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Processo nº 5003867-94.2025.8.21.0060

ID: 330039136

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003867-94.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003867-94.2025.8.21.0060/RS EXECUTADO : TIAGO AZEVEDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARTINS (OAB RS104082) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Cód…

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Processo nº 5003867-28.2023.8.21.0137

ID: 331473072

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-28.2023.8.21.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOELI TEREZINHA QUEIROZ MEIRELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003867-28.2023.8.21.0137/RS AUTOR : SOELI TEREZINHA QUEIROZ MEIRELES ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postergo a análise das prelimina…

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Processo nº 5001442-85.2025.4.04.7114

ID: 317812180

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001442-85.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WUTTKE & WUTTKE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS WUTTKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001442-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : WUTTKE & WUTTKE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao peticionado no evento 32, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001442-85.2025.4.04.7114/RS AUTOR : WUTTKE & WUTTKE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUIS WUTTKE (OAB RS055631) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao peticionado no evento 32, PET1 , esclareço à parte autora: Primeiro, o recolhimento evento 7, COMP2 ocorreu quando da distribuição dos autos na Justiça Estadual. Segundo. A Lei das Custas na Justiça Federal (Lei n. 9.289/1996) prevê a dispensa de novo pagamento de custas somente em caso de redistribuição entre juízes federais e veda a restituição em caso de declinação da competência para outros órgãos jurisdicionais . O STJ confirma o entendimento em sua jurisprudência, como no caso seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. [...] AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 1º, § 1° C/C 9º DA LEI N. 9.289/96. [...] 3. O art. 9º da Lei n. 9.289/96 é claro ao afastar o novo recolhimento de custas se o feito for redistribuído para outro juiz federal, o que não é a hipótese dos autos. Assim, se a ação ordinária foi remetida à Justiça Estadual, ainda que no exercício de competência federal, as custas pagas no juízo federal não podem ser aproveitadas para a justiça estadual, devendo ser novamente recolhidas na forma da legislação estadual pertinente. Tal hipótese, inclusive, foi expressamente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.241.544/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 28/4/2011.) Registro, por oportuno, que o valor das custas da Justiça Federal é limitado a R$ 1.915,38, devendo haver adiantamento de apenas metade deste valor (R$ 957,69), utilizando-se GRU, que o advogado da parte autora pode gerar diretamente via eProc. Terceiro. Quanto a isenção prevista na Lei 15.232, de autoria do Governo do Rio Grande do Sul, é válida apenas na E. Justiça Estadual. Intime-se a parte autora para recolher as custas de redistribuição, no prazo de 15 dias. Recolhidas, cumpra-se a evento 26, DESPADEC1 . Ausente o recolhimento, voltem conclusos para a extinção.

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Processo nº 5003867-75.2021.8.24.0020

ID: 306430918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003867-75.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDIMIR DE CEZARO CAVALER PAULO HOEPERS JUNIOR RODRIGO LEVY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003867-75.2021.8.24.0020/SC RÉU : IDIMIR DE CEZARO CAVALER ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) RÉU : PAULO HOEPERS JUNIOR ADVOGADO(A)… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003867-75.2021.8.24.0020/SC RÉU : IDIMIR DE CEZARO CAVALER ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) RÉU : PAULO HOEPERS JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) RÉU : RODRIGO LEVY ADVOGADO(A) : ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC029101) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025, às 13:30 horas. No ato, serão ouvidas eventuais vítimas, a(s) testemunha(s) de acusação e as de defesa, caso arrolada(s), interrogando-se, ao final, o/a(s) acusado/a(s) (art. 400, caput, e §§1º e 2º, do CPP). A audiência será realizada de forma híbrida na Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC. Assim, a(s) testemunha(s), com exceção dos agentes de segurança pública, aos quais faculto a participação por meio de videoconferência, e o/a(s) ré/u(s) deverá(ão) ser intimado/a(s) a comparecer pessoalmente ao Fórum para participação no ato. Faculta-se também à defesa, ao Ministério Público, e às eventuais vítimas e testemunha(s) residente(s) fora da Comarca a participação por meio de videoconferência, devendo ser intimados para informarem número de telefone ou e-mail para envio do link de acesso, cientes de que é necessário possuir celular, computador ou tablet com câmera, microfone e acesso à internet, para acesso ao ato. Caso resida fora do Estado de Santa Catarina, depreque-se a intimação do ato, incluindo-se na carta precatória o link de acesso ao sistema, com as observações constantes acima. De todo modo, as eventuais vítimas e testemunha(s) deverão no momento da intimação informarem número de telefone, whatsapp e/ou e-mail para viabilizar a sua inquirição por videoconferência, acaso necessário. Ainda, na hipótese de impossibilidade de acesso virtual ao ato, por quem quer que seja, deverá haver o comparecimento à Sala de Audiências acima referida no dia/horário aprazados. Providencie-se os links de acesso à sala virtual para todos. Intimem-se, notifique-se, requisite-se, conforme o caso.

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Processo nº 5003867-04.2024.8.24.0139

ID: 291670823

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5003867-04.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5003867-04.2024.8.24.0139/SC QUERELANTE : TIAGO COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO COSTA (OAB SC046228) DESPACHO/DECISÃO Nada obstant…

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Processo nº 5003867-26.2025.4.03.6302

ID: 311908000

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-26.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-26.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não há prevenção entre os processos relacionados. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial; a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a(s) página(s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a emenda da petição inicial e especificar no pedido, detalhadamente, os períodos que pretende reconhecer por meio desta ação e que não foram reconhecidos pelo INSS, tendo em vista o disposto pelo art. 324, caput, primeira parte, do novo Código de Processo Civil ("O pedido deve ser certo ou determinado"). 1.INTIME-SE ainda a parte-autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, CPC, traga aos autos todos os PPPs referentes às suas atividades especiais controversas, devendo necessariamente os mesmos serem: a) legíveis; b) preenchidos com o nome do responsável técnico e com o CNPJ da empresa; c) e o nome do seu representante legal, tudo sob pena de serem desconsiderados para tal fim. 2. Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga indicação dos respectivos ID’s e páginas. 3. Após, cite-se o INSS, para querendo, apresente sua contestação no prazo de 30(trinta) dias. Remetam-se os autos ao INSS para anexar cópia integral, ordenada e legível do procedimento administrativo do autor, mencionado na petição inicial, protocolo de requerimento 1593977106, data de entrada do requerimento: 20/02/2025 17:20,- entidade conveniada, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003867-74.2024.4.04.7129

ID: 315330106

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-74.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-74.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003867-74.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOSE LUIZ CESARINO CARDOSO SOARES ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar/prejudicial suscitada e, no mérito, julgo procedente o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: [i] declarar que a parte autora exerceu atividade de empregada, no(s) período(s) de 01/01/1983 a 21/11/1986 (vínculo anotado na CTPS), e condenar o INSS à averbação para fins previdenciários e acréscimo para fins do benefício em revisão, conforme fundamentação; [ii] declarar que a parte autora exerceu atividade como contribuinte individual nas competências em que há o indicador PREM-EXT de 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004 e determinar que o INSS compute para fins de tempo de contribuição/carência para o benefício em revisão, bem como os salários-de-contribuições para fins de apuração da RMI, nos termos da fundamentação; [iii] condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade nº 41/230.704.715-2, desde a DER/DIB em 31/10/2024, para fins de acrescer ao tempo de contribuição/carência desta o acréscimo decorrente dos períodos reconhecidos (especificados acima); e [iv] condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DER e a data de início do pagamento das parcelas revisadas na via administrativa em razão da implantação em cumprimento desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. A seguir, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, intime-se a CEAB-DJ para cumprimento, no prazo do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, observados os parâmetros de cálculo indicados na tabela abaixo.

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Processo nº 5003867-65.2025.8.21.0005

ID: 330391705

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003867-65.2025.8.21.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TARIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003867-65.2025.8.21.0005/RS REQUERENTE : TARIN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (O…

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Processo nº 5003867-75.2025.4.03.6318

ID: 333181933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003867-75.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. G. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: J. V. G. C. REPRESENTANTE: JUC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003867-75.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: J. V. G. C. REPRESENTANTE: JUCILENE WENCESLAU GASPARINI CHECONI Advogados do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DA COSTA JUNIOR - SP378163, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exames médico e socioeconômico, por experts de confiança do Juízo, será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. 2. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) regularize o comprovante de endereço ID 389184331, juntando aos autos eletrônicos o comprovante de residência idôneo em nome de seu representante legal, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação (exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone ou correspondência bancária). Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar certidão de casamento (se houver), cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 3. Após e se em termos, providencie a secretaria o agendamento da perícia médica e social. Int. Franca, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003867-61.2021.4.02.5116

ID: 337167572

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003867-61.2021.4.02.5116

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOCELITO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA LOPES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003867-61.2021.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : JOCELITO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELENA LOPES DE ABREU (OAB SP368607) DESPACHO/DECISÃO Em análise …

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