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Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

ID: 277132990

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037429-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

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YLANA FERREIRA MENDES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480 RÉU: CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA MEI (NOME DE FANTASIA: ASPHALTECH ENGENHARIA LTDA.), devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face da SAGA ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. Alega a parte autora que atua no ramo da produção e comércio de asfalto (CBUQ) e produtos correlatos, bem como na prestação de serviços de engenharia de aplicação de asfalto e pavimentação de vias públicas e privadas. E, no ano de 2020, a empresa Autora iniciou uma relação comercial com a empresa Ré, por meio do qual realizava o fornecimento de asfalto (CBUQ) para a referida empresa, os quais eram aplicados em obras executadas pela empresa Ré nesta cidade do Recife, cujos pedidos de compra para fornecimento de asfalto, seja com fornecimento apenas do produto, seja com a sua aplicação diretamente na via por parte da empresa Autora, eram realizados pelos engenheiros da Ré André Lima, Wellison Barreto e Marcus Vilela Júnior, por telefone (normalmente via mensagens de texto no aplicativo Whatsapp), através de contato direto com o engenheiro da Autora Tarcísio Marinho. Após a entrega do material à empresa Ré, a Autora emitia a Nota Fiscal correspondente, assim como o respectivo boleto bancário, os quais eram emitidos na data da entrega do produto, encaminhando-os à Ré para pagamento. Aduz ainda que, nos dias 1º e 05 de outubro de 2021, a empresa Autora realizou o fornecimento de asfalto aplicado diretamente na obra de responsabilidade da empresa Ré, localizada na Av. Aníbal Benévolo, nº 1740, Alto do Pascoal (Ponto de referência, Delegacia do Alto do Pascoal). Assim, foram emitidas quatro notas fiscais, de números 61, 62, 63 e 64, cujo valor devido pela Ré em razão do fornecimento do asfalto, já incluído o serviço de aplicação e compactação na via pública nas datas acima mencionadas, correspondeu ao valor total de R$ 22.505,78 (vinte dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta oito centavos). Entretanto, a empresa Ré não efetuou qualquer pagamento em favor da Autora, estando em débito com esta última, o que ocasionou um enorme prejuízo financeiro a Autora, o qual perdura até a presente data. Assim, a empresa Ré ainda está em dívida com a Autora, dívida essa que perfaz a quantia atualizada de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos e demonstrativo do débito atualizado em anexo. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo o comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 103410817. Despacho proferido id 103618816 determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada CONSTRUTORA SAGA LTDA.-ME no Id 107144186; requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminarmente, arguindo a incompetência territorial, eis que o foro competente para dirimir litígios da natureza da presente demanda é o foro do domicílio do réu. No mérito, alega que inexiste qualquer demonstração de relação jurídica entre Autora e Ré, sobre a qual a Autora não fez mínima prova, nem mesmo juntou contrato firmado entre as partes ou qualquer documento capaz de comprovar o montante devido; que afirma a Autora que teria sido contratada para fornecimento de materiais e para prestação de serviço, tendo cumprido com a sua obrigação, mas não junta aos autos qualquer comprovação da entrega desse material ou dos serviços prestados, o que inclusive dificulta a defesa da Ré em relação às condições do suposto débito. Assim, não se vislumbra qualquer indício de que os alegados serviços contratados foram, de fato, executados pela parte Autora e não se constata qualquer prova escrita que contenha os mínimos elementos necessários a conferir suporte às alegações da Autora, contrariando os preceitos do artigo 227, § único do Código Civil; que alega ter prestado serviços, mas não indica quais os serviços efetivamente prestados, quantidade, volume, por qual período ou como se chegou ao valor descrito na exordial; que também não acostou nenhum documento que ao menos evidencie o quanto alegado, de forma que não há verossimilhança das alegações, ante a ausência de elementos probatórios, não havendo prova da relação comercial, do material entregue ou dos serviços prestados, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar o suposto crédito reclamado pela Autora, que pretende a condenação da Ré ao pagamento do vultoso valor de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); que a Autora sustenta que há o reconhecimento da dívida por parte do “dono” da empresa Ré através de prints de conversa de Whatsapp, porém, sabe-se da fragilidade de tal prova. Ao final pugnou pela incompetência territorial do juízo e pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Juntou documentos, dos quais constam: atos constitutivos, Id 107144189 - Pág. 1/7; procuração, Id 107144190 - Pág. 1. Petição da parte demandada requerendo a juntada do substabelecimento, Id 107247746. Réplica apresentada pela parte autora, Id’s 110267578 e 110271169. Juntou documentos. Despacho do juízo determinando a manifestação da parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da réplica e áudios e vídeos acostados no petitório do autor de id 110267578, Id 112082920. Petição da parte demandada apresentando manifestação, em que alega a incompetência do juízo, a invalidade dos prints de tela de whatsapp e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência territorial e pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora, Id 112792191. Decisão saneadora, indeferindo a gratuidade da justiça da ré, afastando a preliminar de incompetência territorial, id 122414823. Instados a se manifestarem a ré disse não ter mais provas a produzir nem interesse em conciliar, id 125061009; parte autora requereu a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, id Id 126390060.. Audiência designada, determinando apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). id 152681665. Petição da parte autora (id 159590050) requerendo arrolar como testemunha nos autos, pessoa sem apresentar a qualificação da mesma, sem informar o nome completo, CPF e endereço, requerendo prazo de 15 dias para obter tais informações. A demandada apresentou petição, id 159891627, requerendo a realização da audiência de modo telepresencial. Decisão indeferindo a produção de prova testemunhal haja vista que, ultrapassado o prazo do despacho id 152681665. Petição das partes requerendo o julgamento antecipado, id 164489168; 165422534. É o breve relato. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso II, do NCPC. Ademais, ante o pedido de julgamento antecipado formulado pelas partes nos últimos petitórios. No mais, a questão da incompetência e demais alegações processuais já restaram enfrentadas na decisão saneadora de id 122414823. Avanço no mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais requerida pelo Demandante, sob a alegação de que teria entregue mercadoria/serviços ao réu e o mesmo não efetuou o pagamento das faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 de 01/10/2021 R$ 5.258,76; NF 062 de 01/10/2021 R$ 5.739,44; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79) que geraram os boletos no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 e valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021. Como se sabe, o processo civil brasileiro adotou, como regra geral, a teoria estática do ônus da prova. De acordo com ela, compete à parte que alega provar os fatos de suas alegações. Assim, à Autora compete provar o fato que constitui o seu direito (em geral, a existência, validade e eficácia do fato jurídico que deu origem à sua pretensão) e à parte ré os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito da autora. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que o Autor acostou as notas fiscais e boletos/duplicatas com a indicação do réu como usuário dos serviços/materiais prestados. Além de tal documentação acostou prints de conversa com o representante legal do réu. A ré sustenta a fragilidade de tal prova, conforme entendimento do STJ, considerando que estes são passíveis de adulteração, pois o aplicativo possibilita que um usuário apague as mensagens apenas para si, sem deixar vestígios de que houve uma alteração no conteúdo da conversa, não tendo havido a realização de ata notarial . A esse respeito, anoto ser desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade de mensagens digitais, que constituem prova válida, especialmente diante da ausência de impugnação específica. É que o réu se limitou a alegar a possibilidade de manipulação do conteúdo, contudo , não nega o diálogo com a Autora. E mais, embora tenha tido oportunidade de requerer outras provas, quando podia ter solicitado prova pericial técnica para demonstrar a alegada manipulação, limitou-se a requerer o julgamento antecipado. Note-se que nas conversas de 21 de dezembro o Autor menciona as faturas em aberto para com as notas que são objeto da presente, cujo débito restou reconhecido pelo réu impondo a forma de pagamento e se insurgindo quanto a emissão dos boletos alegando que pagaria por transferência ( vide 103087818 pg 06 a 08). A situação apresentada nos autos se adequa perfeitamente ao julgado a seguir: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP1032271-07.2021.8.26.0100, Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27a Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). Com efeito, tem-se que a autora da ação cumpriu, dessa forma, com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a parte ré não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações , impondo o acolhimento do pedido. Posto isso, com base nos dispositivos legais antes mencionados, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito e, por conseguinte, condeno a parte demandada a pagar as faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 R$ 5.258,76; NF 062 R$ 5.739,44 referentes ao boleto no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 ; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79, referentes ao boleto no valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021, incidindo correção monetária pela tabela Encoge e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento dos boletos, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Por força da sucumbência, arcará a demandada com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 22 de maio de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659655

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA REIS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659665

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659674

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DE O VIANA

Sentença

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659682

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BG MIDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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C.L.A. - Companhia Latino América De Engenharia - Massa Falida x Adelio Antonio Miola e outros

