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"5003967-04.2024.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 35 de 49

Amarildo Alves Vitorino x Banco Pan S.A.

ID: 280556437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003918-45.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ALVES VITORINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003918-45.2024.4.04.7207/SC AUTOR : AMARILDO ALVES VITORINO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOM…

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Processo nº 5003967-93.2025.8.21.0013

ID: 319035753

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003967-93.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LODI DIANETE TERESINHA FEDATO GIOVANI FERREIRA VIEIRA GLADIMAR CESCA MARCHETO IDES LODI JOSIELE FATIMA POLLON MARIZETE DE ANDRADE MILTON JORGE ZANCAN MURILO BONAVIGO BOLLER PRISCILA DE MORAES STAUB VIVIANE ROVADOSCKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON DELLA VALENTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003967-93.2025.8.21.0013/RS (originário: processo nº 50167098720248210013/RS) RELATOR : MARCOS LUIS AGOSTINI EXEQUENTE : DIANETE TERESINHA FEDATO ADVOGADO(A) : EVERSON DEL…

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Processo nº 5003967-02.2020.8.24.0073

ID: 319509574

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-02.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LAUTERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA REGINA BONA FISSMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003967-02.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NELSON LAUTERIO ADVOGADO(A) : PATRICIA REGINA BONA FISSMER (OAB SC012682) ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER…

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Processo nº 5003967-52.2025.4.04.7110

ID: 320834904

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003967-52.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO BANDEIRA NUNES DE PINHO LISIANE MOTTA DE PINHO BUNDE MARCELO MOTTA DE PINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003967-52.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LISIANE MOTTA DE PINHO BUNDE ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) AUTOR : MARCELO MOTTA DE PINHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS S…

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Processo nº 5003967-07.2024.4.04.7007

ID: 333658968

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003967-07.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUZIA KREUCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIO ANTONIO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003967-07.2024.4.04.7007/PR REQUERENTE : ELIANE LUZIA KREUCH ADVOGADO(A) : FLÁVIO ANTONIO ROMANI (OAB PR042990) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem…

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Processo nº 5003967-51.2021.4.03.6130

ID: 282936799

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003967-51.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALCOOL FERREIRA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) e por COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL E ÁLCOOL FERREIRA S.A. contra acórdão proferido pela 6ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário (id 310502160), em autos de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito de deduzir em dobro as despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT para fins de IRPJ e de seu adicional, limitados a 5% do lucro tributável, autorizando a compensação e restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976, como incentivo às pessoas jurídicas para deduzirem do lucro tributável as despesas realizadas com a alimentação dos trabalhadores. 2. Normas infralegais extrapolaram a função regulamentar e criaram limites à aplicação do benefício que não foram disciplinados na lei, em nítida afronta ao princípio da legalidade. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais, o STJ já definiu que, primeiramente, há a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda. 4. A dedução em dobro das despesas se dá sobre o lucro tributável, mas a limitação da dobra, conforme os artigos 5º e 6º, I, da Lei nº 9.532/1997, obedece ao limite de 4% do imposto de renda devido. 5. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Quanto ao encontro de contas a ser realizado na esfera administrativa, cabível a incidência da taxa SELIC desde o pagamento indevido (RE 582.461/SP - Tema 214). Somente os valores devidamente recolhidos e comprovados com a apresentação das guias de pagamento poderão ser objeto de compensação na esfera administrativa. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG). 6. Conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal” (Tema nº 1262) (RE 1420691 RG, relatora: Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2023, DJe 25-08-2023). 7. Apelação das impetrantes não provida. Apelação da União Federal e reexame necessários parcialmente providos. A União Federal (Fazenda Nacional) sustenta que a edição do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 não representou violação ao princípio da legalidade tributária e não haveria justificativa para que não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicados. Busca o prequestionamento da matéria, por entender que o acolhimento das argumentações do contribuinte violaria os arts. 1ºe 2º da Lei nº 6.321/1976, 99 do CTN, 84, IV e 150, I da CF (id 310751387). A impetrante alega a ocorrência de omissão “em relação a declaração expressa sobre a dedutibilidade para fins do IRPJ e seu adicional das despesas incorridas no PAT, em dobro, limitada a 4% do IR devido (assim considerado o IRPJ e seu adicional)” (id 312250188). Os embargos foram opostos tempestivamente. Foram apresentadas respostas aos embargos de declaração (id 312216543 e id 312689420). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003967-51.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, ALCOOL FERREIRA S A, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, COMPANHIA NACIONAL DE ALCOOL, ALCOOL FERREIRA S A, ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELADO: FELIPE AZEVEDO MAIA - SP282915-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os Embargos de Declaração estão sujeitos à presença de vício na decisão embargada. Vale dizer, existente contradição, omissão ou obscuridade, legitima-se a oposição dos Embargos de Declaração para a expressa manifestação sobre controvérsia não resolvida a contento, o que não se verifica, no caso, conforme exige o art. 1.022 do CPC. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, inconformismo em relação aos fundamentos do julgado. A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. Registra-se que o cálculo do benefício fiscal se dá sobre o lucro da empresa sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. Nesse sentido, não é despicienda a transcrição de julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. JULGADO FUNDAMENTADO EM PRECEDENTE DO STF (RE 579.431/RS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96/STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 2. Nos presentes Declaratórios, a parte embargante afirma que o acórdão embargado foi omisso, porquanto o julgado recorrido deve ser modulação a fim de evitar mudança repentina da jurisprudência desta Corte. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados. (EDcl no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2020) Ainda que o presente recurso tenha como propósito o prequestionamento da matéria, desnecessária referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais alegadamente tidos por violados, porquanto a análise das questões, segundo os temas invocados, é suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, consoante disposto no art. 1.025 do CPC. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO. I - Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração só têm cabimento quando presente contradição, omissão ou obscuridade no julgado embargado (art. 1.022 do CPC). II - A matéria alegada nos Embargos de Declaração foi devidamente apreciada na decisão, sendo que eventual inconformismo quanto ao decidido deve ser deduzido pela via recursal própria, em instância superior. III - Toda a argumentação deduzida conduz à modificação da decisão, com fins meramente infringentes e não de sua integração. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS Desembargadora Federal

