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Processo nº 5004197-89.2025.4.03.6183

ID: 262833994

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. F. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAURA MARIA STECKELBERG KRUG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-89.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EVA APARECIDA DE MOURA, A. F. A. A. REPRESENTANTE: EVA APARECIDA DE MOURA Advogados do(a…

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Processo nº 5004197-27.2025.8.13.0024

ID: 256892666

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-27.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5004197-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON FAUSTINO DOS SANTOS PEREIRA CPF: 613.351.696-87 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 CERTIDÃO Certifico que pela presente, fica a parte INTIMADA sobre A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada DE FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA) simultaneamente, por meio da plataforma TJMG Webex.com, DESIGNADA para o dia 25/06/2025 , às 08.30 horas, na sede dos Juizados Especiais, localizado na Avenida Francisco Sales, 1446, 10º andar (elevador da Rua Padre Rolim), bairro Santa Efigênia Belo Horizonte - MG . Caso queiram participar da audiência na forma Online ACESSE PELO LINK OU PELO NÚMERO DE REUNIÃO/SENHA: AIJ VIRTUAL 01 - 08:30 HORAS - GABINETE JD12 - BH https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m538f43f1c5d445f905c2b83c50c4f75c NUMERO REUNIAO: 2336 224 1445 SENHA: 1234 Caso optem pela participação presencial, ficam cientes de que deverão comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizarem cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela forma remota, se responsabilizam pela viabilidade tecnológica do comparecimento virtual e colheita da prova. A impossibilidade ou prejuízo para a realização virtual do ato, seja qual for a causa (inclusive falhas de terceiros provedores virtuais), salvo a decorrente de falha do próprio sistema PJE ou outra atribuída ao serviço judiciário, não ensejará suspensão da audiência: a parte optante pela forma remota suportará as sanções processuais pertinentes – contumácia, revelia, preclusão, conforme o caso. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. LEA FADINI MAGALHAES Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5004197-33.2025.8.13.0216

ID: 330791279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-33.2025.8.13.0216

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLIDENOR BATISTA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004197-33.2025.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] CLIDENOR BATISTA CHAGAS CPF: 587.691.888-15 BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (x) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Declaração de hipossuficiência e procuração devidamente assinadas de forma válida. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Diamantina, data da assinatura eletrônica. WASHINGTON ALEXANDRE CAMPOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5004197-39.2016.4.04.7101

ID: 332406890

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004197-39.2016.4.04.7101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - SINDICATO NACIONAL SYLVIA MARIA SOARES ROSA TALLES SOARES ROSA TARSO SOARES ROSA TAYLOR SOARES ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA MARIA MARTINS MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004197-39.2016.4.04.7101/RS RELATOR : GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA EXEQUENTE : ANDES - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SU…

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 333330288

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO NADOLNY NASSOUR

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DANESIN ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO NADOLNY NASSOUR Advogados do(a) REU: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824, MARCIO VALENTIR UGLIARA - SP222018 Id. 374745643: A parte corré, LEONARDO NADOLNY NASSOUR, requer seja designada uma audiência de conciliação, para que as partes possam dialogar e tentar chegar em um acordo. Para tanto, também se requer que a corré CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja intimada a apresentar o valor remanescente pendente do financiamento realizado pela Requerente. A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo que a parte corré apresente proposta de acordo nos autos (id. 375380524). Assim, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito referente ao financiamento da parte autora. Com a juntada da planilha, intime-se o corréu para apresentar sua proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca da proposta. Considerando a comprovação do pagamento dos honorários periciais (id 374037550), comunique-se o perito para início dos trabalhos, conforme decisão id. 361519260. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5004197-34.2018.4.03.6119

ID: 333330343

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-34.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DANESIN ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALENTIR UGLIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMA… 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-34.2018.4.03.6119 AUTOR: IRIS VIEIRA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS - SP339694, LUCIANA APARECIDA MACARIO - SP327554 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CLM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LEONARDO NADOLNY NASSOUR Advogados do(a) REU: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS - SP154608, MONICA DANESIN ZILINSKAS - SP154659 Advogados do(a) REU: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogados do(a) REU: CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA - SP416654, GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751, JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA - SP120824, MARCIO VALENTIR UGLIARA - SP222018 Id. 374745643: A parte corré, LEONARDO NADOLNY NASSOUR, requer seja designada uma audiência de conciliação, para que as partes possam dialogar e tentar chegar em um acordo. Para tanto, também se requer que a corré CAIXA ECONOMICA FEDERAL seja intimada a apresentar o valor remanescente pendente do financiamento realizado pela Requerente. A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo que a parte corré apresente proposta de acordo nos autos (id. 375380524). Assim, intime-se a CEF para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha atualizada do débito referente ao financiamento da parte autora. Com a juntada da planilha, intime-se o corréu para apresentar sua proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se a parte autora, no mesmo prazo, acerca da proposta. Considerando a comprovação do pagamento dos honorários periciais (id 374037550), comunique-se o perito para início dos trabalhos, conforme decisão id. 361519260. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

