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Processo nº 5003867-10.2025.4.02.5120

ID: 331004928

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-10.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE RODRIGUES TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER LENIN PEREIRA DA CRUZ

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CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DENISE RODRIGUES TOMAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDER LENIN PEREIRA DA CRUZ (OAB RJ202980) ADVOGADO(A) : CLEBER DO NASCIMENTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-10.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DENISE RODRIGUES TOMAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDER LENIN PEREIRA DA CRUZ (OAB RJ202980) ADVOGADO(A) : CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS (OAB RJ066387) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por DENISE RODRIGUES TOMAZ , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão / o restabelecimento de benefício por incapacidade. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. DEFIRO a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003867-93.2024.4.03.6000

ID: 275968660

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003867-93.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO HELENO RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003867-93.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EVERALDO HELENO RAMOS Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003867-93.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EVERALDO HELENO RAMOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003867-93.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EVERALDO HELENO RAMOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido (ID 312773206), que deu provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença. Nas razões recursais (ID 313790539), a embargante alega a existência de omissão quanto à real abrangência da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e à ilegitimidade ativa do exequente por não residir no estado do Mato Grosso do Sul. Pretende, portanto, que os presentes embargos sejam processados e acolhidos para sanar o vício existente. Contrarrazões (ID 316857265). Os embargos são tempestivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003867-93.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: EVERALDO HELENO RAMOS Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - SP503480-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Isso porque o embargante apenas reitera as razões do recurso de apelação. Contudo, a controvérsia foi devidamente enfrentada. Aliás, transcreve-se excerto do acórdão embargado que trata expressamente da questão: "Analisando a controvérsia, entende-se que assiste razão ao apelante. Isso porque, ao compulsar a petição inicial e a sentença coletiva que deram origem ao título exequendo, verifica-se que não há pedido do Ministério Público (autor da ação civil pública) nem determinação na sentença de limitação da eficácia do título executivo aos beneficiários domiciliados profissionalmente nos limites da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Em verdade, a limitação subjetiva expressa, no título, diz respeito apenas aos “servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo”. É sobre essa restrição que deve ficar condicionada à análise da legitimidade. Além disso, a aplicação do Tema n. 1.075 do STF não ofende a coisa julgada, porque não altera o título em si, mas apenas a abrangência da sua eficácia para compatibilizar com a ordem constitucional. Outrossim, ainda antes do trânsito em julgado da ação coletiva, que ocorreu em agosto de 2019, o Superior Tribunal de Justiça já tinha jurisprudência consolidada no sentido de que eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas não deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. Nesse sentido, para exemplificar, colaciona-se julgado da Corte Especial do STJ, proferido em 2016: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp n. 1.134.957/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 30/11/2016.) Portanto, não há necessidade de ação rescisória para aplicação do Tema n. 1.075 do STF, pois não se está alterando o título, mas apenas adequando a sua aplicação." Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos declaratórios opostos em face do v. acórdão que que deu provimento à apelação para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão no julgado recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 4. Ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 5. Não se verifica a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Isso porque o embargante apenas reitera as razões do recurso de apelação. Contudo, a controvérsia foi devidamente enfrentada e está de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal. 6. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5003867-79.2024.4.03.6328

ID: 306072150

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-79.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-79.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRENE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-79.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IRENE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR - PR102065 REU: LOMY ENGENHARIA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 353330466, 362495466 e 367139363) desde 12/02/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-75.2024.4.03.6103

ID: 292952326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-75.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODOLFO FORTUNATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-75.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CRISTIANO RODOLFO FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-75.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: CRISTIANO RODOLFO FORTUNATO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de sequela decorrente de consolidação das lesões oriundas de acidente. Deferiu-se a justiça gratuita e foi designada perícia médica (ID 342218896). A parte autora apresentou quesitos (ID 343077009), os quais foram indeferidos (ID 343262487). Reiterou o pedido (ID 343726202), novamente indeferido (ID 346562742). Laudo pericial juntado (ID 356877812). A parte autora manifestou-se pelo ID 357024468 e apresentou quesitos complementares. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil, haja vista o caráter alimentar do benefício pretendido e do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, que dispensa a citação no caso concreto. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. O artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, deve ser analisada a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia a parte autora e, ainda, se tal perda laborativa se deu em face da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O benefício em questão não exige o cumprimento de carência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.213/91. No entanto, deve o requerente comprovar sua condição de segurado da Previdência Social. No presente feito, a parte autora foi submetida à perícia médica, por perito de confiança do Juízo (ID 356877812), o qual concluiu inexistir incapacidade para o trabalho e inexistir redução da capacidade laboral. O perito do juízo afirmou que o autor já foi recuperado por intervenção cirúrgica (quesito 19) e concluiu que "Após o estudo do caso em tela, avaliando os documentos acostados nos autos, associando exame físico ortopédico, podemos afirmar que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade laboral" (item 11 - Conclusão). Aduziu, ainda, que "Há diminuição da mobilidade e discreto desvio lateral dos dedos. Porém não há prejuízo da marcha" (quesito 6 da parte autora). Quanto ao acidente e as cirurgias que o autor se submeteu, o perito detalhou que: "No ano de 2007 estava dirigindo sua motocicleta quando um carro colidiu com o seu veículo. Foi socorrido e encaminhado para o Hospital Municipal. Foi diagnosticado com fratura exposta de metatarsos do pé esquerdo. Evoluiu com consolidação viciosa e posteriormente, foi necessário 2 novos procedimentos cirúrgicos em 2015 e 2016 para correção de deformidade. Atualmente não está realizando tratamento". Portanto, não preenchido este requisito, desnecessária a análise acerca da qualidade de segurado. Indefiro os quesitos apresentadas pela parte autora quando da sua manifestação sobre o laudo, pois os quesitos suplementares devem ser apresentados somente até o início da diligência e não depois de sua realização, conforme estabelece o artigo 469 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o perito nomeado nos autos é profissional equidistante das partes. Desta forma, não há que se desqualificar o laudo pericial ante ao simples fato de não ser favorável ao pleito autoral. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, cnos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, porque incompleta a relação processual. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intime-se o INSS acerca da sentença. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

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Ivani Aparecida Sorrentino De Oliveira x Dr Consulta Clinica Medica Ltda

ID: 276034112

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-94.2024.8.13.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANI APARECIDA SORRENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO BARONI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA INGRID SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5003867-94.2024.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compromisso, Acidente de Trânsito] AUTOR: IVANI APARECIDA SORRENTINO DE OLIVEIRA CPF: 266.517.728-56 RÉU: DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA CPF: 14.245.016/0001-79 DECISÃO IVANI APARECIDA SORRENTINO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de procedimento comum contra DR CONSULTA CENTRO MÉDICO LTDA, visando a reparação de dano moral supostamente causado pelo cancelamento injustificado de consulta médica. Em sua contestação (Id. 10362014249) a ré impugnou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora, bem como apresentou argumentos visando contraditar aqueles expostos pela autora. No mérito, sustenta que a autora não demonstrou falha na prestação de serviços médicos ou qualquer conduta ilícita por parte do réu, tampouco dano ou nexo de causalidade. Alega que o cancelamento da consulta de retorno ocorreu por problemas técnicos e que foram realizadas diversas tentativas de reagendamento, sem êxito por ausência de resposta da autora. Argumenta que não se trata de plano de saúde, mas de contratação pontual de serviços médicos, e que a situação narrada configura mero aborrecimento, sem repercussão na esfera moral. Instaurado o contraditório, estando o processo em ordem, com matéria preliminar, passo a decidir, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré impugnou em sua contestação os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora, sustentando que a alegação de hipossuficiência deve estar acompanhada de documentos que atestem a veracidade das alegações, em especial, os três últimos extratos bancários, cópias de recibos de pagamento ou prova do desemprego, entre outros. A razão não assiste à preliminar da ré. O Juízo, convencido da hipossuficiência alegada pela autora, deferiu seu pleito pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça por meio do despacho inaugural. Com relação à gratuidade da justiça deferida, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; sendo no mesmo sentido o art. 98, caput, do CPC/2015 ao prever que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, já deferida a assistência judiciária, com base em presunção relativa, fica facultado ao réu especificar provas pertinentes, para que a questão seja analisada após devida instrução. MÉRITO - FATO CONTROVERTIDO - ÔNUS DA PROVA No mérito, verifica-se que a controvérsia dos autos consiste na existência de responsabilidade da ré pelo cancelamento do agendamento da continuidade de consulta médica realizado por meio de seu aplicativo, bem como na ocorrência dos danos morais alegados pelo autor e o nexo de causalidade entre eles. Nesse contexto, o ônus da prova relacionado aos requisitos que caracterizam a responsabilidade civil imputada à ré, previstos no art. 927 do CC/2002, consistentes na existência da conduta ilícita, dos danos morais alegados e no nexo de causalidade entre a conduta do réu e os prejuízos causados, incumbem à autora, pois, da própria narração dos fatos contida na inicial, não verifico verossimilhança da alegação de danos morais. CONCLUSÃO Posto isso, declaro o feito saneado, fixo os pontos fáticos controvertidos e distribuo o ônus da prova na forma da fundamentação supra. Faculto às partes especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação da modalidade, necessidade e adequação, sob pena de preclusão e não produção de prova. Prazo comum de 15 dias. Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. HÉLIO WALTER DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 331615949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Indefi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito em desfavor da parte executada, uma vez que a parte exequente fora intimada para comprovar a utilização de máquinas de cartão como forma de recebimento dos produtos e serviços, todavia, a parte não apresentou elementos comprobatórios, limitando-se a presumir tal utilização, dessa forma tal justificativa mostra-se insuficiente para a realização da medida. Diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-24.2025.8.24.0024

ID: 333932662

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-24.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA TATTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI ALEX MARCONDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-24.2025.8.24.0024/SC AUTOR : THAMARA TATTO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-24.2025.8.24.0024/SC AUTOR : THAMARA TATTO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI ALEX MARCONDES (OAB SC060218) DESPACHO/DECISÃO 1. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC estadual para designação de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por meio virtual, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC c/c Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 17 de abril de 2020. 2. Ciência à parte autora que deverá para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95) e pagamento das custas processuais. 3. CITE-SE a parte ré por correio, ou, nas localidades não atendidas pelos Correios, por mandado ou carta precatória, para comparecer à sessão de conciliação. Caso não obtida a conciliação, deverá a parte ré, na própria audiência , pessoalmente ou por intermédio de advogado, oferecer resposta, escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia. Não comparecendo o réu, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei nº 9.099/95). 4. Não obtida a conciliação, a parte autora deverá, de forma oral ou escrita, manifestar-se sobre a contestação na própria audiência. 5. CONCITO as partes a indicarem, desde logo (em contestação e réplica) as provas que pretendem produzir, ante a inexistência de previsão legal de fase própria para especificação de provas (arts. 319, IV e 336, ambos do CPC). A indicação de provas deverá ser fundamentada, apontando detalhadamente a pertinência e relevância de cada qual que vier a ser requerida. O requerimento genérico de provas, bem como a ausência de requerimento autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Caso seja requerida a produção de prova oral, as partes deverão informar desde logo o rol de testemunhas, de modo a possibilitar a organização da pauta de audiências. 6. Tudo cumprido, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5003867-31.2023.8.24.0012

ID: 325745272

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-31.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1. Em … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-31.2023.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LUHRS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO 1. Em análise a petição do evento 94.1 , sobreveio o pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito em desfavor da parte executada. 2. A fim de conceder maior efetividade à medida pleiteada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que a devedora utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços, demonstrando ainda quais são as Administradoras/Operadoras usadas. 3. Com o decurso do prazo e, diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.1 Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 3.2 Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 3.3 Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 3.4 Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 3.5 Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003867-80.2024.8.13.0342

ID: 259396282

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-80.2024.8.13.0342

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILMAR LUIZ DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEANDRO DA SILVA PAULA

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ARACY FARIA SARAIVA

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THALLYSON DANIEL PEREIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5003867-80.2024.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: WILMAR LUIZ DA CUNHA CPF: 479.592.076-15 RÉU: MUNICIPIO DE ITUIUTABA CPF: 18.457.218/0001-35 DECISÃO Passo ao exame da preliminar de necessidade de integrar o Estado de Minas Gerais na polaridade passiva. No tocante ao direito do cidadão à saúde e à integridade física, a responsabilidade do Estado é conjunta e solidária com a dos Municípios e da União. E, tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe convier, devendo ser considerada, ainda, a urgência no fornecimento do insumo. Ademais, o Sistema Único de Saúde é uma instituição descentralizada, não se podendo estabelecer, para sua atuação, núcleos com competências diferenciadas nos diversos entes federativos, sob pena de obstar a concretização do direito à saúde, mormente nos casos de urgência. Com efeito, dispõem os arts. 23 e 198, da Constituição Federal, que: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;" Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. À despeito, a jurisprudência já pacificou: "MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - Direito líquido e certo - Descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA - Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." (STF - RE 195192 - 2ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 31.03.2000 - p. 60). "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – Fornecimento de medicamento à pessoa sem recursos, que dele necessita para tratamento de saúde. Direito à vida, responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (artigos 196, 23, II, CF-88, 241 CE-89, Leis ns. 8.080/90 e 9.908/93). Honorários advocatícios em favor da Defensoria, quando sucumbente a Fazenda Pública: Cabimento, vencido, no ponto, o relator. Sentença confirmada em reexame necessário. Maioria." (TJRS - RN 70004675971 - 1ª C.Cív.Esp. - Rel. Des. Eduardo Uhlein - J. 25.09.2002). "PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA SIDA/AIDS A HIPOSSUFICIENTES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO EG. STF - I. A verossimilhança do direito alegado encontra guarida no texto do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de velar pela saúde de todos, uma vez que se constitui em bem jurídico tutelado incondicionalmente a toda a população, em especial àqueles portadores do vírus HIV. II. O art. 23, inciso II, da mesma Carta Magna, consagra a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública, bem como na proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. III. O eg. STF reconhece a solidariedade das diversas esferas institucionais do Poder Público no que se refere à prestação de saúde. IV. Agravo improvido." (TRF 2ª R. - AGV 2001.02.01.030682-1 - RJ - 4ª T. - Rel. Juiz Benedito Gonçalves - DJU 19.07.2003 - p. 153). Portanto, afasto a preliminar arguida. Intimar as partes. Prazo: 15 dias. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FELIX DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba

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Processo nº 5075995-28.2023.4.04.7000

ID: 329336665

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075995-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5075995-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARILENE DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OA… Apelação Cível Nº 5075995-28.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MARILENE DE SOUZA ZEFERINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Indenização por desvio de função. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por desvio de função, formulado por servidora pública que alegou exercer, de forma permanente e habitual, atribuições do cargo de Assistente em Administração, distinto do cargo de Auxiliar de Laboratório para o qual foi investida, requerendo diferenças salariais desde novembro de 2018 até a aposentadoria em 01/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurado o desvio de função, caracterizado pelo exercício permanente e habitual de atribuições inerentes a cargo diverso daquele para o qual a servidora foi investida, ensejando o pagamento das diferenças salariais correspondentes, ou se as atividades desempenhadas foram eventuais, esporádicas ou decorrentes de readaptação funcional em razão de limitações físicas da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que o desvio de função exige o exercício permanente e habitual de atribuições de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido, não configurando desvio o desempenho eventual ou esporádico de funções diversas, conforme precedentes desta Corte (Apelação Cível nº 5039365-46.2018.4.04.7000, AC 5000842-23.2018.4.04.7110, AC 5003867-73.2020.4.04.7207). 4. No caso, restou comprovado que a autora possui limitações físicas que justificaram sua readaptação funcional, tendo exercido atividades administrativas simples e corriqueiras, não caracterizando o exercício habitual das funções do cargo de Assistente em Administração, mas sim o desempenho de atribuições compatíveis com sua condição e cargo original. 5. Assim, não configurado o desvio de função, não há direito ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Quanto à sucumbência recursal, observou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando os requisitos para aplicação da verba honorária adicional. IV. DISPOSITIVO: 6. Apelação desprovida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por desvio de função. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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