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"1040404-16.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Paola Rejani De Moraes e outros x Felipe Augusto Da Silva Mello

ID: 322552320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1025757-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA REJANI DE MORAES SAMUEL GONçALVES NETO

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA MELLO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CANAVEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025757-16.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Aquisição - Samuel Gonçalves Neto - - Paola Rejani de Moraes - Felipe Augusto da Silva Mello e outro - Vistos. Fls. 176 e fls. 182 - Os embar… Processo 1025757-16.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Aquisição - Samuel Gonçalves Neto - - Paola Rejani de Moraes - Felipe Augusto da Silva Mello e outro - Vistos. Fls. 176 e fls. 182 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Razão assiste ao embargante, pois é o caso de acolhimento dos embargos de declaração. De fato os requeridos realizaram pedido de concessão da gratuidade da justiça junto à contestação apresentada (fls. 48/63), e complementação de documentação às fls. 119/152, o que não foi apreciado. Com efeito, é o caso de deferir aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, considerando os documentos juntados às fls. 119/152 dos autos, e apesarda manifestação de impugnação apresentada pelo autor às fls. 182, verifica-se que veio desacompanhada de qualquer documento capaz de demonstrar que os requeridos não fazem jus ao benefício pleiteado, cabendo frisar ainda que o ônus da prova, nestes casos, compete ao impugnante. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Meras afirmações não comprovadas documentalmente. Prevalência da presunção de veracidade da declaração. Aplicação do disposto no art. 99, § 3º, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer de parte do agravo de instrumento e negar-lhe provimento." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2075170-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). - grifos meus. "IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Impugnante não se desincumbiu do ônus probatório imposto por lei. Presunção de pobreza não infirmada. Impugnação rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Inaplicabilidade da Lei 14.216/21 e da medida cautelar concedida na ADPF 828 no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0013889-07.2021.8.26.0577; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). - grifos. Por fim, consigno que o pedido de concessão da gratuidade da justiça foi realizado anteriormente à prolação da sentença, não sendo o caso de aplicar a interpretação alegada pela parte embargada, na medida em que sua apreciação se dá de forma contemporânea à condenação aos ônus sucumbenciais. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para o fim de modificar a sentença de fls. 168/173, acrescentando os termos da fundamentação, e retificando o seu dispositivo para o fim de consignar o quanto disposto junto ao §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, mantendo-se os demais termos da sentença tal como lançados: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a imissão dos autores na posse do imóvel situado no apartamento nº 24, bloco 01 do Condomínio Village Monte Verde, com acesso pelo nº 445 da Rua José Martinez Gabarron, registrado na matrícula nº 220.311 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do imóvel, referente ao período compreendido entre a data da consolidação da propriedade fiduciária (20/09/2022 - fls. 16) no patrimônio do credor fiduciante até a data da efetiva desocupação pela imissão de posse, por mês ou fração, o valor correspondente a 1% (um por cento) do valor apurado da venda em leilão (inciso VI do art. 24 da referida Lei 9514/97), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada vencimento. Os valores vencidos até a data da citação devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do referido marco e aqueles vencidos após a citação devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir de cada vencimento. Encargos aplicados conforme alterações da Lei nº 14.905/24. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% sobre o valor da condenação devidamente atualizado, observada a gratuidade concedida, de forma que a cobrança fica condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo postulado pelas partes em 10 (dez) dias, arquive-se." P.I. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS (OAB 278280/SP), FERNANDO CANAVEZI (OAB 286146/SP), FERNANDO CANAVEZI (OAB 286146/SP), VICTOR HUGO HANGAI (OAB 449247/SP), VICTOR HUGO HANGAI (OAB 449247/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARTINS (OAB 278280/SP)

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Processo nº 0001190-98.2024.8.26.0602

ID: 335244225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001190-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001190-98.2024.8.26.0602 (processo principal 0003765-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies - Vistos. 1 - Fls. 89/90: Inicialmente, verifica-se qu… Processo 0001190-98.2024.8.26.0602 (processo principal 0003765-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies - Vistos. 1 - Fls. 89/90: Inicialmente, verifica-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica destina-se a inclusão dos da empresa, mas a pretensão da requerente, na realidade, é a inclusão de empresa subsidiária estrangeira, o que deve ser interpretado como de reconhecimento de grupo econômico. De qualquer modo, o pedido não pode ser aceito. Além da falta de provas quanto a existência da aludida subsidiária estrangeira (prova esta de incumbência da parte exequente, não bastando apenas a indicação de uma numeração de matrícula da aludida subsidiária), o fato é que a pesquisa de bens fora do território nacional, para efetiva penhora é incompatível com o rito dos juizados especiais, diante da necessidade de expedição de carta rogatória ou incidente de cooperação internacional, cujos procedimentos são complexos e demorados, o que não se coaduna com a natureza e os princípios que regem o sistema dos juizados especiais, cujo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95 deve priorizar a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual. Nestes termos, indefiro o pedido. 2 - Quanto a inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo, também não comporta acolhimento. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por,eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. 3 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1024205-16.2023.8.26.0602

ID: 290768997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024205-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RUBENS EPELMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO AIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024205-16.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rubens Epelman - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo … Processo 1024205-16.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Rubens Epelman - Vistos. 1. Nos termos dos §1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, defiro a penhora do(s) seguinte(s) bem(ns) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente: - 100% do bem imóvel objeto da matrícula nº 41.203, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de SOROCABA/SP (certidão imobiliária atualizada juntada fls. 121/125), de propriedade de CASATERRRA PARTICIPAÇ~ES EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (o bem ou a parte ideal penhorada). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2. Fica(m) NOMEADO(A)(S) DEPOSITÁRIO(A)(S) do(a)(s) respectivo(a)(s) bem(ns)/partes(s) ideal(is) o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s), independentemente de outra formalidade. 3. ARISP - Em 05 (cinco) dias deverá o advogado do exequente informar seu e-mail, e, caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento de tantas taxas do acionamento eletrônico quantos forem os imóveis, para o envio das informações quanto à averbação do ARISP, sem o que não se terá início o acionamento ao ARISP para averbação. Após estarem nos autos as informações necessárias e recolhida(s) a(s) taxa(s) (se não for beneficiário da Assistência Judiciária), via ARISP e nos moldes do artigo 837 do CPC, providencie-se a averbação junto ao registro de imóveis, cabendo à parte exequente arcar com as respectivas custas/emolumentos do Oficial de Registro de Imóveis (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária), frisando-se que deverá comprovar nos autos sua efetivação mediante a oportuna juntada da matrícula devidamente averbada, advertida quanto aos termos do artigo 844 do CPC. 4. INTIMAÇÕES E OFICIAMENTOS RELATIVOS À PENHORA: Também no prazo de 05 (cinco) dias deverá a parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários, declinando os endereços e dados identificatórios para que sejam realizadas, conforme os itens que seguirão, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Após a parte exequente atender ao determinado no parágrafo acima: - INTIME(M)-SE da penhora (cabendo ao exequente indicar e postular, sob pena de nulidade): - na forma prevista nos artigos 841 e 842 do CPC, o(s) executado(s), pessoalmente (se não representado nos autos por advogado) ou na pessoa de seu(s) advogado(s) (se regularmente representado, desde já será intimado pela publicação desta decisão no DJE), bem como o respectivo cônjuge; ainda, para que, se pretender(em) a substituição da penhora, que a postulem em dez (10) dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 847 do CPC; e que se quiserem se insurgir contra a penhora/avaliação, que o faça(m) em quinze (15) dias contados da ciência do ato, por simples petição a se juntar e processar no bojo dos autos da execução/cumprimento de sentença (art. 917, §1º, CPC), bem como DO RESPECTIVO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO, com as respectivas advertências de obstada a prática de qualquer ato de alienação da coisa constrita, sob pena de violação e sujeição às penas da lei, o(a)(s) executado(a)(s)/proprietário(a)(s) do bem imóvel ou parte ideal penhorado(a)(s) depositário(a)(s); - eventual coproprietário do imóvel ou do cônjuge alheio à execução, para que se permita exercer seu direito de preferência para aquisição, ou de sub-rogação no respectivo preço da arrematação (proporcional à sua quota-parte), pois realizada a penhora de parte ideal de bem indivisível (art. 843 e §§, do CPC), facultando-lhe habilitar-se nos autos para acompanhar o processamento para defesa de seus interesses, sob pena de preclusão; - todos aqueles que, junto ao Registro Imobiliário, tiverem direitos gravados junto à matrícula do imóvel (seja penhora, arresto, indisponibilidade, garantia fiduciária ou hipotecária, arrolamento), da penhora ora realizada, para que, se assim o pretenderem, que intervenham nos autos na defesa de direitos que porventura entendam ter, sob pena de preclusão, sem prejuízo de, quanto à(s) constrição(ções) porventura gravadas no Registro de Imóveis, serem informados e destacados pela parte exequente os processos, credores e Juízos respectivos, e ser postulado pelo respectivo oficiamento a(s) Juízo(s) prolator(es) da(s) ordem(ns) constritiva(s), informando a penhora ora realizada, para as providências que entender(em) pertinentes; - havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública da União, necessária a intimação pessoal para ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade, cabendo à parte exequente a indicação expressa de quem deverá ser intimado e o endereço a ser diligenciado, e antecipadas as respectivas despesas para a intimação na forma pretendida, e, se de Fazenda Pública Estadual ou Municipal, intime-se via respectivo portal, com o cadastramento prévio como interessado junto ao SAJ (cód. 53 - Interessado - Terceiro); - a Prefeitura Municipal da Comarca onde situado o imóvel penhorado (se urbano - IPTU), ou a União (se rural o imóvel - ITR), para intimação via Portal Eletrônico (mediante prévio cadastramento como interessado junto ao SAJ - cód. 53 - Interessado - Terceiro), para, se quiser, acompanhar o presente feito e oportunamente exercer o direito previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, tendo em vista as consequências decorrentes do disposto no artigo 1.499, VI, do Código Civil; - o Condomínio, se o imóvel for unidade autônoma em condomínio (típico ou atípico), na pessoa do Síndico para que - diante dos termos do artigo 1.499, VI, do Código Civil - se entender pertinente, que se habilite nos autos e acompanhe os atos processuais para exercício de eventual direito de sub-rogação quando de eventual arrematação, sob pena de preclusão. Como dito acima, caberá à parte exequente postular pelas intimações e oficiamento necessários (observados os termos acima), declinando os endereços e dados identificatórios necessários para a realização, e antecipadas as respectivas despesas, caso não seja beneficiária da Assistência Judiciária. Prazo de 5 dias. Intimem-se. - ADV: JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP)

