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Angelo Tadeu Da Silva x Amorim Participacoes Ltda e outros

ID: 311032450

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-36.2024.8.24.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

AMORIM PARTICIPACOES LTDA VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JAIME DIAS GUESSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA ESMERALDA MEDEIROS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-36.2024.8.24.0125/SC AUTOR : ANGELO TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ESMERALDA MEDEIROS DA SILVA (OAB SC010890) RÉU : VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-36.2024.8.24.0125/SC AUTOR : ANGELO TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA ESMERALDA MEDEIROS DA SILVA (OAB SC010890) RÉU : VERSATILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB SC042756) RÉU : AMORIM PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JAIME DIAS GUESSER (OAB SC015013) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2JhZGUyMmEtNDQ1ZC00MmRkLTkxYjUtM2NkNzBkYTA2Mjky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5004385-48.2025.4.02.5104

ID: 312684596

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-48.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA LUIZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAUANA DA SILVA SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARILUCIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-48.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARILUCIA LUIZA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAUANA DA SILVA SA (OAB RJ210676) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004385-28.2025.4.03.6104

ID: 291730584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004385-28.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004385-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004385-28.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE MEIRA COELHO - SP313533 IMPETRADO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Vistos. É entendimento deste juízo que a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da autoridade impetrada constitui providência excepcional. Tal medida é admissível em hipóteses que envolvam teses repetitivas, matérias sumuladas ou, no caso concreto, quando houver risco evidente e irreparável ao resultado útil do provimento, não sendo suficiente a mera alegação do impetrante. O conceito de direito líquido e certo, em seu aspecto jurídico-processual, refere-se à situação fundada em fato incontroverso e inequívoco, passível de demonstração imediata por meio de prova literal e pré-constituída. Assim, a existência de controvérsia fática é suficiente para inviabilizar o uso do mandado de segurança, que exige, necessariamente, direito líquido e certo comprovado de plano. No caso em análise, diante da ausência de informações e considerando que o prazo para conclusão do despacho aduaneiro envolve múltiplas etapas de controle, entendo que eventual excesso de prazo deve ser avaliado concretamente. Ressalto que o prazo de oito dias para a conclusão dos atos relativos ao despacho aduaneiro, embora reconhecido jurisprudencialmente, não possui natureza absoluta, devendo ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essa razão, reputo imprescindível a oitiva da autoridade impetrada, tendo em vista que a impetração está escorada em excesso de prazo por força de movimento paredista dos Auditores Fiscais que atuam na Alfandega do Porto de Santos. Conforme relatado na inicial, a mercadoria importada foi parametrizada no canal vermelho de fiscalização, o que implica a realização de conferência física e documental, sujeitando a operação a um controle aduaneiro mais rigoroso. A seleção para o canal vermelho insere-se em uma escala crescente de fiscalização, conforme previsto no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que estabelece: Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria; II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria; III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica. Lado outro, a impetrante pretende a liberação imediata de mercadoria importada, razão pela qual entendo que o contraditório se mostra mais que útil. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, considerando a natureza da pretensão deduzida e em observância ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações pela autoridade impetrada. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações solicitadas. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Fundação Banrisul De Seguridade Social x Nadia Melloni Lucchesi

ID: 280895968

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-45.2023.8.21.1001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

NADIA MELLONI LUCCHESI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SORIANO CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MULLER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-45.2023.8.21.1001/RS AUTOR : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) RÉU : NADIA MELLONI LUCCHESI ADVOGADO(A) : A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-45.2023.8.21.1001/RS AUTOR : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) RÉU : NADIA MELLONI LUCCHESI ADVOGADO(A) : ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A) : MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes manifestaram não ter interesse na prova oral, requerendo o julgamento do processo. A parte ré requereu AJG e acostou a declaração ao IR aos autos que revela que a parte ré tem condições de arcar com as custas do processo, pois recebe rendimentos entre tributados e isentos de tributação acima de 05 (cinco) salários mínimos mensais. Além disso, a ré possui patrimônio consideral, bens imóveis em seu nome, conta bancária poupança com saldo de R$66.454,93 no Banrisul, aplicação em renda fixa no banrisul no valor de R$232.804,86(CDB), aplicação em fundo de investimento em renda fixa no valor de R$74.881,58, valores esses bastante elevados para deferimento da AJG, não fazendo jus ao benefício. Também na declaração do imposto de renda juntada no evento 37, DECL2 , não tem informações quanto a ré possuir dívidas. Nesse sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. INDEFERIMENTO MANTIDO. A única controvérsia a ser dirimida, no caso, é quanto ao benefício de gratuidade judiciária, porquanto a análise da tutela de urgência não restou analisada pelo Juízo a quo, configurando supressão de instância analisar a liminar antes da apreciação pelo Juízo originário. No presente caso, verifica-se que a agravante, possui renda mensal de aproximadamente R$8.076,40 (Evento 01 - DOC 09), valor que ultrapassa o patamar de 5 salários mínimos estabelecido por esta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50965174020218217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 28-04-2022)" Assim, indefiro o benefício da AJG postulado pela parte ré. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

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Processo nº 5006113-12.2025.8.08.0000

ID: 261417265

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006113-12.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA NICOLAU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZIELLE JEREMIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006113-12.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUCAS DE OLIVEIRA NICOLAU COATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006113-12.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: LUCAS DE OLIVEIRA NICOLAU COATOR: 5A VARA CRIMINAL DE CARIACICA Advogado do(a) PACIENTE: GRAZIELLE JEREMIAS - ES27305 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente LUCAS DE OLIVEIRA NICOLAU, durante o plantão judicial, insurgindo-se contra suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica-ES, que na demanda penal nº 5004385-94.2025.8.08.0012, decretou a prisão preventiva do paciente por suposto descumprimento de medida protetiva. De acordo com o impetrante, há provas nos autos do não cometimento de descumprimento da medida protetiva, razão pela qual necessário se faz o relaxamento da ordem de prisão preventiva. Aduz, ainda, que deflui da decisão que decretou a prisão preventiva ter sido levado em conta o relatório do Serviço Social mais recente, a única hipótese de admissibilidade mencionada pela autoridade coatora, sendo assim, não há fundamento legal para que a ordem de prisão do paciente seja mantida. Com base nessas considerações, postula liminarmente a revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares. É o relatório. DECIDO. Pois bem, em que pesem os argumentos lançados pela Defesa, reputo presentes, in casu, os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, em especial diante dos fatos narrados na denúncia, extraídos das peças informativas, os quais dão conta de que o paciente, em decisão prolatada pelo juízo a quo, (…) Com relação ao argumento de desnecessidade da custódia preventiva, entendo que tal alegação não se mostra compatível com os dados contidos nos autos, quando guarnecem presentes os requisitos da custódia, posto que para tal imposição (prisão preventiva) foi tecida fundamentação idônea e suficiente, levando em conta o “modus operandi” dos atos supostamente perpetrados pelo Requerido que teria reiteradamente descumprido as medidas protetivas com atos de perseguição e intimidação voraz à Vítimada”. Dessa forma, verifica-se que o agressor, ignorou as determinações judiciais outrora impostas, especialmente no tocante a proibição de aproximação da vítima. Assim, ao que tudo indica, há prova da existência do crime e indícios de autoria atribuível ao paciente, sendo justificável a segregação cautelar, nos termos do art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública. E, ainda, o processo encontra-se em fase inicial, motivo pelo qual a liberdade do suspeito poderá colocar em risco a colheita de provas, especialmente na oitiva de prova testemunhal. Com base nessas premissas, entendo que é prudente, em sede prefacial, a manutenção da prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostram, a rigor, suficientes para o resguardo da ordem pública. Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da tutela de urgência pleiteada, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO a liminar, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito, após a juntada das informações apresentadas pelo magistrado de piso. INTIME-SE o Impetrante da presente decisão. REQUISITEM-SE informações à autoridade apontada como coatora. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal. Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos. -ES, 25 de abril de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 5004385-30.2023.4.03.6126

ID: 299276346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5004385-30.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES

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TATIANA TIEMI NIHAMA

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VINICIUS JUCA ALVES

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GUSTAVO LIAN HADDAD

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NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004385-30.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VERZANI & SANDRIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004385-30.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA, SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A, ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES - SP507981-A, NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS - SP285763-A, TATIANA TIEMI NIHAMA - SP473109-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA, SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A, NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS - SP285763-A, TATIANA TIEMI NIHAMA - SP473109-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004385-30.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA, SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A, ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES - SP507981-A, NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS - SP285763-A, TATIANA TIEMI NIHAMA - SP473109-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA, SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A, NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS - SP285763-A, TATIANA TIEMI NIHAMA - SP473109-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por VERZANI & SANDRINI LTDA e pela UNIÃO (Fazenda Nacional), contra o v. acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA DOBRA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 3. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. Conforme firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), porém, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, conforme expressamente disposto nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. 6. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 7. Com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. 8. Remessa necessária e apelação da União desprovidas. Apelação da parte da contribuinte provida. Em suas razões de recorrer (ID 309156650), alega o contribuinte que o acórdão foi omisso, pois apenas se referiu à possibilidade de restituição do indébito na via judicial, pugnando, assim, que “acórdão seja integrado para reconhecer, expressamente, o direito à repetição, pela via judicial ou por meio de compensação administrativa, dos valores indevidamente pagos a título de IRPJ pelas Embargantes nos cinco anos que precederam o ajuizamento do feito e no curso da presente ação”. Já a União (Fazenda Nacional), em seu recurso (ID 309017493), alega que: a) “o objeto do presente processo não se confunde com a questão decidida no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp nº 1.926.785/RS”, haja vista que “o STJ não decidiu sobre a legalidade do Decreto 10.854/2021, na parte em que promoveu a regulamentação da utilização do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, na apuração do IRPJ, sendo que este é o objeto do presente processo”; b) “o escopo da legislação ao voltar-se àqueles trabalhadores que recebam até 5 salários mínimos (como disse o art. 645, § 1º, inciso I, do Decreto 9.580/2018), nada tem a ver com as portarias ministeriais que fixaram o valor máximo dos custos para refeição individual”; c) “o Poder Executivo é dotado de tanta legitimidade democrática quanto o Legislativo, a legalidade tributária não significa uma reserva absoluta de lei, mas sim a atuação do Poder Executivo nos espaços de conformação legitimamente autorizados pelo Parlamento”; d) “não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda.”; e) no caso, inexiste violação à anterioridade de exercício, sendo que “decisões recentes do STF não podem ser utilizadas como precedentes de superação, porquanto não houve fundamentação adequada e suficiente, em observância aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, § 4º, CPC)”. Sustenta, outrossim, que o acórdão é omisso quanto à impossibilidade de restituição das parcelas pretéritas à impetração via precatório, porquanto estes devem ser cobrados em ação própria, conforme inteligência das Súmulas nº 213 do STJ e 269 e 271 do STF. Ademais, entendimento contrário ofende o disposto no art. 927, IV, do CPC. Aduz, ainda, que “o cumprimento de sentença exigiria dilação probatória para apuração do valor a ser pago mediante precatório, o que se mostra incompatível com a via célere do mandado de segurança e com a exigência de prova pré-constituída”. Pretende, por fim, o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos: “artigos 1° e 13 da Lei 12.016/2009; artigo 927, IV, do Código de Processo Civil; arts. 1° e 2° da Lei 6.321/1976; artigo 99, do CTN, além do art. 5º, LXIX, art. 84, IV, e art. 150, I, da Constituição Federal”. Contrarrazões apresentadas (ID 309749999 e 311910181) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004385-30.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA, SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A, ISABEL CRISTINA FAHL DOMINGUES - SP507981-A, NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS - SP285763-A, TATIANA TIEMI NIHAMA - SP473109-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA, SKILL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA, VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, VERZANI & SANDRINI ELETRONICA LTDA, VERZANI & SANDRINI LTDA, VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO LIAN HADDAD - SP139470-A, NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS - SP285763-A, TATIANA TIEMI NIHAMA - SP473109-A, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto aos embargos de declaração do contribuinte, cabe esclarecer que mantida a parte da sentença no ponto que consignou a possibilidade de compensação do indébito judicialmente reconhecido, mormente porque não houve qualquer impugnação das partes quanto a isso. Desse modo, no voto ID 301174555, onde se lê: “Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União e dou provimento ao apelo da parte contribuinte para consignar a possibilidade de repetição do indébito, dos valores indevidamente recolhidos no curso e nos cinco anteriores à impetração, por meio de expedição de precatório”; leia-se: “Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União e dou provimento ao apelo da parte contribuinte para consignar a possibilidade de repetição do indébito, dos valores indevidamente recolhidos no curso e nos cinco anteriores à impetração, por meio de expedição de precatório ou compensação administrativa”. Por outro lado, em relação aos embargos declaratórios da União, verifica-se que, inconformada com o resultado do julgado busca, com a oposição destes, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Analisando o v. acórdão embargado inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente abordado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. Confira-se, a propósito, excertos do decisum que tratam, de modo fundamentado e cristalino, acerca da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, bem como sobre a possibilidade de restituição das parcelas pretéritas à impetração via precatório, senão vejamos (destaquei): “(...) Com efeito, os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei nº 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Sendo assim, o benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Turma Julgadora: (...) Válido ressaltar, noutro giro, que, conforme firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), porém, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável, conforme expressamente disposto nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97. (...) Além disso, o Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. (...) Logo, escorreita a sentença que concedeu a segurança pretendida para garantir à impetrante o direito de usufruir do benefício fiscal decorrente do PAT mediante a dedução, em dobro, e do lucro tributável, sem prejuízo do limite de 4% de redução do lucro tributável estipulado pela Lei nº 9.532/1997, bem como afastou as limitações previstas na Portaria nº 326/77, na Instrução Normativa nº 143/86 e nas normas de mesma hierarquia que a sucederam, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, bem como as limitações previstas no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o artigo 645 do Decreto nº 9.580/18. (...) Em relação à apelação da parte impetrante, com a promulgação da Lei nº 5.021/66, posterior às Súmulas 269 e 271 do STF, passou-se a admitir a mandamentalidade da sentença proferida em mandado de segurança no que concerne às verbas referentes ao período posterior à impetração e a executividade quanto aos valores relativos ao período anterior ao ajuizamento. Nesse sentido (destaquei): (...)” Sobreleva destacar que o raciocínio constante do v. acórdão derivou de fundamentação jurídica robusta e da jurisprudência sedimentada do STJ e deste TRF, não havendo, portanto, que se falar em omissão ou obscuridade. Registre-se, outrossim, que conquanto tenha sido aplicado entendimento diverso ao pretendido pela parte embargante na solução do litígio, não é o magistrado obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos por ele trazidos, bastando que enfrente a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que de fato ocorreu. Ademais, a Lei nº 13.105/2015 admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pelo embargante. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do contribuinte com efeito integrativo, sem alteração do resultado do acórdão embargado e rejeito os embargos de declaração da União. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004385-30.2023.4.03.6126 Requerente: VERZANI & SANDRINI LTDA e outros Requerido: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP e outros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. SANADA OMISSÃO APONTADA. AUSÊNCIA DE DEMAIS VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante e pela União contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União e deu provimento ao apelo do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Quanto aos embargos de declaração do contribuinte, cabe esclarecer que mantida a parte da sentença no ponto que consignou a possibilidade de compensação do indébito judicialmente reconhecido, mormente porque não houve qualquer impugnação das partes quanto a isso. 5. Em relação ao recurso da União, imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir a controvérsia. 6. O acórdão é suficientemente fundamentado e cristalino acerca da ilegalidade do Decreto nº 10.854/2021, bem como sobre a possibilidade de restituição das parcelas pretéritas à impetração via precatório 7. O Código de Processo Civil admite o prequestionamento ficto, nos termos do seu artigo 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela embargante. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos, para integrar o acórdão embargado, sem atribuição de efeito infringente. Embargos de declaração da União rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da União e acolheu os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5009175-93.2025.4.02.5001

