, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A devolução indevida do cheque impediu o protesto e a execução do título, configurando falha na prestação do serviço bancário, ensejando reparação. O dano material é evidente: a autora deixou de receber o valor do cheque. Quanto ao dano moral, embora a jurisprudência seja restritiva, no caso concreto, a devolução indevida do cheque por alegação de fraude, sem prova, configura abalo à credibilidade da autora no mercado, justificando a indenização. Quanto ao dano moral, este decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por força de preceito constitucional, conforme dispõe o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A doutrina majoritária e a jurisprudência pátria reconhecem que a prova dos prejuízos sofridos não é condição essencial para imposição do dano moral. Como bem ensina Sérgio Cavalieri Filho: O dano moral existe emre ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de Responsabilidade Civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Nesse sentido, já decidiu o TJSP: A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito. (TJSP, 2ª Câm. Cív., Ap. 170.376-1, Rel. Des. César Peluso, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório-punitivo como reparatório-compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. A orientação do STJ é no sentido de que: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (STJ, RSTJ 112/216). Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas. (TJSP, JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais emR$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pela autora, sem ensejar enriquecimento ilícito. Por fim, cabe anotar o entendimento do STJ: Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) Condenar solidariamente os réusBENEDITO DE OLIVEIRA, J.R. DE BRITO DE OLIVEIRA LTDA., JAQUELINE RODRIGUES DE BRITO OLIVEIRA e RODRIGO HENRIQUE DE OLIVEIRAao pagamento da importância de R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais), com correção monetária desde a data do vencimento do cheque (28/06/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) Condenar o réu BANCO DO BRASIL S/Aao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), BENEDITO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO DE ARAUJO (OAB 151821/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038045-67.2023.8.11.0002

ID: 339826223

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038045-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ERIVAN DA SILVA - CPF: 442.117.831-49 (APELANTE), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Revisão da vida toda. Aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com base na tese da "revisão da vida toda". O autor buscava a aplicação da regra definitiva de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sustentando a possibilidade de considerar contribuições anteriores a julho de 1994. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há decadência ou prescrição que impeça a análise do mérito; e (ii) determinar se é possível a aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI, prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, diante da tese fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. III. Razões de decidir 3. A decadência não se configura, pois a ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, não afetando o direito de revisão em si. 5. A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, publicada em março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, fixando tese de observância obrigatória, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC. 6. Os embargos de declaração opostos no Tema 1102 não possuem efeito suspensivo e não afastam a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada nas ADIs, conforme precedentes do TJMG e dos TRFs. 7. A alegação de violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana não se sobrepõe à força vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 927, I e II; Lei 8.213/91, art. 29, I; Lei 9.876/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, Plenário, j. 05.04.2024; STF, RE 1.276.977/DF (Tema 1102), Pleno, j. 01.12.2022; TJMG, processo 1.0000.21.273906-4/001; TRF-3, ApCiv 5006939-34.2018.4.03.6183, j. 24.06.2025; TRF-4, AC 5016389-36.2023.4.04.7108, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (NB 612.772.911-8), com DIB em 1.6.2010 e DIP em 20.7.2015. O autor sustentou que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado em desacordo com a regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, que determina a consideração de todo o período contributivo, incluindo as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Alegou que a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99 lhe causou prejuízo, pois desconsiderou períodos de contribuição em que teria recebido salários mais elevados. Em sua peça inaugural, requereu a revisão da RMI para considerar todo o histórico contributivo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentação comprobatória do histórico previdenciário. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do cálculo adotado. Houve réplica, e, posteriormente, manifestação exclusiva da parte autora pela possibilidade de julgamento antecipado. O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito em virtude da repercussão geral do Tema 1.102 do STF. Contudo, após julgamento das ADIs 2110 e 2111, foi consolidado entendimento no sentido da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 para segurados que se filiaram ao RGPS antes da sua entrada em vigor, mesmo que a regra definitiva lhes fosse mais favorável. Com base nisso, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a regra transitória possui caráter cogente, não cabendo ao segurado optar por critério mais vantajoso. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual, inicialmente, alega que a sentença foi proferida prematuramente, desconsiderando que o Tema 1102 da Repercussão Geral ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, por força dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Sustenta que tais embargos têm potencial para modificar substancialmente os efeitos da decisão, razão pela qual defende a necessidade de suspensão do processo até o desfecho definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. No mérito, reafirma a tese da "revisão da vida toda", sustentando que faz jus à aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, que leva em consideração todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral. Alega que, no seu caso concreto, a regra definitiva proporcionaria uma Renda Mensal Inicial (RMI) substancialmente mais favorável, pois contribuiu com valores expressivos antes de julho de 1994, os quais foram desconsiderados pelo critério adotado pelo INSS. Argumenta ainda que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar entendimento jurisprudencial que ainda não se encontra revestido de definitividade, e que tal postura compromete a segurança jurídica, além de representar violação ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, por manter situação de desigualdade entre segurados que se encontram em contextos análogos. Aduz, também, que não há decadência, visto que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 se encerraria apenas em 2025, tendo a ação sido proposta tempestivamente. No tocante à prescrição quinquenal, sustenta que esta incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, não afetando o direito à revisão em si. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à aplicação da regra definitiva para o cálculo do benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no STF. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção do órgão na lide. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégio Câmara, De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prejudiciais de mérito - Decadência O prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91 é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Considerando que o benefício foi concedido em 1.6.2010 com DIP em 20.72015, e que a ação foi ajuizada em 2023, verifica-se que não ocorreu decadência, pois a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Afastada, portanto, a prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, não afetando o direito de revisão propriamente dito. Da Alegada Necessidade de Suspensão do Processo O apelante sustenta que a matéria de fundo se encontra pendente de julgamento definitivo pelo STF, que analisará embargos de declaração opostos no Tema 1102, pleiteando a suspensão do processo. Esta tese não merece prosperar. O julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, concluído em março de 2024, fixou tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, consolidando definitivamente o entendimento sobre a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade possui natureza declaratória e efeitos retroativos, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário. Os eventuais embargos de declaração mencionados pelo apelante não possuem efeito suspensivo da decisão principal e destinam-se apenas a esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, não sendo aptos a modificar substancialmente a tese fixada. Como bem observado no precedente do TJMG (processo 1.0000.21.273906-4/0011), "a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 tem natureza cogente, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs nº 2110 e 2111, sendo de aplicabilidade obrigatória, sem margem de escolha pelo segurado". Portanto, inexiste fundamento para a suspensão do processo, devendo a questão ser decidida com base na tese já consolidada pelo STF. Mérito Como se confere dos autos, o apelante se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, na qual objetiva a revisão da vida toda. O cerne da controvérsia reside na denominada "revisão da vida toda", que consiste na pretensão de aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. A referida revisão na modalidade “toda vida” é uma tese jurídica previdenciária que buscava garantir ao segurado do INSS o direito de incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, inclusive aquelas realizadas antes de julho de 1994 (data de implantação do Plano Real). A regra permanente está prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, e dispõe que o cálculo do salário de benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado. No entanto, a mesma Lei 9.876/99 também criou uma regra de transição, no seu art. 3º, que limitou o cálculo da média apenas às contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando se estabilizou a moeda com o Plano Real), excluindo as contribuições anteriores a essa data. A controvérsia surgiu porque a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 pode ser prejudicial para o segurado que teve salários mais altos antes de julho de 1994, pois, ao desconsiderar essas contribuições, o INSS pode calcular uma RMI menor. Com isso, alguns segurados passaram a requerer judicialmente o direito de optar pela aplicação da regra definitiva (art. 29, I, da Lei 8.213/91), a fim de considerar toda sua vida contributiva, o que justificou o nome da tese: revisão da vida toda. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu essa tese em favor dos segurados. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1102 da Repercussão Geral, também reconheceu, em 2022, a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva, desde que mais favorável. Entretanto, esse entendimento foi superado em 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, quando o STF declarou que o art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e que sua aplicação é obrigatória, ainda que a regra definitiva seja mais vantajosa ao segurado, ou seja, a regra de transição passou a ser cogente para todos os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99. A tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111 foi cristalina: "A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável." Esta decisão possui força vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC, devendo ser observada obrigatoriamente por todos os órgãos jurisdicionais. O apelante invoca violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, tais alegações não são aptas a infirmar o caráter vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, já considerou todos os aspectos constitucionais envolvidos, inclusive os princípios invocados pelo apelante. A decisão em controle concentrado tem por escopo justamente harmonizar a legislação infraconstitucional com os preceitos constitucionais. O presente caso encontra-se em perfeita sintonia com a recente jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.102/STF PELAS ADIS 2.110 E 2.111. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Turma que havia reconhecido o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"). Alega o embargante existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) identificar se o acórdão embargado é omisso por não considerar a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2 .111, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes; (ii) verificar se, diante da superação do Tema 1.102/STF, permanece juridicamente possível a revisão do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF nas ADIs 2 .110 e 2.111, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sendo cabível o provimento dos embargos . As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato a partir da publicação da ata de julgamento, nos termos da jurisprudência do STF (Rcl 3632 AgR). A tese firmada no Tema 1.102/STF foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2 .111, restabelecendo-se a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STF modulou os efeitos da decisão, vedando a repetição de valores pagos com base em decisões anteriores e afastando, em casos como o dos autos, a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos impõe a adequação do julgado, com o acolhimento parcial do recurso de apelação do INSS e o julgamento de improcedência do pedido revisional, sem imposição de ônus de sucumbência à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade . A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe a aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei 9 .876/1999 aos segurados abrangidos, vedando a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991. Superada a tese firmada no Tema 1 .102/STF, o pedido de revisão de benefício com base na "revisão da vida toda" deve ser julgado improcedente. A modulação dos efeitos pelo STF afasta a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022, parágrafo único, I, e 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9 .876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110/DF e 2 .111/DF, Pleno, j. 05.04.2024; STF, RE 1 .276.977/DF (Tema 1.102), Rel. Min . Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 01 .12.2022, DJe 13.04.2023; STF, Rcl 3632 AgR, Rel . Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Pleno, j . 02.02.2006.” (TRF-3 - ApCiv: 50069393420184036183, Relator.: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data de p. 24.6.2025) No mesmo sentido: (TRF-4 - AC: 50163893620234047108 RS, Relator.: Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2025) Como se vê, a controvérsia sobre o tema encontra-se definitivamente pacificada pela decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 com eficácia vinculante. A natureza imperativa da regra de transição decorre da própria sistemática normativa estabelecida pelo legislador, que buscou preservar a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário. A possibilidade de opção pela regra mais favorável geraria grave desequilíbrio nas contas da Previdência Social, contrariando os objetivos da reforma implementada pela Lei 9.876/99. Ademais, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, princípios fundamentais do sistema processual brasileiro, exigem a observância das decisões vinculantes proferidas pelo STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 349 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes