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"1052912-27.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 35 de 36

Processo nº 0021608-27.2024.8.26.0224

ID: 279957092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021608-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 0021608-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da… ADV: Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 0021608-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. A autora alegou que: em 2015, foi informada de que havia uma quantia de R$ 1.374,00 disponível em sua conta bancária; foi a uma agência e efetuou o saque de tal valor, mas, depois, descobriu que o montante era oriundo de um empréstimo que havia sido contraído em seu nome; o réu vem realizando descontos em sua folha de pagamento, que já totalizavam R$ 2.323,15 (quando da propositura da ação); já quitou totalmente a dívida. Pediu a devolução integral do montante acima referido e reparação por danos morais. Porém, o réu relatou que, em rigor, houve a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, trazendo aos autos cópias de documentos que lhes seriam correlatos, inclusive quanto a saques atrelados ao respectivo cartão de crédito, em que, segundo o réu, constariam assinaturas da autora (fls. 102/104; 116/119; 121/124; 126/134). Nesse passo, instaurada a controvérsia em relação ao acima destacado, tem-se que, para que a cabal e inarredável elucidação de sobredita circunstância fática, revela-se imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a partir da qual se produza laudo capaz de apontar, estreme de dúvidas, se as assinaturas acima referidas partiram ou não efetivamente do punho da autora, para o que não basta a produção de prova meramente oral ou documental, bem como a mera inquirição de técnico, nos termos do art. 35, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a prova pericial apresenta complexidade que se dissocia do norte de competência estabelecido para o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, verte que é inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95 para o desate da lide, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicando-se a análise das demais questões postas, em consonância com o teor do Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Processo nº 1002763-27.2024.8.26.0224

ID: 278767802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002763-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO STANGER PERELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosimeire Santana de Araujo (OAB 262299/SP) Processo 1002763-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Carvalho Stanger Perella - Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente … ADV: Rosimeire Santana de Araujo (OAB 262299/SP) Processo 1002763-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Carvalho Stanger Perella - Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente movida por DENISE CARVALHO STANGER PERELLA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para: a) declarar nulo o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão à Autora, publicado na data de 03/05/2023, com a consequente determinação de regularização e restituição dos vencimentos e vantagens dela decorrentes, desde a suspensão indevida até a efetivação; b) declarar nulo o ofício nº 16479/CPDe-2 relativo a reposição de vencimentos no valor de R$ 7.619,99 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), referente ao período de 01 de maio de 2023 a 31 de julho de 2023; c) determinar ao RÉU que considere a AUTORA em gozo de licença-saúde de 02 de outubro de 2023 a 10 de outubro de 2023 e de licença-maternidade a partir de 11 de outubro de 2023 até o término do prazo de 180 dias; d) a AUTORA terá direito a receber seus vencimentos compreendidos no período entre 03 de maio de 2023 a 21 de novembro de 2023, considerando-se as licenças-saúde e licença-maternidade concedidas e eventuais valores pagos, desde que devidamente comprovados. Eventuais valores a serem pagos a AUTORA deverão ser atualizados, desde 03 de maio de 2023, pelo índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno o RÉU ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor a ser apurado, nos termos acima, conforme art. 85, §3º, I, do CPC. Deixo de homologar o cálculo apresentado pela AUTORA, pois esteve deve ser apresentado em cumprimento de sentença, oportunizando ao Réu o direito a ampla defesa e contraditório, incluindo-se eventual impugnação. Com o trânsito em julgado, a AUTORA deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença se submete ao reexame necessário ante seu caráter ilíquido. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I.

