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Processo nº 5004156-84.2021.8.13.0223

ID: 259633141

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004156-84.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCO LUCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA RODARTE NUNES PINTO DE AGUIAR

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ANNE MICHELLE DE CASTRO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004156-84.2021.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ROMEU TELES DA SILVA CPF: 228.430.946-15 EMBARGADO(A): TARGA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP CPF: 71.084.800/0001-86 CERTIDÃO Certifico e dou fé que tramita por este juízo os autos da Ação de Embargos à Execução distribuída em 06/05/2021 proposta por ROMEU TELES SILVA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do CPF (MF) sob o nº 228.430.946-15 e RG M-2.397.969 SSP/MG em face de TARGA EMPREENDIMENTOS EIRELLI – EPP, inscrita no CNPJ nº71.084.800/0001-86 e ADILSON CÂNDIDO DA SILVA, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF (MF) nº 354.360.426-00, afirmando, em síntese, a incorreção do valor da causa e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Suscita, como prejudicial de mérito, a prescrição da cobrança de aluguéis e encargos relativos ao período de 16/10/2015 a 16/12/2018, sob o argumento de que o contrato de locação foi encerrado em 21/11/2017. No mérito, alega excesso de execução no montante de R$17.533,81 (dezessete mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos); sustenta que a parte embargada busca o ressarcimento de despesas decorrentes de reparos no imóvel, amparando-se em laudo de vistoria apócrifo, sem apresentar o laudo de vistoria de ocupação; e aduz que não houve anuência do fiador para a renovação do contrato de locação por prazo indeterminado. Alfim, pugna pela extinção da execução; ou, no mérito, pelo reconhecimento do excesso de execução. Sentença proferida em 11/03/2025 segue transcrita: "...Ante o exposto, (1) rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva da parte embargante e intempestividade dos embargos à execução; (2) acolhe-se a impugnação ao valor da causa, determinando-se a retificação do registro processual relativamente à demanda principal, para que passe a constar o valor de R$57.889,23 (cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; (3) declara-se a prescrição dos aluguéis e encargos locatícios vencidos anteriormente a 16/12/2015, resolvendo-se o mérito, neste ponto, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015; e (4) julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer o excesso de execução relativamente aos aluguéis vencidos em 16/10/2015, 16/11/2015, 16/12/2015, condomínios vencidos em 10/9/2015, 10/10/2015, 10/11/2015 e 10/12/2015, bem como o IPTU vencido nos anos de 2013, 2014 e 2015.Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes embargante e embargada são condenadas, respectivamente, ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. A parte embargada é ainda condenada ao reembolso de metade das custas processuais antecipadas pela parte embargante, acrescidas da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data do desembolso..." Embargos de Declaração opostos em 20/03/2025 pela parte embargante , conhecidos mas rejeitados pela decisão proferida em 03/04/2025 . O processo encontra-se aguardando decurso do prazo. O referido é verdade. Dou fé. Divinópolis, 23/04/2025. Rosângela Maria de Vasconcelos Alencar Gerente da Secretaria da 3ª Vara Cível.

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Processo nº 5004156-49.2024.8.24.0037

ID: 330115875

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004156-49.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALENCAR & MARTINAZZO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-49.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ALENCAR & MARTINAZZO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004156-49.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ALENCAR & MARTINAZZO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido retro, haja vista que a penhora de verbas salariais é medida excepcional, que pode ser determinada somente quando comprovada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se deu no caso em apreço. A propósito, o e. TJSC já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA VERBA SALARIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUBSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA PELO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. VIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE A VERBA SALARIAL AUFERIDA PELO DEVEDOR É INFERIOR A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRESUMIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055729-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025) (grifei). Observo que a executada recebe aposentadoria por incapacidade permanente, em valor inferior a três salários mínimos, quantia que, por certo, é despendida na sua integralidade com os gastos básicos para o sustento do núcleo familiar. Dito isso, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a um ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada.

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Claudio Augusto Cancio e outros x Fabiane Dal Conte e outros

ID: 334113028

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004156-91.2021.8.21.6001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AUGUSTO CANCIO MARIA ROSA DA SILVEIRA CANCIO

Polo Passivo:

FABIANE DAL CONTE GLAUCO DAL CONTE BONINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BAZZOTTI DA SILVA

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FERNANDO JOCHAN CARDOZO

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SILVANA DE FARIA VALLE DORNELLES

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GRAZIELA MARIA RIGO FERRARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004156-91.2021.8.21.6001/RS EXEQUENTE : MARIA ROSA DA SILVEIRA CANCIO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOCHAN CARDOZO (OAB RS113905) EXEQUENTE : CLAUDIO AUGUSTO CANCIO ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004156-91.2021.8.21.6001/RS EXEQUENTE : MARIA ROSA DA SILVEIRA CANCIO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOCHAN CARDOZO (OAB RS113905) EXEQUENTE : CLAUDIO AUGUSTO CANCIO ADVOGADO(A) : FELIPE BAZZOTTI DA SILVA (OAB RS033044) EXECUTADO : GLAUCO DAL CONTE BONINI ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARIA RIGO FERRARI (OAB RS024326) EXECUTADO : FABIANE DAL CONTE ADVOGADO(A) : SILVANA DE FARIA VALLE DORNELLES (OAB RS039061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. 1. Quanto ao pedido de penhora de bens dos executados. Considerando que ainda não houve decisão definitiva sobre a impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se prematuro o deferimento da penhora neste momento processual. No caso dos autos, não houve garantia do juízo, conforme consignado na decisão do evento 77, DESPADEC1 , o que impede a atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Contudo, isso não autoriza, por si só, a imediata penhora de bens, sendo prudente aguardar a definição do valor devido, após a análise da impugnação. 2. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. A multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC incide automaticamente quando o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetua o pagamento no prazo de 15 dias após intimado para tanto. 3. Quanto à liquidação dos lucros cessantes. Tendo em vista que o acórdão que transitou em julgado reconheceu o direito dos exequentes aos lucros cessantes, impõe-se a apuração do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, por arbitramento. Assim, os exequentes devem promover a liquidação dos lucros cessantes em procedimento próprio, nos termos dos arts. 509 a 512 do CPC, não sendo possível determinar sua apuração nos presentes autos de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária à parte ré Fabiane, diante do não cumprimento da determinação contida na decisão do evento 103, DESPADEC1 . Intime-se a parte ré Fabiane para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas da impugnação. Intimem-se.

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Processo nº 5004156-47.2025.4.03.0000

ID: 334639563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: RECLAMAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004156-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

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ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº 5004156-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECLAMANTE: WELLINGTON DE LIM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº 5004156-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECLAMANTE: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO Advogados do(a) RECLAMANTE: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA - SP466386, ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A RECLAMADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº 5004156-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECLAMANTE: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO Advogados do(a) RECLAMANTE: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA - SP466386, ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A RECLAMADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA R E L A T Ó R I O Trata-se de reclamação criminal ajuizada por Wellington de Lima Peixoto contra ato do Juízo da 10ª Vara Regional das Garantias, da Comarca de Sorocaba (SP) que, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante do reclamante em prisão preventiva (Autos n. 1501844-67.2025.8.26.0378). A reclamação aduz que houve descumprimento da decisão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recurso em sentido estrito (Autos n. 5004183-38.2022.4.03.6110), que concedeu salvo-conduto ao reclamante para lhe assegurar o direito de cultivar, com fins exclusivamente medicinais, Cannabis, em quantidade limitada para seu uso, conforme prescrição médica, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização da matéria prima ou dos compostos derivados. Seguem os termos da reclamação: 1. O Reclamante é beneficiário de salvo-conduto concedido por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que lhe assegura o direito de cultivar Cannabis para a extração de óleo medicinal, conforme sua prescrição médica. 2. Ocorre que, em flagrante descumprimento da decisão deste TRF-3, o Juízo da 10ª Vara Regional das Garantias da Comarca de Sorocaba decretou sua prisão preventiva, sob a alegação de suposto tráfico de drogas. 3. A autoridade policial se recusou a apreender o óleo já extraído e os insumos que estavam prestes a serem prensados, desconsiderando a finalidade exclusivamente medicinal do cultivo. 4. O Juízo estadual deturpou os fatos ao mencionar a posse de 17 quilos de maconha, ignorando que tal peso se refere à apreensão integral das plantas, incluindo galhos, caules e folhas, conforme laudo provisório. 5. Como se não bastasse a violação ao salvo-conduto, a decisão reclamada determinou a incineração do material apreendido, eliminando qualquer possibilidade de contraprova pericial, em violação ao direito de defesa do Reclamante (Id n. 315398775). Foram apresentados documentos. Foram prestadas informações pelo Juízo prolator da decisão objeto da presente reclamação (Id n. 322571992). O ilustre Procurador Regional da República, Dr. Marcos José Gomes Corrêa, manifestou-se pela improcedência dos pedidos (Id n. 324613321). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº 5004156-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW RECLAMANTE: WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO Advogados do(a) RECLAMANTE: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA - SP466386, ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS - SP306958-A RECLAMADO: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA V O T O Em 14.12.22 foi prolatado acórdão em recurso em sentido estrito (Autos n. 5004183-38.2022.4.03.6110), pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinando que as autoridades se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a liberdade de locomoção do ora recorrente, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, vedando expressamente a comercialização da matéria prima ou de compostos derivados da referida planta, conforme a ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA (PERÍCIA JUDICIAL). OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. CULTIVO. USO MEDICINAL. PEQUENA QUANTIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte admitem o utilização do para viabilizar apreciação da pretensão deduzida nestes habeas corpus autos, que objetiva impedir eventual persecução penal, não sendo a perícia judicial o único meio de prova admitido para demonstrar o estado de saúde afirmado. A Resolução n. 66, de 18.03.16, da Diretoria Colegiada da Anvisa, permite a importação de produtos à base de Cannabis sp. por pessoa física, para uso próprio e para tratamento de saúde, mediante prescrição médica. Portanto, comprovada essa hipótese, não se justifica a instauração de persecução penal (STJ, REsp n. 1.972.092, Rel. Min. Rogério Schietti, j. 14.06.22; RHC n. 147169, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.22; TRF da 3ª Região, RemNecCrim n. 0000313-93.2019.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 26.04.21; RemNecCrim n. 5001444-60.2020.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 01.02.21; RemNecCrim n. 5000964-82.2020.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 10.11.20; RSE n. 5001515-46.2020.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 10.09.20). 2. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel. Min. Roberto Barroso,j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão). 3. Comprovada a patologia crônica do paciente, mostra-se necessária conceder a ordem, a fim de que as autoridades se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de com fins exclusivamente Cannabis medicinais, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização da matéria prima ou dos compostos derivados. 4. Recurso em sentido estrito provido. Ordem concedida. A ordem concedida pelo Tribunal conferiu direitos, ao reclamante, de proceder ao cultivo da espécie Cannabis sp, em consequência de ter comprovado, ao longo da instrução processual, possuir transtorno dos discos vertebrais lombares (M51.1) e dor crônica intratável (R52.1), gerando uma séria lesão em sua coluna e região lombar. A reclamação deduz que a ordem concedida por este Tribunal foi descumprida, na medida em que o reclamante tornou-se alvo de investigação criminal, na Ação Penal Autos n. 1501844-67.2025.8.26.0378, o que é apresentado como desrespeito à ordem de vedação de investigação e repreensão das autoridades. Dos elementos juntados aos autos, não se verifica ilegalidade na decisão impugnada. A ordem prolatada pelo Tribunal, em sede de recurso em sentido estrito, foi delimitada ao cultivo de Cannabis destinado à produção do óleo com fins exclusivamente medicinais, estando expressamente vedada qualquer forma de comercialização da matéria prima ou dos compostos derivados. Os Autos de Flagrante (Id n. 315398781, fls. 1 a 3), apontam que a investigação criminal ocorreu, inicialmente, devido à grande frequência de pessoa envolvida em atividade de tráfico ilícito de drogas em Sorocaba (SP) na casa do reclamante, local onde os insumos eram cultivados. Segue o teor: No dia 17 de fevereiro de 2025, na 2ª DELEGACIA DE ENTORPECENTES-DEIC-DEINTER 7 Distrito Policial, presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Delegado(a) de Polícia signatário(a), comigo, Escrivão(ã) de Polícia, compareceu o condutor apresentando capturado WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO por suspeita de prática delitiva de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), tendo tais fatos ocorridos na Rua Antonio Fruet, n. 228, Jardim Nilton Torres, nesta cidade de Sorocaba. Segundo consta, na data de hoje, policiais civis desta Delegacia Especializada foram ao local dos fatos dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, expedido nos autos do processo n. o 1501255-75.2025.8.26.0378 (02ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Sorocaba), em razão de investigações relacionadas ao crime de tráfico de drogas, tratando-se de um endereço residencial de propriedade de WELLINGTON DE LIMA PEIXOTO, mas vinculado ao investigado Ronaldo da Silva Ferreira ("LOLO") e frequentemente frequentado por este, fator este que motivou as presentes buscas, uma vez que o investigado Ronaldo da Silva Ferreira ("LOLO") seria o responsável por gerenciar o tráfico de drogas no Bairro Cajuru do Sul, nesta cidade de Sorocaba. Durante as buscas, no interior da residência, objeto de mandado de busca e apreensão, policiais civis localizaram e apreenderam expressiva quantidade da substância conhecida como "maconha", sendo elas plantas e sementes de "maconha", bem como diversas porções de "maconha" já separadas, acondicionadas e embaladas à vácuo, inclusive com o apontamento dos respectivos pesos em gramas de cada embalagem. Tratando-se, portanto, de um local destinado para cultivo e produção da droga ilícita "maconha", em larga escala, com diversas plantas e sementes de "maconha", contando, o local, com ventiladores, ar-condicionado, luzes e estufas para a plantação e produção de "maconha", denotando, assim, tratar-se de um local estruturado, equipado e preparado para fins de produção em massa da substância ilícita "maconha", inclusive com instrumento de prensa para fabricação de drogas e máquina para embalar as drogas à vácuo, para eventual posterior comercialização. É notório que o salvo conduto para o cultivo de Cannabis medicinal, embora concedido de maneira idônea, pode ter sido desvirtuado para a mercancia dos insumos, o que se depreende da grande quantidade encontrada no local, qual seja, Cannabis sativa L com massa líquida total de 10.800 g (dez mil e oitocentos gramas) e da maneira em que a substância estava sendo acondicionada, em embalagens tipicamente utilizadas para a distribuição de produtos (Id n. 315403982, fl. 59). Nesse caso, incorreu o reclamante em abuso de direito (CC, art. 187), tornando dispensável qualquer comentário acerca da eventual produção de óleo para tratamento. Saliente-se os termos do parecer da Procuradoria Regional da República: (...) no presente caso, a decisão cuja autoridade se pretende garantir não proíbe a fiscalização ou a atuação judicial, policial ou sanitária, mormente de aparentes excessos ou extrapolações do autocultivo de Cannabis e extração de compostos para utilização medicinal (Id n. 324613321). Ausência de afronta à autoridade da decisão reclamada. O eventual desvio da ordem concedida por este Tribunal Regional Federal da 3ª Região torna a investigação e a persecução penal atividade lícita e indisponível ao órgão acusador, e, em última análise, legitima a atuação das autoridades policiais e do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação criminal. É o voto. E M E N T A RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. RÉU BENEFICIADO COM SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DE CANNABIS COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. DESVIRTUAMENTO. GRANDE QUANTIDADE SUPERIOR A 10 (DEZ) QUILOGRAMAS LÍQUIDOS DE SUBSTÂNCIA, ACONDICIONADA EM EMBALAGENS TIPICAMENTE UTILIZADAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. DESVIO DA ORDEM CONCEDIDA POR ESTE TRIBUNAL. LÍCITA A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL DE EXCESSOS E EXTRAPOLAÇÕES DO AUTOCULTIVO DE CANNABIS MEDICINAL. 1. A ordem concedida por este Tribunal, em sede de recurso em sentido estrito, autorizou o cultivo da planta Cannabis exclusivamente para fins medicinais, com vedação expressa à comercialização da matéria-prima ou de seus derivados. 2. Constatado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, de estrutura voltada à produção em massa da substância, com apreensão de mais de 10 (dez) quilogramas de Cannabis embalada, em porções rotuladas, indica desvirtuamento do salvo-conduto judicial. 3. A prática de atos em desacordo com os limites impostos pela decisão judicial configura abuso de direito por extrapolar os limites do autocultivo para fins medicinais, legitimando a atuação das autoridades policiais e do Ministério Público. 4. Não configurado o desrespeito à autoridade da decisão desta Corte. Os elementos dos autos demonstram indícios de finalidade comercial incompatível com o escopo autorizado. 5. Reclamação julgada improcedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação criminal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5004156-74.2023.8.13.0042

ID: 301007010

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004156-74.2023.8.13.0042

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VELOSO GHELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GRACIELI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5004156-74.2023.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARIA APARECIDA VELOSO GHELLI CPF: 437.771.396-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 10389952445) em relação à decisão proferida no ID 10385466763, que determinou o prosseguimento da execução exclusivamente quanto à obrigação de fazer, consistente na implementação do benefício da autora com Renda Mensal Inicial (RMI) de 100%, conforme determinado na sentença proferida na fase de conhecimento (ID 9976260600). O INSS alega, em síntese, que a decisão objurgada padece de omissão/obscuridade, sustentando que autos apartados não se prestam para, em relação a ação ordinária na qual se assegurou o direito à implantação de benefício previdenciário, fazer cumprir a sentença. Argumentou que o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário) deve ser postulada no bojo do processo principal. Além disso, asseverou que a decisão embargada padece de omissão no que diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da obrigação de fazer. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e cabível na espécie, razão pela qual dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão interlocutória, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. No caso dos autos, em relação ao cumprimento de sentença em autos apartados, dispõe o art. 780 do CPC que: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Na hipótese, contudo, não é possível admitir a cumulação, na mesma tutela executiva, do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (art. 536 e seguintes do CPC), por seguirem procedimentos diversos. Assim, a fim de evitar tumulto processual, o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (implantação de benefício previdenciário) deve ser processado em autos apartados, como no presente caso. Quanto à alegada omissão relativa à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da obrigação de fazer, também não merece provimento, uma vez que a sentença proferida na fase de conhecimento (ID 9976260600) já determinou expressamente como o benefício deve ser implantado, definindo, inclusive, os respectivos marcos iniciais. Confira: a) CONDENAR a autarquia ré a implantar em favor da autora benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 18/09/2018, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91), convertido nesta data em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto no Capítulo II, Seção III, especialmente no artigo 33, da Lei nº 8.213/91; Assim, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da obrigação de fazer, já foi definido no dispositivo da sentença transitada em julgado. Portanto, a decisão embargada não incidiu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Diante do exposto, ADMITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ficando integralmente mantida a decisão hostilizada. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5004156-12.2024.4.03.6328

ID: 299214947

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-12.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANESSA WIESER NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-12.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEILA ALMEIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004156-12.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LEILA ALMEIDA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: WANESSA WIESER NOGUEIRA - SP332767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Observo que, decorrido o prazo concedido para emenda da petição inicial, a parte autora não cumpriu as providências que lhe cabiam para regularização do feito, nos termos do despacho proferido em 20/05/2025 (ID 364742692), pois deixou de anexar documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do CPC. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora manteve-se inerte. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar o processamento da ação, é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida." (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) "PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida." (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Ereni Alves De Quadro x Ana Lucia Lessinger e outros

ID: 299471955

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-34.2023.8.21.0145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERENI ALVES DE QUADRO

Polo Passivo:

ANA LUCIA LESSINGER TEREZINHA ELAINE LESSINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA SILVEIRA DOS SANTOS

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ISABEL CABREIRA DA SILVA

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DENISE INÁCIO BORGES

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FELIPE MOREIRA BELTRÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004156-34.2023.8.21.0145/RS AUTOR : ERENI ALVES DE QUADRO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS085066) ADVOGADO(A) : ISABEL CABREIRA DA SILVA (OAB RS08123… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004156-34.2023.8.21.0145/RS AUTOR : ERENI ALVES DE QUADRO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RS085066) ADVOGADO(A) : ISABEL CABREIRA DA SILVA (OAB RS081235) RÉU : TEREZINHA ELAINE LESSINGER ADVOGADO(A) : DENISE INÁCIO BORGES (OAB RS067950) ADVOGADO(A) : FELIPE MOREIRA BELTRÃO (OAB RS048784) RÉU : ANA LUCIA LESSINGER ADVOGADO(A) : DENISE INÁCIO BORGES (OAB RS067950) ADVOGADO(A) : FELIPE MOREIRA BELTRÃO (OAB RS048784) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo às rés a benesse da gratuidade da justiça. 2. Sustentam as rés ser inepta a inicial. Alegam que a narrativa dos fatos não leva logicamente à conclusão pretendida, caracterizando contradição entre a exposição dos acontecimentos e o pedido formulado, vez que não há nexo causal entre a conduta das rés e a alegada demissão da autora, que, supostamente, teria gerado dano moral. Pois bem, de análise da preliminar entendo que não assiste razão as requeridas, pois a parte autora declina na inicial os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, explicitando os motivos pelos quais requer a condenação em danos morais. Oportunamente, saliento que a comprovação efetiva de todos os pontos alegados poderá ser demonstrada em sede probatória, de modo que o pedido inicial não se mostra indeterminado, até porque foram apresentados os valores pretendidos. Ademais, a peça portal foi bem compreendida pela parte demandada tanto que foi oferecida defesa. Assim, ausente prejuízo, porque exercido direito constitucional de defesa, inexiste mácula a ser reconhecida. Ressalto, por fim, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a “petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" 1 . Sendo assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial 4 . Tendo em vista que comprovado que a autora é proprietária de empresa, conforme tela abaixo colacionada, com natureza de empresário individual, informação por ela omitida, para fins de reanalise acerca da concessão da benesse da gratuidade da justiça, determinio que seja juntado, em 15 dias, declaração de imposto de renda da autora ou negativa 1 em declarar, bem como DRE do último semestre. Diligências legais. 1. A referida declaração negativa pode ser emitida no sistema Meu Imposto de Renda, no e-CAC. Caso a parte não declare, o sistema gerará documento com esta informação.

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Processo nº 5004156-70.2024.4.04.7205

ID: 295868681

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-70.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA MARIA DA COSTA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004156-70.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO PAULO BORGES ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA DA COSTA SILVA (OAB DF049572) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Regi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004156-70.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO PAULO BORGES ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA DA COSTA SILVA (OAB DF049572) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5004156-89.2025.8.13.0079

ID: 313192508

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004156-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CUSTODIO DE ARAUJO FERNANDES

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EDSON PINTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004156-89.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CPF: 766.423.136-15 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual com pedido de tutela de urgência proposta por Marcelo José da Silva em face de Banco Itaucard S/A, ambos devidamente qualificados. A parte autora narrou que firmou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor (Fiat Strada Endurance 2023), a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.817,26. Contudo, após buscar orientação técnica, identificou a existência de cláusulas contratuais abusivas, tais como: cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, capitalização de juros em periodicidade diária sem clareza na pactuação, exigência de encargos moratórios excessivos e cobrança indevida de tarifas como avaliação de bem, registro de contrato, serviços de terceiros e seguro prestamista, sem comprovação de efetiva prestação de serviços ou facultatividade na contratação. Informou que, com a limitação dos juros à taxa média de mercado, a prestação passaria de R$ 1.817,26 para R$ 1.685,42. Alegou que o contrato foi celebrado por adesão, sem margem para negociação, gerando desequilíbrio contratual e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, requereu, em síntese: (i) a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito judicial dos valores tidos como incontroversos, impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e garantir a manutenção da posse do bem financiado, enquanto efetuados os depósitos mensais; (ii) fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; (iii) no mérito, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas relativas à capitalização diária de juros, à cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, aos encargos moratórios em desacordo com a Súmula 472 do STJ, às tarifas contratuais não comprovadas e ao seguro imposto de forma vinculada; (iv) a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária. Protestou por provas, requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 6.328,16 (seis mil, trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos). A petição inicial de ID 10380778321 foi instruída por documentos. É o relatório, no necessário. Decido. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita ao ajuizar a presente demanda. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, ano-calendário 2023 (ID 10423388831), verifica-se a existência de valores expressivos em conta poupança, no montante de R$ 124.384,78 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), bem como a propriedade outros bens e aplicações financeiras. Ademais, observa-se que o autor não apresentou extratos bancários recentes, tampouco comprovantes detalhados de despesas mensais que permitam aferir sua real situação econômica. Os documentos relativos à inscrição no Simples Nacional, por sua vez, não são suficientes para demonstrar hipossuficiência econômica da pessoa física, uma vez que se referem à atividade empresarial e não refletem, por si sós, a renda disponível do autor. Dessa forma, não comprovada a hipossuficiência exigida nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004156-91.2025.4.04.7122

ID: 308213616

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004156-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SANDRA MARIA OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004156-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SANDRA MARIA OLIVEIRA MORAES ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício assistencial. 3. A parte autora preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista a celeridade processual prevista para o procedimento do Juizado Especial Federal, a análise do pedido de antecipação da tutela será realizada no momento da prolação da sentença. 5. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. b) juntar aos autos a íntegra do processo administrativo relativo ao NB pretendido , inclusive com as avaliações social e médico-pericial detalhadas , porquanto tal documento é acessível à parte mediante simples requerimento junto ao INSS. 6. Cumprido, remetam-se os autos à Central de Perícias de Gravataí . 6.1. Acaso requerida a presença de advogado na perícia, desde já indefiro o pedido. A perícia é ato médico, ficando a critério do profissional designado nos autos a autorização ou não do procurador da parte autora para o acompanhamento da perícia médica. 6.2. Fica a parte autora desde logo advertida de que caso não compareça injustificadamente à perícia ou desista da ação após a designação do perito, nova perícia, neste ou em outro processo com o mesmo objeto, será marcada com o mesmo médico perito designado para a realização do ato nestes autos , conforme a disponibilidade de agenda do profissional , e será condicionada ao depósito prévio do valor dos honorários periciais pela parte autora. O motivo da ausência deverá ser justificado e comprovado no prazo de 5 (cinco) dias . Somente será considerado motivo suficiente aquele ocorrido na data da perícia, de forma que fosse inviável a sua comunicação antes do momento do exame. 7. No retorno, dê-se vista do(s) laudo(s) à(s) parte(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias . 8. Inexitosa a conciliação, cite-se o INSS, se já não apresentada a contestação. 9. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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