ID: 332610715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0563386-41.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ADELIO ANTONIO MIOLA ADEMAR DA SILVA ADRIANA LEITãO PEIXOTO DA SILVA ADRIANA ZENÓBIA DARWICH AILTON ABEL DE SOUZA ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA ALDIVAN PEREIRA MENDES ALESSANDRO BARTELLE ALEXANDER BRENER ALEXANDRE ALVES DA SILVA ALEXANDRE LESTER THOMAS ALEXANDRE SEHNEM ALMEIDA FERRAZ & BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA - EPP ALOÍSIO BECKHAUSER ANA MáRCIA PáDUA DE ALMEIDA ANA MEDEIROS DE SOUZA ANA PAULA DALMAN CURY ANDERSON RABELO ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS ANNA THEREZA PATRASSO GAROFALO ANTONIA DANIELSKI DIAS ARI MONTICELLI ARLEI DONDOSSOLA ARLINDO ANTôNIO PAZ ARNULDO NOLLA ASSOCIAçãO PRó-PORTELINHA AYRTON MARIN STELLA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANRISUL- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BERNARDO DE LIMA BERRA BRUNA SCHAUKOSKI BORGES CARLOS GONçALVES CATIANE SELINGER BAGGIO CELSO SIMõES DA CUNHA CELY PEREIRA FERREIRA CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MúLTIPLO S.A. C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMéRICA DE ENGENHARIA CONDOMíNIO CONJUNTO ARQUITETONICO BOULEVARD GUY LAROCHE CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO DO EDIFíCIO DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA. CONDOMINIO EDICIFIO RSIDENCIAL DOM EUDES DE ORLEANS E BRAGANçA CONDOMíNIO EDIFíCIO EDEL TRADE CENTER CONDOMíNIO EDIFíCIO MAISON ROYALE CONDOMINIO EDIFICIO MAISON TENEREE CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS. CONDOMíNIO EMPREENDIMENTO LE GRAND PALAIS CONJUNTO ARQUITETONICO MAISON ANDRE COURREGES - EDIFíCIO MAISON BLEU - PRéDIO I CRISTIANE VITORINO NICOLAU DALVACIR ANTONIO FRASSETO DANIELA BRAGA ANTUNES DANILO JOSé DI BARTOLO DAVID DEL ROSSO DAVID FERREIRA MENDES DEBORA SCARIOT PEGORARO DEOCLéCIO JOSé DA ROCHA DIOGO SOARES FONSECA DIONATHAN SANTOS DA CRUZ E BRENDA LOPES GOULART DOUGLAS CATARINA DURBAN LEONARDO SCHOENARDIE EDIO DOMINGOS EDNILSON GONçALVES EDUARDO GOMES DE AZEVEDO EDUARDO VANIN DA SILVA ELIAS MARTINS DAROS ELIRES TEREZINHA WERUTSKY ELISETE VIEIRA BARBOSA ELITON ZANETTE MOTA EMERSON LUIS VIEIRA ENIR GUERRA MACEDO DE HOLANDA ESPóLIO DE ANELENA ROCHA ANTUNIASSI ESPóLIO DE MARCO AURéLIO ARGEMI ESPóLIO DE ROSA MARIA PISTORESI GARCIA EUCLEMIO FARIAS DA SILVA EUFROSINO VERAS FILHO EVA DOMINGOS LAZZAROTTO EVELISE DE SOUZA SELISTRE EVERALDO FREITAS DE MEDEIROS EVERTON SILVA DE SOUZA FáTIMA MESQUITA ZAMPIVA FELIPE GUIMARãES MARTINS FERNANDA CARLOS DE MATTOS FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A FERNANDO MIGUEL FRANCESCO FELISBERTO DE DEUS FRANCIS PERONDI FOLLE GABRIEL DA SILVA GABRIEL LEITE CARDOSO GELSON EUZéBIO DE CâNDIDO GILBERTO DOS SANTOS CUNHA GILBERTO SARAIVA RIBEIRO GILSEU SILVA RIBAS GIOVANA CARLOS DE MATTOS GUILHERME CORAL HECTOR VITOR MURACA ERHARDT HELENA BARROS BARRETO PINHEIRO LIMA HENRIQUE FRIEDRICH DE OLIVEIRA ILODI DE OLIVEIRA RIBEIRO IMOBILIáRIA VILLAGE DUNAS LTDA. INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA. ISMAEL KLEIN ITAMAR LUCIANO DAL TOE IVAN DUNSHEE DE ABRANCHES OLIVEIRA SANTOS JAIME ANTONIO DE BRITO JAQUELINE SANTOS DA SILVA PORTO JEFFERSON TAVITIAN JOãO ALBERTO BERTIN SANCHES JONAS DA SILVA DE MATOS JONATAN FERMIANO BONETTI JORGE ACHôA FILHO JORGE ANTONIO MIGNONI JOSé FRANCISCO PITSCH JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR JOSé PAULO DA SILVA JOSé RENATO DE ANDRADE JOSE RUBENS SCHOFFER JOSIANE SANTOS DA SILVA JUCILENI SANTOS DA SILVA LAISA SUELEN SILVA DOS SANTOS LAURO GONçALVES MACHADO LEONARDO KIYOSHI NAGANO LEONARDO VICENTE RIBEIRO LEON CHRISTIAN DA SILVA HONORATO LEONICE TEREZINHA DAPPER LUANA DA COSTA SANT HELENA LUCIANA NIERO GUERREIRO LUCIANO PORTO LUCIANO SCHILLING LUCIMARA DONSOSSOLA LUIS CARLOS BASSO MONTEIRO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA LUIS GLENO MENDES SOARES JUNIOR. LUIS HENRIQUE DE MORAES LUIS TOMAZI LUIZ CLAUDINO DAL TOé LUSC ADMINISTARDORA DE BENS, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARA RúBIA AMARAL DA SILVA MARCELO LUIS ALBERTONI MARCIA LUCIANI VITORINO MáRCIO QUADROS DELLA TORRE MáRCIO QUADROS DELLA TORRE. MARCO AURéLIO DE ANDRADE VIDA MARCOS ANTONIO QUADROS DA ROSA MARCOS UNTURA NETO MARIA ANGELA DE SOUZA MACHADO. MARIA ELISERLEI SPECHT SCHNEIDER MARIA ELITORIA ARETZ MARIA ELITóRIA ARETZ MARIA ELIZABETE FREITAS DO NASCIMENTO MONTEIRO MARIA ROSALINA MARCELINHO MARILUCIA APARECIDA DA SILVA MARIO RICARDO MEDEIROS ALVES MARLENE MANOEL MATEUS BROGNOLI SILVANO E OUTROS MEGA LEILõES GESTOR JUDICIAL NANKURUNAISA SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI NARBONNE PARTICIPAçõES LTDA NEDIO ANTONIO PREDEBON NELCI RANZZI DE OLIVEIRA NELI GOMES MACHADO NERI BOLLIS NICTY CONSULTORIA, TREINAMENTO E PARTICIPAçõES LTDA NILSON SOMMAVILA PRIMO NILTAMAR JOSÉ SAZAN OLIRIO ANTONIO BONOTTO OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS PAULO CESAR HERVES BORGES PAULO CéSAR MILANEZ PAULO RICARDO CAVAGNOLI PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAULO ROBERTO MARCIANO PAULO ROBERTO ROTH PAULO SERGIO BARROCA DO NASCIMENTO PAULO SERGIO HILARIO PEDRO CARLOS MENEGARO POA PARTICIPAçõES LTDA PREFEITURA DO MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE RAFAEL ARREAL MAGALHãES RAIO PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS SOCIEDADE LTDA RENATO DE SOUZA FRANCISCO. RITA NELY VILAR FURTADO ROBERTO SCHMIDT DA SILVA ROSANA COELHO CAETANO ROSANGELA CUNHA DOS SANTOS VIEIRA SERGIO EUCLIDES DO CANTO SERGIO LEAL MARTINEZ SIDESA INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES SA EM LIQUIDAçãO ORDINáRIA SILMARA GABRIELA FELICIDADE SILVANA FRANCISCO POLUCENIO SÍLVIA STEINFELD AYRES SIMONE BENCKE SISLANE MARIA DOS SANTOS VON ROSENTHAL SULMAR INCORPORAçõES E CONSTRUçõES LTDA. TEóFILO JORGE CâNDIDO DA SILVA TEREZINHA DOS SANTOS MENEGARO THAIS DIAS DA SILVA THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA VALCIRIO DE OLIVEIRA WALTER VALDECI OLEGáRIO GONçALVES VALDECIR SIMON VALDIR GONçALVES PADILHA VALERIO JORGE PEDROSO BRUM VERA LúCIA FERREIRA DE SOUZA VOLNEI PEDRO DA SILVA WAGNER SANTOS DA SILVA WILMA GARRIDO MOREIRA WLADMIR ERASMO DE OLIVEIRA YOSEPH SNG LEE YOO YURGEL OBRAS CIVIS LTDA ZIMMERMANN CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO EM EMPRESAS LTDA

Intimação

Advogados:

WIVALDO ROBERTO MALHEIROS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BUSSAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA

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WAGNA VIEIRA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVEIRA COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR AFONSO LOPES ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA RAMONA PEIXOTO MARTINEZ NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGÍNIA PASSARELI QUEIROZ FORNACIARI

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VICTOR BRANDAO TEIXEIRA

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VICTOR AUGUSTO FUCHS LODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE WALTER MACHADO BITTENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA SUNDFELD SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALNEIDA ECHART MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UDO ULMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRESSANI PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE MARIA MACHADO DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE GHISI CADORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINÁ TEIXEIRA DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSANA DE CARVALHO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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SOLANGE SARDINHA KOKAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE LEANDRO DA SILVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RENATO DOS REIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO RIBEIRO DO VAL

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SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEAL MARTINEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOVE

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SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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SAUL ALMEIDA SANTOS

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

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SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI PACHECO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS CARLOS CRISCUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZIANE SILIO CLARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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ROGERIO TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE SOUZA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANGELO VERDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OZELAME OCHÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO OCHOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PINTO ANDRADE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUNES GRACIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SOUSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ABBAS KASSAB

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

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RENATO CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA P PIAZZA

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RENATA MAHFUZ GIOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MIGNONI LEÃO

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PAULO RICARDO FETTER NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSUÉ LIMA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO FUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO PAULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA MOREIRA DIAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILON GABRIEL SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE CAMPOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEWTON JANCOWSKI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON JANCOWSKI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LEICHTWEIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MARQUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELINA FIM WICKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL FARINA MOGRABI

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MAYARA RODRIGUES MARIANO COSTA

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MAURO HYGINO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI

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MARIANA ZACCANI BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOUIZE WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALÉRIA PALAZZI SÁFADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA IDINARDIS LENZI

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MARIA HELENA SARTORI POSTIGLIONE

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA DAS DORES MACÁRIO DA SILVA

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MARIA ANUNCIADA MARQUES DE BRITO

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MARGARETE MOREIRA LA PORTA VITELO

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCOS UNTURA NETO

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MARCOS JOSE MASCHIETTO

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MARCOS JOEL KUHN

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MARCOS IVANOÉ ISOPPO SILVA

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MARCOS DAVI MONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO MEIMES

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MARCO ANTONIO MARTINS LOPES

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MÁRCIA DE SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA PIEVE SALBEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MAGDA BARBEDO MESQUITA

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MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN

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LUIZ RICARDO GIFFONI

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LUIZ COLTURATO PASSOS

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LUIS HENRIQUE DE MORAES

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LUIS FERNANDO TAVORA SANDER

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LUCIANO OLIVO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GEBARA DAVID

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LUCIANO ALVAREZ

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LUCIANI RIQUENA CALDAS

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LUCIANE FAVARETTO TIMMERS

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LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA

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LOURDES HELENA SANTOS SILVEIRO

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LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

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LIZETTE FERREIRA DE TOLEDO

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LIVIO GOELLNER GORON

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LINA CIODERI ALBARELLI

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LETICIA CASSIA MEDEIROS BICCA

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LETICIA CARDOZO FERNANDES

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LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO GASPAR SCALABRIN

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LEANDRO DA SILVA

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LARISSA BILÉSSIMO

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LAIS EUN JUNG KIM

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KATIA REGINA DA SILVA SANTOS

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JULIANA LAZZAROTTO

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JOSEANE GUEDES CHAVES

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JOSE ROMANELLO NETTO

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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JOSE MARCELO MALTA

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JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA

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JOSE LUIS GOMES STERMAN

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JOSE GERALDO DOS SANTOS FILHO

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JOSE DANIEL LINS MELO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOSE ANTONIO CETRARO

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JONI JORGE DUBAL KAERCHER

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JOHANNES KOZLOWSKI

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JOEL MÁRCIO RIBEIRO

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JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JOÃO FELIPE NOGUEIRA ALVARES

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JOÃO BATISTA VIERIA DE CARVALHO

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JEFFERSON TAVITIAN

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JEFFERSON LUIS MARTINES

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JATYR DE SOUZA PINTO NETO

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JAMILA RODRIGUES SPEGGIORIN

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JAIME ANTONIO DE BRITO

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IVAN PINTO

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ISRAEL CASAGRANDE

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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INGRID BRABES

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IGOR BOIKO C. SOUZA

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HORACIO ROQUE BRANDAO

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HERÁCLITO NEY SUITER

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HEITOR ANTONIO COIMBRA VINADÉ

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GUSTAVO MAIA DAMS

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GUSTAVO FRANCO FERREIRA

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GUILHERME SILVA MARQUES

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GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

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GIULIANO DOS SANTOS BARDINI

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GIOVANI PAULO CARMINATTI

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GILSON GARCIA JUNIOR

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GETÚLIO DORNELLES BALADÃO

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GERSON MENDONÇA NETO

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GÉRSIO TADEU CARDEAL BANTI

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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GABRIELA DA COSTA CERVIERI

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GABRIEL MANOEL SCHERER

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GABRIEL HENRIQUE SEBASTIÃO LHEMANN

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GABRIEL FERREIRA DE MATOS

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FRANCISCO VIDAL GIL

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FRANCISCO JOSÉ BARRIOS JANSEN FERREIRA

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FRANCISCA ROSA PIAZZA

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FLAVIO MARTIN PIRES

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FLÁVIO LUZ

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FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

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FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

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FERNANDO TRICHÊS DOS SANTOS

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO CAMPOS SCAFF

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FERNANDA DE OLIVEIRA LIUTVONSKAS

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FAVIANO MORTARI

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FABIO ROCHA GARCIA

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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EVARISTO KUHNEN

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ELOÍSA DA COSTA NUNES

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ELEMAR ALBERTO DAL MOLIN

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EDSON LOURENCO RAMOS

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDMAR HISPAGNOL

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EDJAIME DE OLIVEIRA

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EDISON MACHADO JUNIOR

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DOUGLAS EWALD NUNES

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DOUGLAS DOS SANTOS NUNES

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DOUGLAS DE OLIVEIRA WILGES

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DORA MARTA QUEDAS

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DIOSEFER TOMASI DE LIMA

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DIEGO DE SOUZA BERETTA

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DENIS MARTINS BOLDRIN

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DEIVID BRUNO ALVES DOS SANTOS

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DAVID DEL ROSSO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIELA RAFAEL CONTI MACHADO

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DANIEL GONÇALVES FANTI

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER

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CRISTINA TOSI INOUE

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CRISTIANE MARTINS

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CLITO FORNACIARI JUNIOR

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CLAUDIO HASHISH

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CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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CLAUDIA GARDIN MARTINS

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CINTIA MARIA LEO SILVA

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CELSO SIMÕES DA CUNHA

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CASSIO HENRIQUE SAITO

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CASSIA FERNANDA BATTANI DOURADOR RIBEIRO

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CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

