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Luis Carlos Pavaneli x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298558632

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023527-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PAVANELI

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023527-07.2025.8.11.0001 Requerente: LUIS CARLOS PAVANELI Requerido: ASSOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1023527-07.2025.8.11.0001 Requerente: LUIS CARLOS PAVANELI Requerido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Eduardo Lescano De Morais x Movida Participacoes S.A.

ID: 310548155

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029735-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LESCANO DE MORAIS

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

RELINE RODRIGUES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA SANTOS ROMOALDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029735-07.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO LESCANO DE MORAIS REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029735-07.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO LESCANO DE MORAIS REU: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO LESCANO DE MORAIS em face de MOVIDA PARTICIPACOES S.A., objetivando a reativação do cadastro da parte promovente e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Na petição inicial, o reclamante relatou que mantém contratos sucessivos de locação de automóvel junto à reclamada desde o ano de 2023, com utilização do veículo alugado para exercer atividade de motorista autônomo, mas que, de forma abrupta, no dia 17/03/2025, a reclamada informou o cancelamento de todas as reservas futuras. Asseverou que essa decisão foi mantida mesmo após seu comparecimento pessoal no estabelecimento da reclamada, não restando alternativa, senão contratar os serviços de locação de outra empresa, com valores mais elevados e exigências mais gravosas. Arrematou dizendo que a contratação de empresa diversa “teve de ser realizada em nome de sua companheira, tendo em vista as restrições impostas ao seu cadastro, o que lhe impôs constrangimento adicional e comprometeu sua autonomia profissional”. Desse modo, requer a restituição imediata do cadastro, a nulidade da multa cobrada e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida arguiu preliminares de inépcia da inicial, impugnou a concessão da justiça gratuita e requereu a retificação do polo passivo. No mérito, alega que a parte promovente locou da empresa promovida o veículo de placas TCP3F08, mediante contrato registrado sob o nº 25997174, pelo período de 07/03/2025 a 14/03/2025. Contudo, e de acordo com o contrato de locação assinado pelas partes, a promovente deveria devolver o veículo no dia 14/03/2025, na loja (CGB) Cuiabá, aeroporto, Avenida Governador João Ponce de Arruda, Aeroporto Marechal Rondon, Várzea Grande/MT. Sustenta que a parte promovente não devolveu o veículo no prazo contratual, tampouco formalizou qualquer prorrogação por meio dos canais oficiais. Relata que “Em razão disso, foi devidamente notificado extrajudicialmente em 17/03/2025, momento em que a ré, diante da ausência de devolução voluntária do bem e da inércia do locatário, registrou boletim de ocorrência e comunicou os fatos às autoridades, nos termos da cláusula 9.1 do contrato, diante da caracterização de apropriação indébita (art. 168, CP)” Deste modo, alega que exerceu o direito de cancelar o contrato e bloquear o cadastro da parte promovente. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos: Contrato, notificação extrajudicial e termos e condições gerais de locação dos veículos. A parte promovente apresentou impugnação à contestação, e argumentou que “No caso específico, o Autor, antes do vencimento do contrato vigente, solicitou expressamente a prorrogação da locação por meio do CANAL DE COMUNICAÇÃO HABITUALMENTE utilizado com a ré – o aplicativo WhatsApp, PROCEDIMENTO ESTE QUE SEMPRE FOI ACEITO PELA EMPRESA EM OCASIÕES ANTERIORES. Argumenta ainda que “Tal fato encontra-se inequivocamente comprovado nos autos, com os prints das conversas e telas extraídas do sistema da própria ré, que demonstram a extensão contratual até o dia 20/03/2025”, no mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requer a retificação do polo passivo, com a substituição de MOVIDA PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 21.314.559/0033-43 por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.147/0001-60, argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.147/0001-60. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida sustenta que a parte promovente não anexou aos autos os documentos “contrato de locação vigente à época dos fatos narrados (março de 2025), tampouco apresentou documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ou comprovação escrita da suposta solicitação de prorrogação contratual por meio do aplicativo WhatsApp, como alegado. No entanto, tal alegação não procede, pois a parte promovente juntou aos autos toda a documentação necessária para o adequado deslinde da demanda. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação se refere ao pleito obrigação de fazer e de indenização por dano moral em razão do bloqueio indevido do cadastro da parte promovente. Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte promovente realiza a locação dos veículos da parte promovida com o objetivo de utilizá-los no desenvolvimento de sua atividade empresarial. Nessa medida, não se caracteriza como destinatária final do produto ou serviço, nos termos do artigo 2º do CDC, razão pela qual não se aplica a legislação consumerista ao caso. Verifico, pelos elementos constantes nos autos, que não restou configurado o cometimento de ato ilícito por parte da promovida. Conforme se extrai do documento ID 196966813, a parte promovente firmou contrato de locação do veículo em 07/03/2025, às 20h30min, com término previsto para 14/03/2025, às 20h30min. Embora alegue ter solicitado a prorrogação do contrato, observa-se, a partir da conversa registrada no ID 192644710, que a solicitação de prorrogação foi feita apenas em 14/03/2025, às 16h45min, com pretensão de estender a locação até 20/03/2025. No entanto, conforme informado pelo atendente, não houve o devido pagamento por parte da promovente, condição essencial para a efetivação da prorrogação. Dessa forma, entendo que a promovida atuou em conformidade com os termos contratuais pactuados, cujo período de devolução era o dia 14/03/2025. Consta nos termos contratuais que foi inclusive devidamente assinado pela parte promovente: “CLÁUSULA 9ª: Caso o LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL não devolvam o veículo na data acima mencionada, fica resguardado à LOCADORA o direito de realizar, a qualquer tempo, a cobrança dos valores devidos até a sua efetiva devolução, incluindo os débitos relativos a eventuais avarias, diárias adicionais, perdas e danos e infrações de trânsito. Fica a LOCADORA, ainda, autorizada a indicar o LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL ao Órgão de Trânsito competente, para efeito de pontuação e responsabilidade pelas infrações ocorridas até a data da efetiva devolução do Veículo, podendo, inclusive, assinar em seu nome o Termo de Apresentação do Condutor Infrator. 9.1. Caso não haja a devolução do Veículo e de seus acessórios e equipamentos em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do término do prazo convencionado no Contrato (incluindo eventual prorrogação) constituirá, desde logo e independentemente de qualquer notificação ou interpelação, apropriação indébita pelos LOCATÁRIO e/ou CONDUTOR ADICIONAL, sujeitando-os às penas previstas na legislação, sem prejuízo da comunicação de tal fato, a exclusivo critério da LOCADORA, às autoridades judicial e policial competentes.” Além disso, consta nos autos a notificação extrajudicial encaminhada pela parte promovida, de modo que entendo que a parte promovente não cumpriu os termos contratuais. Diante do inadimplemento contratual da parte promovente, que não devolveu o veículo no prazo estipulado nem efetuou o pagamento necessário para a prorrogação da locação, a conduta da promovida de cancelar futuras reservas e bloquear o cadastro do locatário mostra-se um exercício regular de direito, em conformidade com as cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito por parte da promovida, uma vez que suas ações foram diretamente motivadas pelo descumprimento contratual do próprio locatário. A restrição imposta ao cadastro da parte promovente, decorreram de sua própria inobservância das condições de locação, não configurando, assim, dano indenizável ou dever de reativação do cadastro. Assim, entendo que a promovida comprovou o descumprimento do contrato por parte da promovente, em cumprimento ao ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, a improcedência da pretensão inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo para constar MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.976.147/0001-60, e no mérito PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Alessandro Santana Almeida Lara x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 312682595

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022266-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022266-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022266-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por ALESSANDRO SANTANA ALMEIDA LARA contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO,, alegando, resumidamente, a cobrança de serviço/produto que não adquiriu/contratou e a inserção indevida do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito, pedindo, em suma, “e) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, declarando a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO oriundo da negativação, qual seja, de R$ 632,65 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente à um suposto contrato nº EMPF444456877557, com data de inclusão 23/10/2021; f) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em favor da parte requerente, em razão de todo vexame e transtornos sofridos diante da falha na prestação dos serviços”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe documentos e defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, a regularidade da cobrança e da negativação dessa. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou ausência de interesse de agir, ocorre que a parte autora exerce o direito garantido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A parte ré entende ser necessário apresentar extrato de negativação oficial, contudo a parte autora deve atender as imposições legais, e não as da parte adversa, sem olvidar de que o documento de Id 194690603 demonstra que essa negativou o nome daquela. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a restrição do nome dela (Id 189252335 ). De outro lado, a parte ré não apresentou documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Inexiste o contrato assinado pela parte autora, não há o documento pessoal dessa, sequer foi apresentada a biometria facial com documento dela e tampouco restou demonstrada a suposta cessão de crédito, por exemplo. Nesse diapasão, é lícito concluir pela irregularidade da cobrança e inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso se faz o acolhimento parcial dos pleitos contidos na inicial. Não demonstrada a legalidade da cobrança e negativação do nome da parte autora, patente o ato ilícito praticado pela parte ré (art. 186, CC). Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Dessa forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in re ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta comprovado e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Todavia, porque a parte autora possui restrições anteriores no nome dela (Id 194690603), deixo de condenar a parte ré por danos extrapatrimoniais. A propósito: "EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso." (N.U 1020578-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – DECLARAR inexistente o débito na quantia de R$ 632,65 (seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos) referente ao suposto contrato nº EMPF444456877557, com data de inclusão 23/10/2021; 2 - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001051-26.2025.8.11.9005

ID: 317684399

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001051-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAX JORIATTI DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PAULO CORREIA PESCARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001051-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAX JORIATTI DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001051-26.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MAX JORIATTI DE MATOS IMPETRADO: JUIZO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A I- Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MAX JORIATTI DE MATOS, objetivando a concessão de ordem judicial que determine à autoridade coatora, o deferimento da tutela de urgência, nos autos da ação 1043024-07.2025.8.11.0001, a fim de que o NU PAGAMENTOS S/A proceda à exclusão do nome do impetrante do cadastro de prejuízo junto ao Banco Central (SCR). Em síntese, a impetrante sustenta que apesar de ter quitado integralmente a dívida e possuir comprovantes e declaração de inexistência de débito, seu nome permaneceu indevidamente registrado como “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que impediu a obtenção de financiamento imobiliário. É o breve relato. Passo a fundamentar. II- O Mandado de Segurança é ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, comprovado por meio de prova pré-constituída, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, verbis: Art. 5º (omissis) (omissis) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Além de previsão constitucional, o Mandado de Segurança é disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, a qual impõe alguns requisitos a serem preenchidos para utilização do referido remédio constitucional. Dentre os requisitos exigidos para a impetração de mandado de segurança exige-se a existência de ato “ilegal ou com abuso de poder”, bem como a existência de direito “líquido e certo”. Reputa-se ilegal um ato “quando este é expedido sem a observância dos requisitos indispensáveis a sua validade, ou seja, agente competente para a prática do ato, forma própria e correta para a prática do ato, finalidade do interesse público e motivo existente”[1]. Por outro lado, por abuso de poder “deve-se entender quando a autoridade pública ao desempenhar determinado ato, ultrapassa aos limites ou a suas atribuições legais”[2]. Entretanto, não assiste razão à impetrante. A decisão apontada como coatora indeferiu a liminar pleiteada nos autos principais, sob o fundamento de que a controvérsia fática existente demanda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, inserindo-se, assim, dentro do poder discricionário do juízo, conforme previsto no art. 300 do CPC e em consonância com a jurisprudência aplicável. Não se constata, na espécie, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa justificar a excepcional intervenção via mandado de segurança, instrumento de controle apenas cabível em hipóteses de ilegalidade manifesta ou teratologia do ato judicial. Como visto, a jurisprudência se posiciona no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida, é imprescindível a comprovação de se tratar de decisão teratológica, de modo que a mera insurgência ou inconformismo quanto aos termos da decisão não a caracteriza como ilegal ou teratológica. A posição adotada pelo juiz, segundo suas convicções, desde que devidamente fundamentada, não pode ser encarada como ato ilegal e tampouco configura decisão teratológica, mesmo porque assentada em larga jurisprudência, na medida em que a tônica dos juizados é a celeridade. Logo, inexistindo teratologia na decisão objurgada, e não havendo ato ilegal praticado, inexiste um dos requisitos do artigo 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), de modo que a inicial deve ser indeferida. Assim se posiciona a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR ILEGAL OU TERATOLÓGICA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71006717607, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/03/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 12.016/09. Não há como se considerar ilegal ou teratológica decisão que indeferiu a tutela antecipada, sob a fundamentação de que ausentes os requisitos para sua concessão, quais sejam, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ausente a verossimilhança do direito alegado. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 71005117890, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 19/09/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE, NÃO É TERATOLÓGICA NEM DESARRAZOADA, NÃO OCORRENDO ILEGALIDADE QUE DEVA SER REPARADA POR ESTA ESTREITA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71002957082, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 09/06/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA. (Mandado de Segurança Nº 71007771256, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 11/06/2018) Portanto, agiu a autoridade apontada coatora segundo suas convicções e fundamento-a nas provas dos autos, razão pela qual não verifico a existência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem decisão teratológica, razão pela qual deve a petição inicial do presente mandamus ser indeferida de plano, por ausência de tal requisito indispensável. Dispõe o artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Por fim, destaco que a decisão atacada se trata de decisão interlocutória, de modo que não se trata de decisão recorrível, pois não se admite recurso nesta fase, podendo a matéria ser rediscutida em eventual sentença. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CLARA TENTATIVA DE RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71008019374, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 07/02/2019) AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 267 do STF, é inadmissível o manejo do writ como sucedâneo recursal, conforme se pode ver: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Para a admissão da impetração é necessário: (a) que a decisão judicial combatida não seja sujeita a recurso ao qual seja possível conceder efeito suspensivo, ou seja, que não haja recurso apto a sustar a eficácia do ato impugnado e (b) que a decisão combatida seja manifestamente ilegal ou abusiva, ou seja, a existência de direito líquido e certo malferido por ato teratológico ou ilegal. 3. Persistindo a irresignação dos agravantes com relação à mantença do seu patrimônio (não demolição do imóvel) e/ou posterior produção probatória para fins de apuração de suposto ilícito penal, fica facultado o manejo do recurso de apelação, nos moldes do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Embora tal recurso não seja dotado de efeito suspensivo automático (ope legis), é lícito aos recorrentes pleitear a atribuição do efeito suspensivo por meio da via mandamental (limitada sua cognição à atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso). 4. Descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisão judicial proferida em cautelar inominada de natureza penal, ante a proibição de manejo do writ como substituto recursal. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida. (Acórdão 1415693, 07349231020218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no PJe: 29/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, seja por ausência de ato arbitrário ou ilegal, seja por se tratar de decisão interlocutória irrecorrível, seja porque devidamente fundamentada, a petição inicial deve ser indeferida. Outrossim, a exclusão do apontamento junto ao SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – configura providência que adentra o mérito da demanda, uma vez que sua procedência pressupõe o reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos. Antecipar tal medida, sem o devido contraditório e dilação probatória, poderá causar prejuízo irreparável à parte requerida, caso ao final reste demonstrada a legitimidade da inscrição. Ressalte-se, ademais, que o SCR possui natureza de cadastro histórico-financeiro, destinado à formação de um panorama completo da vida creditícia do consumidor. A exclusão antecipada de registros regularmente lançados, sem decisão definitiva, comprometeria a integridade desse sistema e poderia interferir indevidamente nas relações de crédito, afetando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Por estas razões, nos termos do comando inserto no artigo 10 da Lei nº 12.016/, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. Cumpra-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002284-07.2025.8.11.0001

ID: 262582691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002284-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEI ALVES DE SOUZA THIAGO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CASTRO RODRIGUES

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Processo n.º 1002284-07.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1002284-07.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente EDINEI ALVES DE SOUZA - CPF: 060.004.411-42, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por THIAGO ALVES DE SOUZA - CPF: 049.676.411-05. Liminar indeferida. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos AITs, TSR0072608, que geraram tais punições, de fato, foram realizadas pelo Requerente THIAGO ALVES DE SOUZA - CPF: 049.676.411-05. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente EDINEI ALVES DE SOUZA - CPF: 060.004.411-42, referente à pontuação gerada informada nos autos (TSR0072608), procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para o condutor indicado THIAGO ALVES DE SOUZA - CPF: 049.676.411-05, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA da Requerente EDINEI ALVES DE SOUZA - CPF: 060.004.411-42, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1036525-07.2025.8.11.0001

ID: 300141611

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036525-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY FERREIRA BENITES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERLEY FERREIRA BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036525-07.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: WANDERLEY FERREIRA BENITES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036525-07.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: WANDERLEY FERREIRA BENITES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra sentença proferida por esta magistrada que indeferiu a petição inicial ao julgar este Juízo como incompetente para processar o presente executio, aos argumentos de omissão/contradição na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por incompetência. Ainda, pede o reconhecimento da prevenção do 5º Juizado Especial Cível, responsável por processo anterior (de mesmo objeto e partes), requerendo a remessa dos autos a esse juízo, com base no art. 55, §2º, do CPC, para assegurar a economia processual. Ao final, pede ao acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de eliminar a contradição da r. sentença, pela extinção do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, especialmente porque, como disposto em sentença é incontroverso que se trata de título executivo judicial expedido pela 6° Vara Cível de Cuiabá/MT, nos termos expressos do art. 525 do Código de Processo Civil O CPC classificou o crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial, como título executivo judicial, devendo ser executado, assim, no bojo dos autos originários. A propósito: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; O art. 516 da norma processual, por sua vez, determina que o cumprimento de sentença efetuar-se-á no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. E, por se tratar de hipótese de competência funcional, tem caráter absoluto. A Lei nº 9.099/1995 instituiu um procedimento executivo próprio, aplicável tanto à execução de título judicial quanto de título extrajudicial, dentro dos limites e peculiaridades do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse ínterim, cumpre ressaltar que os Juizados Especiais possuem competência exclusiva para a execução de seus próprios julgados, nos termos da definição expressa de competência contida no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados”. Ademais, as alterações promovidas pelas Leis nº 11.232/2005 (relativa ao título executivo judicial) e nº 11.382/2006 (relativa ao título executivo extrajudicial), que reformaram o processo de execução no âmbito do CPC, reforçaram a distinção entre o regime processual da Justiça Comum e o dos Juizados Especiais. A propósito, é relevante lembrar que, antes dessas reformas, o CPC/1973 fazia referência à "execução de título judicial" como um novo processo autônomo. Com a mudança legislativa introduzida pela Lei nº 11.232/2006 — e mantida pelo atual CPC/2015 — a execução de sentença passou a ser tratada como uma fase procedimental dentro do próprio processo de conhecimento, denominada "cumprimento de sentença", e não mais como um processo autônomo. Essa evolução legislativa reforça ainda mais que a execução de título judicial oriundo da Justiça Comum deve seguir seu próprio rito dentro da estrutura da Justiça Comum, sendo incompatível sua tramitação nos Juizados Especiais, que têm rito próprio e competência restrita. Logo, cabe ao juízo prolator julgar a execução dos honorários arbitrados (ID. 195562218). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - EXECUÇÃO NO BOJO DOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA QUE ARBITROU A VERBA - ARTS. 515, V C/C 516, II DO CPC. 1. O art . 515, V, do CPC, classificou o crédito de auxiliar de justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial, como título executivo judicial, cuja execução deve se dar nos termos do artigos previstos no título II do CPC, qual seja, o cumprimento de sentença. 1. O art. 516, inciso II, da norma processual estabelece regra de competência funcional, segundo a qual o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . 2. Em se tratando de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, este detém a competência para promover a execução dos honorários periciais por ele arbitrados. 3. Conflito conhecido, declarando a competência do juízo suscitante .(TJ-MG - CC: 10000190607531000 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) Não é possível, portanto, que a execução da sentença, depois de regular tramitação, seja deslocada para o Juizado Especial da Cível, em manifesta ofensa aos artigos 515, V e 516, II, ambos do CPC. De se destacar que o parágrafo único do art. 516 prevê hipóteses em que o exequente poderá optar por juízo diverso daquele que decidiu a causa. No entanto, tratam-se de situações que visam a facilitar a implementação de medidas executórias e a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas no regramento processual, pelo que o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo prolator da sentença. Outrossim, destaca-se que o presente feito tem por objeto certidão de crédito distinta daquela recepcionada e executada nos autos que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT (Pje n° 1006949-66.2025.8.11.0001), tratando-se, portanto, de créditos diversos, apesar de serem oriundos do mesmo processo, o que afasta a incidência de critérios objetivos de prevenção. Ademais, não se verifica a presença dos requisitos legais para configuração de conexão, nos termos do art. 55 do CPC, uma vez que as demandas não possuem identidade de causa de pedir ou de pedido, tampouco envolvem a discussão sobre os mesmos fatos jurídicos essenciais. Ressalte-se, ainda, que mesmo que houvesse eventual conexão, o julgamento anterior da ação em trâmite no 5º Juizado Especial Cível afastaria qualquer possibilidade de reunião processual, conforme expressamente dispõe a Súmula 235 do STJ, segundo a qual: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Dessa forma, não há fundamento jurídico que justifique a remessa dos presentes autos ao juízo do 5º Juizado Especial Cível, tampouco a alegação de prevenção ou de continência processual. Nesta contenda, o Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IRRELEVÂNCIA DO PONTO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. (omissis). 5. O Recurso de Embargos de Declaração possui finalidade específica de sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, que remete ao CPC. Não se presta, portanto, a solucionar o inconformismo da parte com o resultado da decisão ou a promover a rediscussão do mérito. A pretensão da parte embargante, ao buscar a modificação do entendimento exposto na decisão embargada sob a roupagem de omissão, extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios, configurando nítida tentativa de rediscutir a matéria já decidida. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRF) corrobora o entendimento de que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como via para o reexame da matéria de mérito ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, sob pena de desvirtuar a natureza e a função desse recurso. A clareza e suficiência da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem tornam desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos declinados pela parte, desde que a decisão esteja devidamente motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração Rejeitados. ____ Tese de julgamento: 1. Não configura omissão passível de Embargos de Declaração a ausência de análise de ponto ou argumento que, embora suscitado pela parte, seja considerado irrelevante para a conclusão lógico-jurídica do julgado, não estando o magistrado obrigado a rebater todas as teses apresentadas, desde que a fundamentação seja clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, tendo sua finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, Art. 48 Código de Processo Civil (CPC/15), Art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.544.318/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021. STJ: EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017. STJ: EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016. TRF 3ª Região: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006759-90.2011.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, julgado em 18/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. (N.U 1042076-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Gisele Do Reis Muniz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 297790931

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027717-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DO REIS MUNIZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027717-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE DO REIS MUNIZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027717-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE DO REIS MUNIZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GISELE DO REIS MUNIZ em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA PRELIMINAR 1.1 - DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO A MESMA RESERVA Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese o código da reserva do voo seja o mesmo (código QPUGNH), verifica-se a ausência de identidade de partes nos autos do processo nº 1027795-07.2025.8.11.0001, em que é autor Vitor Hugo Silva Cavalcante: Assim, a simples similaridade da conduta da requerida (cancelamento/atraso) não é suficiente para ensejar a conexão das ações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - PARTES DIFERENTES. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o § 3° do art. 55 do CPC, autorize ao magistrado a reunião de processos, no exercício do juízo da discricionariedade, é necessário que esteja configurado o risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG – AI: 10000221265234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 4 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que adquiriu passagem aérea, cujo itinerário seria saída do Rio de Janeiro/RJ, às 21h40min do dia 08/04/2025, contendo uma conexão e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 01h00min, do dia 09/04/2025. Assevera que foi surpreendida com a alteração unilateral de seu voo realizada pela companhia aérea requerida, passando o voo a ter partida às 06h10min do dia 09/04/2025 e chegada ao destino final às 09h50min, do mesmo dia. Informa que teve prejuízo material referente à diária extra de hospedagem que precisou contratar (R$ 191,40), pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação a requerida alega que o voo da autora foi alterado devido à modificação na malha aérea, com comunicação prévia em 10/03/2025, tendo a autora concordado com as alterações. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pela autora possuía partida prevista do Rio de Janeiro/RJ, às 21h40min, do dia 08/04/2025, contendo uma conexão e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 01h00min, do dia 09/04/2025 – id. 191783312: Todavia, o voo da autora sofreu alteração unilateral realizada pela requerida, passando a ter partida às 06h10min, do Rio de Janeiro/RJ, contendo uma conexão e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 09h50min, do dia 09/04/2025 – id. 191783311: Assim, conforme informação colhida nos autos e acima colacionadas, extrai-se que o voo da autora com destino a Cuiabá/MT chegou efetivamente às 09h50min do dia 09/04/2025, ou seja, com aproximadamente 09 (nove) horas de atraso em relação ao voo originariamente contratado. Em que pese às alegações da requerida de que comunicação prévia da autora acerca da alteração no voo, não comprovou nos autos de forma inequívoca tal alegação. Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços por parte da Requerida. Isso porque, eventuais problemas técnicos integram o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não afastando a sua responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo contratado decorra desse motivo. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – NÃO VERIFICADA - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA - FATO NÃO COMPROVADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO A alegada comunicação prévia do consumidor sobre a alteração do voo e a necessidade de readequação da malha aérea, quando desprovido da efetiva comprovação, não se revela suficiente ao reconhecimento da tese de excludente do ato ilícito. A alteração de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1014541-37.2020.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 6 (SEIS) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1077020-64.2023.8.11.0001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO. CONEXÕES ALTERADAS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 9 (NOVE) HORAS DE DIFERENÇA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio, o que se afigura na hipótese dos autos em virtude das intercorrências no voo contratado e o extravio temporário de bagagem. 2. A justificativa de problemas operacionais por necessidade de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. O valor arbitrado na origem atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10045535320248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte Requerente, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, restou comprovado pela autora o valor despendido à título de hospedagem, referente a diária adicional adquirida, no valor de R$ 191,40 (cento e noventa e um reais e quarenta centavos) – id. 191783307: No caso dos autos, comprovado o prejuízo material suportado pela autora em decorrência de falha na prestação de serviços da requerida, cabível a sua restituição. 5 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 191,40 (cento e noventa e um reais e quarenta centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1021199-07.2025.8.11.0001

ID: 312953951

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021199-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PETRY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1021199-07.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1021199-07.2025.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: SILVANA PETRY. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSORA ESTADUAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra decisão que homologou projeto de sentença de juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. A autora requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade da contratação e condenação do reclamado ao recolhimento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos temporários celebrados de forma sucessiva pelo Estado de Mato Grosso; (ii) estabelecer o direito ao recolhimento de FGTS decorrente da nulidade dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual, prorrogado por 34 meses, ultrapassa o limite máximo de 24 meses previsto na Lei Complementar Estadual nº 600/2017, caracterizando desvirtuamento da contratação temporária. 4. O princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina a aplicação da legislação vigente à época da celebração dos contratos, tornando inaplicáveis as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. 5. A não observância dos requisitos para a contratação temporária implica nulidade do vínculo, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988, ensejando o direito ao recebimento de FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e a Súmula 466 do STJ. 6. A ficha financeira é meio de prova hábil para demonstrar os períodos de vínculo temporário com a administração pública, conforme Conclusão nº 17 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prorrogação sucessiva de contratos temporários além do limite legal descaracteriza a excepcionalidade da contratação, tornando nulo o vínculo e garantindo ao contratado o direito ao FGTS. 2. O princípio do tempus regit actum determina a aplicação da legislação vigente à época da celebração do contrato para a análise da sua validade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; LINDB, art. 6º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Complementar Estadual nº 600/2017, arts. 1º, 2º, IV, 11, II e § 2º; CPC, arts. 487, I, 932, V, “a”, e 1.021, § 4º; EC nº 113/2021; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 466; TJMT, N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 22.04.2025, DJE 26.04.2025; Conclusão nº 17 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de recurso interposto pela reclamante, visando à reforma da decisão monocrática proferida no ID 292319355, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que firmou sucessivos contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, extrapolando o prazo permitido pela legislação vigente à época das contratações. Dessa forma, afirma fazer jus à declaração de nulidade da contratação, bem como ao recebimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período laborado entre os anos de 2022 e 2024. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, o recorrido refuta os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença de primeiro grau. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante apresentou fichas financeiras (IDs 292318923/292318925), demonstrando a celebração de contratos temporários com o Estado de Mato Grosso, na função de professora junto à Secretaria Estadual de Educação, nos períodos de 02/2022 a 12/2022, 02/2023 a 12/2023 e 01/2024 a 12/2024. Nesse sentido, a 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso editou a Conclusão nº 17, nos seguintes termos: “FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” (Destaquei) Ainda, a Lei Complementar Estadual nº 600/2017, vigente à época da contratação, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, dispõe em seus arts. 1º, 2º, IV, e 11, II e § 2º: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC nº 719/2022) (...) b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC nº 719/2022). Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (redação original) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (redação original) (Grifei) Destaca-se que o princípio do tempus regit actum, previsto no art. 6º da LINDB, determina que os atos jurídicos devem ser regidos pela legislação vigente à época de sua celebração, sendo, no caso concreto, inaplicáveis as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023. Assim, com base nos documentos anexados à inicial, restou comprovado que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte reclamante, o que descaracteriza a finalidade estabelecida pelo art. 37, IX, da CF/1988. Isso porque, o prazo máximo para renovação de contratações temporárias, previsto na legislação aplicável, é de 24 (vinte e quatro) meses, o que não foi respeitado, considerando que os períodos compreendidos entre 02/2022 e 12/2024 totalizam 34 (trinta e quatro) meses. Portanto, restou demonstrada a ocorrência das renovações sucessivas do contrato temporário pela parte recorrente, descaracterizando a “situação emergencial” e tornando tais instrumentos nulos, nos termos do § 2º do art. 37 da CF/88: "§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Dessa forma, havendo violação ao disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, o FGTS é devido, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, que dispõe: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” (Grifei) Ademais, a Súmula 466 do STJ reforça esse entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” (Grifei) No caso concreto, ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, as contratações devem ser consideradas nulas, assegurando à parte autora o direito ao recolhimento do FGTS sobre a remuneração bruta percebida no período de 02/2022 a 12/2024. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o estado renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à Lei 600/2017. (TJMT – N.U 1013001-09.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (Grifei) Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença prolatada pelo Juízo singular, declarando nulos os contratos temporários celebrados entre as partes, no período de 02/2022 a 12/2024, e condenando o recorrido ao pagamento dos valores correspondentes, e não prescritos, a título de FGTS à reclamante, deduzindo as verbas eventualmente já pagas. Por fim, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9.494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir tão somente a taxa SELIC, para os encargos moratórios surgidos após a vigência da EC 113/2021, observando-se o teto do Juizado da Fazenda Pública. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Alessandra Rodrigues Ribeiro x Via Varejo S.A.

ID: 259340344

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015282-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015282-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015282-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO REQUERIDO: VIA VAREJO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA movida por ALESSANDRA RODRIGUES RIBEIRO em face de VIA VAREJO S.A., narrando, em síntese, que adquiriu produto na plataforma virtual da parte promovida, no entanto, o objeto não foi entregue, motivo pelo qual solicitou a devolução do valor pago pelo produto no importe de R$ 2.998,95 (dois mil e novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido, a indenização por danos morais e honorários advocatícios. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferida no ID 186362166. A parte promovida juntou petição aos autos para informar o cancelamento e o estorno realizados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida alegou, em sede preliminar, ausência de pretensão resistida, requerendo a retificação do polo passivo e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustentou que o cancelamento foi realizado a pedido da parte promovente, bem como o respectivo reembolso. Alegou, ainda, a inexistência de ato ilícito e de obrigação de indenizar, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Em impugnação, a parte promovente sustenta que o estorno só foi realizado após o ajuizamento da ação, motivo pela qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no mais ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requer a retificação do polo passivo, com a substituição de VIA VAREJO S.A. por GRUPO CASAS BAHIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90, argumentando tratar-se da atual denominação social, conforme se depreende do próprio Contrato Social. Ao analisar os autos, não verifico a existência de qualquer impedimento ou prejuízo ao consumidor, tratando-se de mera correção de denominação. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação para constar no polo passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. DA PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela parte promovida. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifica-se que, de fato, o produto não foi entregue em razão do cancelamento do pedido. Ademais, não houve o ressarcimento do valor pago, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte promovida, por sua vez, demonstrou nos autos que o cancelamento e o reembolso foram realizados em 21/03/2025, em cumprimento à liminar deferida nos autos, conforme consta no ID nº 189781942. Assim, considerando o lapso temporal entre o cancelamento do pedido e a efetivação do estorno, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço. Conforme se extrai dos autos, o pedido foi realizado em 04/12/2024, tendo sido cancelado em 09/12/2024. No entanto, o estorno do valor pago somente ocorreu em 21/03/2025, após o ajuizamento da presente demanda e o deferimento da tutela de urgência. Com isso, evidencia-se que a parte promovida não apenas deixou de entregar o produto adquirido, como também se manteve inerte quanto à restituição integral do valor despendido pela parte promovente, caracterizando falha na prestação do serviço No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, considerando que o estorno já foi devidamente realizado e que tal fato restou incontroverso nos autos, deixo de acolher o pedido de restituição do valor pago. Por outro lado, no que tange ao pedido de danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores pagos pelo produto de forma voluntária e tempestiva. A demora injustificada no estorno, que somente foi efetivado após a intervenção judicial, configura falha na prestação do serviço. O transtorno gerado ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET (CELULAR) – COMPRA CANCELADA APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA – ESTORNO SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO ANTE A OCORRÊNCIA DO ESTORNO – EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento do prazo de entrega com o consequente cancelamento da compra não se mostra razoável, sobretudo quando houve continuidade de compensação das parcelas por ausência de comunicação acerca da necessidade do estorno. Ainda que tenha havido demora, restou comprovado no curso dos autos a ocorrência do estorno, estando ausentes os requisitos da repetição do indébito em dobro, notadamente a má-fé, devendo ser excluída a condenação. Havendo a compra de produto através da plataforma mantida pela parte Recorrente, a qual vem a ser cancelada com a consequente demora na ocorrência do estorno, faz jus o consumidor ao recebimento de indenização por dano moral, pois os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento da vida civil. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (N.U 1012505-53.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 18/03/2021) O dano moral experimentado pela parte promovente decorre da falha na prestação do serviço por parte da promovida, que, mesmo após o cancelamento do pedido, não realizou a devolução dos valores pagos dentro de um lapso temporal razoável. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios, deixo de acolher, tendo em vista que, em sede de 1º grau no âmbito do Juizado Especial Cível, não há previsão legal para a fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, OPINO por rejeitar a preliminar suscitada e, PROPONHO acolher o pedido de retificação do polo passivo para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A. e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizado a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Thiago Leonardo Alves Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310400811

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022848-07.2025.8.11.0001. AUTOR: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos (id. 189503786.). Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O autor ingressa com ação de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., inicialmente previsto para o dia 12/08/2024, no trajeto Cuiabá–Natal, com conexão em Campinas. Alega que somente soube do cancelamento ao comparecer ao balcão da empresa, não tendo recebido aviso prévio, nem assistência material. Houve remanejamento para voo que partiria de outro aeroporto, Guarulhos, o que implicou gasto com Uber no valor de R$ 353,12 (...). Ainda, a bagagem chegou avariada, causando-lhe dificuldades adicionais em razão de doença grave (cardiopatia). Pleiteia danos materiais no total de R$ 549,92 (...) e morais de R$ 13.000,00 (...). A parte ré, em contestação, reconhece o cancelamento, afirmando tratar-se de manutenção não programada, excludente de responsabilidade (fortuito externo), e alega que prestou a devida assistência. Aduz ausência de comprovação de danos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o reclamante comprovou o cancelamento do voo no trecho Cuiabá–Natal, com conexão em Campinas, ocorrido em 12/08/2024, sendo posteriormente remanejado para outro voo com partida em aeroporto diverso (Guarulhos/SP), o que ocasionou atraso superior a 12 (doze) horas em sua chegada ao destino final, além de ter arcado, por conta própria, com os custos de transporte intermunicipal via aplicativo (Uber), bem como ter tido sua bagagem danificada, conforme comprovantes anexados aos autos. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as considerações acima, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando-se que, em razão da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, o autor experimentou atraso superior a doze horas para chegar ao destino final, além de ter sua bagagem avariada. Ressalta-se que a situação foi ainda mais gravosa diante da condição de saúde do consumidor, portador de cardiopatia, circunstância que intensificou o sofrimento físico e emocional vivenciado. De outro lado, no que se refere ao pleito de indenização por dano temporal, é certo que este se fundamenta na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo útil despendido pelo consumidor para solucionar problemas advindos de falhas na prestação do serviço pode ensejar reparação. Contudo, embora tal tese tenha sido acolhida em algumas decisões judiciais e na doutrina, o Superior Tribunal de Justiça ainda não firmou entendimento pacífico no sentido de reconhecer o dano temporal como espécie autônoma de reparação, sendo comum que eventual prejuízo pela perda de tempo útil seja absorvido pela indenização por dano moral já concedida. No caso concreto, não restou comprovado, de forma robusta, que a parte autora tenha experimentado desgaste excessivo ou desproporcional em razão da conduta da ré, limitando-se a relatar os fatos sem apresentar elementos que evidenciem significativo prejuízo de tempo. Assim, embora se reconheça a razoável frustração vivenciada, tal sofrimento encontra-se devidamente abarcado na compensação moral já arbitrada, a qual compreende o abalo emocional, a angústia e os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço, inclusive pelo indevido apontamento em cadastros restritivos. Dessa forma, não há que se falar em condenação autônoma por dano temporal, sob pena de indevida duplicidade indenizatória. Corroborando: “(...) Não demonstrado de forma robusta o desgaste extraordinário ou desproporcional de tempo, o pedido de reparação autônoma por dano temporal (desvio produtivo) não se sustenta, por já se encontrar absorvido pelo dano moral reconhecido. (...) 3. O dano temporal não se configura como indenização autônoma quando já abarcado pelo reconhecimento do dano moral decorrente do mesmo fato.” (N.U 1022404-82.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Seguindo, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, o reclamante logrou êxito em comprovar o dano material no valor de o dano material (Uber + bagagem), no valor total de R$ 549,92 (...), mediante apresentação de comprovantes referentes, conforme documentos juntados em id. 189505542, 189505543, 189505544, 189505546 e 189505551. Além disso, a reclamada não comprovou ter ofertador assistência para troca de aeroporto. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 549,92 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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