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Processo nº 5004376-10.2025.8.13.0040

ID: 258902235

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-10.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5004376-10.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ADRIANO AUGUSTO RIBEIRO CPF: 031.623.766-37 RÉU: GAZIN SEGUROS S.A. CPF: 28.414.401/0001-07 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a assinatura digital lançada na procuração que instrue o presente feito foi realizada através da plataforma denominada "ZapSign". Referida plataforma, todavia, consta do rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia - ITI, porém em credenciamento, não estando, portanto, devidamente habilitada junto a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, nos moldes do artigo 105, §1º, do CPC e regulamentação prevista na MP 2.200-2/2001, bem como na Lei n. 14.063/2020, é patente a irregularidade da procuração e declaração de hipossuficiência financeira que instruem o processo, uma vez que não é possível atestar, de forma inequívoca, a autenticidade da assinatura digital lançada nos referidos documentos. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. 1º, § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE O ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELA PARTE REQUERENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. - Tendo a parte sido previamente intimada acerca da necessidade de regularização do mandato de representação processual, descabe falar em violação ao princípio da vedação da não surpresa, ainda que no despacho não tenha constado a rubrica "sob pede de indeferimento da inicial", mormente não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - Nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.914/2006, a procuração, para que ostente validade, deve ser assinada de forma eletrônica através de plataforma digital que está cadastrada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a fim de conferir a necessária autenticidade da assinatura e identificação inequívoca do signatário da procuração, sob pena de não se mostrar válida e o feito apresentar irregularidade na representação processual, ocasionando a sua extinção. - Nos termos do entendimento do Col. STJ, "indeferida a petição inicial e intimado o réu para oferecer contrarrazões à apelação, se este comparece, oferecendo-as, são cabíveis honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade" (REsp 593.867/SC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.141352-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) – Destaquei. Diante do exposto, intime-se a demandante para regularizar a situação acima aposta, no prazo de 10 (dez) dias, juntando ao processo declaração de hipossuficiência financeira e procuração atualizadas, salientando que eventual assinatura digital deverá atender aos dispositivos legais supramencionados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ao cabo deste prazo, volte-me o processo concluso para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 5004376-49.2025.8.13.0027