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Processo nº 5004197-57.2025.8.24.0012

ID: 341584284

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004197-57.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004197-57.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELLA SGARBI DE OLIVEIRA (OAB SC019329) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada…

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Cooperativa De Credito Da Foz Do Rio Itajai Acu - Credifoz x Vanderlea Aparecida Bleichvel

ID: 327105027

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011220-76.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

VANDERLEA APARECIDA BLEICHVEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5011220-76.2024.8.24.0113/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) RECORRIDO : VANDERLEA … RECURSO CÍVEL Nº 5011220-76.2024.8.24.0113/SC RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ (RÉU) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) RECORRIDO : VANDERLEA APARECIDA BLEICHVEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta por Vanderlea Aparecida Bleichvel . Inconformada, a parte ré sustenta, em síntese, que (i) não houve violação ao sigilo bancário, pois as conversas com a empregadora da autora não teriam revelado dados protegidos, e que (ii) a restituição dos valores cobrados indevidamente não deveria ser em dobro, por ausência de má-fé. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que a violação ao sigilo bancário configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido ( in re ipsa ), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5032908-77.2023.8.24.0033, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5003928-36.2024.8.24.0082, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; e Recurso Inominado n.º 5011246-82.2022.8.24.0036, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-05-2024. Quanto à condenação à repetição em dobro, prevalece o entendimento de que não é necessária a demonstração de dolo ou má-fé, bastando a ausência de justificativa plausível para a cobrança, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Acerca desse ponto destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5004197-77.2023.8.24.0028, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5004197-77.2023.8.24.0028, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 01-07-2025; Recurso Inominado n.º 5006811-16.2023.8.24.0041, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5004381-40.2024.8.24.0079, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025; e Recurso Inominado n.º 5000680-04.2024.8.24.0166, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004197-85.2024.4.03.6325

ID: 306011522

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004197-85.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004197-85.2024.4.03.6325 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: VALDIRENE CRISTINA DA SILVA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: REGINABEL REZENDE DEBIEN ARISIO - SP340617-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A VOTO-EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral ou redução desta. Ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento de que a prova pericial não apontou incapacidade laborativa. 2. Não caracterização de cerceamento do direito à produção de prova e ao contraditório. Não reconheço cerceamento do direito à produção de prova em decorrência da não realização de segunda perícia judicial, que é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC, art. 480). Não há omissões, erros ou inconsistências técnicas no laudo, que atende aos requisitos impostos pelo art. 473 do CPC. A divergência de entendimentos quanto ao resultado da perícia se resolve no campo do mérito, e não da reabertura da instrução. 3. Requisitos para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) serão devidos mediante preenchimento os seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; b) período de carência, se exigido; e c) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral. 4. Distinção entre doença e incapacidade. Fundamental à análise desses benefícios é a distinção entre doença e incapacidade laboral. Doença significa uma perturbação à saúde, uma alteração física ou psíquica que atinge a pessoa. Já a incapacidade laboral está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades, caracteriza-se a incapacidade. Caso contrário, há uma doença que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras funções. Em suma: a existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. 5. Prova pericial. A prova pericial produzida neste feito não demonstrou incapacidade laborativa ou redução desta. Embora constatado quadro de dor lombar baixa com osteoartrose leve dos joelhos e ombros, a prova pericial foi contundente no sentido de que a doença não impede o desempenho da atividade habitual da parte autora, tampouco reduz sua capacidade para tanto. Com efeito, consta do laudo médico o seguinte (id 323799350): “INCAPACIDADE FUNCIONAL, COM BASE EM ESCORES FUNCIONAIS COMO O ÍNDICE DE DISCAPACIDADE DE OSWESTRY E ENTRE OUTROS. É IMPORTANTE ESCLARECER QUE O PAPEL DO PERITO MÉDICO NÃO É O DE MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE. O PERITO ATUA DE FORMA IMPARCIAL E OBJETIVA, COM O PROPÓSITO DE REALIZAR UMA AVALIAÇÃO TÉCNICA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE EM QUESTÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS PERICIAIS. O PERITO NÃO TEM O DEVER DE REALIZAR DIAGNÓSTICOS CLÍNICOS OU DE ESTABELECER UM PLANO DE TRATAMENTO PARA O PACIENTE. SUA FUNÇÃO SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS RELACIONADOS À SAÚDE DO INDIVÍDUO EM CONFORMIDADE COM A SOLICITAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. PORTANTO, O PERITO SE BASEIA NAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS, COMO RELATOS DO PACIENTE E DADOS CLÍNICOS, PORÉM NÃO SE RESPONSABILIZA POR SOLICITAR EXAMES, REALIZAR TRIAGEM OU DIAGNOSTICOS E NEM PROPOE TRATAMENTOS. OS DIAGNÓSTICOS E O ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DEVEM SER REALIZADOS POR MÉDICOS ASSISTENTES, QUE TÊM A RESPONSABILIDADE DE CUIDAR DA SAÚDE DO PACIENTE E DE PRESCREVER INTERVENÇÕES TERAPÊUTICAS ADEQUADAS. O PERITO, POR SUA VEZ, DEVE SE ATER ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À CAPACIDADE LABORATIVA E AO IMPACTO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE NA VIDA PROFISSIONAL DO PACIENTE, SEMPRE RESPEITANDO OS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO MANUAL DE PERÍCIAS DO INSS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CLÍNICAS DOCUMENTADAS E DE EXAMES MÉDICOS OBJETIVOS E ATUAIS, SUGERE-SE UM RETORNO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO PARA QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE POSSA SER DEVIDAMENTE ACOMPANHADA, POSSIBILITANDO, ASSIM, EDUCAÇÃO OCUPACIONAL E ORIENTAÇOES ERGONÔMICAS ENQUANTO TENTA SE RE-INSERIDA AO MERCADO DE TRABALHO. 6. CONCLUSÃO: DE ACORDO COM O ANTERIORMENTE VISTO E EXPOSTO PELA PERÍCIA, SE PODE CONCLUIR QUE: 1. O AUTOR É PORTADOR DE DOR LOMBAR BAIXA COM OSTEOARTROSE LEVE DOS JOELHOS E OMBROS 2. O EXAME FÍSICO REALIZADO PELA PERICIA É CONDIZENTE COM O DIAGNÓSTICO 3. O INDIVIDUO APRESENTA UMA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, PODENDO EXERCE-LO POREM COM MAIOR GRAU DE DIFICULDADE, SEM INCAPACIDADE CONSTATADA 4. DO PONTO DE VISTA MÉDICO, ESTA APTO À TENTATIVA DE RETORNO LABORAL". 6. Razões para o acolhimento das conclusões periciais. O perito judicial respondeu de forma satisfatória aos quesitos apresentados, com base nos documentos apresentados e no exame clínico realizado. Ademais, considerou as atividades habituais da parte autora e, mesmo assim, constatou que a parte autora tem condições de exercê-las. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte recorrente, tais documentos comprovam apenas a presença de patologias e a realização de tratamento médico para controle dos problemas de saúde apresentados. Porém, é certo que a existência de problemas de saúde não acarreta necessariamente incapacidade para as atividades habituais. Ademais, entre os documentos médicos apresentados e o laudo pericial não há nenhuma contradição objetivamente aferível que afaste as conclusões do perito, médico, esse imparcial e de confiança do juízo. Com efeito, foram efetuados exames clínicos na parte recorrente e analisados os documentos médicos acostados aos autos, razão pela qual, eventuais enfermidades e dores foram levadas em consideração pelo perito judicial. Nessa esteira, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, no caso dos autos não há elementos que justifiquem a desconsideração das conclusões dos laudos periciais, que são peremptórios no sentido ausência de incapacidade ou redução desta. 7. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 8. Honorários. Sem condenação em honorários por ausência de contrarrazões. 9. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Decima Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5004197-12.2024.8.24.0103

ID: 308120639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5004197-12.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUSCHLE & LEPPER SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5004197-12.2024.8.24.0103/SC ACUSADO : BUSCHLE & LEPPER SA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO 1. HOMOLOGO a proposta de tra…

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