Resultados para "4001567-87.2025.8.26.0562" – Página 35 de 40

Processo nº 1001939-87.2025.8.26.0562

ID: 308525331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001939-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS MéDICOS E DEMAIS PROF. DE NíVEL SUPERIOR DA SAúDE DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral … Processo 1001939-87.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Demais Prof. de Nível Superior da Saúde do Litoral Paulista - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro EXTINTA a execução com base no art.924, II, do CPC. Defirolevantamentodas constrições levadas a efeito em desfavor do executado, servindo esta via como mandado, nos moldes da orientação da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se pessoalmente a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa pela Fazenda do Estado. Caso esteja representada nos autos por advogado, inicialmente ficará intimada na pessoa deste, através da publicação no DJe. Transitada em julgado, comunique-se aextinção. Oportunamente, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, se o caso; e arquivem-se Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Confirmado o pagamento ou com a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expeça-se o MLE com a juntada do formulário respectivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO (OAB 128708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sb Nutricao Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 307460606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001357-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SB NUTRICAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sb Nutricao Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM P… Processo 1001357-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sb Nutricao Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE para a condenação da parte ré a restituiçãodomontante de R$ 16.207,38 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido de juros de mora ao mês desde a citação e correção monetária. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013967-87.2025.8.26.0562

ID: 300707827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013967-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MONICA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013967-87.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.C. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se … Processo 1013967-87.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.T.C. - Pois bem. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VIVIAN MONICA FARIA (OAB 289387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoela Dreyfus Lourenço x Hurb Technologies S/A

ID: 309555769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002742-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA DREYFUS LOURENçO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002742-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1006396-02.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoela Dreyfus Lourenço - Hurb Technolog… Processo 0002742-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1006396-02.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoela Dreyfus Lourenço - Hurb Technologies S/A - Vistos. Como é de conhecimento, há uma grande demanda de processos em trâmite contra a executada em todo o território nacional. Neste Juízo, tem-se observado que há uma quantidade expressiva de processos em cumprimento de sentença, cuja execução tem resultado infrutífera, ainda que dispendidos esforços no sentido de localizar bens e valores para a satisfação de seus credores. Neste sentido, em alguns casos houve o deferimento da expedição de ofício à empresa Adyen, que era a intermediadora de pagamentos entre o consumidor e a executada, sendo responsável por receber os pagamentos feitos, repassando-os posteriormente. É certo que a empresa acima mencionada chegou a atender as solicitações feitas, até que informou o término de seu contrato com a executada, impossibilitando o cumprimento das novas ordens, e ainda, informando que a nova intermediadora de pagamentos da Hurb é o Banco Bradesco, e que tal informação pode ser facilmente confirmada com a simulação de qualquer compra de pacote no site da empresa. Em casos análogos, há ainda a comprovação da referida simulação, obtendo-se a informação de que, além do Banco Bradesco, o Banco Santander também seria um intermediador. Sendo assim, considerando o acima exposto, bem como as diligências ineficazes já realizadas em outros processos em trâmite neste Juízo contra a mesma executada, determino a realização de mais uma pesquisa no sistema SISBAJUD, excepcionalmente na modalidade "teimosinha" por 30(trinta) dias, em nome da executada (CNPJ 12.954.744/0001-24), até o limite do débito atualizado no importe de R$ 1.292,27, atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe. Se positiva integral, transfira-se o valor do débito para conta judicial (se pessoa jurídica). Em sendo pessoa física, apenas mantenha-se o bloqueio. Se no ato constatar-se que foi atingido valor maior do que o determinado ou a existência de mais de uma conta, fica desde já determinado que o excedente deverá ser prontamente liberado, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso frutífero ou parcialmente frutífero, intime-se o executado na pessoa do advogado, ou não tendo advogado constituído nos autos (salvo em caso de revelia), pessoalmente, dando-lhe ciência de que no prazo de 05 (cinco) dias poderá arguir as matérias elencadas no art. 854, §3º do Código de Processo Civil. Em caso negativo, tornem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como mandado/ofício. - ADV: MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ELIANDRO CARNEIRO DA SILVA (OAB 516908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002936-87.2025.8.26.0562

ID: 277845147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002936-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0002936-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO E… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 0002936-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Alega a autora que celebrou um acordo com a ré SABESP para a quitação de débitos, sendo que um funcionário da ré, ao realizar um reparo no hidrômetro, que estava instalado incorretamente, acabou danificando-o, sendo posteriormente substituído por outro. Após quatro meses sem receber fatura, em fevereiro de 2025 recebeu uma conta de R$ 310,71, referente ao equipamento antigo, e calculado pela média de consumo. Questionada a ré, respondeu que o valor estava correto, e que ainda havia débito do acordo pendente, sendo orientada a buscar mensalmente sua fatura no Poupatempo. Por fim, o fornecimento de água foi suspenso, reclamando da falta de disponibilização das faturas para pagamento. Requer o religamento da água, e a revisão dos valores cobrados de acordo com o consumo real, e não a média. Em sua contestação, suscita a ré preliminar de falta de interesse de agir, destacando que a autora poderia ter resolvido o problema pela via administrativa. A ré confirma todas as alegações da autora, afirmando que o hidrômetro foi trocado, sendo que a partir de então a leitura passou a ser pela média, considerando uma inconsistência no sistema, eis que o equipamento antigo continuava cadastrado. Destaca que as leituras reais foram descartadas pelo sistema, porém, se tivessem sido consideradas, o valor cobrado da autora seria maior. Nega não ter emitido as faturas, as quais sempre estiveram à disposição da autora. É a síntese do necessário. A preliminar de falta de interesse de agir, amparada na alegação de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial do problema, não pode ser aceita. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por este motivo, não há e nem poderia haver no CPC/2015 qualquer exigência de tentativa de resolver o litígio anteriormente à propositura da ação, eis que qualquer norma neste sentido seria absolutamente inconstitucional. Aliás, lamentavelmente passou a ser regra em todas as contestações, da maioria dos fornecedores, referida preliminar, lançada a esmo e sem o menor critério. De qualquer forma, não há que se falar em falta de interesse de agir, eis que não há nenhum fundamento legal para a preliminar arguida, que fica rejeitada. No mérito, converto o julgamento em diligência, determinando à ré que esclareça e comprove qual ou quais débitos deram ensejo à suspensão do fornecimento de água no imóvel da autora. Após, dê-se ciência à requerente, tornando conclusos oportunamente. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002548-87.2025.8.26.0562

ID: 277320261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002548-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CáSSIA ELIZABETH ASENJO FADáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS FONTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 0002548-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cássia Elizabeth Asenjo Fadário - Vistos. Anotei a prioridade na tramitação em… ADV: Evandro Luis Fontes da Silva (OAB 177224/SP) Processo 0002548-87.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cássia Elizabeth Asenjo Fadário - Vistos. Anotei a prioridade na tramitação em razão da idade da exequente. A exequente alega que já houve a apostila com a devida implantação do ganho judicial em folha de pagamento e pretende o início da obrigação de pagar, no entanto, sem juntar nenhuma planilha de cálculos. Destarte, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá juntar a planilha de cálculos e observar o seguinte: I- juntar todos os holerites do período relacionado na planilha de cálculo, especialmente os correspondentes ao período das parcelas que se venceram no curso do processo até o apostilamento que, é claro, à época do ajuizamento não poderiam ser juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", e) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", f) "a diferença singela apurada", g) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final", h) os juros de mora, i) "diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (ficando vedada a reprodução/repetição de valores mês a mês, salvo se efetivamente, pelo holerite respectivo, forem iguais). II.c. o índices de atualização monetária e juros de mora utilizados deverão ser identificados, nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), vedada a capitalização. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011736-87.2025.8.26.0562

