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Processo nº 1016734-29.2025.8.26.0003

ID: 316931447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016734-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS CARNEIRO MORAES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016734-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Carneiro Moraes da Conceição - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato banc… Processo 1016734-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douglas Carneiro Moraes da Conceição - Vistos. 1) É notório o ajuizamento de centenas de ações revisionais de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros, no foro do domicilio do fornecedor, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos padronizados e rigorosamente semelhantes, de modo que a fim de se coibir o uso predatório do Poder Judiciário e melhor averiguar a representação processual da parte autora, determino o aditamento da petição inicialem 15 dias, sob pena de indeferimento,para apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. 2) Para análise do pedido de Justiça Gratuita, proceda a parte à juntada de cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, além das três últimas declarações do imposto de renda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Ou recolha as custas iniciais e de citação, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, em igual prazo, sob pena de cancelamento/extinção. Anoto que a citação da parte ré dar-se-á mediante portal eletrônico, devendo ser o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 121-0, no valor de R$32,75. 3) Indefiro, desde já, o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato foi celebrado por partes maiores e capazes, sendo que a parte autora, livre e conscientemente, aderiu às cláusulas contratuais. Esse documento, salvo decisão em sentido contrário, forma prescrita em lei e objeto lícito, obriga as partes nos termos pactuados, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprida. Estipulado validamente seu conteúdo, as cláusulas têm força obrigatória. O contrato, assim, deve ser cumprido, prevalecendo o pactuado até decisão final, não podendo a autora impor, da forma que lhe é mais conveniente, o pagamento do valor que, sem qualquer amparo contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito à revisão do contrato. Por outro lado, não vejo amparo legal na pretensão de impedir o credor de valer-se dos meios previsto em lei para proteção de seus direitos. E, havendo débito, é possível a negativação. 4) Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1015861-29.2025.8.26.0003

ID: 307806608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015861-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE GARCIA MACAION FAKEITI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015861-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bernardete Garcia Macaion Fakeiti - Vistos. De acordo com o Provimento CSM n. 2.788/2025, o valor das cu… Processo 1015861-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bernardete Garcia Macaion Fakeiti - Vistos. De acordo com o Provimento CSM n. 2.788/2025, o valor das custas de citação postal passou a ser R$ 34,35. Providencie a parte autora o recolhimento das custas complementares, para fins de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, diante dos fatos relatados, passo à análise do pedido liminar. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pela parte autora e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito da parte autora, com diagnóstico de dor retroesternal em aperto com caráter intermitente e a necessidade de tratamento por intermédio de internação de urgência, está evidenciada pelos documentos que instruíram a petição inicial, os quais comprovam a existência de relação contratual entre as partes e a necessidade do tratamento prescrito (páginas 22/25). Considerando o bem tutelado nesta demanda, o perigo de dano é evidente e manifesto. Desta forma, e em avaliação sumária, a negativa da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, colocando em risco a saúde da parte consumidora e o equilíbrio contratual. Assim, presentes os elementos que autorizam a medida, defiro o pedido de tutela de urgência, com base no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, e determino que a ré custeie o tratamento indicado para a autora (internação de urgência), conforme prescrição médica à página 25. A autorização da internação deve ocorrer no prazo de até 24 horas contadas a partir da apresentação da presente decisão à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais). Limito a multa diária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ademais, defiro o pedido de tutela para o fim de que o hospital requerido se abstenha de realizar qualquer cobrança e inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, em razão dos fatos discutidos no presente feito. Consigno que a validade da alegação de carência será discutida no curso do processo, com possibilidade de pagamento pela usuária do serviço caso seja aplicável. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro

ID: 308692746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007907-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

24.798.010 PAULO CESAR MARTINS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se q… Processo 1007907-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - 24.798.010 Paulo Cesar Martins Ribeiro - Vistos. No caso em análise, verifica-se que a exequente pretende a cobrança de valores referentes ao aviso prévio em contrato celebrado com o executado, não obstante a declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, conforme reconhecido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Assim, por se tratar de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato, revela-se sua abusividade, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados após o pedido de rescisão pela contratante. Nesse sentido: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Execução de título extrajudicial - Cobrança de prêmio complementar em razão de rescisão unilateral pela contratante - Acolhida a exceção de pré-executividade, declarando inexigível a cobrança - Recurso da exequente. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao artigo 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do exequente desprovido, com majoração de honorários."(TJSP; Apelação Cível 1080950-36.2024.8.26.0002; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025)" Portanto, tendo em vista que inexiste certeza e liquidez no título que embasa a presente execução, a obrigação é juridicamente inexigível. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, quantia que está em consonância com os critérios do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I. - ADV: MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 506725/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1017316-29.2025.8.26.0003

ID: 325963912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017316-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017316-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson de Carvalho - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeira… Processo 1017316-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson de Carvalho - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa de: (i) As duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da Receita Federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; (ii) Comprovantes atualizados de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; (iii) Esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, com especificação do patrimônio. Ressalte-se que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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M. P. E. A. x G. M. C.

ID: 328203990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008004-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. P. E. A.

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

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ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO

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DEBORA TARSITANO DE SOUZA

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Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 231/241 - No que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, observ… Processo 1008004-29.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.P.E.A. - G.M.C. - Vistos. Fls. 231/241 - No que tange ao pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, observo que tal pleito já foi devidamente analisado às fls. 219/220, ocasião em que foi indeferido. Inexistindo fato novo ou relevante que justifique a reapreciação da matéria, é de se indeferir o pedido. Quanto ao pedido de realização de chamadas de vídeo, especialmente aquelas mencionadas às fls. 231/241, determina-se que a mãe viabilize contato telefônico por chamada de vídeo entre o filho e o pai às quartas-feiras, com duração mínima de 5 (cinco) minutos, salvo motivo justificado. No tocante ao pedido de convivência durante o período de férias, considerando que ainda não foi autorizada a modalidade de pernoite, mantém-se, por ora, o regime de convivência já estabelecido às fls. 95/99, até ulterior deliberação judicial. Este Juízo tem acompanhado com atenção e preocupação os desdobramentos deste processo, que deveria ter como centro e prioridade o bem-estar do pequeno N.. No entanto, o que se observa, lamentavelmente, é a perpetuação de um conflito parental que tem causado prejuízos emocionais significativos à criança, que se vê no meio de uma disputa que não lhe pertence. É necessário advertir aos responsáveis que filhos não são instrumentos de disputa, tampouco devem ser expostos a situações que comprometam seu desenvolvimento emocional e psicológico. Os conflitos entre os adultos devem ser resolvidos entre eles, sem envolver as crianças. A convivência saudável com ambos os pais é um direito da criança, e não uma concessão dos adultos. A manutenção de um ambiente de constante tensão, acusações mútuas e retaliações apenas contribui para o sofrimento dos menores, que necessitam de estabilidade, afeto e segurança. Diante disso, e considerando a necessidade de preservar os interesses do filho e a gravidade das alegações de ambas as partes, designo audiência de conciliação, na modalidade presencial, para o dia 26/08/2025, às 15:00 horas, na modalidade presencial. Pontue-se, por oportuno, que caso não haja conciliação com a construção de um plano parental conjunto e saudável, o feito será saneado com a fixação dos pontos controvertidos e das provas pertinentes, e poderão ser colhidos depoimentos pessoais no mesmo ato. Ficam as partes intimadas para comparecimento através de seus advogados constituídos nos autos. Por fim, ficam as partes e advogados advertidos de que o não comparecimento injustificado implicará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa em favor do Estado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP), ÉRIKA NATHÁLIA SEIDL ARAUJO (OAB 485224/SP), DEBORA TARSITANO DE SOUZA (OAB 295005/SP)

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Processo nº 4000648-29.2025.8.26.0003

ID: 280932314

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000648-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000648-29.2025.8.26.0003/SP AUTOR : ANDREA DE MATTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE CÉSAR DE MATTOS (OAB SP349090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte autora prete…

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Processo nº 1017704-29.2025.8.26.0003

ID: 330741606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017704-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. E. C. DO V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CARDOSO DE LIMA

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Processo 1017704-29.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.C.V. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Comprovada filiação da parte au… Processo 1017704-29.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.E.C.V. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Comprovada filiação da parte autora em relação ao réu (fl. 19), fixo alimentos provisórios mensais em favor da autora em 30% dos rendimentos líquidos do réu (desde que o valor final dos alimentos não seja inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, qual seja: R$ 506,00), para a hipótese de o réu estar exercendo vínculo de emprego formal. Por rendimentos líquidos entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo dos alimentos, todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, com exclusão apenas do adicional de férias. Os alimentos também não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, que por terem natureza indenizatória, não se incluem na renda do réu, propriamente dita. Em caso de o requerido encontrar-se desempregado ou exercendo trabalho autônomo, os alimentos provisórios corresponderão a 1/3 do salário mínimo nacional (atualmente R$ 506,00). Não há, por ora, como adotar o valor maior para os alimentos, porque não existem provas dos rendimentos atribuídos ao réu, valendo destacar que a falta de indicação da profissão exercida pelo réu inviabiliza a dedução de sua provável renda. Ademais, a presunção de necessidade advinda da menoridade não autoriza a fixação de alimentos em valor incompatível com os possíveis rendimentos do genitor. 3) Os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da representante da parte autora, conforme dados indicados na petição inicial. 4) Providencie a z. Serventia a pesquisa Prevjud em nome do requerido, a fim de se obter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com o propósito de apurar eventuais vínculos de emprego formal e a possibilidade de se efetuar o desconto automático dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do réu. 5) Por não implicar qualquer prejuízo às partes, bem como por resultar medida que atenda aos princípios da economia e celeridade processuais, a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento será designada somente após o fim da fase ordinatória, caso o Juízo concluir pela necessidade da produção de prova oral. 6) Antes de ser determinada a citação, faz-se necessária a realização de diligências com o propósito de tentar localizar o requerido. Nestes termos, providencie a z. Serventia a pesquisa de endereços do requerido, via sistema PETRUS (que engloba Sisbajud, Infojud e Renajud). 7) Somente após o retorno positivo da pesquisa, intime-se a parte autora, para emendar a petição inicial, com o propósito de indicar o endereço do réu para citação. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para prolação da decisão que receberá a petição inicial, com a ordem de citação. 8) Intime-se o Ministério Público para atuar no feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALAN CARDOSO DE LIMA (OAB 479562/SP)

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Processo nº 4001036-22.2025.8.26.0361

ID: 325652659

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001036-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SOUZA SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ANDREIA SOUZA SA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os documentos j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001036-22.2025.8.26.0361/SP AUTOR : ANDREIA SOUZA SA ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Como é cediço, a regra do processo civil é a estrita observância do princípio do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, no início da lide, sem oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e a urgência, ante o iminente perigo de dano irreversível. No caso, não ficou demonstrada urgência que demande a pronta intervenção do Poder Judiciário e que não possa sequer aguardar a contestação, sobretudo se considerada a celeridade do trâmite processual em sede de Juizado Especial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Sob pena de preclusão, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada de mídia eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio), devendo ser compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV). Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 3. Intimem-se.

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Processo nº 1013436-29.2025.8.26.0003

ID: 310438311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013436-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1013436-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Pereira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente ver… Processo 1013436-29.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adao Pereira - Vistos. De acordo com o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que aConstituição Federal, em seu art.5º, inc.LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos, cabendo ao magistrado analisar as condições das partes quando alegarem a condição e determinar, em sendo o caso, a sua comprovação. Nesse contexto, destaca-se que a Defensoria Pública, considerando a realidade socioeconômica do país, adota alguns critérios para o reconhecimento da hipossuficiência. De acordo com a Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 08/08/2008, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos: a) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESPs; c) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso em apreço, pela análise dos documentos de fls. 37/41, verifica-se que a parte autora não obteve êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário, os documentos juntados pela parte autora comprovam que sua média salarial é superior a três salários mínimos mensais. Assim, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial nos termos abaixo, sob pena de indeferimento: 1 - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária de distribuição, no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhido na Guia DARE-SP, sob o código 230-6. Com a guia respectiva, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento, ficando, desde já, rejeitado o agendamento. 2 - Providenciar o recolhimento das custas para citações e intimações pelo Portal, no valor de R$ 32,75, a ser recolhidauma única vez em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ sob o código 121-0 (Guia de Recolhimento (bb.com.br). Para o exercício de2025, o valor da UFESP é deR$ 37,02. Deve a parte, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Decorridos o prazo assinalado sem cumprimento, tornem conclusos para extinção, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil . Intimem-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1018674-29.2025.8.26.0003

ID: 335586074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018674-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTANA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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Processo 1018674-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andrea Santana de Freitas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cust… Processo 1018674-29.2025.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Andrea Santana de Freitas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP)

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