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Processo nº 5004148-85.2022.8.21.0050

ID: 311323921

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004148-85.2022.8.21.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO FINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004148-85.2022.8.21.0050/RS EXECUTADO : CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIANO FINCK (OAB RS104402) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execuç… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004148-85.2022.8.21.0050/RS EXECUTADO : CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CASSIANO FINCK (OAB RS104402) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS/RS em face de CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, visando a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU dos exercícios de 2018 a 2021, conforme CDAs anexadas à inicial (Evento 1, INIC1). O valor da execução foi inicialmente fixado em R$ 91.370,64 (Evento 1, INIC1). Citada, a executada apresentou impugnação por excesso de execução (Evento 7, IMPUGNAÇÃO1), alegando que os imóveis objeto da cobrança seriam áreas públicas (APP), conforme protocolo administrativo nº 27.878/18 apresentado à municipalidade, no qual teria solicitado a retirada dos imóveis de sua responsabilidade. Depositou o valor que entende incontroverso de R$ 4.897,11 (Evento 7, GUIADEP9). O Município exequente manifestou-se (Evento 12, PET1), alegando inadequação da via eleita, sustentando que a defesa deveria ser apresentada por meio de embargos à execução, após garantido o juízo. Em despacho (Evento 23, DESPADEC1), foi determinada a autuação da impugnação como embargos à execução, em autos apartados. O Município requereu a penhora online de valores (Evento 19, PET1), apresentando cálculo atualizado do débito no valor de R$ 109.859,29 (Evento 19, OUT2). A executada apresentou pedido de liminar/antecipação de tutela (Evento 45, PED LIMINAR_ANT TUTE1), alegando que os valores bloqueados em suas contas bancárias são impenhoráveis por estarem vinculados a empreendimentos imobiliários sob regime de patrimônio de afetação, conforme matrículas apresentadas. Sustenta que as contas bloqueadas são destinadas exclusivamente à consecução de incorporações imobiliárias, com base no art. 833, XII, do CPC. Foi realizado bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 114.008,77, com resultado positivo de R$ 114.008,77 em conta da executada na CREDISIS/CREDISUL COOPERATIVA DE CRÉDITO (Evento 49, SISBAJUD1). É o relatório. Decido. 1. Considerando a manifestação do evento 45, a parte executada fica intimada para acostar aos autos, extratos bancários completos, dos últimos quatro meses, para fins de análise da alegada impenhorabilidade . Prazo 5 dias. 2. Com o aporte, dê-se vista ao exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 dias. Por fim, retornem conclusos com urgência. Intimações eletrônicas.

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Processo nº 5004148-80.2024.4.03.6119

ID: 295891577

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004148-80.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DA SILVA KUDAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY CRISTINE EMERY SACHSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004148-80.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: MARLENE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARY CRISTINE EMERY SACHSE - SP281882, THAIS DA SILVA KUDAMATSU - SP374651 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004148-21.2024.8.13.0056

ID: 281407445

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004148-21.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SILVA E ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CANDIDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5004148-21.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: MARCOS VINICIUS SILVA E ARAUJO CPF: 106.421.016-39 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação em que visa a parte autora o recebimento de horas extraordinárias, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. Outrossim, foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do art. 976 e seguintes, do CPC, acerca da matéria versada nos presentes autos (IRDR – n° 1.0000.24.411226-4/002). O E-TJMG admitiu o referido Incidente e por consequência determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito das Câmaras Cíveis, bem como ações que estejam em andamento na primeira instância, seja na Justiça Comum, seja no Juizado Especial. A propósito, segundo os termos do referido Acórdão: “Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado no bojo de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de horas extraordinárias proposta por agente penitenciário efetivo contra o Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC para admissão do IRDR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A admissão do IRDR exige a comprovação de efetiva repetição de processos que versem sobre a mesma controvérsia unicamente de direito (art. 976, CPC). 4. É a presença de soluções jurídicas antagônicas para uma mesma questão de direito que pode gerar potencial ofensa à segurança jurídica e à isonomia, requisito imprescindível à admissão do incidente. 5. Existindo posições conflitantes acerca da necessidade de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos nº 43.650/2003 e 48.348/2022, para o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais), questão exclusivamente de direito, de rigor a admissão do IRDR para que se uniformize o entendimento. IV. DISPOSITIVO 6. Incidente admitido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 976. IRDR - CV Nº 1.0000.24.411226-4/002 - COMARCA DE IPATINGA - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL - INTERESSADO(A)S: EDILON GEOVANE DE AMORIM, ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60”. “(…). Com fulcro no art. 982 do CPC e do art. 368-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no âmbito da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 19ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça e as ações que estejam em andamento nas primeira instância, bem como as que tramitam nos Juizados Especiais, que versem sobre a matéria em discussão (…).” Isto posto, em cumprimento à r. decisão, determino a suspensão do presente feito até ulterior trânsito em julgado do IRDR supra mencionado. Inclua-se no controle de prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena

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Processo nº 5004148-63.2025.4.02.5120

ID: 277413109

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-63.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MIGUEL DOS SANTOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAVID MIGUEL DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-63.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : DAVID MIGUEL DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004148-84.2025.8.13.0056

ID: 256582911

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião VI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5004148-84.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HENRIQUE DUTRA RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião VI PROCESSO Nº: 5004148-84.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião VI PROCESSO Nº: 5004148-84.2025.8.13.0056 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DANIELA ANDREA RIBEIRO CIMINO CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA foi preso em flagrante mantendo em depósito mais de um quilo de maconha, munições, bem como por suprimir sinal identificador de veículo automotivo, condutas delitivas tipificadas nos arts. 33 da Lei 11.343/06, 12 da Lei 10.826/03 e 311 do CP. O MP pugnou pela homologação do flagrante e conversão da prisão em preventiva, nos termos do art. 310, II e na forma do art. 313, I, do CPP. A Defensoria Pública, até o momento, não se manifestou e o plantão forense já se encerrou. Decido: Analisando o conteúdo dos autos, vejo que foram atendidos os requisitos legais, pelo que não há como relaxar a sua prisão. É caso de decretação da prisão preventiva, conforme se depreende do artigo 312 e 313 do CPP, diante da existência das circunstâncias fáticas que autorizam este tipo de prisão e até mesmo pela quantidade de pena cominada ao crime (o delito é doloso e tem pena máxima superior a 04 anos de reclusão – art. 313, I, do CPP). Destaca-se que: a companheira de Felipe autorizou a entrada dos policiais em sua casa e lá foram encontrados: dois tabletes grandes de substância análoga à maconha, uma balança de precisão, sacolés, fita transparente - materiais comumente utilizados para embalar drogas -, e 11 munições calibre 22. Como bem disse o MP, (...) “o agente estava sob liberdade provisória quando empreendeu fuga e reiterou a prática de ilícitos penais, como revela a folha corrida de antecedentes criminais. Além disso, depois de preso, praticou o crime de coação no curso do processo, proferindo ameaças e xingamentos em face de um dos militares envolvidos em sua ocorrência( art. 344 do CP)”. Hoje cerca de 90% dos crimes estão ligados, direta ou indiretamente, ao comércio e uso de drogas. E, com a decretação da prisão preventiva, não só estará assegurada a ordem pública, bem como o preso terá mais alguns dias para repensar sua vida, dando valor à liberdade e aos bons costumes. Observe-se que todos os elementos constantes dos autos autorizam a conversão em prisão preventiva, o que faço neste ato, vez que atendidos os dispositivos do artigo 312 e 313 do CPP, considerado os crimes e suas penas previstas em lei. A instrução criminal poderá ser atrapalhada com a soltura precoce do preso. A sociedade está em risco, bastando para tanto analisar em que consiste o fato. Não há dúvidas quanto à autoria e materialidade, fartamente demonstrada nos depoimentos constantes dos autos e o material apreendido na residência do flagranteado. Frise-se que a conduta do agente foi grave, pois coloca em risco toda a sociedade, vez que usuários, não raras vezes, comentem crimes para custear o vício ou por causa dele. Há que ser ter em mente o interesse da sociedade, pelo que decreto a prisão preventiva de FELIPE BRUNO BORGES DE SOUZA. Assim sendo e uma vez encerrado o plantão forense, encaminhe-se o processo ao juízo competente, para designar audiência de custódia e prosseguir no caso. Intimem-se e cumpra-se com urgência! BARBACENA, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz(íza) de Direito Vara Plantonista da Microrregião VI

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Processo nº 5004148-72.2025.4.02.5117