ID: 293487377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011736-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011736-87.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indique o autor, no prazo de 5 dias, qual dos… Processo 1011736-87.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indique o autor, no prazo de 5 dias, qual dos depositários relacionados nas páginas 6/9 deve ser contatado pelo oficial de justiça, informando o telefone, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (CF 5º, LX) e que não estão presentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação em "segredo de justiça". Providencie a serventia a exclusão da referida anotação. Trata-se de ação de Busca e Apreensão, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. Com efeito, observo satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, § 2º, ambos do Decreto Lei 911/69, para concessão da medida liminar, uma vez que o réu foi notificado. Assim, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado. Com a indicação do depositário, expeça-se mandado, com urgência, para ser cumprido, se necessário, com as prerrogativas do artigo 212, do Código de Processo Civil, ficando indeferido, por ora, o pedido de arrombamento, pois ausente a hipótese mencionada no artigo 846 do CPC. Se o bem não for encontrado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Observe-se, por oportuno, nos cinco dias seguintes à execução da liminar o devedor fiduciante poderá purgar sua mora pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Paga a dívida, no prazo acima assinalado, o bem será restituído ao réu, livre do ônus. Esta decisão encontra fundamento no artigo 56 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decreto-Lei 911 de 1º de outubro de 1969. Desde já fica deferido o pedido de bloqueio da transferência do veículo, através do sistema Renajud, condicionado apenas para o caso de não localização do bem pelo oficial de justiça. Com a indicação precisa do depositário, providencie-se a busca e apreensão. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarissa Kimi Takaki Saettoni x Colegio Atrio Ltda

ID: 277782544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012027-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA KIMI TAKAKI SAETTONI

Polo Passivo:

COLEGIO ATRIO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNEY HIROSHI TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adney Hiroshi Takaki (OAB 309261/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP) Processo 1012027-87.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Clarissa Kimi Takaki Saettoni - Embargdo: Co… ADV: Adney Hiroshi Takaki (OAB 309261/SP), Guilherme da Costa Barbosa (OAB 429703/SP) Processo 1012027-87.2025.8.26.0562 - Embargos à Execução - Embargte: Clarissa Kimi Takaki Saettoni - Embargdo: Colegio Atrio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Clarissa Kimi Takaki Saettoni, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a part, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015519-87.2025.8.26.0562

ID: 321528895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015519-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015519-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Sergio Mathias de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Mario Sergio Mathias d… Processo 1015519-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Sergio Mathias de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Mario Sergio Mathias de Souza, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a parte, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 2. Em igual prazo, regularize-se sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 43 está sem assinatura. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015519-87.2025.8.26.0562

ID: 321338476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015519-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO MATHIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA ESLAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015519-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Sergio Mathias de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Mario Sergio Mathias d… Processo 1015519-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mario Sergio Mathias de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por Mario Sergio Mathias de Souza, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil. Pleiteia a parte autora a concessão da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Entretanto, observo que a parte, ou não apresentou documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira (tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente sua incapacidade de arcar com as despesas processuais), ou apresentou documentos que revelam ser o caso de indeferir o benefício, por demonstrarem situação financeira incompatível com a alegação de pobreza. De acordo com a Análise Econômica do Direito, é importante garantir que os recursos do sistema judiciário sejam utilizados de forma eficiente e racional. A concessão indiscriminada de gratuidade processual, sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pode levar a um aumento desnecessário de demandas judiciais e, consequentemente, à sobrecarga do sistema, prejudicando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira atua como um mecanismo de controle e inibição de demandas temerárias e infundadas, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitem da gratuidade processual sejam contemplados com tal benefício, de acordo com o princípio constitucional da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal. Acrescente-se que, conforme assentado do REsp nº 1.887409-SP, julgado pela 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade processual sem a necessidade de intimação prévia da parte quando não houver dúvida razoável sobre a capacidade financeira dela. Tal entendimento visa a garantir que apenas os realmente necessitados sejam contemplados com o benefício, em consonância com o princípio constitucional da isonomia. Ainda segundo o acórdão, é importante ponderar que o ônus da prova acerca da hipossuficiência financeira recai sobre a parte interessada no benefício, conforme estabelecido no Art. 99, §2º, do CPC. Portanto, cabe à parte comprovar sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, apresentando elementos probatórios suficientes para embasar sua alegação. Diante do exposto, com base no Art. 99, §2º, do CPC, e considerando a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. 2. Em igual prazo, regularize-se sua representação processual, uma vez que a procuração de fls. 43 está sem assinatura. Intime-se. - ADV: LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes