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Processo nº 5004191-22.2022.8.13.0704

ID: 309368880

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004191-22.2022.8.13.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CJ SELECTA S.A. GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA SOUZA LIMA

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PAULA MARRA QUEIROZ

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FERNANDO LACERDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004191-22.2022.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Rua Roncador, 435, apto. 302, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-019 Nome: EVANDRO PINHEIRO DA SILVA Rua dos Lírios, 267, APTO. 301/ (38) 9 9900-6064, Jardim, Unaí - MG - CEP: 38613-038 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 628,32 (Seiscentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Unaí, data da assinatura eletrônica. LAURA RODRIGUES BRANQUINHO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5004191-29.2025.8.24.0019

ID: 296890654

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-29.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA DAROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CALGARO

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LETICIA EMANUELE AGOSTINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5004191-29.2025.8.24.0019/SC AUTOR : SANDRA MARA DAROZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375) ADVOGADO(A) : LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) ATO ORDI…

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Jose Maria Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 290773850

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-74.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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JESSICA APARECIDA FARIA DOS SANTOS

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5004191-74.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOSE MARIA VIEIRA CPF: 806.789.206-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos., Verifica-se que a parte requerente e a parte requerida se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo que o Egrégio TJMG ao admitir os recursos especial e extraordinário de n. 1.0000.22.157099-7/009 e n. 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), determinou a suspensão dos processos para julgamento da seguinte controvérsia: “Prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo.” No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou a prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide e a parte requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, as partes não especificaram provas. Assim, finda a instrução, impõe-se a suspensão do feito, nos moldes determinados pelo Eg. TJMG. Sendo assim, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do art. 313, IV, do CPC, até o julgamento dos recursos interpostos aos tribunais superiores contra o acórdão que julgou o mérito do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002. Com a notícia do julgamento, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de direito. Após, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. LUCIANA SANTANA COMUNIAN STARLING Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará

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Jose Edemar Henning x Banco Bradesco S.A.

ID: 316478543

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004191-61.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDEMAR HENNING

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS

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MARCIA MARTINS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Petição Cível Nº 5004191-61.2024.8.24.0052/SC REQUERENTE : JOSE EDEMAR HENNING ADVOGADO(A) : LILIANA DRIELLE NEPPEL CUBAS (OAB SC038137) ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS (OAB SC064063) REQUERIDO : BANCO…

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Processo nº 5004191-32.2024.4.03.6114

ID: 331593030

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004191-32.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIK SHIMABUKURO

Decisão

Advogados:

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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BEATRIZ FAGUNDES AROUCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004191-32.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MAIK SHIMABUKURO Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004191-32.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: MAIK SHIMABUKURO Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ FAGUNDES AROUCA - SP486035-A, IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES - SP109982-A APELADO: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - CHEFE DA DELEAQ - DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUÍMICOS EM SÃO PAULO - SP, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAIK SHIMABUKURO, qualificado nos autos, contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CHEFE DA DELEAQ, objetivando ordem para que seja autorizado a aquisição e o porte de arma de fogo. Alega, inicialmente, que em 20 de junho de 2024 requereu autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido, sendo o pleito indeferido por ausência de comprovação de efetiva necessidade. Diante disso, defende que a Lei não faz tal exigência, bem como a ausência de fundamentação do ato, requer a concessão de ordem a determinar que a autoridade coatora emita autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. ID 320530668 - Houve determinação para que a apelante comprovasse o recolhimento das custas recursais ou preencher os requisitos para concessão da gratuidade judiciária. ID 322855737 – Houve nova determinação de intimação para que no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas EM DOBRO, nos termos do art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil. Decido. O recurso não merece prosperar, uma vez que a apelante deixou de recolher as custas processuais, mesmo após regularmente intimado, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Do exposto, não conheço da apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Ana Caroline Macedo De Castro x Hurb Technologies S.A.

ID: 337327491

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-50.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MACEDO DE CASTRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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SARA ALVES DE MORAIS

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NUBIA DOS SANTOS CITTY ROSA

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EDUARDO LEITE SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5004191-50.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ANA CAROLINE MACEDO DE CASTRO CPF: 109.553.196-41 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DECISÃO Vistos etc… Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê ser direito básico do consumidor: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Registra-se que a hipossuficiência, autorizadora da inversão do ônus da prova, não decorre da simples posição de desvantagem em que, ordinariamente, é colocado o consumidor – e que enseja sua proteção legal. É necessário que se verifique a dificuldade ou impossibilidade da parte em produzir a prova, ou seja, trata-se de hipossuficiência técnica, e não financeira. In casu, o consumidor não possui condições técnicas para aferir a regularidade da atuação do fornecedor, o qual, por outro lado, dispõe dos meios necessários para demonstrar que o serviço por ele prestado atendeu às exigências de segurança e qualidade que dele legitimamente se espera. Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor a prova da regularidade da atuação no caso em questão. Intimem-se as partes, cientificando-as. Fixa-se prazo de quinze dias para, querendo, o fornecedor especificar provas, justificando-as. I. C. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brumadinho

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Investir Comércio De Laticínios Ltda x Gruner Servicos Contabeis S/S Ltda e outros

ID: 300827712

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-40.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INVESTIR COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

Polo Passivo:

GRUNER SERVICOS CONTABEIS S/S LTDA NELSON GONÇALVES GRUNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA GABRIELA GUMBIESKI TOMAZ

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VINICIUS ANICETO MAIA DA SILVA

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ALESSANDRO GRUNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5004191-40.2023.8.24.0038/SC AUTOR : INVESTIR COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA ADVOGADO(A) : LUANA GABRIELA GUMBIESKI TOMAZ (OAB SC064328) ADVOGADO(A) : VINICIUS ANICETO MAIA …

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Processo nº 5004191-78.2025.8.24.0035

ID: 321054661

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004191-78.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004191-78.2025.8.24.0035/SC EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos dos arts. 523, e respectivos parágrafos, e 525, bem como na forma do art. …

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Laira Borges Dutra e outros x Municipio De Monte Alegre Dos Campos / Rs

ID: 322524503

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004191-24.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAIRA BORGES DUTRA LAURA DOS SANTOS DUARTE LUCIANE DE FATIMA FOREST MARGARETE MOLON DOS REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS / RS

80

Advogados:

ALEXANDRE UELLNER E SILVA

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EDUARDO GOMES DALROSSO

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FABIO CANALLI BORGES

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MARCIELE MAGRIN DA ROSA

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2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GR… 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE JULHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, nos termos do disposto no art. 248, caput, do RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004191-24.2023.8.21.0038/RS (Pauta: 1417) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: LAURA DOS SANTOS DUARTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) RECORRENTE: MARGARETE MOLON DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) RECORRENTE: LUCIANE DE FATIMA FOREST (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) RECORRENTE: LAIRA BORGES DUTRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIELE MAGRIN DA ROSA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CASSIANO PEREIRA CARDOSO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

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Processo nº 5004191-66.2024.4.03.6329

ID: 260738172

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004191-66.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE FERNANDES RAFAINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: bragan-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004191-66.2024.4.03.6329 AUTOR: PAULO JOSE FERNANDES RAFAINI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANISIO BENEDITO NOGUEIRA - SP290243 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A tutela provisória será analisada por ocasião da sentença, conforme requerido na petição inicial. Indefiro o pedido da produção de prova testemunhal, uma vez que no caso dos autos a controvérsia deverá ser esclarecida por meio de realização de prova técnica (perícia social). Apresente, a parte autora, comprovante de endereço idôneo e legível, tal como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 27, inciso II do Manual de Padronização dos JEF’s. Em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá ser trazida declaração firmada por esse terceiro no sentido de que a parte autora reside no endereço indicado no documento. A declaração, se assinada, deverá estar acompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura, ou firma reconhecida em cartório. Em caso de se tratar de declarante analfabeto, deverá constar a assinatura de duas testemunhas, devidamente qualificadas. Se o titular do comprovante de endereço for o seu cônjuge, basta anexar certidão de casamento. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo a parte autora cumprido integralmente a determinação acima, providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia social, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. A fim de viabilizar a visita domiciliar do(a) assistente social, caso a parte autora resida em zona rural ou local em de difícil acesso, deverá apresentar croqui (mapa) da localização de sua residência, indicando pontos de referência, nomes de ruas próximas ou qualquer outra informação que julgue necessária. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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