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Processo nº 0013124-53.2024.8.26.0602

ID: 296447384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013124-53.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FRANCISCO MERCURI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CHAVES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem… Processo 0013124-53.2024.8.26.0602 (processo principal 1040307-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Francisco Mercuri Filho - Nº de Ordem: 2024/000119 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: HENRIQUE CHAVES BERNARDO (OAB 501909/SP)

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Fabiana Correa Domingues x Leonardo Henrique Souza De Noronha e outros

ID: 291162447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013034-45.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CORREA DOMINGUES

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE SOUZA DE NORONHA RENATA FERREIRA DE SOUZA NORONHA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HORACIO TEOFILO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013034-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1025369-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Correa Domingues - Renata Ferreira de Souza Noronha… Processo 0013034-45.2024.8.26.0602 (processo principal 1025369-16.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabiana Correa Domingues - Renata Ferreira de Souza Noronha - - Leonardo Henrique Souza de Noronha - Nº de Ordem: 2023/001433 Vistos. Primeiramente, observo que não consta o CPF do executado L.H.S.N., impossibilitando, neste momento, a realização das pesquisas de praxe; quanto à executada R.F.S.N., poderão ser feitas desde logo. No mais, após a realização da diligência SISBAJUD, retire-se o sigilo das petições apresentadas pela parte exequente. 1 - Considerando a manifestação do exequente, quanto ao descumprimento da sentença, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). Intime-se o executado L.H.S.N., ainda, a informar ao Oficial de Justiça o número de seu CPF. 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: HORACIO TEOFILO PEREIRA (OAB 137595/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ritmo Móveis Planejados Ltda x Leonardo Ribeiro Costa