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Processo nº 5003967-69.2025.8.21.0021

ID: 306463798

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5003967-69.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROSA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 5003967-69.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : VANESSA DA ROSA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA (OAB RS057668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando …

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Analicia De Noguete Brandalise e outros x Clarice Fucks Dos Santos

ID: 303410154

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003967-82.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANALICIA DE NOGUETE BRANDALISE NELSON CHEROBINI

Polo Passivo:

CLARICE FUCKS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DALMOLIN ROMITTI

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LUIZ HENRIQUE DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-82.2025.8.21.0049/RS AUTOR : ANALICIA DE NOGUETE BRANDALISE ADVOGADO(A) : MURILO DALMOLIN ROMITTI (OAB RS092730) AUTOR : NELSON CHEROBINI ADVOGADO(A…

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Maria Elisa Dexheimer Pereira Da Silva x Autodromo Energetica S/A e outros

ID: 308245694

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5003967-10.2010.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DEXHEIMER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTODROMO ENERGETICA S/A BOA FÉ ENERGÉTICA S.A. HIDROTÉRMICA S/A SÃO PAULO ENERGÉTICA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PRETTO MOSMANN

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PABLO BERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO NUNES

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CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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SIDNEI LUIZ MANHABOSCO

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AÇÃO POPULAR Nº 5003967-10.2010.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELISA DEXHEIMER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO PRETTO MOSMANN (OAB RS072790) RÉU : SÃO PAULO ENERGÉTICA S.A. ADVOGADO(A) : Sidnei L…

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Processo nº 5003967-60.2025.4.03.6114

ID: 309265865

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003967-60.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR DIAS CAMPOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-60.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS - SP425981 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003967-60.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: FRANCISCO PINHEIRO DE SANTANA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR DIAS CAMPOS - SP425981 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que a parte impetrante pretende à obtenção de prestação jurisdicional que assegure a análise do recurso apresentado. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. O art. 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O art. 24, da Lei 9.784/1999, ao dispor sobre as normas gerais do processo administrativo federal e demais providências administrativas, prevê que “inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. Essa mesma Lei 9.784/1999 estabelece, em seu art. 59, §§ 1 e 2, que "quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente", o qual "poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita". Assim, decorrido o prazo para a análise do recurso apresentado, vislumbro a violação ao direito líquido e certo da parte impetrante, pois o Poder Público não agiu diligentemente na prestação do serviço público que lhe foi confiado pela Constituição e pelas leis. Por fim, o receio de dano irreparável é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do benefício. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a análise do recurso interposto, no prazo máximo de 45 dias. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão e para que preste as informações. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Após, vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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