Resultados para "1038045-56.2024.8.26.0506" – Página 35 de 41

J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303605996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504130-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504130-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilene Cristina De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 301646443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025093-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025093-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1007878-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosilene Cristina de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Não tendo… Processo 0025093-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1007878-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosilene Cristina de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carolina Farhate Cury x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297590073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023522-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FARHATE CURY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023522-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1000272-98.2024.8.26.0498) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Carolina Farhate Cury - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001547-50.2025.8.26.0562

ID: 310576897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001547-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001547-50.2025.8.26.0562 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - J.R.S. - Vistos. Fls. 112/114: Trata-se de pedido de pagamento de custas ao final do processo ou seu parcelame…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdiva Tavares x Banco Bradesco S/A

ID: 294071466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010715-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010715-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1000409-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdiva Tavares - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Adalberto Zera x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292587127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019518-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADALBERTO ZERA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Adalberto Zera (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA MANUTENÇÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA ADVOCACIA PREDATÓRIA, CABÍVEL CONDICIONAR O PROCESSAMENTO DE AÇÃO TENDENTE A DISCUTIR DÍVIDAS PRESCRITAS INSCRITAS EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO, À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SEM O QUÊ, NÃO SE VERIFICA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312371226

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312401678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025656-56.2024.8.26.0506

ID: 319278635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0025656-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IAGO PEDRO DANIELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO PEDRO DANIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025656-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058783-02.2023.8.26.0506) (processo principal 1058783-02.2023.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Vícios de Constru… Processo 0025656-56.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058783-02.2023.8.26.0506) (processo principal 1058783-02.2023.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Vícios de Construção - Iago Pedro Danielli - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 20, homologo os cálculos de fls. 04/06 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.661,99 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: IAGO PEDRO DANIELLI (OAB 498800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Annelise De Assis Marques e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277048702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063750-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANNELISE DE ASSIS MARQUES BERNARDO DE ASSIS MARQUES HESPANHOL CAROLINNE DE ASSIS MARQUES HESPANHOL PABLO RONALDO HESPANHOL MOTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Danilo Alves Duarte (OAB 23256/ES) Processo 1063750-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo de Assis Marques Hespanhol, Carolinne de Assis Mar… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Danilo Alves Duarte (OAB 23256/ES) Processo 1063750-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bernardo de Assis Marques Hespanhol, Carolinne de Assis Marques Hespanhol, Pablo Ronaldo Hespanhol Mota, Annelise de Assis Marques - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na peça vestibular, para condenar a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada requerente, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, mais juros de mora a contar da data da citação pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno ainda a requerida a pagar ao primeiro requerente o montante de R$ 240,78 (duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), relativo aosdanosmateriais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência exclusiva da ré, arcará esta com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Diploma Processual Civil. Sendo depositado o valor da condenação em juízo fica desde logo autorizado o levantamento pelo credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não havendo pagamento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente de Cumprimento de Sentença - Classe 156. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes