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Processo nº 5004148-67.2024.8.21.0001

ID: 299048789

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FHH BIJUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LOPES QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004148-67.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : FHH BIJUTERIAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LOPES QUADROS (OAB RS125391) DESPACHO/DECISÃO Diga a parte exequente como pretende prosse…

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Processo nº 5004148-51.2015.8.13.0245

ID: 291355526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-51.2015.8.13.0245

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004148-51.2015.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A CPF: 04.641.376/0001-36 RÉU: MARIA REGINA MACHADO CPF: 971.160.846-49 DECISÃO Vistos. Pretendeu o executado o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, por tratar-se de valor guardado pelo regramento de impenhorabilidade previsto no CPC. Pela inteligência do art. 833, inciso X do CPC, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Não obstante a legislação prever a impenhorabilidade apenas pára a conta poupança, cumpre salientar que o STJ firmou entendimento que, a norma do inciso supra, deve ser interpretada de forma extensiva, para se reconhecer a impenhorabilidade, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas de valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO. Os valores decorrentes de verba salarial são impenhoráveis, bem como quantias inferiores a 40 salários mínimos, seja em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Precedentes do STJ: REsp n. 1495235/DF, AgInt no REsp 1329849/MG e REsp n. 1.991.091/DF. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.015590-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) Pelo exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada e/ou transferida e determino o desbloqueio dos valores constritos e a suspensão da forma reiterada de acesso ao sistema SISBAJUD (teimosinha). Se necessário, expeça-se alvará para levantamento da quantia já transferida para a conta judicial. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após, intime-se a parte exequente, para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, devidamente certificado, venham conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5004148-56.2025.4.04.7206

ID: 281052137

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-56.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-56.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ALEXANDRA FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Roberto Pereira (OAB SC040106) DESPACHO/DECISÃO Retire-se o sigilo. Intime-se a…

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Processo nº 5004148-62.2025.4.04.7204

ID: 319679508

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-62.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCENIR MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA MAZON BENEDET

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ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-62.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JUCENIR MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA LUZIA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SC055734) ADVOGADO(A) : ODIRLEI DE OLIVEIRA…

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Processo nº 5004148-79.2025.8.21.0018

ID: 320814493

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004148-79.2025.8.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TAVARES REDEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA PELICIOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÊMELY CAROLINE LOTTERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA CAROLINE FERRANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA BIANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE COMPARSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004148-79.2025.8.21.0018/RS EXEQUENTE : PRISCILA TAVARES REDEL ADVOGADO(A) : GISLAINE COMPARSI (OAB RS135384) ADVOGADO(A) : DAIANA BIANCHINI (OAB RS109609) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5004148-77.2025.4.04.7102

ID: 322819736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-77.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS DE QUADROS SENA SUZANA SENA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-77.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SUZANA SENA RODRIGUES (Curador) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA…

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Processo nº 5004148-31.2025.4.03.6318

ID: 343721319

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO ATILIO BERTOCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-31.2025.4.03.6318 AUTOR: PEDRO ATILIO BERTOCO ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. O documento apresentado no ID 410780530 é considerado para comprovação de propriedade e não de residência. Sendo necessário a complementação de correspondência ((exemplo de fatura de energia elétrica, água, telefone ou correspondência bancária)). Ademais, está desprovido de data de emissão. Concedo, pois, ao autor o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para que, sob pena de extinção sem julgamento do mérito: a) regularize o comprovante de residência, apresentando comprovante de residência idôneo em seu nome, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação. Sendo a parte autora capaz para os atos da vida civil, no caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros (esposo(a), pais, irmãos, filhos e outros), deverá apresentar certidão de casamento (se houver), cópia de contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). 3. Após e se em termos, providencie a secretaria o agendamento da perícia médica. Int. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004148-80.2022.8.24.0930

ID: 304991708

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004148-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004148-80.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (O…

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Processo nº 5004148-93.2025.4.02.5110

ID: 314305151

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-93.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LICIA VALENTIM DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004148-93.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS TEODOZIO DE LIMA ADVOGADO(A) : LICIA VALENTIM DOS SANTOS (OAB RJ182751) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando q…

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Processo nº 5004148-91.2025.4.03.6201

ID: 277816877

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004148-91.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. B. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. B. R. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004148-91.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: D. B. R. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA BARROS Advogados do(a) AUTOR: ROSIANE FERREIRA DA SILVA - MS18885-E, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 11/06/2025 às 08h00min - RENATA MASHYE KAWANO - Neurologista, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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