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CARLOS ELY ELUF

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CARLOS EDUARDO MOACIR FERREIRA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS AUGUSTO BOTTA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO ALVES DE LIMA JUNIOR

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CARLA FERNANDA DAL MOLIN

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CARLA ARAUJO REBECCHI

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CARINE ANELI MARTINS TRINDADE

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BRUNA PERETTI RODRIGUES

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BRÁULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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BEATRIZ CECILIA GAROFALO

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ATOS LENNINE DE BARROS MENDES

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ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA

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ANTONIO DE ARRUDA SAMPAIO

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ANTONIO CERVANTES MARTINEZ

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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ANDRE SHODI HIRAI

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ANDERSON SOARES ALARCON

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ANDERSON PELAGIO INDRUSIACK

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ANDERSON DA SILVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA FERREIRA MACHADO

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ANA NIDIA FARAJ BIAGIONI

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ANA CRISTINA MAZZINI

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ANA CAROLINA MARCIANO SILVA

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ANA CAROLINA BASILIO DE SEIXAS FRANCO

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AMAURY JOSE NASSER

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ALOYSIO MIHICH DE FREITAS

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ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ

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ALINE CARVALHO ROCHA MARIN

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ALICE FERREIRA MACHADO

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ALEXANDRE CALLE

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ALEXANDER BRENER

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ALESSANDRO ALVES CARVALHO

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ALESSANDRA DIOGO GOMES

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ALCIMAR LUIZ BORTOLOTTI DE ALMEIDA

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ADRIANO OLIVEIRA VERZONI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia L… Processo 0563386-41.2000.8.26.0100 (583.00.2000.563386) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Usucapião Extraordinária - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia - Massa Falida - C.L.A. - Companhia Latino América de Engenharia e outros - SÍLVIA STEINFELD AYRES - - JOSÉ JOAQUIM AYRES JÚNIOR e outros - Maria Elitoria Aretz - - Inpar Legacy Empreendimentos Ltda. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banrisul- Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Conjunto Arquitetonico Maison Andre Courreges - Edifício Maison Bleu - Prédio I - - Jorge Antonio Mignoni - - Condomínio Edifício Ted Lapidus. - - Rafael Arreal Magalhães - - LUCIANO SCHILLING - - Maria Elitória Aretz - - David Del Rosso - - Alessandro Bartelle - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança. - - Alexander Brener - - Fátima Mesquita Zampiva - - Condomínio Edifício Ted Lapidus - - Luis Carlos Basso Monteiro - - Ednilson Gonçalves - - Leonardo Kiyoshi Nagano - - Ilodi de Oliveira Ribeiro - - Espólio de Marco Aurélio Argemi e outros - Eufrosino Veras Filho e outros - Olirio Antonio Bonotto - - Andrea Trachtenberg Campos - - Evelise de Souza Selistre - - Wilma Garrido Moreira - - Condomínio Conjunto Arquitetonico Boulevard Guy Laroche - - Fernandes Administração e Participação S/A - - Rita Nely Vilar Furtado - - Alexandre Lester Thomas - - Anna Thereza Patrasso Garofalo - - Narbonne Participações Ltda - - Paulo Ricardo Cavagnoli e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outro - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. - - SERGIO LEAL MARTINEZ - - Ayrton Marin Stella - - Luiz Claudino Dal Toé - - Maria Eliserlei Specht Schneider - - José Francisco Pitsch - - Jose Rubens Schoffer - - THAIS ELISSA LEAL OLIVEIRA - - Ana Márcia Pádua de Almeida - - Sidesa Incorporações e Participações Sa Em Liquidação Ordinária - - Marcelo Luis Albertoni - - Luis Tomazi - - Itamar Luciano Dal Toe - - Mario Ricardo Medeiros Alves - - Yurgel Obras Civis Ltda - - Danilo José Di Bartolo e outros - Jaime Antonio de Brito e outros - Jefferson Tavitian - - Ana Medeiros de Souza - - Neri Bollis - - Condomínio Empreendimento Le Grand Palais - - Márcio Quadros Della Torre. - - Wladmir Erasmo de Oliveira - - Alexandre Alves da Silva - - Volnei Pedro da Silva - - Luis Henrique de Moraes - - Paulo Sergio Barroca do Nascimento - - Luis Gleno Mendes Soares Junior. - - Poa Participações Ltda - - Maria Elizabete Freitas do Nascimento Monteiro - - Enir Guerra Macedo de Holanda - - Gilberto dos Santos Cunha - - Valerio Jorge Pedroso Brum - - Paulo César Milanez - - Prefeitura do Município de Porto Alegre - - Paulo Roberto Marciano - - Condominio Edificio Maison Teneree - - Nedio Antonio Predebon - - Vera Lúcia Ferreira de Souza - - Paulo Cesar Herves Borges - - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - - Bruna Schaukoski Borges - - Ari Monticelli - - Marcos Untura Neto - - Eliton Zanette Mota - - Jonas da Silva de Matos - - Paulo Roberto Roth - - Almeida Ferraz & Barros Empreendimentos e Participações Ltda - Epp - - Gilberto Saraiva Ribeiro - - Espólio de Rosa Maria Pistoresi Garcia - - Antonia Danielski Dias - - Leonice Terezinha Dapper - - Espólio de Anelena Rocha Antuniassi - - Alcimar Luiz Bortolotti de Almeida - - Lusc Administardora de Bens, Participacoes e Investimentos Ltda - - Condomínio Edifício Maison Royale - - Zimmermann Consultoria, Administração e Participação Em Empresas Ltda e outros - Maria Rosalina Marcelinho - - Luis Carlos de Oliveira e outros - Lucimara Donsossola - - Elires Terezinha Werutsky - - Roberto Schmidt da Silva - - Jonatan Fermiano Bonetti - - Valdeci Olegário Gonçalves - - Everton Silva de Souza - - Adelio Antonio Miola - - Gelson Euzébio de Cândido - - Paulo Roberto dos Santos - - Bernardo de Lima Berra - - Luana da Costa Sant Helena - - Felipe Guimarães Martins - - Pedro Carlos Menegaro - - Terezinha dos Santos Menegaro - - Sulmar Incorporações e Construções Ltda. - - Deoclécio José da Rocha - - Carlos Gonçalves - - Cely Pereira Ferreira - - Nicty Consultoria, Treinamento e Participações Ltda - - Condomínio Edifício Edel Trade Center - - Marco Aurélio de Andrade Vida - - OSCARLINA BANDIERA DE OLIVEIRA SANTOS - - Ivan Dunshee de Abranches Oliveira Santos - - Emerson Luis Vieira - - Rosangela Cunha dos Santos Vieira - - Douglas Catarina - - Catiane Selinger Baggio - - Fernanda Carlos de Mattos - - Giovana Carlos de Mattos - - Rosana Coelho Caetano - - Nankurunaisa Serviços Administrativos Eireli - - Marilucia Aparecida da Silva - - Ailton Abel de Souza - - Celso Simões da Cunha - - Henrique Friedrich de Oliveira - - Diogo Soares Fonseca - - Simone Bencke - - Marcia Luciani Vitorino - - Leonardo Vicente Ribeiro - - Nilson Sommavila Primo - - Teófilo Jorge Cândido da Silva - - Valdecir Simon - - Wagner Santos da Silva - - Gabriel da Silva - - Guilherme Coral - - Sergio Euclides do Canto - - Thais Dias da Silva e outros - Gabriel Leite Cardoso e outros - Everaldo Freitas de Medeiros - - Durban Leonardo Schoenardie e outros - Francis Perondi Folle e outros - JOSIANE SANTOS DA SILVA - - Lauro Gonçalves Machado - - Neli Gomes Machado - - Sislane Maria dos Santos Von Rosenthal - - LUCIANO PORTO - - Jaqueline Santos da Silva Porto - - Paulo Sergio Hilario - - Aldivan Pereira Mendes - - Alexandre Sehnem - - Arlindo Antônio Paz - - Arnuldo Nolla - - Cristiane Vitorino Nicolau - - David Ferreira Mendes - - Elias Martins Daros - - Eva Domingos Lazzarotto - - Francesco Felisberto de Deus - - Silmara Gabriela Felicidade - - Valdir Gonçalves Padilha - - Dalvacir Antonio Frasseto - - Adriana Leitão Peixoto da Silva - - Jucileni Santos Da Silva - - João Alberto Bertin Sanches - - Helena Barros Barreto Pinheiro Lima - - José Renato de Andrade - - ADRIANA ZENÓBIA DARWICH - - Eduardo Gomes de Azevedo - - Renato de Souza Francisco. - - Silvana Francisco Polucenio - - Laisa Suelen Silva dos Santos - - Arlei Dondossola - - Euclemio Farias da Silva - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Ismael Klein e outros - Gilseu Silva Ribas e outros - Maria Angela de Souza Machado. - - Debora Scariot Pegoraro - - Associação Pró-portelinha e outros - Luciana Niero Guerreiro - - Mateus Brognoli Silvano e outros e outros - Leon Christian da Silva Honorato - - Elisete Vieira Barbosa - - Valcirio de Oliveira Walter - - ADEMAR DA SILVA - - ALOÍSIO BECKHAUSER - - NILTAMAR JOSÉ SAZAN - - Mara Rúbia Amaral da Silva - - ANA PAULA DALMAN CURY - - Hector Vitor Muraca Erhardt - - Márcio Quadros Della Torre - - Condominio Edicifio Rsidencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros - José Paulo da Silva - Daniela Braga Antunes e outros - Anderson Rabelo - - Edio Domingos e outros - Nelci Ranzzi de Oliveira e outros - DIONATHAN SANTOS DA CRUZ e BRENDA LOPES GOULART - - Eduardo Vanin da Silva - - Condomínio do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança - - Imobiliária Village Dunas Ltda. e outros - Marlene Manoel e outros - Yoseph Sng Lee Yoo - - Marcos Antonio Quadros da Rosa e outros - Jorge Achôa Filho e outros - FERNANDO MIGUEL e outros - Vistos. Última decisão (fls. 33.308/33.310) Trata-se de Falência de CLA Companhia Latino América de Engenharia. Incidentes de exibição de documentos relativos às aquisições de forma direta: (i) Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100; (ii) Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100; e (iii) Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100. 1. Requerimentos diversos Fls. 31674, 31747, 31765, 31775, 31781, 31787, 31791, 31797, 31805, 31808, 31824, 32052, 32059, 32063, 32078, 32087, 32089, 32092, 32095, 32098, 32108, 32111, 32114, 32117, 32120, 32123, 32134, 32146, 32158, 32253, 32293, 32306, 32312, 32317, 32327, 32405, 32406, 32407, 32408, 32409, 32421, 32442 , 32450, 32637, 32659, 32666, 32752, 32761, 32782, 32822, 32850, 32851, 32875, 32890, 32923, 32928, 32956, 32973, 33007, 33009, 33168, 33173, 33219, 33221, 33223, 33233, 33236, 33248, 33261, 33269 : Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se ao síndico. Ciência aos interessados da deliberação individualizada nos itens que seguem. 2. Arrematação Jorge Achoa Filho Fls. 32266: Por decisão de fls. 33.308/33.310, homologou-se o lote pendente, conforme manifestação do síndico às fls. 32342. O leiloeiro, às fls. 33.522/33.523, requer a juntada aos autos do comprovante de pagamento do valor complementar correspondente a 90% (noventa por cento) do valor total da arrematação do lote 23, bem como a inclusão do auto de arrematação a serem assinados por este Juízo e expedição das respectivas cartas de arrematação. Junta documentos (fls. 33.524/33.532). O síndico declara ciência e não se opõe ao pleito do leiloeiro (fls. 33.541/33.555). O leiloeiro, às fls. 33.949/33.950, informa que houve uma retificação no que tange ao Cartório de Registro de Imóveis indicado no Auto de Arrematação, nas fls. 33.524/33.532, relativo à certidão imobiliária nº 163.701, referente ao Lote 23 (Leilão ML26809) que, por um lapso, fora indicada a cidade de Porto Alegre, quando, na realidade, o cartório correto é o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, conforme indicado nas fls. 22.771/22.816. Solicita a juntada do Auto de Arrematação do Lote 23, devidamente retificado e assinado pelo Arrematante, Sr. Jorge Achoa Filho, e por este Leiloeiro, para que seja submetido à assinatura de Vossa Excelência, a fim de formalizar o ato, bem como para a expedição das respectiva Carta de Arrematação. O síndico declara ciência e não oposição ao requerido pela Leiloeira Mega Leilões (fls. 33.962/33.972). Jorge Achoa Filho informa ser arrematante do lote nº 23, requerendo a expedição da respectiva carta de arrematação (fls. 34.100/31.101). O síndico, às fls. 34.142/34.151, quanto à arrematação de Jorge Acho Filho afirma que, tendo em vista o pagamento integral da arrematação, bem como da guia para expedição da carta de arrematação, opina pelo deferimento do pedido. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que nada tem a opor à expedição da carta de arrematação requerida por Jorge Achoa Filho. Ante comprovantes de fls. 33.526/33.527, não oposição do síndico e do Ministério Público, expeça-se carta de arrematação conforme auto de fls. 33.951/33.952. 3. Unificação Contas e REURB Portelinha Fls. 32336: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 7.1) Preliminarmente, em relação às aquisições diretas pendentes de homologação/expedição de carta, determino ao síndico que elabore, em petição apartada, relação com todos aqueles prontos para homologação. 7.2) Proceda a Serventia a unificação das contas e extrato. 7.3) Defiro a expedição das cartas de arrematação (itens 7, 9, 14, 66, 74), observado, eventualmente, aquelas já expedidas. 7.4) Item 39: Cabe à própria requerente, munida da carta de arrematação, requerer as baixas devidas. 7.5) Defiro a expedição do MLE de reembolso (item 24). 7.6) Ciência à peticionante (item 27). 7.7) Ciência aos proponentes dos incidentes de aquisição direta (fls. 32347 e 32349). 7.7) Ciência das cessões homologadas pelo síndico. 7.8) Certifique a z. Serventia se as Fazendas foram devidamente intimadas a respeito do item 63 (Portelinha). Certidão de intimação da União e do Estado do Rio Grande do Sul acerca do item 63 de fls. 32.352/32.353 Portelinha (fl. 33.439). Carta de intimação do Município de Tramandaí/RS (fl. 33.449). O síndico, às fls. 33.541/33.555, opina, quanto ao caso Portelinha, pela liberação dos lotes discutidos no referido procedimento, desde que não tenha ações em discussões acerca das referidas matrículas. Aduz que apresentará, no prazo de 15 dias, um relatório dos imóveis que estão hábeis a continuar no programa de regularização fundiária. AR do Município de Tramandaí/RS com anotação de qua não existe o número (fl. 33.756). Certifica a z. Serventia, à fl. 33.895, que, em cumprimento à decisão de fls. 33.308/33.310, item 7.5, que o MLE de fl. 31.134 (solicitado no item 24 de fl. 32.343) já foi expedido, conforme certidão de fl. 33.167. Certifica, ainda, que em cumprimento à mesma decisão, item 7.3, expediu MLE nº 20250401162203031129 para unificação dos depósitos judiciais. A União (Fazenda Nacional), às fls. 33.902/33.903, afirma que, no que toca à Fazenda Nacional, trata-se de interesse indireto, uma vez que tal renúncia, em tese, subtrai da falida bens imóveis que podem/poderiam compor garantia de pagamento aos credores, ainda que de forma parcial. Em atenção às exposições da Associação, conclui-se que os terrenos foram ocupados há bastante tempo, relatando que há morados que vivem no local há mais de 20 anos. Aduz que, do ponto de vista social, é indubitável que os relatos, notadamente aquele da associação e da Juíza (fls. 31.952 e seguintes), dão conta de que apenas um processo estruturante robusto pode devolver à dignidade àquelas pessoas e concretizar as determinações constitucionais a respeito dos direitos fundamentais, como moradia, saúde e educação. Afirma que, do ponto de vista econômico e processual, não se identifica que a arrecadação dessa área para o processo falimentar possa contribuir para o ágil e efetivo andamento processual. Argumenta que, tratando-se de área sujeita à reurbanização, que não possuí qualquer infraestrutura robusta privada que lhe agregue valor financeiro e que é habitado há muitos anos por um vasto número de pessoas hipossuficientes, fica evidente que as áreas são de difícil arrecadação uma vez que enfrentará resistência em massa e, aquelas que forem arrecadadas, não parecem promissoras para alienação. Esclarece que, tendo em vista todo o exposto, anuindo com a concordância do AJ (fls. 33.541/33.555), não se opõe à renuncia dos lotes, contanto que sejam destinados ao projeto de regularização apenas aqueles que certificadamente sejam necessários. Extrato de conta judicial (fl. 33.939). Intimação cientificando da unificação dos depósitos judiciais, bem como que, eventual cálculo, deverá considerar o saldo atual de capital de R$ 26.790.108,90, com acréscimos legais a partir de 03/04/2025. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência da não oposição da Fazenda Nacional. Manifesta ciência do extrato da conta judicial, informando que, em momento oportuno, apresentará QGC consolidado, bem como conta de rateio. Apresenta relação dos imóveis que entende que devem continuar no programa de regularização fundiária. Aduz que, com relação aos imóveis de matrículas n° 58.568 e n° 76.872, opina pela exclusão dos bens do programa, uma vez que há ações de Adjudicação Compulsória em andamento. Requer a intimação da Associação Pró-Portelinha, do Ilmo. Representante do Ministério Público, e das Fazendas, via portal, para tomar ciência quanto ao explanado, bem como para dar continuidade ao projeto de regularização fundiária, quanto aos imóveis arrolados. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que aguarda a relação de imóveis indicada pelo síndico à fl. 33.555. Aduz que nada tem que opor às demais providências requeridas pelo síndico em sua manifestação. Afirma que, face à apresentação da relação de imóveis que estão hábeis para continuar no programa de regularização fundiária, propondo-se a exclusão de dois, que são objeto de ação de adjudicação compulsória, aguarda este órgão a manifestação da Associação Pró-Portelinha e das Fazendas, nos termos requeridos. Ciente da unificação da conta judicial. Intime-se a Associação Pró-Portelinha, a União, o Estado e o Município (anotando que ainda não aperfeiçoada 33.756) e demais interessados, quanto aos lotes informados pelo síndico que devem permanecer no programa e os lotes a serem excluídos. 4. Ofício Registro de Imóveis Araranguá Fls. 32732: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: 12.1) Ciência aos proponentes dos incidentes específicos para propostas de aquisição direta. 12.2) Oficie-se ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532. Ônus de protocolo ao interessado. 12.3) Expeçam-se as cartas de arrematação (itens 32,). 12.3) Ciência da manifestação do síndico a respeito das cessões. Ofício ao Registro de Imóveis de Araranguá/SC para o cancelamento da promessa de compra e venda registrada no R-1 da Matrícula n° 11.532 (fl. 33.501). Ciência aos interessados da expedição do ofício para encaminhamento. 5. Ofício ao 14º CRI para Cancelamento de Indisponibilidades Fls. 32745, 32848, 33006: Por decisão de fls. 33.308/33.310, determinou-se: Oficie-se ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829. Ônus de protocolo ao interessado. Ofício ao 14º Cartório de Imóveis, para que proceda o cancelamento da indisponibilidade averbada sob nº 02 na matrícula nº 125.829 (fl. 33.502). O síndico manifesta ciência (fls. 33.541/33.555). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, às fls. 33.765/33.769, afirma que além do apartamento 101, objeto da matrícula 125.829, na mesma ação de cobrança também foram penhoradas as duas vagas de garagem a ele cabentes. Aduz que, assim como ocorreu com a matrícula do apartamento, também foi anotada nas matrículas das vagas a existência deste processo de falência, o que as torna indisponíveis. Requer que também seja determinado o cancelamento das indisponibilidades que pesam sobre ambas as matrícula retro mencionadas. Junta documentos (fls. 33.776/33.781). O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, diante do esboçado, não se opõe à expedição de ofício junto ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, para retirar a indisponibilidade registrada nas matrículas n° 125.139 e 125.143. Resposta do 14º CRI ao ofício (fls. 34.022/34.026). Condomínio Empreendimento Le Grand Palais reitera pedido de retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143 (fl. 34.069). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que o 14º CRI pleiteou: (i) se a baixa se refere, de fato, à averbação de arrecadação (Av.02), ou (ii) se houve equívoco na identificação do ato a ser cancelado. Informa que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao Arrematante. Opina pela expedição de novo ofício ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, a ser protocolado pelo arrematante Condomínio Empreendimento Le Grand Palais, determinando as baixas necessárias do imóvel de matrícula 125.829. Oficie-se ao 14° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo em resposta e com cópias de fls. 34.022/34.026, com as informações do síndico de que deverá ser baixada a averbação nº 02, além de quaisquer outros gravames que impeça a transferência do imóvel ao arrematante. Ainda, oficie-se para retirada de indisponibilidade averbada sob nº 5 das matrícula nºs 125.139 e 125.143. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 6. Requerimento de Compra Edio Domingos Fls. 33.316/33.325 (Edio Domingos) anote-se: informa ser possuidor há anos de lotes no loteamento Nova Torres, no município de Balneário Gaivota, no Estado de Santa Catarina. Apresenta proposta para a aquisição definitiva dos 825 (oitocentos e vinte e cinco) lotes, pelo valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação, sendo esta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por lotes. Ou seja, está convertendo o valor de cada lote para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 8.250.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta mil reais). Junta documentos (fls. 33.326/33.423). O síndico, às fls. 33.541/33.555, informa que diversos imóveis já foram arrematados em leilão (Doc. 01/02), conforme r. decisão de fls. 33.808/3.310 Item 21, a qual homologou as arrematações. Todavia resta pendente de alienação 126 lotes, deste modo opina pela intimação do proponente Sr. Edio Domingos, para verificar o interesse na aquisição dos lotes remanescentes. Ademais, deixa consignado, que o montante obtido pela possível venda dos lotes, deverão ficar depositados em juízo até o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Edio Domingos, às fls. 33.754/33.755, afirma que alguns bens ainda estão pendentes de aquisição. Informa interesse na aquisição dos 126 lotes remanescentes. Requer que o síndico apresente os imóveis passíveis de aquisição. Às fls. 33.930/33.931, afirma que, após melhor debruçado os presentes autos, requer a desconsideração da petição de folhas números 33.754 - 33755, fato que foram apresentadas sob explícito engano das folhas 25.566 -25.5573, no qual de forma equivocada encontra-se o edital de leilão eletrônico intitulado Village Dunas II, porquanto na verdade, trata-se dos lotes urbanos localizados unicamente no Loteamento Nova Torres. Manifesta total concordância com petição exarada pelo Ilustre Síndico em folhas de número 33.544, item 11 e 12, no qual afirma, que os imóveis pertencentes ao Loteamento Nova Torres do CRI da Comarca de Sombrio/SC, foram em sua grande parte, arrematados através de hasta pública, restando somente 126 (cento e vinte e Seis). Afirma que necessita que o Ilustre Síndico qualifique (Matrícula/Lote/Quadra) dos imóveis remanescentes, para que assim seja procedida a aquisição direita, fato que será necessário os referidos documentos para confecção da carta de arrematação. O síndico informa a exclusão de 40 lotes, opinando pela participação do proponente e de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00 (fls. 33.962/33.972). Delibero no item 45 da presente decisão. 7. Dados Valério Jorge Pedroso Brum Fls. 33.424/33.425 (Valério Jorge Pedroso Brum) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. Às fls. 34.027/34.028, requer o pagamento de seu crédito. O síndico informa que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação dos ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência ao requerente dos esclarecimentos do síndico. 8. Proposta Nelci Ranzzi de Oliveira Fls. 33.426/33.427 (Nelci Ranzzi de Oliveira) anote-se: afirma ser possuidora de um terreno situado no loteamento Balneário Jardim Ultramar, localizado atualmente no município de Balneário Gaivota/SC, com área de 300,00m², constituído do lote 20 (vinte) da quadra 82 (oitenta e dois), melhor descrito e caracterizado na matrícula 57.151, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sombrio/SC. Oferta como pagamento o valor de R$ 9.434,25 (nove mil quatrocentos e trinta e quatro reais com vinte e cinco centavos), à vista. Junta documentos (fls. 33.428/33.436). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Expedição de Cartas de Adjudicação Fl. 33.438: intimação dos arrematantes para recolhimento das custas para expedição da carta de arrematação. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.487/33.489, requerem a retificação do Ato Ordinatório de fls. 33.438 para incluir os Requerentes Ângela Regina Poletto, Ronaldo Reginaldo, Simone de Moraes Girard e Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança na intimação para comprovação do recolhimento das custas da Carta de Adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, declara ciência e não oposição à expedição da carta de arrematação desde que tenha ocorrido o pagamento da respectiva guia de recolhimento, esclarecendo que os pedidos para a expedição das cartas de arrematação deverão ser realizados nos incidentes que informa. Condomínio Edifício Residencial Dom Eudes de Orleans e Bragança e outros, às fls. 33.907/33.908, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.909/33.926). José Francisco Pitsch e outra, à fl. 33.927, requerem a juntada de comprovante de pagamento para expedição das cartas de adjudicação (fls. 33.928/33.929). O síndico, às fls. 33.962/33.972, item 40, declara ciência da petição de Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, às fls. 33.907/33.929, afirmando que não se opõe as emissões das cartas de arrematação dos referidos imóveis diante da comprovação de pagamento. Quanto à manifestação de José Francisco Pitsch e outro às fls. 33.927/33.929, declara ciência e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Certidão de remessa à fila do cumprimento ante às custas recolhidas (fl. 34.061). Cartas de Adjudicação (fls. 34.225/34.233). Certifica a z. Serventia, à fl. 34.234, que, em cumprimento ao determinado às fls. 33.309, item 7.3, expediu cartas de arrematação expressamente determinadas em favor de JOSÉ FRANCISCO PITSCH e de TEÓFILO JORGE CANDIDO DA SILVA. Em cumprimento à mesma Decisão, às fls. 33.310, item 20.3, subitem 21, expediu cartas de adjudicação e arrematação expressamente determinadas em favor de DAMACENO HERDT, ADILSON RECCHIA, ALEXANDRE BACH TREVISAN e FRANCISCO CESCA SOBRINHO. Ciência aos interessados da expedição das cartas (fls. 34.225/34.233). Tendo em vista concordância do síndico, expeçam-se as cartas de arrematação indicadas à fl. 33.970, item 40 que ainda não foram expedidas. 10. Cópia decisão autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100 Fls. 33.453/33.454: certifica a z. Serventia que juntou, à(s) fl(s) 33.453, cópia da decisão proferida nos autos n° 1008059-77.2025.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 11. Requerimento de Prazo Síndico Fl. 33.455: o síndico requer prazo de 10 dias para apresentação de parecer conclusivo. Observo que já houve posterior manifestação do síndico. 12. ED e Cessões Lutèce Fls. 33.456/33.458 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: opõe embargos de declaração, alegando concordância do síndico com cessões, mas ausência de homologação. Informa dados bancários. O síndico, às fls. 33.541/33.555, esclarece que não há que se falar em sanar omissões referentes a decisão supracitada, uma vez que em seu item 7.7, deu ciências das cessões de crédito homologas pelo Auxiliar, ou seja, as cessões de crédito já se encontram anotadas no Quadro Geral de Credores, conforme mencionado nos petitórios acostados às fls. 32.732/32.740 e fls. 32.894/32.914 pelo Síndico. Opina pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que não há omissões a serem sanadas. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que tendo o Sr. Síndico esclarecido que a cessão de crédito já se encontra anotada no quadro geral de credores, não há falar na omissão apontada, opinando pela rejeição do recurso. Rejeito os embargos. Evidente que, ao cientificar os interessados das cessões anotadas, houve homologação destas. 13. Requerimento Carta de Arrematação Francis Perondi Folle Perobelli Fls. 33.464/33.466 (Francis Perondi Folle Perobelli) anote-se: como o valor foi pago nos exatos termos estabelecidos, a peticionante postula pela imediata expedição da carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS), ante o pagamento integral do lance vencedor da praça. Aduz que, considerando a resistência apresentada pela Síndica do Condomínio, que não autoriza o ingresso da arrematante no prédio, postula que seja expedido mandado de imissão de posse, uma vez a não habilitação do Condomínio no quadro geral de credores não pode prejudicar a imediata imissão na posse do imóvel pela arrematante, que procedeu o depósito integral do valor da arrematação. Junta documentos (fls. 33.467/33.471). O síndico opina pela expedição da carta de arrematação (fls. 33.541/33.555). Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 33.892/33.894). O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência e informa que não se opõe à expedição da carta de arrematação bem como expedição de ofício para o cancelamento de penhora e gravames existentes nas referidas matrículas. Francis Perondi Folle Perobelli reitera pedido de expedição de carta de arrematação e requer a expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.134/34.135). Ante não oposição do síndico, expeça-se carta de arrematação, referente ao imóvel, composto pelo apartamento n.º 102 e pelos box de n.º 68 e 69 do EDIFÍCIO MAISON TENEREE, localizados na Av. Francisco Petuco, n.º 190, em Porto Alegre (RS), matriculado sob os n.º 100.564, 100.668 e 100.669 do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre (RS). Sobre pedido de expedição de mandado de imissão na posse, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Não havendo oposição, expeça-se mandando de imissão na posse. Havendo oposição, tornem-me para deliberação. 14. Penhora no Rosto dos Autos 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS Fls. 33.472/33.473 (Ofício da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS): requer a penhora no rosto dos autos. Reiteração do ofício (fls. 34.140/34.141). Anote-se penhora no rosto dos autos. Providencie o síndico as devidas comunicações. 15. Cessão Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda Fls. 33.474/33.475 (Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda) anote-se: informa que adquiriu por cessão o crédito de Silvio Luiz Antunes requerendo a substituição no QGC. Junta documentos (fls. 33.476/33.479). Às fls. 34.309/34.312, afirma que, havendo recursos COM SOBRA para proporcionar o pagamento integral dos credores privilegiados trabalhistas, requer a intimação do Síndico para que apresente uma conta de rateio parcial, priorizando este que é o principal objetivo social da ação de falência. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 16. Mandado de Imissão na Posse Gabriel Leite Cardoso Fls. 33.480/33.481 (Gabriel Leite Cardoso) anote-se: requer a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse alegando que decorrido o prazo para apresentação de impugnação à arrematação (auto de fls. 32.273/32.274). Junta documentos (fls. 33.482/33.486). O síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas (fls. 33.541/33.555). Certidão de remessa à fila do cumprimento para expedição de carta de arrematação (fl. 33.904). Carta de arrematação (fls. 33.990/33.991). Intimação do interessado (fl. 33.992). Gabriel Leite Cardoso, à fl. 34.070, informa recolhimento de ITBI, ingresso da carta de arrematação no registro de imóveis, requerendo a expedição de mandando de imissão na posse e afirmando comprovar o recolhimento. O síndico opina pela expedição de mandado de imissão na posse (fls. 34.142/34.151). Gabriel Leite Cardoso requer a juntada de matrícula e reitera pedido de expedição de carta de arrematação (fls. 34.249/34.250). Expeça-se mandado de imissão na posse relativo ao imóvel da carta de fls. 33.990/33.991. 