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Anisio Faria x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293031886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036422-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036422-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anisio Faria - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - - B… Processo 1036422-27.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anisio Faria - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - - Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. Para fins de designação de audiência junto ao Cejusc, primeiramente, intimem-se os requeridos Qi Sociedade de Crédito Direto S/A , Banco C6 Consignado S/A, Banco BMG S/A , na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, para que indiquem seus endereços eletrônico. Os demais requeridos deverão ser intimados para fornecimento de seus e-mails, nos termos que seguem. O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta integrante do Programa Justiça 4.0 que, de acordo com o art. 18 da Resolução n. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O art. 16 da Resolução estabelece a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para o Municípios, para as entidades da administração indireta, para as empresas públicas e privadas. Por meio da Portaria n. 46/2024, o Conselho Nacional de Justiça fixou um cronograma nacional para o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, estipulando o período de 01.03.2024 a 30.05.2024 para que as pessoas jurídicas de direito privado o fizessem, sob pena de cadastro compulsório pelo próprio CNJ, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil (art. 1º, inciso I, c/c art. 2º, § 4º). Acrescente-se que, nos termos do Comunicado Conjunto n. 466/2024 deste Tribunal de Justiça, a partir de 12/07/2024 fica implantado no sistema SAJPG5 o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais (estas nas hipóteses legais ou em razão de determinação judicial) às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ. Convém registrar, porém, que a ausência de cadastro voluntário ou de manifestação de ciência não acarreta citação tácita, uma vez que o § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil prevê que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação por meio eletrônico, implicará a realização de citação de outra forma, quais sejam: pelo Correio, pelo Oficial de Justiça ou por Edital. Diante disso, intime-se os requeridos, por meio da ferramenta Domicílio Judicial Eletrônico, a fim de que se habilitem nos autos, digitalizando procuração com poderes para transigir e indiquem endereço de e-mail, no qual será enviado o link para participação da audiência a ser designada pelo CEJUSC. Prazo: 05 dias. Certificada a ausência de cadastro ou de confirmação da citação, intime-se por carta AR, hipótese em que a parte, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de 5% sobre o valor da causa, forte no §§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do Código de Processo Civil. Fornecidos os dados, remeta-se o presente feito ao CEJUSC para audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato virtual. Designada a audiência, citem-se com as advertências do § 2º do artigo 104-A do CDC (§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória). Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência. Intime-se - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos e outros x Emerson De Jesus Pessoa e outros

ID: 278772421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS THAIS DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

EMERSON DE JESUS PESSOA GRAZIELLE LEONCO FIRMINO PESSOA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP), Luiz Carlos Barbosa (OAB 425355/SP) Processo 0012102-27.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais dos Santos Moraes, Maria Aparecida dos Santo… ADV: Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP), Luiz Carlos Barbosa (OAB 425355/SP) Processo 0012102-27.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais dos Santos Moraes, Maria Aparecida dos Santos - Exectdo: Emerson de Jesus Pessoa, Grazielle Leonco Firmino Pessoa - Vistos 1. Fls. 234, item a: Defiro a inclusão do nome dos devedores junto so SERASAJUD, devendo a serventia providenciar o necessário. 2. Fls. 234, item b: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Grazielle Leonco Firminio Pessoa, CPF 324.347.888 07, Emerson de Jesus Pessoa, CPF 396.894.958 79, até o limite do crédito objeto desta ação correspondente a quantia de R$ 116.359,31 (07/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as pessoas jurídicas indicadas na petição de fls. 234. Autorizo, igualmente, o encaminhamento à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) e Receita Federal (em especial crédito decorrente de restituição de imposto de renda e outros). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cálculo atualizado do débito (fls. 78) e petição de fls. 234, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Eventuais créditos devem ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, até o limite do valor da execução. Consigno ainda que, eventuais créditos referentes a milhas aéreas devem ser convertidos em dinheiro pelas empresas responsáveis pelo programa de milhas aéreas e depositados em conta judicial aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito. Outrossim, em razão do grande número de processos, para agilizar o atendimento, eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Podendo ainda, o destinatário do ofício providenciar o protocolo da resposta positiva diretamente neste Juízo através do site do Tribunal de justiça. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após a comprovação do protocolo dos ofícios pelo exequente, aguarde-se em cartório as respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que compete ao exequente acompanhar o integral cumprimento junto aos destinatários. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 3. Fls. 234, item c: Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 4. Fls. 234, item d: defiro a pesquisa de bens dos executados por meio do sistema ARISP, devendo a serventia providenciar o necessário. 5. Fls. 234, item e, f, g: indefiro o pedido, eis que, além de ser medida extrema, não reverterá em crédito ao exequente. Intime-se.