ID: 283343544

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004376-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004376-49.2025.8.13.0027 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA ALCANTARA CPF: 041.702.746-01 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por MARIA DE LOURDES FERREIRA ALCANTARA em desfavor de ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o recebimento de correção monetária e juros referentes aos valores pagos em atraso pelo Estado de Minas Gerais quanto ao piso salarial. Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A autora apresentou impugnação. Não houve a produção de prova oral. É o relato do essencial. Decido. I – DAPRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa, considerando que o requerido apresentou fundamentação relacionada a terço de férias sobre 30 dias, o que não tem qualquer relação com o objeto discutido nestes autos. II – DO MÉRITO Verifico que os autos se encontram em ordem, as partes estão devidamente representadas, não há nulidades sanáveis de ofício, estando o processo hígido. Passo, então, à análise do mérito da demanda. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova reunidos nestes autos. Em relação à prescrição, aplicável ao caso o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Registre-se que o pagamento das verbas relacionadas ao piso salarial foi feito apenas em 2024, conquanto fossem devidos desde 2016, de maneira que não há que falar em prescrição do pedido de correção monetária do montante pago em atraso. Noutro giro, não há que falar em suspensão do feito, considerando que nos presentes autos não se discute se o piso salarial nacional é ou não devido, já que a própria Administração Pública procedeu ao pagamento. O feito discute, tão somente, a possibilidade de se atualizar o débito pago em atraso, já que o réu já reconheceu a verba como devida de forma administrativa, não havendo que falar em suspensão da marcha processual. Cinge-se a controvérsia “sub judice” em reconhecer se há possibilidade de se conferir juros e correção monetária ao pagamento de passivo referente a piso salarial pago em atraso. Pois bem. Assentadas tais premissas, analisando detidamente os documentos colacionados, assim como as alegações de ambas as partes, tenho que razão assiste à autora, senão veja-se. Constata-se dos autos que a demandante recebeu, em novembro de 2024, o saldo de R$122,54 (cento e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), conforme documento de id 10388447972, referente ao piso salarial devido desde janeiro de 2016, conforme artigo 5º, da Lei 11.738/08 e artigo 3º, da Lei 21.710/2015. Todavia, no ato do pagamento, não foi incluída a correção monetária deste saldo devido desde janeiro de 2016 (data em que a verba passou a ser devida). A pretensão da autora é a de, simplesmente, receber a correção monetária do valor que lhe era devido a partir de janeiro de 2016. Com efeito, a omissão da Administração ao incorrer em mora significou flagrante ilegalidade, já que o pagamento ocorreu apenas em novembro de 2024. A demandante foi compelida a suportar o atraso, por mais de 08 (oito) anos, até receber o pagamento da verba a que fazia jus, recebendo o valor histórico sem a devida atualização monetária. No caso, portanto, admite-se, na prática, a adoção da correção monetária como forma de recomposição justa do valor nominal da moeda, incidindo a partir da data em que o saldo deveria ter sido quitado, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. A correção monetária não é um plus, mas apenas a identificação da moeda no tempo, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a correção monetária, por não constituir parcela que se agrega ao principal, deve incidir desde o vencimento da dívida. Confira-se: “A jurisprudência do STJ firmou que a correção monetária incide sempre a partir do vencimento da dívida, partindo do princípio de que o reajustamento monetário não dá nem tira nada de ninguém, mas apenas corrige o valor aquisitivo da moeda, mormente quando a dívida é de valor” (STJ, 3ª Turma, REsp 7.098-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, pub. 29.04.91). “A correção monetária - nada importa a natureza do crédito - deve incidir a partir do momento em que o devedor incidiu em mora. De outro modo, o inadimplente será beneficiado por enriquecimento ilícito” (STJ, 1ª Turma, REsp 11.882-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, pub. 26.04.93). A procedência do pedido de pagamento da correção monetária do piso salarial nacional é a medida a ser adotada. III – DO DISPOSITIVO Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora a correção monetária e juros referente ao período reclamado nos autos referente ao piso salarial nacional (janeiro de 2016 a novembro de 2024). Em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação. E correção monetária, pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela. Nos valores devidos a partir de 08/12/2021 deverão ser observados, para ambos, os índices da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de as partes oporem embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. No caso de retorno dos autos da Turma Recursal, vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização (art. 534 do CPC), proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Betim, 27 de maio de 2025 ANA PAULA DE SOUSA PENA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5004376-49.2025.8.13.0027 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA ALCANTARA CPF: 041.702.746-01 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Betim, 27 de maio de 2025 ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004376-64.2025.8.13.0313

