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Alex Sandro Lucas Dos Santos x Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.A e outros

ID: 277052744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHOPPING PáTIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A VERZANI E SANDRINI SEG. PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.2… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Dhiego Tadeu Rijo Moura (OAB 393628/SP), Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB 441925/SP), Mauro de Brito Sena (OAB 442090/SP) Processo 1002320-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Sandro Lucas dos Santos - Reqdo: Shopping Pátio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a, Verzani e Sandrini Seg. Patrimonial Ltda - Nº de Ordem: 2024/000174 Vistos. Desde logo, rejeito a impugnação ao valor da causa. Como cediço, o artigo 292, inciso V do CPC aduz que o valor da causa, nas ações que têm por objeto o recebimento de indenização, corresponderá ao valor pretendido pela parte. Nesse cenário, de se observar ter o autor atribuído o valor correto, tendo sido observado seu pedido. No mais, o valor da causa não refoge de valores atribuídos às causas semelhantes e nem mesmo da média de valores das condenações em casos análogos, do ponto de vista subjetivo. Como se viu, a causa de pedir indicada na inicial possui motivo relevante e se trata de fato sério a ser apurado, não havendo que se falar em redução do valor abstratamente atribuído à causa. No mais, deixo de apreciar a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando que o pedido não foi deferido nos autos, devendo ser observado o artigo 100 do CPC, caso o pedido venha a ser deferido. Além disso, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95), pelo que a apreciação de eventual pedido ocorrerá em caso de interposição de recursos. Não há que se falar, ainda, na ilegitimidade passiva de qualquer das rés. Isso porque a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Na expressão do preciso magistério de Humberto Theodoro Júnior, a legitimação ordinária tem por característica básica a coincidência da titularidade processual com a titularidade hipotética dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. Assim, se a parte autora expressamente imputa à parte ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada pela parte demandada a responsabilidade imputada. Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará o acolhimento ou a rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Como se sabe, ambos os réus participariam da cadeia de fornecedores e, portanto, ficam legitimados a responder por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo eventual ação de regresso contra o verdadeiro causador do dano em esfera própria, caso seja necessário; isso porque a responsabilidade dos fornecedores é independentemente de culpa, perante o consumidor (artigo 14, CDC), inexistindo qualquer fato nos autos que exima a responsabilidade aqui tratada Não havendo pendências a serem sanadas nesta fase processual, sendo que eventuais preliminares podem ser apreciadas na sentença (art. 29, Lei 9.099/95), dou o feito por saneado. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 14 horas e 50 minutos, a ser realizada a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Cada parte pode apresentar até 03 testemunhas, que comparecerão independente de intimação, sendo dispensado oferecimento de rol de testemunhas (art. 34, Lei 9.099/95). Sendo necessária a intimação das testemunhas, a parte interessada deverá fazer requerimento específico para a intimação, com anotação de urgência no protocolo (processos digitais), apresentando o respectivo rol de testemunhas, com nome e endereço completo, no prazo de 05 dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC, aplicação supletiva), sob pena de comparecimento independente de intimação e sob responsabilidade da parte interessada. Os interessados devem informar nos autos, no prazo de 05 dias: (i) os endereços de e-mail das partes, preposto(s), advogado(s) e testemunha(s), para posterior envio do link de acesso ao ambiente virtual do TJSP; (ii) a juntada dos documentos pessoais das partes, preposto e testemunhas. Providencie-se o envio do link, independente de novo despacho; recomenda-se a verificação da caixa de lixo eletrônico (SPAM), caso não tenha(m) recebido e-mail com link, comunicando-se o juízo com 48 horas de antecedência da audiência. Por fim, não havendo o comparecimento da parte autora, o processo será extinto (art. 51, I, Lei 9.099/95); não comparecendo a parte ré será aplicada a revelia (art. 20, Lei 9.099/95), reputando-se verdadeiras as alegações da petição inicial, autorizando o julgamento de imediato. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, admite-se a representação por preposto (art. 9º, §4º, Lei 9.099/95), devendo apresentar (i) cópia dos atos constitutivos da empresa e (ii) carta de preposição devidamente assinada por quem de direito, sob pena de revelia. Int.

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J. E. O. x A. V. Da R. S. e outros

ID: 320556715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030741-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. V. DA R. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. V. da R. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere A. V. da R. S., nascida em 17/01/2023, representada por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a matrícula da Autora em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na creche indicada Centro Educacional Apascentai de Ação Social, conveniada e localizada à Alameda das Glicíneas, 249 - Jardim Simus, em período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/13). Por despacho de fl. 20, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1030628-55.2024, no qual, em decisão de fls. 27/28, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 45/46 e documentos de fls. 47/54 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 73/75 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 35). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 41/43). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 13) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Damiana Evangelista da Rocha Ferraz - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Milena Rocha Siandela x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327054299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036464-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ROCHA SIANDELA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MICROSOFT DO BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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FEDERICO GAMERO IUREVICH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comerci… Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comercio de Software e Video Games Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para, convolando a tutela de urgência concedida: 1) determinar aos réus que adotem as providências necessárias para restabelecimento do acesso da autora às contas @milenasiandela e milenasiandela@hotmail.com, especificamente em relação à conta do Instagram, deve ser restituída com todas as interações, fotografias e históricos de mensagens; 2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação fixada no item 1, desde já resta autorizada a sua conversão em perdas e danos, no limite da multa fixada (teto do Juizado conforme decisão de fls. 83/84), incidindo correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.brhttps://www.tjsp.jus.br/), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FEDERICO GAMERO IUREVICH (OAB 399165/SP)

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209170

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1014331-24.2024.8.11.0041

ID: 257209172

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014331-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014331-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - CPF: 307.002.278-22 (ADVOGADO), GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA - CPF: 015.253.371-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CUMPRIDOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do CPC, em virtude do abandono da causa pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono cumpriu os requisitos legais. III. Razões de decidir 3. O art. 485, § 1º, do CPC/2015 exige a intimação pessoal para a configuração do abandono da causa. 4. No caso, a Autora/Apelante foi intimada através de seu patrono e pessoalmente, por meio eletrônico, cumprindo os requisitos legais. 5. A jurisprudência reconhece a validade da intimação eletrônica para empresas de grande porte, caracterizando abandono da causa quando, mesmo intimada, a parte permanece inerte. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "É válida a intimação pessoal por meio eletrônico para empresas de grande porte, com cadastro obrigatório nos sistemas judiciais, configurando abandono da causa nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015, quando há inércia da parte intimada." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a sentença proferida pela 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação de Busca e Apreensão nº 1014331-24.2024.8.11.0041, ajuizada pelo apelante em face de GREGORY AXEL ALMEIDA DA COSTA. Na sentença recorrida, o juízo a quo entendeu que, apesar de devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, sendo intimada pessoalmente e seu patrono pelo Diário Eletrônico para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, II e III, §1º, do CPC. Como não houve qualquer manifestação, foi decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com revogação da liminar anteriormente concedida e condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Em suas razões, a instituição financeira Apelante alega, em síntese, que não praticou ato inadequado no processo e juntou todos os documentos necessários com a inicial. Argumenta que a extinção sem julgamento de mérito com base no não cumprimento de determinação judicial só é cabível quando o ato inviabilizar o julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. Frisa que antes da extinção é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, o que não teria ocorrido na espécie. Assim, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão a ser dirimida é verificar se estão configurados os requisitos para a manutenção da sentença de extinção do processo por abandono, conforme preconiza o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução do mérito, em caso de abandono da causa pela parte autora. Por sua vez, o § 1º do referido artigo, dispõe que é imprescindível a intimação pessoal da parte autora para que a extinção por abandono se perfectibilize. Nos autos, verifica-se em ID 273593873 e ID 273593876 que o advogado da Autora/Apelante foi intimada para promover o efetivo andamento do processo, mas quedou-se inerte em ambas as oportunidades (ID 273593875 e ID 273593877). Além disso, se observa que a instituição financeira foi regularmente intimada pessoalmente, por meio eletrônico (ID 273593879 – 16/12/2024), mas não cumpriu a determinação, de maneira que o processo ficou paralisado, configurando o abandono da causa e o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do feito. Pontua-se que, em análise ao processo no PJE 1º Grau, a intimação de ID 273593879 ocorreu tanto por meio eletrônico, como através de DJE na pessoa do patrono da instituição financeira, conforme se vê da aba “expedientes” abaixo, o que evidencia a terceira intimação do patrono da Apelante: É importante registrar que essa Colenda Câmara tem entendimento pacificado no sentido que a intimação por meio eletrônico é válida, em caso de empresa de grande porte, que é o caso da Apelante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) – destaquei. No mesmo sentido vêm decidindo as demais Câmaras dessa Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUTOS ELETRÔNICOS - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE VIA SISTEMA – VÁLIDADE – ART. 246 DO CPC - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – AÇÃO EXTINTA – SENTENÇA MANTIDA - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). II - Efetivada a intimação pessoal do autor e do seu advogado, sem que haja manifestação alguma, é perfeitamente cabível a extinção por abandono da causa – art. 485, III, e § 1º, do CPC. (N.U 1024090-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024) – destaquei. Logo, inexiste irregularidade na sentença, pois caracterizado o abandono de causa pela Autora/Apelante e o cumprimento dos requisitos legais para a devida extinção do processo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na sentença, deixo de majora-los. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1033992-86.2024.8.11.0041

ID: 299870047

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033992-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentenç… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Amilton Delfino. Ao que se extrai do caderno processual, em 07/08/2024, Banco Pan S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Amilton Delfino. O Autor foi intimado para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhido o valor devido, a Julgadora deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem e/ou o Requerido. Intimado para indicar a localização do bem e fornecer meios ao Oficial de Justiça, em 07/10/2024 o Autor requereu a suspensão do trâmite processual por 90 (noventa) dias, o que foi deferido pela Juíza singular. Na sequência, Banco Pan S.A. requereu a dilação do prazo para mais 20 (vinte) dias. Esse pedido foi indeferido. Em 28/10/2024, aportou aos autos petição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, informado que, por meio de instrumento de cessão crédito entabulado em 30/09/2024, adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do contrato objeto da demanda e requereu a substituição processual. A Julgadora a quo deferiu o pedido, determinou a alteração do polo ativo da Ação, com a anotação dos respectivos Advogados e, depois, que a Autora fosse intimada pessoalmente por sistema, se cadastrado, ou carta fácil, no endereço declinado na inicial e, também seu Advogado, para fornecer meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e recolher a diligência pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar. Ainda advertiu expressamente que não consideraria pedidos repetidos já analisados, transcorrendo o prazo da mesma forma. Foi certificado o decurso do prazo. A Juíza singular determinou nova intimação pessoal da Autora e do Advogado para as providências necessárias ao trâmite processual. A Requerente juntou comprovantes; de conseguinte, foi realizada pesquisa de endereço no SISBAJUD. Em 30/12/2024, a Autora requereu a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O pedido foi analisado em 06/01/2025 e deferiu-se o prazo de 10 (dez) dias, sem prorrogação. Novo endereço fornecido pela Requerente, em 03/02/2025, sem o recolhimento do valor da diligência. Logo, foi intimada, tanto pessoalmente, quanto por seu Advogado para recolher o valor devido, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. Certificou-se o decurso do prazo. Sobreveio a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, e revogação da liminar. Nas razões recursais, a Apelante sustenta que a extinção do feito decorreu de formalismo excessivo e rigor processual indevido, sob alegação de que não há prova da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Alega que, embora a Juíza singular tenha determinado a intimação por carta, não consta nos autos o cumprimento da diligência. Afirma que a falta da intimação impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que configura nulidade processual absoluta, nos termos dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e dos artigos 9º, 10, 11 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença foi prematura e arbitrária. No seu entender, o prazo de 05 (cinco) dias concedido para manifestação era exíguo, e o processo deveria ter prosseguido normalmente, visto que foram cumpridos todos os requisitos para a propositura da demanda. Argumenta que tem real interesse no regular andamento do feito, e que isso está demonstrado pelas petições anteriores. Sustenta que deve ser aplicado o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º, do CPC. Alega que a Julgadora a quo não lhe oportunizou sanar o vício e, assim, afrontou os artigos 317 e 932, parágrafo único, do CPC. Com esses argumentos, a Apelante requer o reconhecimento da nulidade da sentença, por falta de intimação pessoal válida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja retomado o regular andamento do feito, com reabertura de prazo e cumprimento do despacho anterior. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Analiso e julgo o Recurso de forma monocrática, pois no âmbito deste Tribunal de Justiça não há apenas jurisprudência dominante quanto à matéria devolvida, mas entendimento uníssono. Do relato, verifica-se que a Apelante, por inúmeras vezes foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Na última, foi intimada via expedição eletrônica e, mais uma vez, quedou-se inerte. Está evidente que a Julgadora singular cumpriu estritamente o que determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pois antes de extinguir a Ação sem resolução do mérito, determinou a intimação pessoal da Recorrente para que desse andamento ao feito, com a ressalva expressa de que a inércia acarretaria a extinção do processo e revogação da liminar. A Recorrente e sua Advogada foram devidamente intimadas por meio eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da sentença. A jurisprudência é uníssona sobre a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por abandono de causa e, de igual modo, pacífica no sentido de que, se intimada a Autora mantém-se inerte, o processo deve ser extinto. Para ilustrar, transcrevo precedentes das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, § 1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, a lei processual indica a solução: deve a parte autora ser “intimada pessoalmente” para “suprir a falta no prazo de cinco dias” (CPC, art. 485, § 1º). Trata-se de prazo peremptório, de modo que, não sendo a falta suprida no estrito ínterim assinalado, deve o juiz decretar a extinção do processo e ordenar o arquivamento dos autos, exatamente como ocorreu no caso. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento. (N.U 1021035-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 04/11/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PJE – EMPRESA DE GRANDE PORTE - EFICÁCIA – SÚMULA 240 DO STJ – NÃO APLICÁVEL – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1034157-80.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). (sem grifos no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1044721-31.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). (sem grifos no original) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação. Não há falar em majoração de honorários, pois a Apelante não foi condenada ao pagamento dessa verba. Por fim e por pertinente, considerando que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, previno a parte que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4.º ou 1.026, § 2.º, ambos do CPC. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1033992-86.2024.8.11.0041

ID: 299870048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033992-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON DELFINO

Decisão

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentenç… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1033992-86.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Amilton Delfino. Ao que se extrai do caderno processual, em 07/08/2024, Banco Pan S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Amilton Delfino. O Autor foi intimado para recolher as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Recolhido o valor devido, a Julgadora deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. O Oficial de Justiça certificou que não localizou o bem e/ou o Requerido. Intimado para indicar a localização do bem e fornecer meios ao Oficial de Justiça, em 07/10/2024 o Autor requereu a suspensão do trâmite processual por 90 (noventa) dias, o que foi deferido pela Juíza singular. Na sequência, Banco Pan S.A. requereu a dilação do prazo para mais 20 (vinte) dias. Esse pedido foi indeferido. Em 28/10/2024, aportou aos autos petição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, informado que, por meio de instrumento de cessão crédito entabulado em 30/09/2024, adquiriu todos os créditos, direitos e obrigações derivadas do contrato objeto da demanda e requereu a substituição processual. A Julgadora a quo deferiu o pedido, determinou a alteração do polo ativo da Ação, com a anotação dos respectivos Advogados e, depois, que a Autora fosse intimada pessoalmente por sistema, se cadastrado, ou carta fácil, no endereço declinado na inicial e, também seu Advogado, para fornecer meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e recolher a diligência pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, com revogação da liminar. Ainda advertiu expressamente que não consideraria pedidos repetidos já analisados, transcorrendo o prazo da mesma forma. Foi certificado o decurso do prazo. A Juíza singular determinou nova intimação pessoal da Autora e do Advogado para as providências necessárias ao trâmite processual. A Requerente juntou comprovantes; de conseguinte, foi realizada pesquisa de endereço no SISBAJUD. Em 30/12/2024, a Autora requereu a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias. O pedido foi analisado em 06/01/2025 e deferiu-se o prazo de 10 (dez) dias, sem prorrogação. Novo endereço fornecido pela Requerente, em 03/02/2025, sem o recolhimento do valor da diligência. Logo, foi intimada, tanto pessoalmente, quanto por seu Advogado para recolher o valor devido, sob pena de extinção do feito e revogação da liminar. Certificou-se o decurso do prazo. Sobreveio a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, e revogação da liminar. Nas razões recursais, a Apelante sustenta que a extinção do feito decorreu de formalismo excessivo e rigor processual indevido, sob alegação de que não há prova da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Alega que, embora a Juíza singular tenha determinado a intimação por carta, não consta nos autos o cumprimento da diligência. Afirma que a falta da intimação impossibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que configura nulidade processual absoluta, nos termos dos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e dos artigos 9º, 10, 11 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz que a sentença foi prematura e arbitrária. No seu entender, o prazo de 05 (cinco) dias concedido para manifestação era exíguo, e o processo deveria ter prosseguido normalmente, visto que foram cumpridos todos os requisitos para a propositura da demanda. Argumenta que tem real interesse no regular andamento do feito, e que isso está demonstrado pelas petições anteriores. Sustenta que deve ser aplicado o princípio da primazia da resolução de mérito, previsto no artigo 4º, do CPC. Alega que a Julgadora a quo não lhe oportunizou sanar o vício e, assim, afrontou os artigos 317 e 932, parágrafo único, do CPC. Com esses argumentos, a Apelante requer o reconhecimento da nulidade da sentença, por falta de intimação pessoal válida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja retomado o regular andamento do feito, com reabertura de prazo e cumprimento do despacho anterior. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Analiso e julgo o Recurso de forma monocrática, pois no âmbito deste Tribunal de Justiça não há apenas jurisprudência dominante quanto à matéria devolvida, mas entendimento uníssono. Do relato, verifica-se que a Apelante, por inúmeras vezes foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Na última, foi intimada via expedição eletrônica e, mais uma vez, quedou-se inerte. Está evidente que a Julgadora singular cumpriu estritamente o que determina o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, pois antes de extinguir a Ação sem resolução do mérito, determinou a intimação pessoal da Recorrente para que desse andamento ao feito, com a ressalva expressa de que a inércia acarretaria a extinção do processo e revogação da liminar. A Recorrente e sua Advogada foram devidamente intimadas por meio eletrônico. Logo, não há falar em nulidade da sentença. A jurisprudência é uníssona sobre a necessidade de intimação pessoal para a extinção do processo por abandono de causa e, de igual modo, pacífica no sentido de que, se intimada a Autora mantém-se inerte, o processo deve ser extinto. Para ilustrar, transcrevo precedentes das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal: APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III, § 1º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a tramitação do processo depender exclusivamente de ato cuja realização compita à iniciativa e à diligência da parte autora, a lei processual indica a solução: deve a parte autora ser “intimada pessoalmente” para “suprir a falta no prazo de cinco dias” (CPC, art. 485, § 1º). Trata-se de prazo peremptório, de modo que, não sendo a falta suprida no estrito ínterim assinalado, deve o juiz decretar a extinção do processo e ordenar o arquivamento dos autos, exatamente como ocorreu no caso. Não se verifica violação ao art. 485, III, do CPC, a dupla intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico. Escorreita a decisão que extingue o processo, sem julgamento do mérito, por abandono de causa (CPC, art. 485, III), quando a parte autora é regularmente intimada, mas não imprime, no processo, o seu regular andamento. (N.U 1021035-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024). (sem destaques no original) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA – VALIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da execução quando o Banco exequente, intimado via PJE e Diário Eletrônico, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cujo cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. Decisão mantida. Agravo desprovido. (N.U 1042769-65.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, publicado no DJE 04/11/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, III DO CPC – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – CONFIGURAÇÃO – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE - PESSOA JURÍDICA CADASTRADA COM PERFIL PROCURADORIA – LEI Nº 11.419/2006 - VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos artigos 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06, as intimações realizadas por meio eletrônico, às partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, suprindo a necessidade de intimação por meio de carta com aviso de recebimento, por atingir o fim pretendido. Assim, escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, ante a inércia da parte autora que, mesmo intimada para dar andamento ao feito, permanece silente. Inteligência do artigo 485, § 1º, do CPC. (N.U 1007555-97.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, publicado no DJE 13/10/2024). (sem destaques no original) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PJE – EMPRESA DE GRANDE PORTE - EFICÁCIA – SÚMULA 240 DO STJ – NÃO APLICÁVEL – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1034157-80.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). (sem grifos no original) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (N.U 1044721-31.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024). (sem grifos no original) Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação. Não há falar em majoração de honorários, pois a Apelante não foi condenada ao pagamento dessa verba. Por fim e por pertinente, considerando que a decisão está fundamentada em jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça, previno a parte que a interposição de recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4.º ou 1.026, § 2.º, ambos do CPC. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1042769-80.2024.8.11.0002

ID: 258306957

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042769-80.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA CUNHA VELTER RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042769-80.2024.8.11.0002 RECORRENTE: HUGO DIAS DE OLIVEIRA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1042769-80.2024.8.11.0002 RECORRENTE: HUGO DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (ID 281112903/281112904), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por HUGO DIAS DE OLIVEIRA. A parte autora, ora recorrida, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.585,58, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 250,00, o qual afirma não ter contratado junto à instituição financeira ré. Narrou que, após registrar boletim de ocorrência, tomou ciência de que parte do valor do suposto empréstimo (R$ 3.000,00) teria sido transferida para a conta de um terceiro desconhecido. Afirmou ter adimplido 30 parcelas, totalizando R$ 7.500,00 descontados indevidamente. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 281112875/281112876). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 281112901). O banco réu apresentou contestação (ID 281112886), arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação eletrônica, realizada mediante uso de senha e biometria, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o exercício regular de direito, a inexistência de danos morais e materiais, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório e a compensação de valores. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 281112902), refutando os argumentos da defesa, reiterando a ausência de contratação válida, a falha na segurança do banco, a invalidade da prova biométrica (alegando não possuir digitais) e a inconsistência nos valores das parcelas informados na contestação. Ratificou os pedidos iniciais. Sobreveio a sentença (ID 281112903/281112904), que rejeitou as preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) Determinar o cancelamento do contrato nº 455219207; 2) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (restituição simples), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros (Taxa Selic) a partir da citação; 3) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescido de juros (Taxa Selic) a partir da citação. Inconformado, o banco réu interpôs o presente Recurso Inominado (ID 281112906), requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo. No mérito, reitera as teses defensivas, pugnando pela reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização por danos morais e pela exclusão da condenação em danos materiais ou sua fixação na forma simples (já determinada na sentença). Juntou comprovante de preparo (ID 281112908). O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo pelo juízo a quo (ID 281112909/281112910). Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente preparado (ID 281112908). Aplica-se ao caso o disposto no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que permite ao relator negar provimento a recurso contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como o Enunciado nº 102 do FONAJE, que autoriza o relator, nas Turmas Recursais Cíveis, a decidir monocraticamente o recurso inominado. De início, quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente, este já foi devidamente analisado e indeferido pelo juízo a quo (ID 281112909/281112910), decisão que ora se mantém. Nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado será recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo, admitindo-se a concessão de efeito suspensivo em situações excepcionais, quando demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, o que não se verifica de plano no caso concreto. No mérito, o recurso não merece provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, aos quais acrescento as seguintes considerações para refutar especificamente as teses recursais. O recorrente insiste na tese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, alegando que as transações contestadas (empréstimo e transferência) teriam sido realizadas mediante o uso de credenciais pessoais e intransferíveis do recorrido (cartão, senha, biometria), possivelmente em decorrência de golpe de engenharia social. Contudo, tal alegação não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14). Cabia ao banco recorrente, portanto, comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e da transferência contestada, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A sentença recorrida, de forma acertada, reconheceu a falha na prestação do serviço, destacando que a parte reclamada não apresentou documento hábil a evidenciar a contratação pela parte reclamante. A juntada de telas sistêmicas e "logs" de acesso (ID 281112886), produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não se mostra suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, especialmente diante da negativa veemente deste e da alegação específica, feita desde a impugnação à contestação (ID 281112902), de que não possui impressões digitais, o que fragiliza a tese de validação biométrica. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Ademais, a própria contestação apresentou informação divergente quanto ao valor das parcelas do empréstimo (mencionando R$ 95,53 em vez dos R$ 250,00 efetivamente descontados e alegados na inicial), o que corrobora a fragilidade da tese defensiva e a verossimilhança das alegações do consumidor. A responsabilidade por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela instituição financeira, não afastando o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Dessa forma, não comprovada a regularidade da contratação e afastada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, resta configurado o ato ilícito praticado pelo recorrente, consistente nos descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do recorrido. Correta, portanto, a declaração de inexistência do débito e o cancelamento do contrato nº 455219207. Quanto aos danos materiais, a sentença determinou a restituição simples dos valores comprovadamente descontados (R$ 7.500,00) e o recurso, neste ponto, busca apenas rediscutir a existência do dano material, o que não se sustenta diante da nulidade do contrato. Assim, a condenação à restituição simples deve ser mantida. No que tange aos danos morais, a sentença também agiu com acerto ao reconhecê-los. Os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar essencial à subsistência do recorrido, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria situação fática, que extrapola o mero dissabor cotidiano. A privação de parte dos proventos gera angústia, aflição e desequilíbrio financeiro, violando a dignidade da pessoa humana. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso concreto, considerando a natureza da verba atingida, o período dos descontos indevidos, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para o recorrido. Portanto, não há que se falar em redução do valor arbitrado. Por fim, a questão da compensação dos valores eventualmente creditados na conta do autor com a condenação imposta, embora arguida em contestação e no recurso, não foi acolhida na sentença, que se limitou a determinar a restituição dos valores efetivamente descontados do benefício do recorrido. Considerando a declaração de nulidade do contrato e a ausência de prova robusta da efetiva disponibilização e utilização do valor total do empréstimo pelo autor (ante a alegação de transferência de parte significativa a terceiro desconhecido), a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe, cabendo ao banco, se o caso, buscar eventual ressarcimento por via própria, caso comprove o crédito indevido e o enriquecimento sem causa do consumidor. Destarte, a sentença proferida pelo juízo a quo analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, não merecendo qualquer reparo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A., mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões expostas nesta decisão. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Davi Avelar Candido De Lima x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei e outros

ID: 282444383

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023964-19.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAVI AVELAR CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023964-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMAGNO SILVA TORRES RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., AUTO SERVICE MONACO CAR LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc… VALDEMAGNO SILVA TORRES, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAPFRE SEGUROS GERAIS SA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e da MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI, alegando, id. 100669148, resumidamente que: A parte Autora é usuária dos serviços da Demandada, através do seguro automotivo de seu veículo DOBLO ESSENCE 1.8 16v(Flex) 5p A/G, ano 2014, placa ORA-1167, conforme apólice de nº 3897703262131 e cartão do Segurado em anexo. Em 04/11/2021 a parte Autora sofreu acidente de transito em Boa Viagem no qual seu veículo fora colidido por um palio verde com placa de Brasília-DF, que evadiu-se do local, e que ocasionou o amassamento da lateral e da porta do motorista e a baixa do motor e da caixa de marcha além de outros danos, conforme demonstrado no Boletim de Ocorrência da CTTU nº 202111049891 anexo. Logo após o acidente o Autor fora obrigado a chamar um guincho para proceder com a retirada do veículo da via, já que o mesmo não possuía condições sequer de funcionar. O veículo fora levado a Terceira Ré onde se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021, conforme documentação anexa.Em 09/11/2021 a Seguradora Ré enviou via e-mail ao Autor informando que a vistoria de constatação de danos em seu veículo foi dispensada, conforme e-mail anexo. No dia 17/11/2021 a parte Autora entrou em contato através do WHASTAPP da Seguradora Ré para questionar o motivo do reparo em seu veículo ainda não ter sido autorizado e foi informado que a vistoria do veículo fora concluída em 17/11/2021 na Oficina Ré e que os reparos não haviam sido autorizados por pendência de documentos, conforme conversa em anexo. Pulha. Todos os documentos foram devidamente entregues pelo Autor. Devido a demora na aprovação do reparo, em 19/11/2021 a Parte Autora mais uma vez a parte entrou em contato com a Seguradora Ré através de seu WHATSAPP e foi informada que o processo de sinistro estava em análise para saber se iriam proceder com os reparos ou propor um acordo. No contato do dia 23/11/2021 a Seguradora Ré informou a parte autora para aguardar o contato, pois eles teriam 15 dias para analisar o processo. Em 25/11/2021 a Seguradora Ré procedeu com a liberação do carro reserva ao Autor por 30 dias através da locadora Localiza, conforme conversa do WHATSAPP anexa. Em 06/12/2021 o Autor foi informado que os reparos no seu veículo foram autorizados, porém sem especificar o prazo de liquidação do sinistro. Nos dias 14/01/2022, 21/01/2022, 24/01/2022 e 27/01/2022 a Autor procurou informações acerca do reparo do veículo mas fora informado que foram solicitadas algumas peças e que não tinham previsão para a chegada das mesmas. Apesar de a parte Autora ter entrado em contato por diversas vezes com as Demandadas, seja via WHATSAPP, telefone, e-mail e visitas pessoais, apenas recebia como desculpa pela demora que faltava algumas peças e que teria que aguardar. Somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés com o pagamento da franquia, conforme documentação anexa. Ou seja, passaram-se mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor, um total desrespeito ao art. 33 da Circular nº 256 da SUSEP de 2004 que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro, a contar da entrega da documentação exigida. O prazo de máximo de 30 (trinta) dias já fora demasiadamente ultrapassado, haja vista que o veículo da Autora permaneceu na oficina por exatos 111 dias, entre 06/11/2021 data de abertura do sinistro até 25/02/2022, quando o veículo fora reparado e devidamente entregue ao Autor. Ressalta-se que além de todos os transtornos e aborrecimentos decorrentes da morosidade na liquidação do sinistro, a parte Autora e sua família foram obrigados a despender recursos com transporte alternativo para suprir as necessidades do seu dia-a-dia, conforme recibos em anexo que perfazem a monta de R$ 921,79 (novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos). Pelo exposto requereu a condenação das Requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária a partir do arbitramento e de danos materiais, restituindo o valor de R$ 921,79 (novecentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos) despendidos nos transportes alternativos até liquidação do sinistro, Antes mesmo de citada, a MAPRE apresentou a sua contestação, onde alega, resumidamente, que: Verifica-se a ausência de responsabilidade da Seguradora, vez que esta em nada colaborou com os fatos acontecidos que ensejaram os supostos transtornos narrados pela parte autora. Neste caso, torna-se impossível imputar à Seguradora o indispensável nexo de causalidade entre os fatos ocorridos e o resultado danoso ao final verificado. A suposta demora nos reparos deu-se exclusivamente devido à ausência de peças no mercado, inclusive informações comprovadas através de provas carreadas ao processo. A seguradora, após a autorização dos reparos, efetuou a compra das peças necessárias, sendo ainda preciso a entrega das mesmas pela fábrica, e reparo pela oficina corré. Demonstrado, assim, que a seguradora cumpriu a todo momento com o que tinha responsabilidade, agindo de boa-fé desde o princípio. Destaca-se ainda que o sinistro foi aberto em 06/11/2021, sendo certo que a vistoria fora realizada e os reparos foram autorizados em 06/12/2021. Assim, CUMPRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DA SUSEP para que haja a REGULAÇÃO do Sinistro, o que NÃO SE CONFUNDE com o prazo necessário para reparação do veículo. Isso porque, tendo em vista a falta de peças no mercado, houve uma morosidade para proceder com o fornecimento de peças pela oficina, assim os reparos foram concluídos e o veículo entregue em 25/02/2022, conforme informado pela própria parte autora. Logo, percebe-se que os reparos do veículo foram prontamente atendidos pela seguradora, contudo a mesma não possui ingerência com relação à disponibilização das peças pela fábrica ou da demora da oficina em reparar o automóvel quando possuir as peças em mãos. Veja, Excelência, que a seguradora prestou todos os esclarecimentos ao segurado, bem como restou comprovada a boa-fé através da autorização dos serviços. Aliás, a prova da boa-fé é tanta que a seguradora DISPONIBILIZOU CARRO RESERVA por 30 dias ao autor, conforme previsto na apólice de seguros. Aliás, conforme faz prova abaixo, verifica-se que foram compradas as peças em tempo hábil, no dia da autorização dos reparos, 06/12/2021. O fato de terceiro é causa excludente da responsabilidade civil, em razão do rompimento do nexo de causalidade entre a conduta supostamente omissiva da Seguradora e os danos sofridos pela vítima. Em complemento, conforme disposto no art. 32 do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Em seu Parágrafo Único, o mesmo ainda dispõe que cessadas a produção e importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. Todavia, a realidade é que os veículos atualmente são comercializados e no momento de uma reposição, com o objetivo de baratear os custos, os fabricantes só disponibilizam as peças de reposição quando demandadas, gerando um efeito em cascata de prejuízos, que começa no próprio cliente e gera reflexos nas seguradoras, como no presente caso. Com efeito, além da ausência de comprovação de ilicitude por parte da Seguradora, ressalte se que não há qualquer embasamento para o pedido de indenização por danos materiais, por inexistência de comprovação do efetivo prejuízo material. Destaque-se que o autor faz menção a ter gasto R$ 921,79 com deslocamento, porém não comprova em momento algum nos autos que tenha suportado esse gasto, bem como junta comprovante de pagamento de viagens no aplicativo Uber, contudo não restou demonstrado que esses valores dispendidos têm relação com o citado na exordial. Não há dano moral a ser reparado. Pelo que, requer a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (id. 110560201). A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA apresentou a sua contestação (id. 125842586), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: A empresa ora Contestante é mera fabricante do produto adquirido pela parte Autora, sendo certo que conforme se depreende pela inicial a seguradora e responsável pelo reparo do veículo, não tendo qualquer participação da montadora, e conforme se depreende a montadora só fornece as peças de acordo com o pedido da seguradora, a responsabilidade da FCA precede somente em fabricar as peças e enviar, em nada tem culpa se a seguradora, atrasou no reparo do veículo. Somente as pessoas físicas ou jurídicas que integram a relação jurídica de direito material é quem possuem o atributo jurídico da legitimidade para estar em Juízo agindo em razão do seu interesse. No caso em apreço, como analisado alhures, a FCA está ausente da relação jurídica de direito material que originou a presente lide, pois conforme podemos perceber o a responsabilidade por reparar o veículo em sinistro e totalmente da concessionaria, uma vez que a montadora fabricou o veículo e suas peças, sendo responsável somente pelo envio de acordo com o pedido. Sendo a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A responsável totalmente pelo reparo. Não há que se falar em ilicitude, nem muito menos em danos ocasionados pela ora Ré, capazes de gerar a responsabilidade civil pleiteada nesta ação, não havendo motivo para figurar no polo passivo desta ação. 2. NO MÉRITO, alega, em suma, que: Conforme podemos ver na inicial, o veículo veio a sofrer um sinistro, o processo diz respeito a uma intervenção complexa, e conforme se verifica no presente caso, ficou a cargo da Seguradora MAPFRE SEGUROS proceder com o direcionamento do local, para que fosse possível realizar a análise e reparo o veículo. Sendo assim, conforme já informamos preliminarmente que a FCA não possui ingerência sobre a oficina em que os serviços foram realizados, pois a mesma não pertence a Rede Assistencial FIAT, sendo ela escolhida pela seguradora, bem como quanto ao prazo estipulado para conclusão do reparo. Posto isto, não pode ser oponível a montadora qualquer responsabilidade acerca dos serviços prestados. No caso em tela, ressaltamos que a montadora é mera fornecedora das peças solicitadas, e conforme nota fiscal em anexo, as peças que a seguradora solicitou para a montadora, foi devidamente entregue em prazo acessível, comprovando assim que não teve qualquer culpa no atraso da entrega do veículo. É sabido que os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, conforme a literalidade do artigo 32, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Mas o referido dispositivo, não fixou prazo para o cumprimento da oferta, tampouco assegurou a pronta entrega das peças de reposição. Salienta-se, assim, que o período em que a montadora recebe a solicitação das peças até a respectiva entrega é perfeitamente razoável, pois, ao receber o pedido, a fornecedora é obrigada a lidar com um procedimento burocrático. Porém, quanto aos fatos, vale esclarecer que não obstante seja incumbência do autor comprovar o alegado, olvidou-se este de apresentar em Juízo algum documento crível e hábil para demonstrar a desídia da Fabricante. Posto isso, requer o acolhimento da preliminar, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica às contestações de id. 138462814. A demandada LEMOS PRESTADORA DE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME (MONACO CAR), apresentou a sua contestação (id. 143568789O, onde suscita: 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM: No caso em tela, parece ter a parte autora simplesmente ignorado essa verdadeira condição da Ação, uma vez que ajuizou queixa contra a parte que carece de toda e qualquer legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual. Certo que, se alguma empresa deve compor o polo passivo da presente demanda, esta deverá ser a instituição que demorou a entregar as peças do veículo da requerente, para que essa contestante pudesse fazer os reparos necessários. Importante registrar que essa ré assim que recebeu o veículo da parte Autora, em sua oficina, para reparos, providenciou a solicitação das peças para a realização dos serviços. Como demonstrado acima, a ora contestante não concorreu para ocasionar a eventual demora na entrega do veículo, pois estava dependendo da disponibilização das peças, que eram de responsabilidade de terceiros. 2. NO MÉRITO, alega, em resumo, que: Em 06 de novembro de 2021, o veículo em comento foi recolhido para a oficina da RÉ através de guincho, sem condições de locomoção. No dia 09 de novembro de 2021, foi vistoriado, e só houve a autorização dos reparos, pela seguradora, no dia 30/11/2021. Ademais, a disponibilização das peças para início dos reparos ficou sob responsabilidade da SEGURADORA. Após os reparos iniciais, ficou ainda pendente a peça do suporte do motor, que só era possível ser identificado após os testes do veículo. Assim, o complemento com a peça adicional só foi aprovado no dia 24 de janeiro de 2022, contudo, novamente a ora RÉ ficou aguardando a peça necessária, que só chegou no dia 25 de fevereiro de 2022, data esta que, comprovada em nota fiscal, demonstra total presteza da Oficina para entregar o veículo no mesmo dia. Desta forma, da data do início dos reparos, em janeiro, até a solicitação do primeiro complemento, que só foi verificado após os testes com veículo pronto, é evidente que os reparos foram realizados em menos de 30 dias. Ainda, ressalte-se que o veículo foi entregue reparado na mesma data que a peça chegou. Ao contrário do que diz a parte autora, inexistiu qualquer falha na prestação do serviço, pois todo serviço foi realizado de acordo com as necessidades do veículo e a disponibilidade das peças. É o que demonstra os documentos em anexo, restando claro que em momento algum a empresa ré deixou de atender aos chamados da demandante, atuando da forma necessária para atender as necessidades da requerente. Outrossim, a parte demandante antes de tirar seu veículo da oficina realizou testes para aferição dos serviços, é o que se depreende do “TERMO DE QUITAÇÃO”. Desta forma, demonstra-se evidente a presteza de qualidade no serviço contratado pela RÉ, que se atentou em entregar o veículo em plenas condições de uso tempestivamente. Ainda, não é possível atribuir responsabilidade pela demora na entrega do bem à RÉ, uma vez que dispêndio temporal foi acarretado pela ausência das peças necessárias, e a aquisição das mesmas era de responsabilidade exclusiva de terceiros. Requer, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 145323270. Despacho de provas de id. 146340760, sem qualquer pedido de dilação probatória. ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: a) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A relação, objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; ademais, o mesmo diploma normativo, conceito se enquadram perfeitamente o autor em relação às rés no caso em apreço. Ademais, inegavelmente os requeridos são fornecedores de serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento claro a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações que tratam de Seguro, senão vejamos precedente de caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS PROVAS DOS AUTOS. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURO PELO AGRAVADO E QUE O SINISTRO FOI CONSEQUÊNCIA DE ANEURISMA NÃO DECORRENTE DO TRAUMA GERADO PELO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Tribunal de origem, amparado nas provas carreadas aos autos,entendeu que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o agravado violou o sinal vermelho, elevando o risco do seguro ao envolver-se no acidente de trânsito. A revisão desse entendimento,em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no AREsp: 61684 RS 2011/0168244-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/09/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2012) Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. b) Das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e da MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI: A segunda e terceira demandada alegam serem partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, alegando a FCA FIAT que a responsabilidade pelos reparos é da seguradora, uma vez que não faz parte da relação de seguro e não existe dever por parte dela de enviar de pronta entrega as peças; já a Oficina sustenta que fez os reparos com qualidade e no prazo, não podendo ser responsabilizada pelas faltas de peças. Sem mais delongas, entendo que a análise da responsabilidade ou não das rés, depende de apreciação do mérito, mais precisamente, definir nesta sentença se de fato as peças não foram disponibilizadas a tempo e quem deve responder pela falha, a seguradora, a montadora, a oficina ou as três solidariamente, acarretando, portanto, a necessidade de se enfrentar o mérito da demanda. Desta feita, à luz desses fundamentos, não acolho as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e pela MONACO CAR SERVICO DE FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI. c) Do mérito: Enfrentando o mérito da demanda, destaco que o demandante alega que: (a) é titular de seguro automotivo de seu veículo DOBLO ESSENCE 1.8 16v(Flex) 5p A/G, ano 2014, placa ORA-1167, conforme apólice de nº 3897703262131 junto a primeira demandada; (b) o veículo fora levado para oficina indicada pela seguradora e se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021; (c) somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés (mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor), uma vez que faltaram peças neste período. A seguradora assume que o veículo ficou mais tempo que o necessário parado na oficina para fazer o reparo, mas informou que tal situação se deu por culpa da fabricante (segunda demandada) que não tinha as peças para que o reparo fosse realizado, de forma que só a 2ª ré pode responder pelos danos causados. Por sua vez, a segunda demandada sustenta, muito resumidamente, que tem o dever de disponibilizar peças dos veículos fabricados por ela no mercado, mas que tal dever não é de reposição de pronta entrega quando solicitado, tendo entregue as peças em prazo razoável, e que não pode ser responsabilizada pela demora no reparo do bem que é única e exclusivamente da seguradora contratada. Por derradeiro, a oficina afirma que não pode ser responsabilizada pelo atraso no serviço, devido ao não envio de peças, pois só cabe a ela realizar os serviços autorizados quando as peças são disponibilizadas, como o fez no caso concreto ao entregar o carro no mesmo dia que recebeu a última peça que faltava. Desta feita, é incontroverso nos autos que o veículo fora levado para oficina indicada pela seguradora e se iniciou o processo de sinistro de nº 389721521440402 no dia 06/11/2021, mas somente em 25/02/2022 o sinistro foi liquidado pelas Rés (levando mais de 90 dias para o reparo do veículo do Autor) e que tal atraso se deu por falta de peças para os reparos. Passo, portanto, a analisar de quem seria a responsabilidade pela ausência de disponibilização da peça. Prima facie, observa-se que a parte requerente não imputa qualquer erro no reparo do veículo pela Oficina, pleiteando-se indenizações pela demora no reparo que, como dito acima, se deu pela não disponibilização das peças a Oficina e não pelo seu descuido em realizar os reparos no prazo razoável. Em outras palavras: pela razões trazidas na inicial, a oficina realizou a contento o serviço autorizado pela seguradora e entregou o veículo à parte demandante em tempo exíguo a partir do momento que teve as peças para fazer os reparos, de forma que não há o que se falar - até porque isso não foi alegado pelo autor - em tempo excessivo do carro na oficina por comportamento atribuído a oficina em não finalizar o conserto. O fato é que todo o tempo que o veículo ficou na oficina sem ser finalizado o reparo se deu pela falta do recebimento das peças solicitadas pela seguradora e de fabricação da montadora, primeira e segunda demandada, respectivamente. Desta feita, resta clara a falta de responsabilidade da oficina pelo atraso na entrega do carro, uma vez que tal atraso se deu pela falta de disponibilização da peça, situação que não pode ser atribuída a ela. Segue julgado análogo, que vai ao encontro da tese adotada por este Juízo, afastando-se a responsabilidade da oficina no caso de demora da conclusão de serviço que dependia de autorização da segurada: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DEMORA NO REPARO DO CAMINHÃO. 1. Ação julgada procedente contra a seguradora, improcedente contra a oficina e extinta em relação à corretora de seguros. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Ilegitimidade passiva da corretora (Max Life), mera intermediadora da contratação do seguro, sem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação securitária. 4. Ausente responsabilidade da oficina (Adivel) na demora da conclusão dos serviços, visto que dependia de autorização da seguradora. 5. Homologação de acordo entabulado entre a autora e a seguradora ré, já cumprido. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1030933-33.2022.8.26.0562; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Conclui-se, portanto, que para que a oficina fosse responsabilizada solidariamente pelo atraso dos reparos, fazia-se necessário a efetiva comprovação de que o atraso se deu por ato de sua responsabilidade, mais precisamente: que após a chegada das peças o carro levou tempo excessivo para ser realizado e entregue ao consumidor o que não é o caso. Desta feita, não se pode responsabilizar a oficina pela demora nos reparos sem que as peças tenham sido disponibilizadas, sendo inconteste que a ação deve ser julgada improcedente quanto à terceira demandada. Quanto à responsabilidade da seguradora e/ou da fabricante do veículo, entendo, data máxima vênia posicionamento dissonantes, que a demora no reparo em decorrência da falta de peças no mercado não pode ser imputada a seguradora, pois, conforme dispõe o artigo 32, do CDC, os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Assim, tendo em vista que os fatos narrados neste processo se dão pela falta de peças no mercado, deve ser afastada a responsabilidade da seguradora. Ressalto que a seguradora tomou as providências que lhe competiam em prazo razoável (inclusive adquirindo todas as peças necessárias para os reparos), inexistindo nexo causal entre a sua atividade e os dissabores sofridos pelo autor, o que impede a sua responsabilização pelos danos eventualmente sofridos. Seguem julgados nesse sentido: INDENIZAÇÃO – Dano moral – Demora no conserto de veículo sinistrado – Imputação de responsabilidade à seguradora – Não cabimento – Responsabilidade do fornecimento de peças que não lhe pode ser atribuído – Ré tomou todas as providências que lhe competiam (vistoria, encaminhamento para reparos) em prazo razoável – Inexistência de nexo causal – Precedentes do TJSP – Sentença reformada para afastar a condenação da ré-seguradora ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso da ré provido – Recurso do autor para majoração da indenização, por sua vez, prejudicado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1042769-52.2023.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO – DEMORA PARA O REPARO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E AÇÃO OU OMISSÃO DA RÉ – RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES QUE CABEM AO FABRICANTE E/OU AO IMPORTADOR DO VEÍCULO – R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0015587-41.2023.8.26.0007; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção em relação aos pedidos de entrega da motocicleta e de condenação da seguradora ao pagamento do prêmio contratado em sua totalidade, tendo em vista a perda do objeto, e de improcedência dos demais pedidos. Seguro Facultativo de veículo. Sinistro ocorrido com o veículo da parte autora. Demora excessiva no conserto do veículo. Atraso decorrente da falta de peças no mercado. Impossibilidade de responsabilização das corrés pelos danos materiais e morais pretendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017139-32.2023.8.26.0554; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Seguro de veículo. Sinistro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de solidariedade no caso concreto. Corré concessionária que deve se responsabilizar pelo atraso. Artigo 32 CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.000,00. Readequação do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017377-74.2022.8.26.0008; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Pelo que, com base nesses argumentos, concluo que a responsabilidade pelo atraso no reparo do veículo se deu única e exclusivamente pela segunda demandada, por isso, só ela tem o dever de reparar a parte autora pelos eventuais danos morais e materiais suportados. Quantos aos danos materiais, atesto que, sendo a relação de consumo, a montadora, segunda requerida, responde objetivamente pelo vício ou fato do serviço, vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Por sua vez o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que, aplicando ao caso concreto, com base nos artigos supra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente de culpa, por isso, faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo. Esclarecidas tais premissas, constato que o elemento (a) ação/omissão está preenchido no caso posto em apreciação, pois a montadora deixou de disponibilizar as peças requeridas o que levou o veículo a ficar mais tempo parado que o devido. O nexo de causalidade também está preenchido, uma vez que o tempo que o veículo ficou parado na oficina se deu direta e imediatamente a omissão da demandada. Por fim, o dano material está devidamente comprovado, pois o demandante comprovou o gasto com app de locomoção (uber) durante o tempo que estava parado. Quanto a obrigação de indenizar o valor gasto com transporte, entendo que a responsabilidade da demandada só se inicia após passado 30 dias da entrada do veículo na oficina para reparo, mais precisamente a partir 06/12/2021, afastado, ainda, o período em que o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021. Posto isso, com base nesses fundamentos, só resta este Juízo condenar a segunda demandada em indenizar o autor, a título de danos materiais, no valor por ele gasto com transporte do dia 06/12/2021 até o dia da entrega do carro, salvo os dias que eventualmente o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021. Quanto ao pedido de dano moral, a parte autora alega que o atraso no reparo do carro gerou danos morais a serem reparados. Sendo a relação de consumo, a montadora, segunda requerida, tal qual o dano material, responde objetivamente pelo vício ou fato do serviço, vejamos o que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; Por sua vez o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Verifica-se que, aplicando ao caso concreto, com base nos artigos supra, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independente de culpa, por isso, faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano, sendo desnecessária a análise do elemento subjetivo. O requerente fundamenta seu pedido de danos morais no atraso do reparo do carro ocasionado pela falta de peças de reposição que levaram o carro a ficar por 3 meses parados. Definida as balizas para apreciação dos danos morais, constato a existência de danos extrapatrimoniais, uma vez que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado neste sentido: APELAÇÃO. Ação de danos materiais c/c danos morais. Acidente veicular. Atraso no conserto por falta de peças. Ausência de responsabilidade da seguradora. Responsabilidade solidária da oficina credenciada pela Hyundai e da concessionária, que se qualificam como integrantes da cadeia de consumo, devendo garantir o acesso de peças enquanto o modelo estiver sendo produzido/importado. Apelo da ré Alfa Seguradora S.A. provido. Apelos das corrés parcialmente providos (redução do valor dos danos morais). (TJSP; Apelação Cível 1003128-02.2023.8.26.0100; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Apelação. Seguro de veículo. Sinistro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Demora excessiva para conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Responsabilidade da seguradora afastada. Ausência de solidariedade no caso concreto. Corré concessionária que deve se responsabilizar pelo atraso. Artigo 32 CDC. Danos materiais comprovados. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 7.000,00. Readequação do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1017377-74.2022.8.26.0008; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Ressalto, por fim, que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter educador e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, de modo que entendo razoável a condenação das partes demandadas a repararem o segundo demandante por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DECISÃO: Posto isso, carreado na fundamentação constante nesta sentença, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS constantes na inicial unicamente em relação a segunda demandada, e: Condeno a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, a indenziar o demandante, a título de danos materiais, no valor gasto no app de transporte (UBER) do dia 06/12/2021 até o dia da entrega do carro, salvo os dias que eventualmente o demandante utilizou do carro reserva disponibilizado pela seguradora se o carro reserva foi utilizado após 06/12/2021, devidamente corrigidos monetariamente (ENCOGE até od ia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA) e acrescido de juros legais (1% am. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), ambos contados da data de cada pagamento individualmente considerado, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Condeno a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, a reparar o demandante, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais da data da citação (1% am. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA). Condeno, ainda, a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA a ressarcir o autor no valor das custas processuais por ele adiantadas para o ingresso da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Arbitro os honorários a serem pagos pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA ao advogado do demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação (item a e b deste dispositivo). Julgo improcedentes as pretensões autorais em face da seguradora (primeira demandada) e Oficina (terceira demandada) e, por conseguinte, condeno o demandante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos causídicos da seguradora (primeira demandada) e de Oficina (terceira demandada) no importe de 10% calculados sobre o valor da causa, divididos igualmente. Pelo que, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, em favor do TJPE, pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, caso existentes. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 23 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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