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Processo nº 1064649-27.2024.8.26.0224

ID: 278787305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064649-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DRUSILIA MORETI ECHENIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1064649-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Drusilia Moreti Echenique - Ante o exposto, nos termos do … ADV: Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP) Processo 1064649-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Drusilia Moreti Echenique - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para 1) determinar a inclusão do abono de permanência base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário, licença-prêmio e férias em pecúnia e horas extras indenizadas; 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e verbas indenizatórias (licença-prêmio, férias e horas extras indenizadas), observada a prescrição quinquenal, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nesta instância. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Maria Aparecida Dos Santos e outros x Emerson De Jesus Pessoa e outros

ID: 278779648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS THAIS DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

EMERSON DE JESUS PESSOA GRAZIELLE LEONCO FIRMINO PESSOA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARBOSA

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BRUNO DA COSTA CRUZ

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ADV: Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP), Luiz Carlos Barbosa (OAB 425355/SP) Processo 0012102-27.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais dos Santos Moraes, Maria Aparecida dos Santo… ADV: Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP), Luiz Carlos Barbosa (OAB 425355/SP) Processo 0012102-27.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais dos Santos Moraes, Maria Aparecida dos Santos - Exectdo: Emerson de Jesus Pessoa, Grazielle Leonco Firmino Pessoa - Vistos 1. Fls. 234, item a: Defiro a inclusão do nome dos devedores junto so SERASAJUD, devendo a serventia providenciar o necessário. 2. Fls. 234, item b: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Grazielle Leonco Firminio Pessoa, CPF 324.347.888 07, Emerson de Jesus Pessoa, CPF 396.894.958 79, até o limite do crédito objeto desta ação correspondente a quantia de R$ 116.359,31 (07/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as pessoas jurídicas indicadas na petição de fls. 234. Autorizo, igualmente, o encaminhamento à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) e Receita Federal (em especial crédito decorrente de restituição de imposto de renda e outros). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cálculo atualizado do débito (fls. 78) e petição de fls. 234, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Eventuais créditos devem ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, até o limite do valor da execução. Consigno ainda que, eventuais créditos referentes a milhas aéreas devem ser convertidos em dinheiro pelas empresas responsáveis pelo programa de milhas aéreas e depositados em conta judicial aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito. Outrossim, em razão do grande número de processos, para agilizar o atendimento, eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Podendo ainda, o destinatário do ofício providenciar o protocolo da resposta positiva diretamente neste Juízo através do site do Tribunal de justiça. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após a comprovação do protocolo dos ofícios pelo exequente, aguarde-se em cartório as respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que compete ao exequente acompanhar o integral cumprimento junto aos destinatários. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 3. Fls. 234, item c: Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 4. Fls. 234, item d: defiro a pesquisa de bens dos executados por meio do sistema ARISP, devendo a serventia providenciar o necessário. 5. Fls. 234, item e, f, g: indefiro o pedido, eis que, além de ser medida extrema, não reverterá em crédito ao exequente. Intime-se.

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Maria Aparecida Dos Santos e outros x Emerson De Jesus Pessoa e outros

ID: 278806754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012102-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS THAIS DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

