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Processo nº 1020764-56.2025.8.26.0602

ID: 312944366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020764-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020764-56.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.M. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Prov… Processo 1020764-56.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A.M. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de Bruno Umbehaun Machado, portador do RG nº 637135155 para o requerente, sob compromisso. Servirá uma via desta decisão como termo de compromisso provisório o qual é valido por tempo indeterminado, até a decisão final do processo e a expedição do termo definitivo. Fica o Curador provisório Nelson Arantes Machado, portador do RG nº 21875785 compromissado a reger a pessoa do interditando e administrar os seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, nos termos da lei. Não obstante a ausência de pedido nos autos, em face da impossibilidade de locomoção do interditando e as suas condições físicas, comprovada pela documentação juntada aos autos dispenso, por ora, a realização da entrevista. CITE-SE o interditando, sendo o caso, inclusive na pessoa de seu curador para todos os atos e termo da ação proposta. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Certificado o decurso do prazo para a resposta, nomeio como Curador Especial a DEFENSORA PÚBLICA que atua junto a esta Vara. Abra-se vista. (opção em caso de nomeação da DP) Outrossim, DETERMINO ao Oficial de Justiça que por ocasião da citação realize a constatação para verificação junto a moradia de Bruno Umbehaun Machado as suas condições de vida, as acomodações que ocupa na moradia, as vestimentas, a higiene e, em especial, as suas condições de comparecer ao juízo para ser entrevistado, além de outras observações que reputar de interesse para apreciação do pedido. Em 30 dias junte o autor a certidão do Distribuidor Criminal em seu nome, o atestado médico de sua capacidade física e mental, informe sobre a existência de bens e direitos em nome do requerido, comprovando com documentos, junte a certidão extraída em nome do requerido junto ao Cartório Distribuidor Cível, bem como a certidão de nascimento e/ou casamento, se o caso. Oficie-se ao INSS para a vinda de informações de eventual benefício previdenciário em nome do interditando. Diante da impossibilidade de locomoção do interditando, determino a realização da perícia junto ao hospital onde se encontra o interdito, designando o médico psiquiatra Dr. Annibal Rebello. Fixo os seus honorários em 34 UFESPs, conforme Resolução nº 910/2023, de 29 de novembro de 2023. Decorrido o prazo para apresentação de defesa e com a manifestação da curadoria especial, faça-se o cadastramento do perito nomeado junto ao Portal dos Auxiliares e oficie-se solicitando a reserva do numerário. Após, aguarde-se a designação de data para a realização da perícia médica junto ao interditando, com prazo suficiente cpara a intimação pessoal das partes, oportunamente, observando-se os quesitos apresentados. E com a juntada do laudo pericial, expeça-se o ofício para liberação dos honorários periciais reservados. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação, de constatação, termo de compromisso provisório. Via desta decisão, que servirá como termo de compromisso provisório deverá ser impressa pela parte interessada junto ao Sistema SAJ5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP)

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Processo nº 1018921-56.2025.8.26.0602

ID: 278498485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018921-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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ADV: Carla Graciele Baroni (OAB 388065/SP) Processo 1018921-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Pereira de Jesus - Vistos. ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS ajuiz… ADV: Carla Graciele Baroni (OAB 388065/SP) Processo 1018921-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Pereira de Jesus - Vistos. ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ser portadora de lesão articular com limitação funcional grave, com indicação médica expressa para realização de procedimento cirúrgico de artroscopia de joelho, sinevectomia artroscópica e manipulação articular sob anestesia, com tratamento fisioterápico intensivo para recuperação do arco de movimento e da função articular. Afirma que procurou atendimento no sistema público de saúde, tendo apresentado toda a documentação médica exigida, sem que tenha obtido qualquer retorno, embora a urgência do caso esteja reconhecida pela rede pública. Destaca que se encontra desempregada, sem condições financeiras de arcar com os custos do procedimento, e que a ausência do tratamento compromete sua capacidade de locomoção e sua subsistência, já que é responsável pelo sustento do lar. A probabilidade do direito material encontra respaldo nos documentos médicos anexados, especialmente no relatório clínico que descreve o quadro de limitação funcional do joelho e a indicação da intervenção cirúrgica. O risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de agravamento da lesão e perda definitiva da função articular, com prejuízos à qualidade de vida e à integridade física da autora. Assim, considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de necessidade cirúrgica urgente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para ordenar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Diretoria Regional de Saúde, forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente, o procedimento cirúrgico de artroscopia de joelho, sinevectomia artroscópica e manipulação articular sob anestesia, com tratamento fisioterápico intensivo, conforme prescrição médica juntada aos autos, com garantia de execução completa e eficaz do tratamento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos, advertido, desde já, quanto à possibilidade de sequestro judicial de valores em caso de descumprimento da ordem ora decretada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, à réplica. Na sequência, especifiquem as partes as provas que pretendem colher, justificando-as adequadamente quanto à pertinência e finalidade, ou se concordam com o imediato julgamento, o que se presumirá no silêncio. Após, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Int. Sorocaba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1018921-56.2025.8.26.0602

ID: 280079627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018921-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

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ADV: Carla Graciele Baroni (OAB 388065/SP) Processo 1018921-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Pereira de Jesus - Vistos. ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS ajuiz… ADV: Carla Graciele Baroni (OAB 388065/SP) Processo 1018921-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Pereira de Jesus - Vistos. ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE JESUS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ser portadora de lesão articular com limitação funcional grave, com indicação médica expressa para realização de procedimento cirúrgico de artroscopia de joelho, sinevectomia artroscópica e manipulação articular sob anestesia, com tratamento fisioterápico intensivo para recuperação do arco de movimento e da função articular. Afirma que procurou atendimento no sistema público de saúde, tendo apresentado toda a documentação médica exigida, sem que tenha obtido qualquer retorno, embora a urgência do caso esteja reconhecida pela rede pública. Destaca que se encontra desempregada, sem condições financeiras de arcar com os custos do procedimento, e que a ausência do tratamento compromete sua capacidade de locomoção e sua subsistência, já que é responsável pelo sustento do lar. A probabilidade do direito material encontra respaldo nos documentos médicos anexados, especialmente no relatório clínico que descreve o quadro de limitação funcional do joelho e a indicação da intervenção cirúrgica. O risco de dano irreparável está evidenciado na possibilidade de agravamento da lesão e perda definitiva da função articular, com prejuízos à qualidade de vida e à integridade física da autora. Assim, considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de necessidade cirúrgica urgente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para ordenar que o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da Diretoria Regional de Saúde, forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente, o procedimento cirúrgico de artroscopia de joelho, sinevectomia artroscópica e manipulação articular sob anestesia, com tratamento fisioterápico intensivo, conforme prescrição médica juntada aos autos, com garantia de execução completa e eficaz do tratamento, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), convertendo-se a obrigação em perdas e danos, advertido, desde já, quanto à possibilidade de sequestro judicial de valores em caso de descumprimento da ordem ora decretada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, à réplica. Na sequência, especifiquem as partes as provas que pretendem colher, justificando-as adequadamente quanto à pertinência e finalidade, ou se concordam com o imediato julgamento, o que se presumirá no silêncio. Após, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Anote-se. Int. Sorocaba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1006796-56.2025.8.26.0602

ID: 295406184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006796-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FLOREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

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Processo 1006796-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Floreano - Vistos. 1. Fls. 211/235: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1006796-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Floreano - Vistos. 1. Fls. 211/235: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, ante os documentos juntados. 2. Trata-se de ação indenizatória, visando à reparação de danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito. Narra o autor, em síntese, que em 15 de junho de 2024, conduzia sua motocicleta, quando foi atingido por veículo conduzido pelo réu, que avançou a via preferencial, causando graves lesões ao autor, impossibilitando-o de trabalhar. Requer, como tutela provisória de urgência, o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 5.000,00, e, ao final, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais e estéticos. É a síntese. Decido. No tocante à tutela de urgência postulada, não se verifica, ao menos nesse estágio, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor, impondo-se aguardar a instalação do contraditório e a instrução probatória. Os documentos acostados à petição inicial e a narrativa dos fatos não demonstram, nesta sede de sumária cognição, a existência de prova conclusiva quanto à culpa imputada à parte ré e à extensão das lesões e incapacidade do autor. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência postulada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. Pela via postal, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Após automaticamente expedida a carta para citação postal, retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (OAB 281333/SP)

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Processo nº 1020667-56.2025.8.26.0602

ID: 293028886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020667-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1020667-56.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autor… Processo 1020667-56.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, embora sem pedido expresso, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1018824-56.2025.8.26.0602

ID: 278535042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018824-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASCELLA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

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ADV: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB 125441/SP) Processo 1018824-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mascella & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal… ADV: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB 125441/SP) Processo 1018824-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mascella & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por MASCELLA & CIA. LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 1.388.439.480, decorrente do AIIM nº 005.034.876-0, lavrado em 05 de dezembro de 2023. A autora sustenta, em síntese, que os valores lançados são indevidos e que houve erro no cálculo da multa punitiva, a qual ultrapassa 500% do valor do tributo. Argumenta que os juros de mora sobre a multa foram computados em desconformidade com o artigo 96, inciso II, da Lei nº 6.374/89, e que os honorários administrativos foram fixados em percentual excessivo. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os argumentos da autora envolvem essencialmente controvérsia sobre a legalidade do lançamento tributário, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades fiscais, cuja validade será analisada no momento oportuno, após a cognição exauriente. É possível o controle judicial da proporcionalidade das multas fiscais, mas tal procedimento exige exame pormenorizado da base de cálculo, da fundamentação da autoridade fiscal e dos documentos constantes no processo administrativo tributário, o que não é possível realizar em sede de tutela de urgência. A análise aprofundada acerca da proporcionalidade da penalidade, da correção dos juros de mora incidentes e da liquidez da CDA depende da instrução processual e da manifestação da parte contrária. Ademais, a mera existência de protesto da CDA ou de inscrição em dívida ativa, por si só, não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação. Os eventuais efeitos sobre a regularidade fiscal da autora podem ser revertidos em caso de procedência da ação, mediante declaração de nulidade do título executivo e cancelamento de eventual restrição. Não se verifica, portanto, no momento, fundamento suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. A invocação genérica de ofensa ao princípio da legalidade ou ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem a prova inequívoca da nulidade do título, não justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. Sorocaba, 22 de maio de 2025.

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Larissa Gemelgo Vale Albertini e outros x Hostel E Pousada Bahia Beach Ltda

ID: 278084089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GEMELGO VALE ALBERTINI RENAN MACHADO ALBERTINI

Polo Passivo:

HOSTEL E POUSADA BAHIA BEACH LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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ELISA CARLA CAMARGO

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ADV: Elisa Carla Camargo (OAB 155249/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP) Processo 0003331-56.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Machado Albertini, Larissa Gemel… ADV: Elisa Carla Camargo (OAB 155249/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP) Processo 0003331-56.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Machado Albertini, Larissa Gemelgo Vale Albertini - Exectdo: Hostel e Pousada Bahia Beach Ltda - Vistos. Ante o pagamento do débito (fls. 19) e a manifestação da parte exequente às fls. 23, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 20/22), conforme já autorizado às fls. 188/196, dos autos principais, considerando, para tanto, o formulário de fls. 24. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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Processo nº 1018824-56.2025.8.26.0602

ID: 280082322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018824-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MASCELLA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

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ADV: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB 125441/SP) Processo 1018824-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mascella & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal… ADV: Ariadne Rosi de Almeida Sandroni (OAB 125441/SP) Processo 1018824-56.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mascella & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por MASCELLA & CIA. LTDA. em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 1.388.439.480, decorrente do AIIM nº 005.034.876-0, lavrado em 05 de dezembro de 2023. A autora sustenta, em síntese, que os valores lançados são indevidos e que houve erro no cálculo da multa punitiva, a qual ultrapassa 500% do valor do tributo. Argumenta que os juros de mora sobre a multa foram computados em desconformidade com o artigo 96, inciso II, da Lei nº 6.374/89, e que os honorários administrativos foram fixados em percentual excessivo. Processe-se sem a ordem liminar. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os argumentos da autora envolvem essencialmente controvérsia sobre a legalidade do lançamento tributário, inclusive no que se refere à aplicação de penalidades fiscais, cuja validade será analisada no momento oportuno, após a cognição exauriente. É possível o controle judicial da proporcionalidade das multas fiscais, mas tal procedimento exige exame pormenorizado da base de cálculo, da fundamentação da autoridade fiscal e dos documentos constantes no processo administrativo tributário, o que não é possível realizar em sede de tutela de urgência. A análise aprofundada acerca da proporcionalidade da penalidade, da correção dos juros de mora incidentes e da liquidez da CDA depende da instrução processual e da manifestação da parte contrária. Ademais, a mera existência de protesto da CDA ou de inscrição em dívida ativa, por si só, não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação. Os eventuais efeitos sobre a regularidade fiscal da autora podem ser revertidos em caso de procedência da ação, mediante declaração de nulidade do título executivo e cancelamento de eventual restrição. Não se verifica, portanto, no momento, fundamento suficiente para a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. A invocação genérica de ofensa ao princípio da legalidade ou ao artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, sem a prova inequívoca da nulidade do título, não justifica a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. Sorocaba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 4000507-56.2025.8.26.0602

ID: 318691852

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000507-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITORIA BALISTA OLIVEIRA

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Petição Cível Nº 4000507-56.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA ADVOGADO(A) : VITORIA BALISTA OLIVEIRA (OAB SP519118) SENTENÇA Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo… Petição Cível Nº 4000507-56.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE : ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA ADVOGADO(A) : VITORIA BALISTA OLIVEIRA (OAB SP519118) SENTENÇA Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) no menu ?Recolhimento de Custas no eproc?, detalhes sobre a forma e procedimento para o correto recolhimento do valor do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Arquivem-se após as devidas anotações, observando-se que a destruição dos autos poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento (art. 636 e § 1º das NSCGJ), prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Larissa Gemelgo Vale Albertini e outros x Hostel E Pousada Bahia Beach Ltda

ID: 277054039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GEMELGO VALE ALBERTINI RENAN MACHADO ALBERTINI

Polo Passivo:

HOSTEL E POUSADA BAHIA BEACH LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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ELISA CARLA CAMARGO

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ADV: Elisa Carla Camargo (OAB 155249/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP) Processo 0003331-56.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Machado Albertini, Larissa Gemel… ADV: Elisa Carla Camargo (OAB 155249/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP) Processo 0003331-56.2025.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Machado Albertini, Larissa Gemelgo Vale Albertini - Exectdo: Hostel e Pousada Bahia Beach Ltda - Vistos. Ante o pagamento do débito (fls. 19) e a manifestação da parte exequente às fls. 23, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se, desde logo, mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 20/22), conforme já autorizado às fls. 188/196, dos autos principais, considerando, para tanto, o formulário de fls. 24. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC.

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