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Processo nº 5004372-92.2023.4.03.6332

ID: 305867847

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-92.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-92.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO, WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO Advogados do(a) AUTOR: WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO - SP408174, WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO - SP409484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta por WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO e WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido para que fosse fornecido o boleto de pagamento da prestação do contrato de financiamento nº 855553933158 e autorizada a atualização de dados cadastrais (e-mail e telefone), de modo a viabilizar o acesso ao aplicativo Caixa Habitacional pelos autores, na condição de procuradores dos mutuários do imóvel financiado. Alegam que foram nomeados por meio de procuração pública com poderes expressos para representarem os outorgantes perante a CEF. Aduzem que, por estarem temporariamente incomunicáveis os mutuários, procuraram a agência da CEF a fim de obter o boleto de pagamento e promover a alteração cadastral para fins de acesso ao aplicativo, mas teriam tido os pedidos recusados de forma injustificada, o que os levou a ingressar com a presente ação para evitar inadimplemento. Citada, a CEF apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa efetiva e prévia, o que revelaria a falta de interesse de agir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O interesse de agir exige a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade da intervenção judicial para a resolução da pretensão deduzida. A jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem reiteradamente reconhecido que, nos casos em que se busca providência administrativa simples – como fornecimento de boletos, alteração cadastral, entre outros – é imprescindível a comprovação de tentativa administrativa prévia, como requisito à admissibilidade da ação. No caso concreto, os autores narram que compareceram a uma agência da CEF e que seus pedidos foram recusados, mas não anexaram qualquer comprovação da negativa formal ou mesmo do protocolo da solicitação administrativa. Não há registro de requerimento administrativo escrito, número de protocolo, resposta da instituição ou qualquer outro meio que evidencie o alegado obstáculo ou recusa por parte da ré. A ausência de comprovação enfraquece a utilidade e a necessidade da via judicial, pois a parte autora sequer demonstra que buscou e esgotou os meios administrativos disponíveis. Ademais, intimada para se manifestar sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, a parte autora afirmou que a negativa se deu de forma oral por um atendente da CEF, fato que seria insusceptível de prova. Sem a comprovação da negativa por parte da requerida, fica evidenciada a falta de interesse processual, pois não evidenciou a busca, de forma concreta e comprovada, a resolução do problema pela via administrativa antes de acionar o Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual devidamente demonstrado. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004372-92.2023.4.03.6332

ID: 305867865

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-92.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-92.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO, WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO Advogados do(a) AUTOR: WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO - SP408174, WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO - SP409484 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta por WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO e WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHAES MUDO em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com pedido para que fosse fornecido o boleto de pagamento da prestação do contrato de financiamento nº 855553933158 e autorizada a atualização de dados cadastrais (e-mail e telefone), de modo a viabilizar o acesso ao aplicativo Caixa Habitacional pelos autores, na condição de procuradores dos mutuários do imóvel financiado. Alegam que foram nomeados por meio de procuração pública com poderes expressos para representarem os outorgantes perante a CEF. Aduzem que, por estarem temporariamente incomunicáveis os mutuários, procuraram a agência da CEF a fim de obter o boleto de pagamento e promover a alteração cadastral para fins de acesso ao aplicativo, mas teriam tido os pedidos recusados de forma injustificada, o que os levou a ingressar com a presente ação para evitar inadimplemento. Citada, a CEF apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa efetiva e prévia, o que revelaria a falta de interesse de agir. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O interesse de agir exige a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade da intervenção judicial para a resolução da pretensão deduzida. A jurisprudência dos Juizados Especiais Federais tem reiteradamente reconhecido que, nos casos em que se busca providência administrativa simples – como fornecimento de boletos, alteração cadastral, entre outros – é imprescindível a comprovação de tentativa administrativa prévia, como requisito à admissibilidade da ação. No caso concreto, os autores narram que compareceram a uma agência da CEF e que seus pedidos foram recusados, mas não anexaram qualquer comprovação da negativa formal ou mesmo do protocolo da solicitação administrativa. Não há registro de requerimento administrativo escrito, número de protocolo, resposta da instituição ou qualquer outro meio que evidencie o alegado obstáculo ou recusa por parte da ré. A ausência de comprovação enfraquece a utilidade e a necessidade da via judicial, pois a parte autora sequer demonstra que buscou e esgotou os meios administrativos disponíveis. Ademais, intimada para se manifestar sobre a preliminar de ausência de interesse de agir, a parte autora afirmou que a negativa se deu de forma oral por um atendente da CEF, fato que seria insusceptível de prova. Sem a comprovação da negativa por parte da requerida, fica evidenciada a falta de interesse processual, pois não evidenciou a busca, de forma concreta e comprovada, a resolução do problema pela via administrativa antes de acionar o Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual devidamente demonstrado. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004372-14.2025.4.03.6303