ID: 306183690

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004376-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANI MEYRE DE ALMEIDA VELLO ELIZABET FATIMA DE ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004376-64.2025.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: ELIZABET FATIMA DE ALMEIDA BRITO CPF: 386.346.606-30 e outros RÉU: YZABEL CRISTINA DE ALMEIDA MACHADO CPF: 335.160.066-68 SENTENÇA Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação de produção antecipada de prova movida por Elizabet Fátima de Almeida Brito e Eliani Meyre de Almeida Vello em face Yzabel Cristina de Almeida Machado. As autoras, filhas da falecida Irma de Almeida, alegam que, em vida, a mãe decidiu doar às requerentes um imóvel rural denominado Fazenda Providência de Cima, registrado sob matrícula M-3.477, localizado na Comarca de Açucena/MG. A doação teria sido motivada por desentendimentos entre a falecida e a filha Yzabel, ora requerida, o que inviabilizava a deserdação direta. Afirmam que, ao lavrar a escritura de doação no Segundo Ofício de Notas de Ipatinga, a doadora expressou a vontade de doar o imóvel exclusivamente às autoras, sem necessidade de colação. Tal vontade teria sido comunicada ao escriturário Humberto Manoel de Barros Castro, que, segundo consta, redigiu o instrumento com base nessa declaração. Contudo, no curso do inventário dos bens da falecida, foi determinada a colação do imóvel doado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em agravo de instrumento, sob a justificativa de ausência de cláusula expressa de dispensa de colação na escritura de doação. As autoras pretendem ajuizar ação para retificação da escritura de doação, mas, temendo que a memória do escriturário se deteriore ou que sua ausência inviabilize a prova da real vontade da doadora, requerem, com fundamento no artigo 381, I, do CPC, a produção antecipada do depoimento de Humberto Manoel de Barros Castro. Sustentam que a colheita do depoimento é urgente e essencial para eventual ação futura, além de poder facilitar composição entre as partes envolvidas. Ao final, requerem que seja deferida a oitiva do referido serventuário, com posterior pronunciamento sobre a regularidade da prova produzida. DECIDO. Conforme dispõe o art. 2.006 do Código Civil, “A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no próprio título de liberalidade”. Verifica-se que não há previsão legal para suprir essa formalidade por meio de declaração verbal ou interpretação subjetiva de testemunha que teria presenciado a lavratura do ato notarial. A cláusula de dispensa de colação não pode ser verbal, assim como não pode ser a doação, que exige instrumento público (para o caso de bens imóveis de maior valor). A prova oral que a parte autora pretende produzir não resultará na retificação da escritura pública de doação. O fato de o Tribunal ter consignado, na decisão do agravo de instrumento interposto nos autos do inventário, a necessidade de “melhor instrução dos autos de origem” não autoriza a conclusão de que seja possível retificar a escritura pública de doação após o falecimento da doadora. Ademais, não se verifica, nos termos do art. 381, I, do CPC, fundado receio de que a prova se torne impossível ou extremamente difícil, seja em razão da alegada idade do serventuário, seja pela mera fluência do tempo. Tal alegação, genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que evidencie risco iminente à colheita da prova, não se sustenta como justificativa suficiente para a instauração de procedimento autônomo de produção antecipada de prova. Portanto, ausente o interesse de agir, na medida em que a prova pretendida não é juridicamente apta a produzir os efeitos almejados, e inexistindo risco concreto à sua obtenção futura, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Cesar Testa e outros x Santa Elza Paganini Fae

ID: 314268545

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-59.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR TESTA SOLANGE REGINA FAE TESTA

Polo Passivo:

SANTA ELZA PAGANINI FAE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIS ARISI HOBOLD

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JULIO CESAR BARP ROSSETTO

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BIANCA THEREZINHA SILVA

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LAIS REGINA PERONDI

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DAYANE RESTELLO

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SYLVIA CHRISTINA DUARTE

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DAIANE CALZA

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JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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COMUNELLO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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GUILHERME SCHUCK DOS SANTOS

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EDILENE RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-59.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SOLANGE REGINA FAE TESTA ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-59.2021.8.24.0067/SC EXEQUENTE : SOLANGE REGINA FAE TESTA ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB SC045439) ADVOGADO(A) : DAIANE CALZA (OAB SC032570) ADVOGADO(A) : SYLVIA CHRISTINA DUARTE (OAB SC067577) ADVOGADO(A) : DAYANE RESTELLO (OAB SC056296) ADVOGADO(A) : LAIS REGINA PERONDI (OAB SC070234) ADVOGADO(A) : BIANCA THEREZINHA SILVA (OAB SC062606) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BARP ROSSETTO (OAB SC073007) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO EXEQUENTE : CESAR TESTA ADVOGADO(A) : JULIANE HENNERICH BANDEIRA (OAB SC034318) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO (OAB SC045439) ADVOGADO(A) : DAIANE CALZA (OAB SC032570) ADVOGADO(A) : SYLVIA CHRISTINA DUARTE (OAB SC067577) ADVOGADO(A) : DAYANE RESTELLO (OAB SC056296) ADVOGADO(A) : LAIS REGINA PERONDI (OAB SC070234) ADVOGADO(A) : BIANCA THEREZINHA SILVA (OAB SC062606) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BARP ROSSETTO (OAB SC073007) ADVOGADO(A) : JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604) ADVOGADO(A) : JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO EXECUTADO : SANTA ELZA PAGANINI FAE ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHUCK DOS SANTOS (OAB SC055146) ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) DESPACHO/DECISÃO 1. De fato, as medidas constritivas em face da executada SANTA ELZA PAGANINI FAE estão suspensas por força de decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos n. 5003720-05.2021.8.24.0067 deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido do e. 124. 2. Para prosseguimento do feito em relação ao executado EUCLIDES FAE , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, limitando seu pedido em relação ao executado EUCLIDES FAE , sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 2.1. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Advirto que a suspensão apenas terá efeitos caso o prazo ânuo não tenha sido preenchido por determinação da mesma medida em outra oportunidade. 2.2. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. 2.3. Transcorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se nos autos e, em seguida, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Onizio De Jesus Souza x Maria Aparecida Couto De Souza