EMERSON DE JESUS PESSOA GRAZIELLE LEONCO FIRMINO PESSOA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BARBOSA

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BRUNO DA COSTA CRUZ

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ADV: Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP), Luiz Carlos Barbosa (OAB 425355/SP) Processo 0012102-27.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais dos Santos Moraes, Maria Aparecida dos Santo… ADV: Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP), Luiz Carlos Barbosa (OAB 425355/SP) Processo 0012102-27.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais dos Santos Moraes, Maria Aparecida dos Santos - Exectdo: Emerson de Jesus Pessoa, Grazielle Leonco Firmino Pessoa - Vistos 1. Fls. 234, item a: Defiro a inclusão do nome dos devedores junto so SERASAJUD, devendo a serventia providenciar o necessário. 2. Fls. 234, item b: Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): Grazielle Leonco Firminio Pessoa, CPF 324.347.888 07, Emerson de Jesus Pessoa, CPF 396.894.958 79, até o limite do crédito objeto desta ação correspondente a quantia de R$ 116.359,31 (07/2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as pessoas jurídicas indicadas na petição de fls. 234. Autorizo, igualmente, o encaminhamento à Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista) e Receita Federal (em especial crédito decorrente de restituição de imposto de renda e outros). O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cálculo atualizado do débito (fls. 78) e petição de fls. 234, e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Eventuais créditos devem ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, até o limite do valor da execução. Consigno ainda que, eventuais créditos referentes a milhas aéreas devem ser convertidos em dinheiro pelas empresas responsáveis pelo programa de milhas aéreas e depositados em conta judicial aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito. Outrossim, em razão do grande número de processos, para agilizar o atendimento, eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Podendo ainda, o destinatário do ofício providenciar o protocolo da resposta positiva diretamente neste Juízo através do site do Tribunal de justiça. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Após a comprovação do protocolo dos ofícios pelo exequente, aguarde-se em cartório as respostas pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que compete ao exequente acompanhar o integral cumprimento junto aos destinatários. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 3. Fls. 234, item c: Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). O requerimento somente seria possível mediante a ocorrência de quebra de sigilo bancário, tratando-se de medida excepcional que requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Cabe acrescentar que o interessado poderá se valer de pesquisas e diligências providenciadas por ele mesmo, mediante expedição de decisão-ofício para busca de bens expedida por este juízo, mediante requerimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) 4. Fls. 234, item d: defiro a pesquisa de bens dos executados por meio do sistema ARISP, devendo a serventia providenciar o necessário. 5. Fls. 234, item e, f, g: indefiro o pedido, eis que, além de ser medida extrema, não reverterá em crédito ao exequente. Intime-se.

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Processo nº 0021220-27.2024.8.26.0224

ID: 297653522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021220-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO BRADESCO

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0021220-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - FUNDACAO BRADESCO - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e dec… Processo 0021220-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - FUNDACAO BRADESCO - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste BANCO BRADESCO S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. Em sua defesa, o réu aduziu que passou a investigar os fatos narrados pelo autor, não apurando qualquer falha em sua prestação de serviço. Sustentou que tal fato se deu única e exclusivamente pela falta de segurança em atender pessoa desconhecida, disponibilizando o cartão e a senha para utilização em caixa eletrônico. Contudo, se o fato ocorreu no interior de agência do réu, mesmo que se parta da premissa de que, na ocasião, houve descuido por parte do autor, cediço que houve falha na segurança do réu, na medida em que se cuidava de caixa automático destinado à realização de transações bancárias. Com efeito, se o réu optou por disponibilizar caixa de autoatendimento em sua agência, não se pode escusar de sua responsabilidade, visto que é notório que, se de um lado, providência de tal natureza, por vezes, favorece o consumidor para realização de determinadas transações bancárias, também não deixa de favorecer o banco-réu, na medida em que, é certo, tal implica menor afluxo de pessoas atendidas por funcionários, permitindo a atuação destes em atividades outras. Desse modo, o mínimo que se haveria de esperar do réu era que atuasse para assegurar que consumidor, tal qual o autor, não fosse no local vítima de golpe, o qual, longe de ser inédito, haveria de ser evitado por meio de medidas mais eficazes de segurança. Além disso, somente seria, em tese, admitido eventual afastamento de responsabilidade da ré se despontasse dos autos, de modo cristalino, que os fatos ocorreram por culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, ou mediante a ocorrência de força maior, na medida em que, diante da relação de consumo, mesmo culpa concorrente do consumidor não seria capaz de arredar a responsabilidade do réu. Contudo, o requerido não produziu prova que apontasse em tal sentido, de forma cabal, o que, fosse o caso, seria de rigor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a título de indenização por danos materiais, o autor faz jus à quantia referida na inicial, R$ 2.999,98, com os devidos consectários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) atualizada monetariamente a partir de 29 de julho de 2024, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0013363-27.2024.8.26.0224