17. Retirada de Livros e Documentos Fls. 33.490/33.491 (Ofício da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis): solicita a intimação dos respectivos Síndicos, pelo DJE, a fim de que cumpram o Comunicado CG n.º 2432/2017, com a retirada dos livros e documentos guardados no Cartório da UPJ IX 11ª a 15ª Varas Cíveis localizado no 12º andar (salas 1220/1222) do Fórum João Mendes, no prazo de 30 dias. Intimação do síndico (fl. 33.492). O síndico declara ciência e esclarece que realizará a retirada dos autos em cartório (fls. 33.541/33.555). Ofício informando a entrega dos livros (fls. 33.899/33.901). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 18. Carta de Arrematação Thais Dias da Silva Fl. 33.493: carta de arrematação em favor de Thais Dias da Silva. O síndico manifesta não oposição desde que recolhidas as custas (fls. 33.541/33.555). Ciência à interessada da expedição da carta de arrematação. 19. Carta de Arrematação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Fls. 33.494/33.500: carta de arrematação em favor de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Ofício do Registro de Imóveis de Sombrio/SC com nota de exigência (fls. 34.117/34.133). O síndico, às fls. 34.142/34.151, afirma que verificou que houve aumento nas ações de Usucapião/Alvará Judicial envolvendo o Loteamento Village Dunas. Assim, este Juízo, liminarmente, determinou que o leilão deverá ser suspenso até a decisão final das referidas ações. Tendo em vista que o leilão já ocorreu, opina que os valores dos referidos imóveis sejam reservados na conta judicial vinculada a presente demanda, no montante total de R$ 214.441,19 (Doc. 01), até a julgamento das referidas ações. Opina pela expedição de nova Carta de Arrematação, com a exclusão dos referidos imóveis. Opina pela intimação do Arrematante Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda., para manifestar-se acerca do informado acima. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, a respeito das questões atinentes ao Loteamento Village Dunas (item III-a), não se opõe às soluções propostas pelo Sr. Síndico, isto é: exclusão do leilão de lotes cuja outorga da escritura foi julgada procedente, com a devolução do valor aos arrematantes; aguarda a conclusão das demandas de outorga de escritura ainda pendentes, sem adoção de nenhuma medida relativa aos respectivos lotes nesse ínterim; exclusão dos lotes mencionados pelo Sr. Síndico da lista de remanescentes, diante da confirmação de que já não estão disponíveis para a massa falida; e, finalmente, diante da existência de mais de um interessado na aquisição dos lotes restantes, necessária a realização da alienação judicial, não se opondo à modalidade sugerida pelo Sr. Síndico (Stalking Horse). Aduz que nada que opor à reserva dos valores de arrematação até que as respectivas ações de usucapião / Alvará Judicial sejam julgadas, a fim de permitir eventuais ressarcimentos ao arrematante, expedindo-se, por consequência, nova carta de arrematação contendo apenas os imóveis sobre os quais não pende questionamento. Sem prejuízo, aguarda a manifestação do arrematante sobre a questão. Antes de deliberar sobre a expedição de nova carta de arrematação, observo que a cada manifestação apresenta o síndico novos imóveis a serem excluídos. Assim, de modo a conferir maior segurança jurídica e considerando, ainda, o comportamento colaborativo das partes, deverá o síndico providenciar nova conferência e apresentar parecer detalhado da situação de cada um dos imóveis arrematados, visando a elaboração de lista nos termos de fl. 34.152 definitiva, considerando as averbações das matrículas, ações de usucapião/alvará já julgadas e em trâmite. Deverá, ainda, manifestar-se sobre a exigência do CRI. Após, sobre o parecer apresentado e exigência do CRI, manifeste-se o arrematante. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. No mais, defiro a reserva na conta judicial em relação aos valores dos imóveis já identificados. 20. Reserva Custas Fls. 33.533/35.538 (Ofício do E. TJRS 11º Grupo Cível): requer que seja habilitado o crédito originado em razão da condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais originadas naqueles autos. Ofício solicitando informações (fls. 34.062/34.068). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Sem prejuízo, oficie-se em resposta informando que, no momento, aguarda-se manifestação do síndico e do Ministério Público para deliberação. 21. Carta de Arrematação Márcio Quadros Della Torre Fls. 33.539/33.540 (Márcio Quadros Della Torre) anote-se: afirma que requereu a expedição de carta de adjudicação, comprovante o depósito judicial no valor de R$ 186.000,00. Aduz que, até o momento, o pleito não foi apreciado. Requer a expedição da carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.541/33.555, manifesta ciência, afirmando que a questão já fora deliberada no item 01, da decisão de fls. 33.308/33.310. Márcio Quadros Della Torre, às fls. 33.905/33.906, requer a expedição de carta de adjudicação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, declara ciência, e não se opõe à emissão da carta de arrematação do referido imóvel diante da comprovação de pagamento. Expeça-se a carta de arrematação requerida. 22. Manifestação Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que já deliberado quanto à manifestação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP no item 20/21 da decisão de fls. 33.308/33.310. Ciência ao interessado dos esclarecimentos do síndico. 23. Desfazimento Cessão Valério Jorge Pedroso Brum. Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação de Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, informando o desfazimento da cessão de crédito formulada com Valério Jorge Pedroso Brum e esclarece que retirou a cessão de crédito formulada do Quadro Geral de Credores, deixando o valor do crédito em valor de Valério Jorge Pedroso Brum. Ciência aos interessados de que retirada a cessão. 24. Incidentes Específicos para Propostas Fls. 33.541/33.555: o síndico informa incidentes específicos aos proponentes Fls. 32.928/32.955 (Fabiano Silveira da Silva); Fls. 32.956/32.970 (Giovana Rosso Cagnani e outro); Fls. 32.973/33.000 (Maurício Silva Pataco); Fls. 33.269/33.307 (Anderson Rabelo e outro); Fls. 33.426/33.437 (Nelci Ranzzi de Oliveira). Ciência aos interessados dos incidentes informados pelo síndico, bem como dos anotados no início da presente decisão. 25. Carta de Arrematação Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança Fls. 33.541/33.555: o síndico manifesta não oposição, desde que recolhidas custas, à expedição de carta de arrematação requerida pelo Condomínio Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança referente à aquisição direta da vaga de garagem descoberta nº 19. Caso ainda não expedida, expeça-se a respectiva carta de arrematação. 26. Ofício Caixa Econômica Federal Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que às fls. 33.010/33.157 se trata de resposta da Caixa Econômica Federal ao ofício com saldo, requerendo novo ofício para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, com cópia de fls. 33.012/33.017, para a transferência do montante de R$ 83.275,66 - para a conta vinculada a presente demanda. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 27. Incidente de Classificação de Crédito Público Município de Porto Alegre/RS Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que são ofícios da 8ª Vara da Fazenda do Foro Central da Comarca de Porto Alegre (fls. 33.162, 33.216/33.218, 33.226/33.228 e 33.258/33.260) requerendo penhora, transferência, reserva e incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS. Requer a autorização para distribuição do referido incidente. Defiro. Providencie o síndico a distribuição de incidente de classificação de crédito público em favor do Município de Porto Alegre/RS, bem como as devidas comunicações da distribuição. 28. Resposta à 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que procedeu à resposta do ofício da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, informando que consta na conta judicial o montante de R$ 7.363,22, depositados pela Executada Maria Cristina Dauria Tavolari. Ciente. 29. Alvará Paulo Renato de Assis Brasil Fls. 33.541/33.555: o síndico, quanto ao pedido de alvará judicial para registro de escritura pública formulado por Paulo Renato de Assis Brasil, esclarece que deverá ser distribuída como "petição inicial" e não por dependência do processo falimentar. Opina pela intimação do requerente para comprovar o peticionamento de forma correta. Providencie o requerente o quanto indicado pelo síndico. 30. Requerimento Informações Inquérito Sidesa Incorporações e Participações S/A Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação da Sidesa Incorporações e Participações S/A, requerendo informações acerca do inquérito policial instaurado para apuração de crime falimentar contra os sócios / administradores, o síndico informa que até a presente data não fora notificada instauração da denúncia. Ainda, alega que os créditos detidos pela peticionária foram excluídos do Quadro Geral de Credores, sendo que, caso a referida denúncia não tenha sido instaurada, tais créditos deveram ser arrolados novamente no Quadro Geral de Credores. Esclarece que a razão pela qual os créditos detidos pela Sidesa S/A foram excluídos do Quadro Geral de Credores, decorre do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, processo n° 1011580-07.2000.8.26.0100, o qual ainda está em tramite, não tendo relação com o inquérito mencionado. Porém, visando maiores esclarecimentos, opina pela intimação do Ilmo. Representante do Ministério Público para que informe o andamento da denúncia, para apuração de suposto crime falimentar, citada às fls. 8.348. Sidesa Incorporações e Participações S/A Em Liquidação Ordinária requer que seja atendida a diligência requerida pelo síndico no item 54 de página 32.551 (fl. 34.099). O síndico manifesta ciência e afirma que aguarda manifestação do Ministério Público (fls. 34.142/34.151). O Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, afirma que, a respeito do pedido de fls. 33.219/33.220, logrou localizar a Apelação Criminal nº 0106769-87.2004.8.26.0100, interposta na ação penal de nº 583.00.2004.106769-0. Todavia, em virtude da antiguidade do processo, não há registros eletrônicos nos sistemas internos do órgão sobre o resultado do processo criminal, de modo que cabe ao interessado, se assim desejar, solicitar o respectivo desarquivamento. Ciência à requerente e ao síndico das informações do Ministério Público. 31. Requerimento de Apresentação Conta de Rateio Fls. 33.541/33.555: o síndico informa que, às fls. 33.219/33.220 (João Alberto Bertin Sanches e outros); Fls. 33.229/33.232; Fls. 33.424/33.425 (Valerio Jorge Pedroso Brum), são manifestações de diversos credores requerendo a apresentação de conta de rateio. Esclarece que o processo está na fase de arrecadação e liquidação dos ativos. Todavia, visando viabilizar eventual rateio, opina pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que apresente os extratos atualizados das contas vinculadas a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 32. Requerimento Pagamento Mediador José Paulo da Silva Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência e esclarece que se faz necessária a intimação, para que confirme a utilização do mediador nas referidas propostas, dos proponentes citados na referida petição de José Paulo da Silva, na qual requer o depósito direto ou a expedição de Alvará Judicial para recebimento de sua comissão referente a atuação como mediador nas propostas de aquisição direta e posteriormente homologadas por este Juízo. Alega o mediador que faz jus ao recebimento do montante de R$ 3.000,00 - correspondente a somatória das mediações realizadas. José Paulo da Silva, às fls. 34.138/34.139, afirma que atuou como mediador nos acordos celebrados nos presentes autos, atividade esta essencial para a composição amigável entre as partes e a subsequente homologação judicial. Conforme expressamente autorizado às fls. 24.785, foi estabelecido que o mediador faria jus ao percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos acordos homologados. Com base nessa cláusula, o valor total devido ao Requerente é de 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Afirma que a manifestação do síndico (fls. 33.541/33.555) aponta a necessidade de intimação dos proponentes indicados, a fim de que confirmem a atuação do mediador. Contudo, esclarece que também atua como procurador constituído dos referidos proponentes, cujas propostas foram homologadas e integralmente quitadas perante este Juízo. Nessa qualidade, atesta expressamente que o Sr. José Paulo da Silva efetivamente atuou como mediador em todos os referidos acordos, intermediando as tratativas e contribuindo decisivamente para a sua formalização, sendo que tal atuação já estava previamente mencionada e prevista nas propostas apresentadas nos respectivos autos, demonstrando o conhecimento e a concordância das partes com sua participação. Alega que se trata, portanto, de mera formalidade já suprida pelo instrumento de procuração e pela presente manifestação expressa do patrono constituído dos proponentes, com fé pública e responsabilidade profissional. Aduz que faz jus ao valor total acima demonstrado, informando dados bancários. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 33. Sucessores de Silvio Luiz Antunes Fls. 33.541/33.555: o síndico declara ciência da manifestação dos Herdeiros do credor Silvio Luiz Antunes (Daniela Braga Antunes e Elis Mony de Castilho Antunes) informando o falecimento do credor. Aduz que já procedeu com a alteração no QGC. Ciência aos interessados da informação do síndico de que já procedeu à alteração do QGC. 34. Usucapião Helena Barros Barreto Pinheiro Lima Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de Helena Barros Barreto Pinheiro Lima, informando que ingressou com Ação de Usucapião, processo n° 1194245-48.2024.8.26.0100, referente aos imóveis de matrículas n° 119.941, 119.952, 119.953, 119.954, o síndico informa que aguarda o resultado do processo. Informe o síndico o andamento do feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 35. Regularização Imóvel José Renato de Andrade Fls. 33.541/33.555: quanto à manifestação de José Renato de Andrade, informando que regularizou o imóvel de n° 1141.591, transferindo-o para o seu nome, e deste modo, requer que o mesmo seja retirado de um possível leilão, o síndico declara ciência e informa que o imóvel fora retirado da listagem de bens arrecadados. Ciência ao interessado de que o imóvel já fora retirado da listagem de bens arrecadados. 