ID: 283442782

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-61.2021.8.13.0521

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ONIZIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA COUTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE MOREIRA

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MARCELINO ACIPRESTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5004376-61.2021.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: ONIZIO DE JESUS SOUZA CPF: 050.612.556-40 RÉU: MARIA APARECIDA COUTO DE SOUZA CPF: 049.728.856-70 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de instituição de passagem forçada com obrigação de fazer e não fazer, ajuizada por Onízio de Jesus Souza contra Maria Aparecida Couto de Oliveira, ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou que, apesar de acordo homologado em processo de divórcio que lhe permitiu construir imóvel em terreno comum, encontra dificuldades para acessar sua residência, pois a única passagem disponível é por meio da garagem da parte ré, a qual vem obstruindo e impedindo a instalação do padrão de energia. Aduziu que a parte ré vem obstruindo o bueiro situado em frente à sua casa, causando prejuízos decorrentes do acúmulo de água pluvial. Requereu tutela antecipada para que a ré cesse as obstruções e, ao final, que seja instituída passagem forçada, fixando o trajeto judicialmente e autorizando a instalação do padrão de energia, bem como a condenação da ré a se abster de impedir o escoamento da água pluvial. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e a gratuidade de justiça para si. A decisão de ID 6207568087 deferiu a tutela de urgência. Na audiência de conciliação (ID 9443644908), as partes acordaram sobre as obrigações de fazer. A parte ré apresentou contestação (ID 9461164199) e arguiu preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir e coisa julgada, sustentando que o acordo homologado em divórcio estabeleceu a posse exclusiva da casa e garagem em seu favor, sem previsão de passagem para o autor dentro do seu imóvel. Alegou inexistência do direito pleiteado, aduzindo que o autor possui outras vias de acesso à sua propriedade, que não há encravamento, e que a concessão da passagem forçada violaria sua intimidade e privacidade. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9507040063). Decisão de saneamento de ID 9574387490 rejeitou as preliminares, homologou o acordo, determinou a intimação da parte autora a comprovar sua hipossuficiência e a expedição de mandado de constatação. Mandado de constatação anexado no ID 9659340527. Determinou-se a produção de prova pericial (ID 9892019978). Laudo pericial no ID 10159068551 e esclarecimentos prestados no ID 10303732423. Razões finais nos ID 10343527016 e 10354737683. É o relatório. Antes de ulteriores decisões, verifica-se a necessidade de conversão do julgamento em diligência. A ré requereu a gratuidade de justiça, mas não trouxe aos autos documentos que comprovam a alegada hipossuficiência. Assim, intime-se a parte ré a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, os seguintes documentos: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário – Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta – número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Verifica-se, ainda, que no ID 9574387490, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência, no entanto, se manteve inerte. Assim, em última oportunidade, a parte autora deverá juntar os documentos mencionados acima no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5004376-69.2022.4.03.6331

ID: 323336791

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004376-69.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AKIL TANAKA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA LARANJEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-69.2022.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-69.2022.4.03.6331 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, contra a decisão que não admite excepcional, com base na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, em julgamento de recursos repetitivos ou nos casos de sobrestamento, cabe agravo interno, que será julgado pelo órgão colegiado a que estiver vinculado o magistrado (artigo 1.021, caput). Reproduzindo essa sistemática, o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, aprovado pela Resolução CJF3R n. 80/2022, prevê em seu artigo 11, II, III e §3º: Art. 11. Distribuído o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização de interpretação de lei nacional ou regional, na forma do art. 7.º, V, os autos serão conclusos ao Juiz Federal responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] II - determinar a suspensão do recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência admitidos perante o Tribunal Regional Federal 3.ª Região; d) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região, exclusivamente quanto aos pedidos de uniformização regionais; III - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; c) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; d) a pedido de uniformização nacional ou regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência julgados pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região; e) a pedido de uniformização regional interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado em súmula ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região; [...] § 3.º Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela Turma a que pertence o juiz que a proferiu, mediante decisão irrecorrível. No caso em exame, a decisão agravada negou seguimento ao recurso excepcional, lastreando-se em precedente qualificado, decidido na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Assim, o recurso deve ser processado como agravo interno. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §3º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 c/c artigo 1.021, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao magistrado competente para o julgamento do agravo interno, nos termos regimentais. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004376-64.2025.8.13.0313

ID: 257507025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5004376-64.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANI MEYRE DE ALMEIDA VELLO ELIZABET FATIMA DE ALMEIDA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5004376-64.2025.8.13.0313 ³ CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] AUTOR: ELIZABET FATIMA DE ALMEIDA BRITO CPF: 386.346.606-30 e outros RÉU: IPATINGA CARTORIO DE NOTAS DE 2 OFICIO CPF: 21.028.659/0001-26 e outros DESPACHO 1) O autor incluiu no polo passivo o CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE IPATINGA. O cartório é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois não possui personalidade jurídica ou judicária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. 3. Ilegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ou registral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte. 5. Recurso especial provido."(STJ, REsp n. 1.177.372/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/2/2012.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os cartórios ou serventias são desprovidos de personalidade jurídica ou judiciária, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005949120228130430, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 04/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PARCIAL DE MÉRITO. PRELIMINAR PARCIAL CONHECIMENTO. CAPÍTULO NÃO IMPUGNÁVEL. MERO EXPEDIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARTÓRIO. ENTE DESPERSONALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 1.001 do CPC, tem-se por irrecorrível despacho de mero expediente, isto é, desprovido de cunho decisório. 2. A legitimidade se consubstancia na pertinência subjetiva da ação, isto é, na possível titularidade dos direitos e obrigações em disputa no plano do direito material. 3. Diante a ausência de personalidade jurídica e judiciária por parte das serventias extrajudiciais, imperioso se torna o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causum. 4. Inobstante o art. 338 do CPC possibilite que se oportunize a emenda da inicial pelo autor, a fim de que seja promovida a substituição da parte ré, não se verifica qualquer irregularidade na conduta adotada pelo magistrado de origem, quando deixa de o fazer diante da apresentação de impugnação à contestação pela parte autora, na qual se limita a sustentar a legitimidade ad causum da parte ré, silenciando quanto a eventual substituição. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20046127020248130000, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/10/2024) Como o objetivo da parte autora é a produção de prova oral, consistente na oitiva do depoimento de uma testemunha, deve constar do polo passivo a referida testemunha e a outra herdeira Yzabel. Promova a Secretaria a exclusão do cartório do polo passivo e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivo a testemunha cujo depoimento se quer ouvir, sob pena de extinção do feito. 2) Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. MAURO SIMONASSI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5004376-92.2025.8.21.0070

ID: 306439644

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004376-92.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ELISETE ABRAO SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004376-92.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : CLEUSA ELISETE ABRAO SOUZA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Examinando os documentos ane… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004376-92.2025.8.21.0070/RS EXEQUENTE : CLEUSA ELISETE ABRAO SOUZA ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Examinando os documentos anexados pela parte exequente ( evento 5, DECL2 ), verifica-se que são consultas relativas à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf. A apresentação da Dirf é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos dos quais tenham havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. No entanto, a referida declaração não demonstra o balanço patrimonial do autor, de modo que, segundo o entendimento deste juízo, não é suficiente para demonstrar a alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Portanto, a parte exequente deverá anexar ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse. Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé da presente decisão. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 1 . 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá acostar comprovante de rendimentos , bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico: https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . Ainda, a parte deverá acostar o comprovante de situação cadastral no CPF, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 4 . Diligências legais. 1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 2. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 3. Passo a passo: clicar no link > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 4. Passo a passo: clicar no link > preencher o campo do CPF e Data de Nascimento > clicar em "Sou Humano" > realizar a captura da tela (print screen).

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Processo nº 5004376-09.2020.8.21.0025

ID: 297307032

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004376-09.2020.8.21.0025

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DERLI DORNELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FREITAS AROCHA

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NADYANA DOS SANTOS CORREA

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CAROLINA FALCAO PINHEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-09.2020.8.21.0025/RS EXEQUENTE : DERLI DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA FALCAO PINHEIRO (OAB RS119114) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004376-09.2020.8.21.0025/RS EXEQUENTE : DERLI DORNELES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA FALCAO PINHEIRO (OAB RS119114) ADVOGADO(A) : NADYANA DOS SANTOS CORREA (OAB RS068155) ADVOGADO(A) : ANDRE FREITAS AROCHA (OAB RS091604) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue: A transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. A penhora no SISBAJUD dispensa a lavratura de termo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1 . A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.864.068/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Intime-se pessoalmente a parte executada sobre a medida indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado (art. 841, §2º, do CPC), inclusive para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica advertida a parte executada de que, no silêncio, a indisponibilidade do valor será destinada ao exequente para pagamento da dívida. Ultrapassado o prazo do executado, intime-se o exequente para dizer do prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004376-66.2025.4.03.6201

ID: 281098045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-66.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DA ROSA FABRICIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA DE LIMA RIGO

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JOSE PEDRO DE LIMA RIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-66.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON DA ROSA FABRICIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEDRO DE LIMA RIGO - MS27472… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004376-66.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDSON DA ROSA FABRICIO Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEDRO DE LIMA RIGO - MS27472, SANDRA MARA DE LIMA RIGO - MS3580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Busca a parte autora a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Na petição inicial e nos documentos que a acompanham a parte autora informa que reside na cidade de Água Clara-MS. Nos termos do Provimento nº 16, de 11/09/2017, do CJF da 3ª Região, o JEF de Três Lagoas-MS possui jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora. Decido. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, dispondo no seu art. 3º, § 3º que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o (...) § 2o (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estabelece ainda, em seu art. 20 que: “Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.” E o art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Interpretando de forma sistemática e teleológica dos artigos sob comento, fica assente que não é facultado à parte autora escolher em qual Juizado Federal irá formular seu pedido, se no Juizado Federal que tenha competência territorial sobre o município onde reside ou se no Juizado Federal da capital. Portanto, a faculdade do jurisdicionado que, no seu domicílio tem Vara da Justiça Federal e Juizado Especial Federal, restringe-se em optar por ajuizar sua ação entre uma delas. Ressalte-se que o foro mais próximo não é definido por distância, mas a delimitação feita pelo respectivo Tribunal, que ao estabelecer a jurisdição de determinada subseção assim o faz levando em consideração diversos fatores. Dessa forma, preserva-se o objetivo primordial da criação dos Juizados que foi proporcionar um acesso rápido, econômico e eficaz à Justiça, sem se afastar do propósito do constituinte que é garantir uma maior comodidade à parte, evitando que percorra longa distância para obter a prestação jurisdicional. Assim, tendo a parte autora optado por demandar perante o Juizado Federal, e havendo Juizado Federal com jurisdição sobre o município onde a parte autora tem seu domicilio, constata-se a incompetência absoluta deste Juízo. Entretanto, no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa. Além do mais, o artigo 51, III da Lei 9099/95 elenca como causa de extinção do processo a incompetência territorial. Veja-se que não há lógica na extinção do processo quando a incompetência for relativa e, quando o vício for maior, ou seja, quando a incompetência for absoluta, proceder à remessa dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, III da Lei 9099/95. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e custas nesta instância judicial (art. 55, Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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