ID: 328506926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040016-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS BENETON

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BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040016-16.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Leonardo Ribeiro Costa - Vistos. Fls. 108/110 - Verifico que foram bloqueados em … Processo 1040016-16.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Leonardo Ribeiro Costa - Vistos. Fls. 108/110 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 693,67 - Itaú Unibanco S/A (fls. 76); 2. R$ 213,15 - Nu Pagamentos - IP (fls. 76/77); 3. R$ 0,22 - Itaú Unibanco S/A (fls. 80), 4. R$ 0,12 - Itaú Unibanco S/A (fls. 84), 5. R$ 1,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 88), 6. R$ 393,40 - Itaú Unibanco S/A (fls. 92), 7. R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 96). Com efeito, a parte exequente juntou holerites às 60/61, que apontam valor de salário líquido de R$ 2.828,00 para competência de fevereiro/2025, o qual ingressou em sua conta bancária em 24/02/2025, sendo bloqueado no mesmo dia (fls. 96). Dessa forma, em relação ao valor bloqueado de R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 96), de rigor o reconhecimento da sua natureza salarial. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, em relação aos demais valores bloqueados junto à conta do Itaú Unibanco S/A, o executado não comprovou sua origem salarial, pois embora a conta seja utilizada para fins de recebimento de salário, há diversas entradas recebidas via pix, que não foram atreladas à natureza salarial, isto é, a conta bancária não é utilizada exclusivamente ao recebimento de salário, devendo, portanto ser demonstrada de forma específica a impenhorabilidade de cada valor bloqueado. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação do executado merece ser acolhida em parte, somente para o fim de desbloqueio do valor de R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 96), sendo que os demais valores bloqueados junto ao Itaú Unibanco S/A deverão permanecer bloqueados. Após o decurso de prazo para oposição de recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio somenete do valor de R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1005964-23.2025.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (decisão juntada às fls. 55), há matérias arguidas como nulidade contratual e inexigibilidade da dívida, vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos demais valores referentes ao Itaú Unibanco S/A pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Por fim, considerando a existência de bloqueio em outra conta bancária, sendo que o resultado foi juntado às fls. 76/79, posteriormente à impugnação apresentada às fls. 56/58 e fls. 64, para fins de se evitar eventual alegação de nulidade processual, determino a intimação do requerido para querendo apresentar impugnação em relação ao valor bloqueado de R$ 213,15 - Nu Pagamentos - IP (fls. 76/77), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), MARCIO LUIS BENETON (OAB 342708/SP)

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Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001

ID: 255754963

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059401-60.1992.8.17.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA DE PAIVA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROMERO DE ALBUQUERQUE MELLO FILHO

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EMILIANO EUSTAQUIO JUNIOR

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DJALMA PESSOA DE MORAES

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GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA

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TACIANO DOMINGUES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001 AUTOR(A): COMERCIAL REIS LTDA - ME RÉU: CARLOS ANTONIO M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001 AUTOR(A): COMERCIAL REIS LTDA - ME RÉU: CARLOS ANTONIO MACIEL DA SILVA, RIVALDO LUIZ DA COSTA, DEBORA FERREIRA DE PAIVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por COMERCIAL REIS LTDA - ME em desfavor de CARLOS ANTÔNIO MACIEL DA SILVA, WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO, RIVALDO LUIZ DA COSTA e DEBORA FERREIRA DE PAIVA, com o objetivo de obter indenização por perdas e danos. Alegou a parte autora que os réus, ex-funcionários da empresa, praticaram furto, estelionato e formação de quadrilha, adulterando documentos fiscais em benefício próprio. Os réus foram demitidos por justa causa após a descoberta dos ilícitos. Informou que registrou queixa-crime na Delegacia de Falsificações e Defraudações, onde os réus confessaram os crimes e o enriquecimento ilícito. Informou que ingressou com medida cautelar inominada para bloquear valores depositados pelos réus em instituições financeiras, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos. A autora realizou levantamento contábil, apurando um prejuízo de Cr$ 37.836.314,50, valor corresponde às mercadorias desvidas, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). Inicial recebida, foi ordenada a citação dos réus. Em sua contestação [ID 123439507], o réu RIVALDO LUIZ DA COSTA alegou que foi coagido a confessar os crimes na delegacia, sem ter direito à defesa. Afirmou que sua função era apenas controlar a entrada e saída de mercadorias, não lhe cabendo a responsabilidade pelo controle do estoque. Descreveu detalhadamente suas atividades funcionais, afirmando que não participava da entrega de mercadorias e que não tinha acesso às segundas vias das notas fiscais. Negou ter adulterado qualquer documento e alegou que a loja era administrada por parentes do titular, que determinavam a saída de mercadorias sem controle. Por fim, requereu a improcedência da ação e o desbloqueio de sua conta bancária. Em sua contestação [ID 123439513], o réu CARLOS ANTONIO MACIEL DA SILVA alegou, preliminarmente, a intempestividade da petição inicial, por ter sido ajuizada fora do prazo previsto no art. 806 do CPC, qual seja, 30 dias após cautelar preparatória. No mérito, alegou que foi coagido a confessar na delegacia, sem direito à defesa. Questionou a validade da "Lista de Desfalques" apresentada pela autora, por não ter sido elaborada por perito e por conter valores divergentes dos apresentados nas notas fiscais juntadas. Alegou que a autora não comprovou as irregularidades alegadas e que os réus confessaram sob coação. Por fim, requereu a extinção do processo ou a improcedência da ação. Em sua contestação [ID 123439515], a ré DÉBORA FERREIRA DE PAIVA alegou, preliminarmente, a carência da ação por ausência de ação penal em curso. No mérito, afirmou que foi coagida a confessar na delegacia e que sua função era apenas receber as notas fiscais emitidas pelos vendedores, muitas vezes já preenchidas, o que dificultava a conferência dos valores. Alegou ser pobre, sem bens, e que a intenção da parte autora é não pagar as verbas trabalhistas a que faz jus. Por fim, requereu a improcedência da ação. Em sede de réplica [ID 123439520], a autora alegou a intempestividade das contestações, argumentando que os réus constituíram advogado com poderes para receber citação antes da propositura da ação principal. Aduziu que os réus tinham conhecimento da ação principal e que a juntada da procuração nos autos da ação cautelar supre a citação. Afirmou que os réus não apresentaram provas para elidir as acusações e que suas contestações são baseadas em acusações infundadas contra os sócios da autora. Rebateu as preliminares alegadas pelos réus e requereu o julgamento antecipado da lide, além da intimação do advogado habilitado para fornecer o endereço do réu WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA CASTRO. Diante da citação frustrada, requereu a autora a citação do réu WASHINGTON LUIZ por edital [ID 123440649], porém posteriormente informou novo endereço para citação, a qual foi deferida [ID 123440654]. O réu CARLOS ANTÔNIO juntou a sentença do processo criminal em que foi absolvido [ID 123440655]. A parte autora manifestou-se [ID 123440659], informando que desistiria da ação em relação ao réu Washington Luiz Oliveira de Castro, que não foi citado, e requerendo o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Foi proferido despacho [ID 123440660] designando audiência de instrução e determinando que a autora intime as testemunhas arroladas. A audiência restou frustrada diante da ausência da parte ré, tendo a autora declinado da produção de prova, requerendo o julgamento antecipado [ID 123440661]. Despacho para a ré se manifestar sobre provas a produzir [ID 123440664], cujo prazo transcorreu sem manifestação. Foi proferido despacho [ID 123440666], homologando o pedido de desistência em relação ao réu Washington Luiz Oliveira de Castro e determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a sentença criminal juntada aos autos. A parte autora peticionou defendendo que o juízo criminal constatou a prescrição dos crimes, não liberando o réu do dever de indenizar [ID 123440666]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 149426914. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. De saída, analisando os autos e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), verifico a existência de uma cautelar inominada distribuída por dependência a estes autos, a qual foi tombada sob o nº 0055729-44.1992.8.17.0001. No entanto, observo que a referida cautelar não foi digitalizada nem apensada aos autos eletrônicos da ação principal, tendo os autos sido arquivados em 17/08/2015. Apesar dessa ausência, o fato não prejudica o julgamento da ação principal, uma vez que é possível consultar o teor da sentença prolatada naqueles autos, cujo dispositivo colaciono a seguir: Diante do exposto, julgo nos termos do art. 269, inciso I do CPC, totalmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) confirmar a liminar deferida na fl. E torná-la definitiva, no sentido de permanecer bloqueado os valores constantes nas contas correntes / poupanças dos requeridos junto à Caixa Econômica Federal, Bradesco S.A e antigo BANDEPE S.A, adquirido pelo Banco SANTANDER. b) condenar os requeridos, com exceção de WHASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DE CASTRO, a pagarem, pro rata e solidariamente, as custas processuais e os honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. do CPC, em R$1.000,00 (mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 18 de Junho de 2015. Matheus de Carvalho Melo Lopes Juiz substituto. Observo, ainda, que as preliminares de intempestividade da petição inicial da ação principal e de intempestividade das contestações foram devidamente apreciadas e rejeitadas, nos termos a seguir: Afasto a preliminar de intempestividade da contestação, uma vez que o termo inicial do prazo para apresentá-la conta-se da juntada aos autos da última carta com aviso de recebimento, conforme art. 241, inciso III e art. 802, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC e não do pedido/concessão de vista dos autos, como pretende a parte autora. Sendo assim, tempestiva a peça contestatória, porquanto a juntada do último aviso de recebimento deu-se no dia 31 de agosto de 1992(fl.46), ao passo que a contestação foi protocolada em 04 de setembro de 1992 (fl.59), dentro do qüinqüídio. A parte requerida sustentou que a ação principal não foi protocolada nos 30 (trinta) dias da efetivação da medida(fls.63 e 64), razão pela qual a liminar deveria ser revogada nos termos do art. 808, inciso I, CPC. Ocorre que o prazo de 30 dias inicia-se da efetivação da medida, e não da concessão da liminar pelo magistrado, conforme se depreende do art. 806, CPC e jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1053818 / MT, REsp 1115370 / SP, REsp 1040404 / GO). Portanto, considerando que a execução da medida ocorreu em 17 de agosto de 1992 (fl.34) e a ação principal foi proposta em 14 de setembro de 2009 (fl.01 da ação principal), não há que se falar em perda da eficácia da medida cautelar. Ademais, a sentença da cautelar transitou em julgado, tornando definitiva a liminar concedida no sentido de manter bloqueados os valores retidos das contas dos réus. Considerando que já apreciadas as preliminares, passo ao exame do mérito propriamente dito. O ponto central da controvérsia consiste na apuração da responsabilidade civil dos réus em face da empresa autora, em razão de desvios de valores supostamente praticados no âmbito da relação empregatícia. Em outras palavras, se os atos ilícitos foram praticados pelos réus e se geraram prejuízos materiais à empresa autora, passíveis de indenização. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a independência das instâncias, a proteção ao patrimônio, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso dos autos, a autora demonstrou a ocorrência de desvios de valores por meio de notas fiscais com divergências, depoimentos em sede policial e a atuação conjunta dos réus na empresa. Por sua vez, os réus alegaram, em síntese, que a extinção da punibilidade na esfera criminal impede a pretensão indenizatória cível, que as confissões em sede policial foram obtidas mediante coação e que não há provas da participação de cada um nos desvios. Após uma análise acurada e meticulosa dos argumentos expendidos pelas partes, bem como do conjunto probatório carreado aos autos, este juízo se convenceu de que a pretensão indenizatória da autora merece acolhimento, porquanto restou demonstrada a prática de atos ilícitos pelos réus, que causaram prejuízos materiais à empresa autora. Primeiramente, a independência das instâncias é um princípio basilar do direito brasileiro, que encontra amparo no art. 935 do Código Civil, que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". No caso em tela, o fato de ter havido a extinção da punibilidade dos réus na seara criminal, em razão da prescrição, não impede a pretensão indenizatória cível, sobretudo porque não houve a constatação da inexistência do fato, tampouco a comprovação da não autoria. O juízo criminal apenas deixou de punir os réus em razão do decurso do tempo, o que não afasta a possibilidade de responsabilização civil pelos danos causados. Quanto à fraude praticada, entendo que as provas coligidas aos autos demonstram, de forma inequívoca, a sua ocorrência no âmbito da empresa autora. As notas fiscais dos produtos, analisadas minuciosamente, revelam que a via entregue ao cliente da mesma nota fiscal possuía quantidade superior àquela arquivada pelos réus junto à empresa autora [ID 123438067]. Tal constatação evidencia que havia a alteração das quantidades das mercadorias vendidas, com o objetivo de omitir o real faturamento e desviar os valores correspondentes. Ademais, os réus, em sede policial, confessaram os desvios, conforme se depreende dos depoimentos anexados aos autos [ID 123438065]. Embora os réus aleguem que foram coagidos a confessar, não apresentaram qualquer prova mínima do alegado, ônus que lhes competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A mera alegação de coação, desprovida de qualquer lastro probatório, não é suficiente para infirmar a validade das confissões prestadas em sede policial, que gozam de presunção de veracidade. Relativamente à participação de cada um dos réus na fraude, entendo que esta também restou comprovada nos autos. Os recibos de compra e entrega das mercadorias foram assinados pelos réus e as assinaturas não foram por eles impugnadas. Além disso, para a perfectibilização da fraude, era necessária a atuação conjunta e coordenada de todos os agentes: Carlos Antonio Maciel da Silva: era o vendedor e o responsável pela emissão das notas fiscais, sendo o agente responsável pela alteração das quantidades das mercadorias vendidas. Rivaldo Luiz da Costa: era o estoquista e responsável pelas anotações de entradas e saídas, recebendo a nota fiscal com as quantidades alteradas e, mesmo assim, despachando as mercadorias. Débora Ferreira de Paiva: era a caixa, responsável pelo recebimento dos valores, desvio e distribuição aos demais. A atuação conjunta e coordenada dos réus demonstra o conluio e a intenção de fraudar a empresa autora, a qual foi por eles confessada em sede policial e corroborada pelos elementos de prova contidos nos autos. Comprovados o dano, a conduta e o nexo causal, emerge o dever de indenizar. A responsabilidade civil, em sua acepção clássica, funda-se na premissa de que todo aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo. Tal princípio, consagrado no artigo 186 do Código Civil, estabelece a base para a obrigação de indenizar: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A essa regra geral, o artigo 927 do mesmo diploma legal acrescenta que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, os réus, ao desviarem valores da empresa autora, cometeram ato ilícito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, o que enseja o dever de indenizar os prejuízos causados. Quanto aos valores objeto do ressarcimento, considerando que não houve impugnação específica dos réus quanto ao montante alegado na inicial, entendo que este é o montante a ser devolvido, o qual se refere às diferenças das notas fiscais emitidas pelos réus, a ser devidamente apuradas em sede de liquidação da sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir da data da emissão de cada nota fiscal e consequente apropriação indevida. Incidirão juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa legal conforme o art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, os juros serão fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme § 1º do referido artigo. Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciam a decisão da causa. DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para condenar as rés, solidariamente, à devolução dos valores apropriados indevidamente, consistente nas divergências das notas fiscais apresentadas, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença e atualizados monetariamente com base no índice IPCA-E, a partir de cada apropriação. Os juros moratórios incidirão desde a citação, com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária (IPCA) para evitar a duplicidade de correção, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Deverá ser considerado o valor bloqueado das contas dos réus quando do deferimento da medida cautelar, para fins de satisfação do crédito da autora, abatendo-se o montante já bloqueado do valor total da condenação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 5ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Diligências legais. Recife, 11 de abril de 2025. Fabiana Moraes Silva Juíza de Direito.

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Paola Rejani De Moraes e outros x Felipe Augusto Da Silva Mello

Processo nº 0001190-98.2024.8.26.0602

Processo nº 1024205-16.2023.8.26.0602

Processo nº 0013124-53.2024.8.26.0602

Fabiana Correa Domingues x Leonardo Henrique Souza De Noronha e outros

Ritmo Móveis Planejados Ltda x Leonardo Ribeiro Costa

Processo nº 0059401-60.1992.8.17.0001