ID: 307160301

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-14.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA

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LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ANDRIETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-14.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARLOS GARCIA Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-14.2025.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CARLOS GARCIA Advogados do(a) AUTOR: DERICK VAGNER DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP360176, LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA - SP415176, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRIETTA - SP111798, VAGNER ANDRIETTA - SP138847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Em prosseguimento, cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 3. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 4. Após, no caso de haver o apontamento de questões preliminares, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. 5. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 6. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 7. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 8. Int. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004372-49.2025.4.02.5104

ID: 311270768

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-49.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CATAPRETA ESPINDOLA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPHE XAVIER SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-49.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRA CATAPRETA ESPINDOLA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-49.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : SANDRA CATAPRETA ESPINDOLA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004372-08.2023.8.21.9000

ID: 315438922

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5004372-08.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA SALETE SCHERER BENKENSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004372-08.2023.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : NEIVA SALETE SCHERER BENKENSTEIN ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : … Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5004372-08.2023.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : NEIVA SALETE SCHERER BENKENSTEIN ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A matéria discutida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71010535276, qual seja, o direito à incorporação da promoção de classe na base de cálculo do vencimento básico do servidor público do município de Nova Hartz, foi julgada em 18/03/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, tendo ocorrido a baixa definitiva em 28/05/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 120/1990. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ NÃO AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL TAL PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO ART. 37, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE ACOLHIDO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 71010535276, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Redator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 18-03-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução nº 03/2012, in verbis: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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José João Maria x Banco Bradesco S.A.

ID: 275140121

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004372-60.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ JOÃO MARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-60.2024.8.21.0015/RS AUTOR : JOSÉ JOÃO MARIA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004372-60.2024.8.21.0015/RS AUTOR : JOSÉ JOÃO MARIA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o polo passivo para constar BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Nomeio para a realização da perícia grafodocumentoscópica, a Sra. Bruna Souto Gastal <brunagastal.pericias@gmail.com> , sob compromisso. Intimem-se para que diga se aceita o encargo, bem como, para que apresente proposta honorária. O ônus do pagamento dos honorários é do réu, tendo em vista que produziu o documento que está sendo contestado. Neste termo, recente jurisprudência do E.TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR PARA EFETIVAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. I. INCUMBE AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESQUISAR A VERACIDADE DOS DADOS DE CLIENTES QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO, DE FORMA A GARANTIR SUA SEGURANÇA E A DO CONSUMIDOR. II. INCUMBIA AO RÉU A PROVA DA CONTRATAÇÃO, E DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUEM SOLICITOU OS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR AFIRMOU QUE DESCONHECIA OS CONTRATOS, ASSIM COMO DESCONHECIA QUEM FOSSE O AUTOR DAS ASSINATURAS NELE APOSTAS, CESSOU A FÉ DOS INSTRUMENTOS PARTICULARES ENQUANTO NÃO COMPROVADA A VERACIDADE. E O ÔNUS DA PROVA, EM TAL CASO, É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, TENDO A RÉ DESISTIDO DA PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA . III. PELA CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO FALSÁRIO QUE USOU INDEVIDAMENTE OS DOCUMENTOS DO AUTOR, RESPONDE O PRESTADOR DE SERVIÇOS, DEVENDO DEVOLVER À PARTE AUTORA OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO. IV. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, PORQUE OS VALORES DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR CHEGARAM A LHE AFETAR A SUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. V. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTIONATÓRIOS CONFIRMADA, JÁ QUE O PONTO ALEGADO COMO OMISSO ESTAVA EXPRESSO NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50007749520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 29-04-2021). Aceito o encargo, intime-se o réu para pagamento dos honorários. Partes intimadas eletronicamente.

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Processo nº 5004372-98.2025.4.02.5120

ID: 283741647

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-98.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS GONZAGA

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CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ211445) ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004372-98.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIA RIBEIRO DOS SANTOS GONZAGA (OAB RJ211445) ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ214469) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Lilian Regina Chaves x Celesc Distribuição S.A.

ID: 319761355

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004372-70.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA CHAVES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA LAPS DE BONA

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004372-70.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : LILIAN REGINA CHAVES ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004372-70.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : LILIAN REGINA CHAVES ADVOGADO(A) : PRISCILA LAPS DE BONA (OAB SC030408) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a emenda à petição inicial e determino a retificação do polo ativo, incluindo-se como exequente a pessoa jurídica HACKBARTH ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2. O benefício da gratuidade da justiça concedido à exequente Lilian Regina Chaves é extensível ao presente cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte devedora, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. 4. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias, respeitadas as hipóteses legais de prazo em dobro, para que, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos. 4.1.1. Em caso de impugnação, caberá à parte interessada gerar a guia e recolher a Taxa de Serviços Judiciais de forma proporcional ao valor impugnado, sob pena de não conhecimento da impugnação. 5. Não apresentada impugnação e decorrido o prazo do pagamento voluntário sem o efetivo adimplemento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC. 5.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 5.2. Caso haja indicação de bens penhoráveis, tornem conclusos para análise. 5.3. A parte exequente resta advertida de que os atos processuais constritivos requeridos e deferidos por este juízo deverão ser integralmente cumpridos antes da apreciação de novos requerimentos, com a finalidade de evitar o tumulto processual. 6. Em relação aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, cumpra-se nos termos da Portaria n. 02/2025, caso expressamente requerida a sua utilização. 6.1. Resta vedada a expropriação de bens da parte executada em sede de cumprimento provisório de sentença ou decisão.

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Processo nº 5004372-11.2025.8.13.0480

ID: 277360216

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004372-11.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARAUJO LOPES CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004372-11.2025.8.13.0480 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] AUTOR: POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMMG CPF: não informado RÉU: YURI SOUZA SILVA CPF: 121.990.756-13 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar o cometimento da infração penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, supostamente praticada por YURI SOUZA SANTOS, devidamente qualificado nos autos. Dispensado o relatório, ante a permissão conferida pelo artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. I – O Investigado faz jus ao reconhecimento da extinção da punibilidade, já que cumpriu integralmente os termos acordados na Audiência Preliminar (ID nº 10428093218). Portanto, com base no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de YURI SOUZA SANTOS, ao tempo em que ordeno a observância do disposto no § 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e à Defesa. II – Diante do que restou acordado em Audiência Preliminar, entendo que o requerimento formulado pelo Requerente merece ser acolhido, desde que atendida a condicionante aqui estabelecida. Compulsando detidamente os autos, constato que o veículo é de propriedade do Requerente. Ademais, não há nos autos comprovação sobre a necessidade da manutenção da apreensão do veículo, sobretudo diante da celebração e do cumprimento da Transação Penal, de modo que, a meu ver, não há no objeto do pleito qualquer interesse processual. Entretanto, considerando que a apreensão da motocicleta decorreu, em grande medida, do fato de o silenciador do motor encontrar-se inoperante, entendo plausível que a restituição do referido veículo ao seu legítimo proprietário seja condicionada à retirada, reparação ou instalação do objeto responsável pelo som ruidoso, de modo a restaurar o padrão acústico original da motocicleta. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa REM2C72, em favor de YURI SOUZA SANTOS, desde que haja a retirada, reparação ou instalação do objeto responsável pelo som ruidoso, de modo a restaurar o padrão acústico original da motocicleta. Para a efetivação da ressalva, o Requerente deverá observar todos os procedimentos necessários, que serão estabelecidos administrativamente. Proceda a Secretaria deste Juízo às cautelas de praxe. Condeno o Requerente ao pagamento dos valores correspondentes a 15 diárias de depósito e à remoção do veículo no dia de sua apreensão. Oficie-se à Autoridade Policial competente, para que proceda à liberação do veículo e à baixa em eventuais impedimentos, desde que atendida a condicionante supracitada, informando que o Requerente deverá proceder ao pagamento dos valores correspondentes a 15 diárias de depósito e à remoção do veículo no dia de sua apreensão. Intimem-se as Partes acerca desta decisão judicial. Custas pelo Estado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Transitando em julgado esta decisão, considerando que não há mais nada a prover, determino o arquivamento dos autos com a devida baixa na distribuição e com as cautelas de estilo. Sirva a presente como ofício e/ou mandado, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5004372-03.2024.4.03.6318

ID: 256974344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004372-03.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITORIA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REINALDO DE FREITAS PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-03.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LETICIA VITORIA DE SOUSA LIMA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004372-03.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LETICIA VITORIA DE SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: REINALDO DE FREITAS PIMENTA - SP280618 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 351686259: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. Designo o dia 04 de JUNHO de 2025, às 13:15 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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