ID: 329845559

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-72.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-72.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : PEDRO LUCAS DO NASCIMENTO SOARES CORREIA ADVOGADO(A) : GABRIELA DA MOTA BATISTA (OAB RJ172409) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5006693-60.2018.8.21.0021

ID: 309780827

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5006693-60.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIVETE CARMEM VANZ BOSCARDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006693-60.2018.8.21.0021/RS SUSCITANTE : MARIVETE CARMEM VANZ BOSCARDIN ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECI… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5006693-60.2018.8.21.0021/RS SUSCITANTE : MARIVETE CARMEM VANZ BOSCARDIN ADVOGADO(A) : MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN (OAB RS118548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa , instaurado por MARIVETE CARMEM VANZ BOSCARDIN em desfavor de GSM METALÚRGICA LTDA, referente ao processo de execução de título extrajudicial de n.º 5004148-22.2015.8.21.0021, que a ora suscitante move contra o executado LUCIANO DE MATTOS. O incidente foi recebido na data de 24/10/2018, oportunidade em que foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à suscitante ( evento 2, DESP4 ). Expedida carta AR de citação no evento 8, CARTA1 , atestou-se que o suscitado não foi localizado ( evento 9, AR1 ). Deferiu-se consulta de endereços no evento 15, DESPADEC1 , a qual foi realizada no evento 20, OUT1 , sem, contudo, obter-se novo endereço do suscitado. No evento 28, PET1 , a parte suscitante requereu a intimação do Tabelionato da Cidade de Marau/RS para exibição de procurações e contratos de compra e venda públicos em nome da pessoa jurídica suscitada, o que restou indeferido no evento 30, DESPADEC1 . No evento 35, PET1 , a suscitante informou novo endereço para citação. Expedida carta AR de citação no evento 36, CARTA1 , esta retornou assinada por Angela Maria Mendes ( evento 37, AR1 ). Por fim, no evento 45, PET1 , a parte suscitante requereu a suspensão do feito por 180 dias, para realizar buscas por bens passíveis de penhora. É o breve e necessário relatório. 1. Previamente à análise do requerimento do evento 45, PET1 , faz-se necessário verificar a higidez da citação do evento 37, AR1 . Portanto, intime-se a parte suscitante para que, no prazo de 15 dias, comprove que Angela Maria Mendes (CPF 923.890.601-57), que consta como recebedora da carta AR do evento 37, AR1 , é autorizada para receber citação em nome da pessoa jurídica suscitada, mediante a juntada de documentos que atestem a regularidade da representação exercida pela pessoa física assinante da carta AR. 2. Sobrevindo a informação de que a recebedora não é autorizada, fica a parte suscitante, desde já, intimada a informar o endereço atualizado da pessoa jurídica suscitada ou do sócio capaz de receber citação, no mesmo prazo acima determinado, sob pena de extinção do incidente sem julgamento de mérito. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5006962-13.2025.8.21.0035

ID: 294122811

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006962-13.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA EVA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006962-13.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A propositura de mais d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006962-13.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade, viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário. Com efeito, não há como se exigir celeridade na prestação jurisdicional se quem aciona o Judiciário opta pela via mais onerosa a todos os operadores do Direito para buscar a tutela pretendida, quando poderia, facilmente, fazê-lo um uma única demanda, sem pulverizar ações e sem se locupletar de tal ato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos , há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) [grifado] A medida, ademais, evita a prolação de decisões conflitantes. Assim, determino a vinculação de todas as ações revisionais (5002963-52.2025.8.21.0035, 5003468-43.2025.8.21.0035, 5003691-93.2025.8.21.0035, 5003902-32.2025.8.21.0035, 5004148-28.2025.8.21.0035 e 5006962-13.2025.8.21.0035) propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, distribuídas a este Juízo, para processo e julgamento conjuntos . Vinculem-se no sistema. Após, conclua-se para recebimento da inicial e prosseguimento, se for o caso. Diligências legais.