36. Laudos de Avaliação Fls. 33.541/33.555: o síndico apresenta os laudos de avaliação referente aos imóveis de matrículas n° 14.896, 22.832, 66.448, 10.796, localizados no Incidente de Exibição de Documento para localização dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100: 14.896 Ilha das Flores Porto Alegre/RS R$ 640.000,00, 22.832 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 5.100.000,00, 66.448 Ilha do Pavão Porto Alegre/RS R$ 470.000,00, 10.796 Loteamento Chalé Palhoça/SC R$ 805.000,000, Total R$ 7.015.000,00. Após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação, bem como seja autorizado a realização de leilão. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, não se opõe aos laudos de avaliação sintetizados às fls. 33.554, opinando pela sua homologação e consequente realização de leilão, se não houverem ulteriores impugnações por parte dos credores e demais interessados. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados dos lautos de avaliação dos imóveis para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique a z. Serventia o seu decurso. 37. Proposta Recuperação de Valores RECOUP Fls. 33.757/33.763 (RECOUP Resolving Judicial Overpayments) anote-se: apresenta trabalho para recuperar valores parados em depósitos de processos judiciais à massa falida, com o objetivo de gerar rápido caixa e fornecer a possibilidade de pagamento de credores da massa, inclusive, quando ainda se encontrava ativa. Informa proposta de remuneração de 18% (dezoito por cento) dos valores efetivamente levantados e creditados à Massa Falida. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que não obstante a proposta formulada pela empresa especializada, com o devido acatamento, mostra-se excessivamente onerosa à massa falida, vez que basta a expedição de ofício neste mesmo sentido à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, para que se verifique a existência de eventuais depósitos judiciais titularizados pelo ora Massa Falida, conforme já fora realizado por este Juízo. Manifestação do Ministério Público pela rejeição (fls. 34.244/34.247). Tendo em vista informação do síndico de que já diligenciado no sentido de busca de ativos, indefiro proposta. 38. Embargos de Dionathan Santos da Cruz e outra Fls. 33.782/33.785 (Dionathan Santos da Cruz e outra) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que José Antonio de Pinho Miguel adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o Lote nº 13 da quadra 25 no Loteamento "Praia Nova Torres", matrícula 71.791 do CRI de Sombrio/SC, sendo que seu espólio cedeu o mencionado imóvel ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 10397986820258260100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.786/33.817). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 39. Embargos Eduardo Vanin da Silva Fls. 33.818/33.822 (Eduardo Vanin da Silva) anote-se: opõe embargos à arrematação. Informa que Paulo Gautério de Farias adquiriu da empresa Edelter Empresa de Desenvolvimento de Terras S/Ao Lote nº 13 da quadra 25, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC, no livro 02 sob o nº 72.440, sendo que cederam seus direitos a João Vítor Teixeira que, por sua vez, cedeu ao requerente. Afirma que há alvará judicial nº 1026463-79.2025.8.26.0100 em trâmite. Requer a declaração da nulidade da arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Junta documentos (fls. 33.823/33.849). O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 40. Requerimento QGC e Relatório de Ativos Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges Fls. 33.850/33.853 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Maison André Courréges) anote-se: informa ser credor, requerendo o cadastro de procurador, novo quadro geral de credores para atualização e relatório de ativos da massa falida. Junta documentos (fls. 33.854/33.888). O síndico, às fls. 33.962/33.972, destaca que, desde a sua nomeação foram adotadas medidas que visam priorizar a celeridade ao feito que tramita há quase 25 anos, tendo como foco principal, a consolidação do patrimônio da Massa Falida. Outrossim, visando a localização dos imóveis da Massa Falida, houve a distribuição de incidente de Exibição de Documentos, processo n° 0046727-08.2023.8.26.0100, visando obter e aglutinar todas as matrículas de imóveis registradas em nome da Falida, sendo o início dos procedimentos necessários para liquidação dos ativos. Nesse sentido, os últimos leilões ocorridos nestes autos ocorreram em virtude do referido incidente de matrículas. Ademais, há diversos imóveis que a Leiloeira nomeada nos autos está avaliando para posterior juntada nos autos. Ainda no quesito arrematação, ocorreu a distribuição dos incidentes de aquisições direta, com intuito de aglutinar as demandas referente as propostas feita por proponentes, referente aos seguintes loteamentos: Loteamento Santa Helena: Processo n° 0040464-23.2024.8.26.0100 Loteamento Morro dos Conventos: Processo n° 0040466-90.2024.8.26.0100 Loteamento Praia Arrio do Silva: Processo n° 0040468-60.224.8.26.0100 30. Sendo que periodicamente, apresenta manifestação nos respectivos incidentes. Já com relação a apresentação Relação de Credores, esclarece que o Quadro Geral de Credores será apresentado em momento oportuno, após a consolidação de todos os créditos devidos pela Massa Falida. Por fim, conforme extrato anexado às fls. 33.939, há o montante de R$ 26.824.976,18 na conta judicial vinculada a presente demanda. Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 41. Decisão autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100 Fls. 33.890/33.891: certifica a z. Serventia que juntou cópia da decisão proferida nos autos n° 1039197-62.2025.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 42. Ações Clientes Vera Lúcia Ferreira de Souza Fls. 33.896/33.898 (Vera Lúcia Ferreira de Souza) anote-se: informa ser patrona de clientes que ajuizaram ações para regularização de imóveis que constam da carta de arrematação de fls. 33.494/33.500. Requer a exclusão dos imóveis. O síndico, às fls. 33.962/33.972, itens 13 a 16, informa a exclusão de lotes, opinando que se aguarde em relação aos processos que se encontram em andamento. Manifeste-se o síndico precisamente sobre o requerimento deste item. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 43. Proposta Imobiliária Village Dunas Ltda Fls. 33.932/33.934 (Imobiliária Village Dunas Ltda) anote-se: informa ser autora de ação de usucapião dos lotes nº 33 e nº 34 da quadra 157 do Loteamento Jardim Ultramar, propondo, para fins de composição, o pagamento do valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondendo à quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O síndico, às fls. 33.962/33.972, opina pela homologação do valor ofertado para aquisição dos imóveis ofertada pela proponente. Manifestação do Ministério Público de não oposição à homologação (fls. 34.244/34.247). Ciência aos interessados para manifestação em 5 dias. Não havendo oposição, fica homologada a proposta, devendo a requerente proceder ao depósito. 44. Decisão autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Fls. 33.941/33.943: certifica a z. Serventia a juntada de decisão dos autos nº 1194245-48.2024.8.26.0100. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 45. Arrematação Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP e Proposta Edio Domingos Fls. 33.944/33.948 (Almeida Ferras Barros Empreendimentos e Participações Ltda EPP) anote-se: requer: 1- a intimação do Síndico para a correção da planilha de fls. 33604/33616 para que sejam excluídos os 40 lotes mencionados e que manifeste sobre a compra direta dos lotes remanescentes no valor de R$ 965.000,00 (novecentos e sessenta e cinco mil reais) à vista; 2- A restituição dos valores pagos nos três lotes que foram retirados da Carta de Arrematação com a correção monetária desde o desembolso; 3- A intimação do leiloeiro para a devolução da comissão referente aos três lotes. Edio Domingos, às fls. 33.958/33.961, afirma o edital do leilao, fora nomeado de forma equivocada, prejudicando-o seriamente, que como legitimo possuidor, e nitidamente interessado em regularizar sua situaçao perante o instituto juridico de propriedade, poderia ter ofertado proposta para aquisiçao. Outrossim, ressalta que a empresa ALMEIDA FERRAZ BARROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕEs LTDA - EPP estava em plenas condiçoes de realizar a aquisiçao de todos os lotes em hasta publica, tendo arrematado grande parte dos bens imoveis. Contudo, deixou de concluir a aquisiçao por responsabilidade exclusiva da propria empresa. Dessa forma, tal falha nao pode resultar em beneficio a referida empresa, no que se refere a preferencia na aquisiçao. Aduz que o legitimo possuidor, residente no estado em que encontra-se os imoveis, pelo principio do melhor interesse social, possui maior direito a compra direta, fato que trata-se de questao de ordem publica. Afirma que realizou proposta antes da parte adversa, requerendo a homologação. O síndico, às fls. 33.962/33.972, afirma que, tendo em vista que algumas ações de referentes a outorga de escritura já foram julgadas procedentes, entende que se faz necessário a devolução da quantia para o Arrematante, bem como a formulação de uma nova carta de arrematação com a exclusão dos referidos lotes. Destaca que os imóveis de matrículas n° 88.228 e n° 17.628 não foram arrematados no leilão supramencionado, uma vez que não constam na carta de arrematação expedida às fls. 33.494. Já, com relação aos processos que se encontram em andamento, acredita ser mais prudente aguardar o julgamento definitivo da demandam para posteriores providencias. Com relação a exclusão de mais 40 lotes dos remanescentes, informa que realizou o abatimento, deste modo, apresentando nova planilha de lotes remanescentes. No que tange as propostas ofertadas por Edio Domingos e Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP, considera mais prudente realizar a alienação na modalidade Stalking Horse Bid, sendo que essa estratégia é utilizada em processos de Recuperação Judicial ou Falência, onde se escolhe um comprador inicial para seus ativos, e esse comprador, conhecido como "stalking horse", faz a primeira oferta, estabelecendo um valor mínimo para os ativos. A oferta inicial serve como referência para outros potenciais compradores, que devem apresentar propostas superiores para adquirir os ativos. Tendo como objetivo é garantir que a empresa obtenha o melhor preço possível, evitando lances baixos. Assim, no presente caso, a Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda-EPP atuará como 'stalking horse', com lances iniciais de R$ 965.000,00. A participação dos dois proponentes é necessária, uma vez que foram eles que apresentaram a proposta de aquisição. Edio Domingos, às fls. 33.987/33.988, afirma ciência da manifestaçao do Douto Sindico em paginas de numero 33.962 - 33.986, apresentando nova proposta para aquisiçao direta dos imoveis remanescentes no loteamento Nova Torres Registrados sob Carto rio de Registros de Imo veis da Comarca de Sombrio/SC. Desta forma, pendentes ainda 87 (oitenta e sete) lotes na referida area, nos termos do documento anexo aos presentes autos, o Proponente apresenta proposta para aquisiçao direta dos respectivos imoveis, no que tange ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por lote, perfazendo um total de R$ 1.305.000,00 (um milha o, trezentos e cinco mil reais), a serem pagos a vista. O síndico, às fls. 34.142/34.151, reitera o exarado na manifestação anterior (Fls. 33.962/33.972), opinando pela alienação na modalidade Stalking Horse Bid, garantindo melhor (i) publicidade aos demais interessados, (ii) concorrência e (iii) preço. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que ciente da manifestação do Sr. Síndico, concordando com a observação de que as propostas de aquisição direta, bem como os respectivos pagamentos de parcelas e comprovantes de quitação devem ser apresentados nos incidentes já instaurados para esse fim. A respeito da proposta formulada por Edio Domingos para aquisição de 825 lotes do Loteamento Praia Nova Torres (fls. 33.316/33.426), em vista da pendência de ação, nada que opor à manutenção dos depósitos feitos a título de arrematação até a conclusão da respectiva lide, sem prejuízo da aquisição direta dos lotes ainda não arrematados, cujo interesse foi confirmado às fls. 33.754/33.755 e 33.930/33.931. Sobre pedido de devolução de valores realizado pelo arrematante em relação aos lotes a serem excluídos da arrematação, deverá o síndico elaborar lista detalhada, nos termos do item 19 da presente decisão, indicando, ainda, o valor a ser devolvido ao arrematante. Quanto à carta de arrematação, conforme já analisado no item 19 da presente decisão, deverá o síndico indicar os lotes a serem excluídos e os que dela devem constar. Ressalto que, em relação aos lotes com ações em trâmite, "aguardar" o deslinde dessas ações poderá acarretar a expedição de carta com lotes que dela não deveriam constar. No mais, quanto aos imóveis a ainda serem alienados e as propostas apresentadas, observo que, tratando-se de alienação em falência, não há que se falar em preferências, sendo a alienação livre de qualquer ônus (art. 141, II, da Lei 11.101). Assim, conforme aventado pelo síndico, possível a alienação na modalidade "Stalking Horse", mormente por ter por intuito a maximização dos ativos da falida. Isto posto, considerando ter sido a maior proposta, defiro a participação de Edio Domingos como Stalking Horse pelo valor de R$ 1.305.000,00 na alienação de 87 (oitenta e sete) lotes, garantindo a ele direito de preferência por esse mesmo valor, porém sem possibilidade de participação por valor menor. Manifeste-se o síndico em termos de prosseguimento. 46. Ausência Valores Estado do Rio Grande do Sul Fl. 33.989 (Estado do Rio Grande do Sul) anote-se: informa que não é credor da massa falida, não havendo valores a serem apresentados no presente feito. O síndico informa exclusão do crédito do QGC (fls. 34.142/34.151). Ciência ao Estado do Rio Grande do Sul. 47. Habilitação nos Autos Marlene Manoel Fl. 33.993 (Marlene Manoel) anote-se: requer a habilitação nos autos e o cadastro de procuradores. O síndico afirma que os autos não tramitam em segredo, requerendo cadastro pela z. Serventia, informando, ainda, que a parte deverá habilitar seu crédito nos termos dos artigos 9º e 13, ambos da Lei nº 11.101/05 c/c Provimento CG nº 219/2018 (fls. 34.142/34.144). Cadastre-se o patrono da requerente. Sem prejuízo, ciência à requerente dos esclarecimentos do síndico. 48. Requerimento Honorários Santos Silveiro Sociedade de Advogados Fls. 33.995/33.998 (Santos Silveiro Sociedade de Advogados) anote-se: afirma ser credor de honorários advocatícios nos termos da Cláusula Terceira do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, que se encontra às fls. 99 e seguintes do incidente em apenso, o Escritório manifestante faz jus à remuneração de êxito, no importe de 20% sobre o produto da arrecadação. Em razão do êxito obtido na venda em leilão no total de R$ 767.000,00 (setecentos e sessenta e sete mil reais), o Escritório faz jus ao valor total de R$ 153.400,00 (cento e cinquenta e três mil e quatrocentos reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do benefício econômico alcançado com a arrematação dos imóveis em questão. O síndico manifesta ciência e concordância, afirmando que a questão já deliberada e aprovada no incidente sob n° 1114333-07.2021.8.26.0100 (fls. 34.142/34.151). Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 49. Restituição Celso Simões da Cunha Fls. 34.000/34.001 (Celso Simões da Cunha) anote-se: afirma que noticiou nos autos, fls. 30.402/30.406 em 25/04/2024 que tomou conhecimento que o bem arrematado já havia sido adjudicado por outra pessoa, em ação judicial pretérita com transito em julgado. Aduz que foi deferida a restituição dos valores aportados nos autos pelo arrematante, conforme decisão proferida fl. 31.552 em 19/07/2024, assim como a comissão do leiloeiro, já tendo do caderno processual anuência do sindico, fls. 32.336/32.357 em 04/09/2024; fls. 32.732/32.740 em 26/09/2024 e parecer do Ministério Público fls. 32.839/32.844 em 15/10/2024. Requer que seja determinada a confecção de MLe em caráter de urgência com as devidas correções desde o efetivo depósito fl. 29.788 realizado em 08/03/2024, em face ao demasiado tempo de espera do requerente. Às fls. 34.097/34.098, reitera pedido de urgência na expedição do MLe. O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que o valor original será restituído com a devida atualização aplicada a todos os depósitos judiciais vinculados ao Banco do Brasil. A atualização compreenderá da data do deposito até a data do efetivo soerguimento. Tendo em vista o quanto informado pelo síndico, expeça-se o respectivo MLe. 50. Sucessores de Izilda Marina de Carvalho Flos. 34.007/34.008 (Vera Khouri Gomide e outros) anote-se: informam o falecimento de Izilda Marina de Carvalho requerendo o pagamento de seu crédito. O síndico, às fls. 34.142/34.151, informa que a Massa Falida apresentará o quadro geral de credores e conta de rateio em momento oportuno, sendo que o processo está fase de venda dos ativos. No caso de falecimento do credor, há duas possibilidades para habilitação dos sucessores, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Após, manifeste-se o síndico. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 51. Cessão Yoseph Sng Lee Yoo Fls. 34.009/34.010 (Yoseph Sng Lee Yoo) anote-se: afirma que, às fls. 17.243/17.250, o cedente Lucas Da Cal Costa Ferreira informou que adquiriu 50% (cinquenta por cento) do credito trabalhista outrora detido por Humberto da Silva Teixeira. Às fls. 32.293/32.294, o cedente João Marcos dos Santos Ferreira Martins informou que adquiriu a integralidade do crédito detido pelo cedente Lucas (vide termo às fls. 32.295/32.300), bem como informou que cedeu o crédito adquirido para os Peticionários (vide termo às fls. 32.301/32.305) e, por conseguinte, pleiteou pelas substituições pro-cessuais, nos termos do 778, 1º§, III do Código de Processo Civil. Em referido contrato de cessão acostado às fls. 32.301/32.305, foi delimitado que a fração creditória detida pelos Peticionários corresponde a divisão de 70% (setenta por cento) para Rodrigo e 30% (trinta por cento) para Yoseph dos 50% (cinquenta por cento) adquiridos. Requer a substituição processual. O síndico, às fls. 34.142/34.151, manifesta ciência e não oposição, informando que já promoveu a alteração do QGC. Ciência aos interessados de anotação da cessão pelo síndico. 52. Ausência Crédito Fazenda Pública do Estado de São Paulo Fl. 34.015 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): afirma que não possui qualquer crédito ativo em face da requerida, razão pela qual não possui interesse no deslinde dos autos. O síndico declara ciência, aduzindo que eventuais valores arrolados no QGC serão excluídos (fls. 34.142/34.151). Ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 53. Embargos Marcos Antonio Quadros da Rosa Fls. 34.043/34.052 (Marcos Antonio Quadros da Rosa) anote-se: opõe embargos à arrematação de Almeida Ferraz Barros Empreendimentos e Participações Ltda. Informa que, em 16 de novembro de 1.982, adquiriu de Intermares Empreendimentos Imobiliários S/A o imóvel descrito com o Lote nº 02 da quadra 12 no Loteamento "Praia Nova Torres", conforme matrícula nº 71.691 no Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio/SC. Requer a concessão de tutela para que seja retirado o imóvel da arrematação. Junta documentos (fls. 34.053/34.060). O síndico declara ciência e esclarece que tal questão será deliberada no item IV da manifestação (fls. 34.142/34.151). Marcos Antonio Quadros da Rosa requer a concessão da tutela de urgência (fls. 34.663/34.668). Anoto que o síndico remete a item de sua petição, sendo que, no referido item da manifestação do síndico (fl. 34.149) este limita-se a informar que o leilão ocorreu, requerendo a reserva do montante relativo aos imóveis objeto de ações de usucapião e alvará, opinando, ainda, pela expedição da carta de arrematação com exclusão dos lotes em documento anexo (fl. 34.152). Contudo, observa-se que do referido documento não consta o nome do requerente deste item. Manifestações com remissões sucessivas e sem a devida clareza tratando-se de leilão de imóveis podem gerar tumulto processual e devem ser objeto de análise mais detida e objetiva. É preciso que a cada manifestação destaquem-se nome das partes, assim como elementos identificadores do bem, como matrícula. Ainda, necessário que a manifestação do síndico aguarde relação com a organização do feito nos termos desta decisão, acrescentando-se itens com a juntada de petições. Deste modo, torna-se possível a análise individualizada de cada questão trazida aos autos. Ressalta-se que se pontua referida questão, uma vez que, em razão do volume do feito, torna-se excessivamente complexa e demorada a conversão de estilos ou a procura de informações fora de sequência para organização do feito. No mais, ante documentos de fls. 34.054/34.055, defiro tutela requerida para que, por ora, seja retirado o imóvel da arrematação. Sem prejuízo, manifeste-se o síndico de modo específico em relação a este imóvel. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 54. Remessa de Valores 57º Vara do Trabalho de São Paulo Fls. 34.076/34.081 (Ofício da 57º Vara do Trabalho de São Paulo Processo nº 0278800-47.1996.5.02.0057): informa a remessa de valores para estes autos. O síndico requer a expedição de ofício determinando a transferência do montante para a conta judicial vinculada ao processo falimentar (fls. 34.142/34.151). Observo que às fls. 34.080/34.081 já é informada a transferência de valores. Assim, oficie-se requerendo a confirmação de que transferidos os valores para a a conta judicial vinculada ao processo falimentar. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. 55. Relação de Prepostos Fls. 34.082/34.085: o síndico apresenta relação de prepostos. Anote-se. 56. Dados Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche Fls. 34.086/34.087 (Condomínio Conjunto Arquitetônico Boulevard Guy Laroche) anote-se: informa dados bancários para o pagamento de seu crédito. O síndico manifesta ciência, afirmando que nada a decidir, uma vez que o processo está na fase de alienação de ativos (fls. 34.142/34.151). Ciência aos interessados dos esclarecimentos do síndico. 57. Usucapião Fernando Miguel Fl. 34.105 (Fernando Miguel) anote-se: informa que ingressou com AÇÃO DE USUCAPIÃO na Comarca de Araranguá - SC e, em razão da competência territorial, aquele Juízo se declarou incompetente para julgamento da demanda, declinando a competência para a 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 00.563.386-9. Aduz que, em razão da decisão, foi expedido ofício datado de 14 de maio de 2018 bem como remetido os autos via malote no dia 24 de agosto de 2018. Ocorre que não foi aos autos de origem comprovada a distribuição do feito, o que traz prejuízos ao então Requerente. Requer que seja recebida a petição com os documentos que a instruem para posteriormente prestar esclarecimentos quanto ao protocolo e andamento do feito na ação de falência e seu posterior prosseguimento. Junta documentos (fls. 34.106/34.115). O síndico, às fls. 34.142/34.151, esclarece que a parte interessada deverá ajuizar nova ação de usucapião no sistema E-SAJ, por dependência ao processo falimentar da CLA. Ressalta que, embora o Juízo da Comarca de Araranguá tenha encaminhado a decisão na qual se declarou incompetente para julgar a demanda, tal encaminhamento não supre o ônus processual da parte de realizar a distribuição regular da ação no foro competente. Assim, cabe à parte autora providenciar a correta distribuição da nova ação, observando os trâmites legais e a vinculação ao processo falimentar principal. Fernando Miguel, à fl. 34.248, requer que seja oficiado o Juízo da 15ª Vara Cível de São Paulo para prestar informações acerca da petição do Evento 34105 e documentos. Ciência ao requerente do quanto indicado pelo síndico. Sem prejuízo, certifique a z. Serventia quanto à remessa dos autos a este Juízo. Se necessário, oficie-se ao Distribuidor. 58. Requerimento Rol de Bens Sílvia Steinfeld Ayres e outro Fl. 34.116 (Sílvia Steinfeld Ayres e outro) anote-se: requererem que seja determinado ao Sr. Síndico que seja disponibilizado o rol de bens disponíveis para fins de quitação do débito através de possível adjudicação dos mesmos aos requerentes. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 59. Laudo de Avaliação matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP Fls. 34.141/34.151: o síndico apresenta os laudo de avaliação do imóvel matrícula n° 28.847, do CRI de Itu/SP, localizado no Incidente de Exibição de Documento dos imóveis pertencentes a Massa Falida, processo nº 0046727-08.2023.8.26.0100. Afirma que, após manifestação dos Credores, Falida e Ilmo. Representante do Ministério Público, opina pela homologação da avaliação pelo valor de mercado (R$ 835.000,00), bem como seja autorizado a realização de leilão nos seguintes termos: - 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor de avaliação; - 2ª Praça com lances partindo de 60% do valor de avaliação. Manifestação do Ministério Público, às fls. 34.244/34.247, no sentido de que, quanto ao laudo de avaliação sintetizado às fls. 34.150, nada tem que opor, opinando pela homologação e posterior alienação nos moldes propostos, caso não existam impugnações ulteriores dos credores ou terceiros. Ciência aos falidos, credores, Ministério Público e demais interessados para manifestação em 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se o decurso. 60. Imóvel Eduardo Gomes de Azevedo Fl. 34.194 (Eduardo Gomes de Azevedo) anote-se: requer: a) o reconhecimento de que o imóvel localizando na: Rua Urimonduba, nº 11, Jardim Paulista, cidade de São Paulo, unidade 122 (Apartamento), vagas nº 20 e nº24 (Matriculas 125.286 e 125.288 ambas com registro no 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo), não integra a MASSA FALIDA, tendo sido adquirido de forma legítima pelo Peticionante no ano de 1993; b) A imediata outorga da escritura definitiva do imóvel em nome do Peticionante EDUARDO GOMES DE AZEVEDO. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 61. Usucapião 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC Fls. 34.237/34.242 (Ofício da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC) anote-se: informa o reconhecimento de incompetência nos autos de ação de usucapião e senha de acesso aos autos. Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 62. Imóveis Espólio de Luiz Ítalo Niero Fls. 34.257/34.259 (Espólio de Luiz Ítalo Niero) anote-se: informam imóveis adquiridos pelo falecido, requerendo autorização para transferência. Juntam documentos (fls. 34.260/34.294). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 63. Proposta Osmar Terres Fls. 34.295/34.296 (Osmar Terres) anote-se: oferta como pagamento o valor de R$ 9.409,92 pelo lote 05 (cinco) da quadra 40 (quarenta), melhor descrito e caracterizado na matrícula 102.680, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC. Junta documentos (fls. 34.297/34.308). Manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 64. Decisão Efeito Suspensivo processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100 Fls. 34.313/34.315: certifica a z. Serventia que, em cumprimento à decisão de fls. 87/88 do processo nº 1078542-35.2025.8.26.0100, foi deferida a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos da arrematação, garantindo posse do imóvel descrito como Lote nº 14 da quadra 47 no Loteamento "Praia Nova Torres", situado no Município de Balneário Gaivota/SC, aos requerentes Marli Terezinha da Rosa Quadros e Dilson Oliveira da Silva. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 65. Alvará Ildo Luiz Lando Fls. 34.316/34.317 (Ildo Luiz Lando) anote-se: informa que obteve alvará judicial, mas a transferência não ocorreu. Requer autorização expressa para lavratura de escritura. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 66. Requerimento Cancelamento Averbações Darci Maciel Júnior Fls. 34.318/34.323 (Darci Maciel Júnior) anote-se: afirma que obteve êxito em adjudicação compulsória. Aduz que, entretanto, posteriormente, ocorreram averbações de restrições. Requer o acolhimento do pedido, com a consequente determinação do cancelamento das averbações falimentares (Av. 02) lançadas nas matrículas nº 163.705, 163.727 e 163.734, do 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital; A determinação do cancelamento dos gravames constantes da Av. 01 da matrícula nº 163.705, notadamente a hipoteca e a cessão fiduciária em favor do Banco Francês e Brasileiro S/A, por afrontarem o princípio da continuidade registral e impossibilitarem a formalização do título aquisitivo do Requerente; A expedição de ofício ao 14º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, comunicando a ordem judicial de cancelamento das averbações e gravames mencionados. Junta documentos (fls. 34.324/34.502). Às fls. 34.658/34.660, requer tutela de urgência, afirmando que a urgência se justifica em razão da impossibilidade de exercer os poderes inerentes ao direito de propriedade. Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 67. Cessão Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Fls. 34.503/34.504 (Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados) anote-se: informa que adquiriu, por cessão, os créditos de Espólio de Regiane Cristina de Almeida, requerendo a substituição processual. Junta documentos (fls. 34.505/34.657). Manifeste-se o síndico, providenciando as devidas comunicações. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 68. Petição Joseane Santos Silva Fl. 34.669 (Joseane Santos Silva) anote-se: requer a intimação do síndico para que informe se incluiu o crédito trabalhista privilegiado no QGC. À fl. 34.694, requer desconsideração da última petição, informando equívoco no protocolo nestes autos. Providencie a z. Serventia o desentranhamento. Intimem-se. - ADV: ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 41517/SC), ALINI MARCON JANUARIO FERRAZ (OAB 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