ID: 278838087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013363-27.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIA ANTãO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DUQUE DE LIMA

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ADV: Jair Duque de Lima (OAB 264932/SP) Processo 0013363-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leia Antão de Lima - Vistos. Ciência às partes do retorno dos… ADV: Jair Duque de Lima (OAB 264932/SP) Processo 0013363-27.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leia Antão de Lima - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1097085-67.2024.8.26.0053

ID: 293028822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1097085-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FC VIAS SERVIçOS FERROVIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 1097085-67.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Exclusão - ICMS - Fc Vias Serviços Ferroviarios Eireli - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator… Processo 1097085-67.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Exclusão - ICMS - Fc Vias Serviços Ferroviarios Eireli - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato imputado como coator, que teria sido praticado pelo Ilmo. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DRT DE CAMPINAS alegando, em síntese, ter sofrido a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, o que entende indevido. Requer a concessão da segurança para excluir as referidas contribuição da base de cálculo do ICMS, reconhecendo-se o direito à repetição do indébito. Negada a liminar. A autoridade impetrada prestou informações alegando, em síntese, a inadequação da via eleita e, no mérito, defendeu a regularidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, envolvendo o somatório de outros encargos transferíveis ao adquirente para a formação do preço final da mercadoria. O Ministério Público declinou de intervir no feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no art. 37 da CF. De tal presunção decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. No caso, forçoso concluir que a impetrante não demonstrou a existência de vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. Consoante o disposto na Lei Complementar 87/96, a base de cálculo doICMSé o valor da operação ou prestação, e em seu art. 13, § 1º, inciso II, alínea 'a' assim dispõe: "§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X docaputdeste artigo: (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...)" Digno de nota que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 firmou a seguinte tese: "A inclusão doPISe daCofinsna base de cálculo doICMSatende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." Assim, as contribuições sociaisPISeCOFINSque incidem sobre o faturamento da empresa devem ter seus valores repassados aos consumidores no preço do produto ou do serviço prestado. Destarte, inexiste tributação deICMSsobre tais contribuições na medida em que o que há é somente o repasse econômico de seus valores embutidos no preço da mercadoria ou serviço, este que deve compor a base de cálculo doICMSpor força de lei. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO -MANDADODESEGURANÇA- INCLUSÃO DEPISECOFINSNA BASE DE CÁLCULO DOICMS- RECURSO NÃO PROVIDO - (...) (ii) Esta Corte de Justiça tem adotado o entendimento pacificado pelo STJ segundo o qual é legítima a inclusão doPISe daCOFINSna base de cálculo do tributo estadual, uma vez que se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação. Dessa forma, não prospera a alegação de que há entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706/PR) no sentido de que oICMSnão pode ser incluído na base de cálculo doPISe daCOFINS, haja vista que, em tal julgamento, entendeu a Corte que oICMSnão integra a base de cálculo das contribuições dePISeCOFINSe não o contrário. Impossibilidade do reconhecimento do direito a supostos créditos deICMSdecorrentes da redução doPISe daCOFINS, por força do decidido no Tema nº 69 do STF. Modulação dos efeitos que permitiu a aplicação do tema somente após 15/03/2017, anos antes da impetração do presente mandamus. Ausência de prévia comprovação do pagamento a maior.Mandadodesegurançaé via inadequada para requerer valores pretéritos - IV. Dispositivo: Ordem denegada. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1046025-27.2024.8.26.0224; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025) (grifei) Dessa feita, à mingua de ilegalidades, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09, da Súmula n. 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula n. 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP)

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