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Processo nº 6900074-92.2025.8.13.0686

ID: 291621599

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900074-92.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SEBASTIAN BRAGA DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Autos do processo nº 6900074-92.2025.8.13.0686 Impetrante: Douglas Sebastian Braga de Aguilar Impe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Autos do processo nº 6900074-92.2025.8.13.0686 Impetrante: Douglas Sebastian Braga de Aguilar Impetrado: Juiz de Direito do 2° º Juizado Especial Fazenda Pública de Teófilo Otoni D E C I S Ã O 1. Relatório. Douglas Sebastian Braga de Aguilar impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato tido como coator praticado, em tese, pelo Juiz de Direito do 2° º Juizado Especial Fazenda Pública de Teófilo Otoni, Dr. Renzzo Giaccomo Ronchi, relatando, em síntese, que a decisão exarada nos autos nº 5004148-71.2024.8.13.0686 , teria violado direito líquido e certo. Desse modo, requer a concessão de liminar para determinar a execução provisória do cumprimento de sentença. Com a petição inicial, vieram os documentos. É o breve relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar ex officio de decadência. Dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009: “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” (destaquei). O ato impugnado, qual seja, o despacho que determinou seja aguardado o retorno do processo principal da turma recursal, em razão da necessidade do trânsito em julgado da sentença (id 513789133), foi publicado em 18 de outubro de 2024. Logo, o prazo decadencial expirou em 19 de abril de 2025. Assim, verifico que transcorreu prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a publicação do suposto ato coator e a impetração do presente mandado de segurança. Nessa hipótese aplica-se o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, pelo qual “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração” (destaquei). Ressalto que o recesso forense não possui o condão de suspender o prazo decadencial do mandado de segurança. Nesse sentido, invoco julgado da Corte Mineira: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - - ATO DITO ILEGAL - DATA DA REALIZAÇÃO - IMPETRAÇÃO - PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS - DECADÊNCIA. 1- É de natureza decadencial o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, para impetrar mandado de segurança, não sendo suscetível, portanto, de suspensão ou interrupção (artigo 207 do Código Civil). O recesso forense, por óbvio, não o suspende ou o interrompe, mormente porque as medidas urgentes, como liminares em mandado de segurança, podem ser requeridas nesse período. 2- Deve ser reconhecida a decadência da impetração, uma vez escoados mais de 120 (cento e vinte dias) da ciência do ato que supostamente violou direito líquido e certo do impetrante, in casu, decisão do órgão municipal que confirmou a aplicação de multas administrativas por funcionamento sem alvará e poluição sonora. (Apelação Cível nº 1.0145.09.528171-6/001, Rel. Des. MAURÍCIO BARROS, 6ª Câmara Cível, DJ de 8.7.2011 - destaquei). Registro que, em consta ao processo principal, não localizei o protocolo da manifestação de id 513785066, tampouco ato do magistrado relacionado ao ano corrente. Ademais, o ato reclamado trata-se, na verdade, de mero despacho proferido pelo juízo a quo, que determinou seja aguardado em secretaria o trânsito em julgado do processo. Assim sendo, a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 10 da lei do mandado de segurança. 3. Conclusão. Mediante esses fundamentos, suscito de ofício a decadência para a impetração do presente mandado de segurança e, via de consequência, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a petição inicial. Respaldado pelo art. 98 do NCPC, concedo a gratuidade judiciária. Intimar por publicação. Sendo certificado o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Teófilo Otoni, data registrada no sistema. TIAGO BENETTON ROSSITI Juiz de Direito

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Processo nº 5004148-28.2025.8.21.0035

ID: 282949870

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-28.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANTA EVA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-28.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A propositura de mais d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004148-28.2025.8.21.0035/RS AUTOR : SANTA EVA RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A propositura de mais de uma ação contra a mesma instituição bancária com idêntica fundamentação e alteração, tão somente, do número do contrato a ser revisado, atenta contra a economicidade, viola o princípio da cooperação, e constitui, inclusive, flagrante abuso do direito de acesso ao Judiciário. Com efeito, não há como se exigir celeridade na prestação jurisdicional se quem aciona o Judiciário opta pela via mais onerosa a todos os operadores do Direito para buscar a tutela pretendida, quando poderia, facilmente, fazê-lo um uma única demanda, sem pulverizar ações e sem se locupletar de tal ato. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos , há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) [grifado] A medida, ademais, evita a prolação de decisões conflitantes. Assim, determino a vinculação de todas as ações revisionais propostas pela parte autora em face da mesma instituição financeira, distribuídas a este Juízo, para processo e julgamento conjuntos . Vinculem-se no sistema. Após, conclua-se para recebimento da inicial e prosseguimento, se for o caso. Diligências legais.

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