ID: 313177863

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5009175-93.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5009175-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA VAZ (OAB SP411255) DESPACHO/DECISÃO Ratifi… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5009175-93.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : ABRACE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENOGRAFIA E ESTANDES ADVOGADO(A) : SIMONE SILVA VAZ (OAB SP411255) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Analiso os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam (i) o fundamento relevante e (ii) a probabilidade de ineficácia da medida. Quanto ao (i) o fundamento relevante , permito-me basear a presente decisão no recente precedente havido em sede de Agravo de Instrumento, pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso análogo. Refiro-me à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004860-87.2025.4.02.0000, pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva, em 30/04/2025, que, cita os não menos importantes precedentes da lavra do Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, nos Agravos de Instrumento nºs 5004385-34.2025.4.02.0000 e 5004318-69.2025.4.02.0000, em 04/04/2025 e 03/04/2025 , respectivamente. Incorporo o precedente da Desembargadora Federal Cláudia Neiva às razões de decidir da presente decisão, nos termos que abaixo cito: (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. (g.n.) Especificamente sobre o disposto na Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, o Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, teve a oportunidade de delimitar no precedente citado pela anterior decisão referida, qual seja o Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000, j. 04.04.2025, que também utilizo como razão de decidir: 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. Não há, pois, (i) o fundamento relevante na pretensão liminar da parte impetrante , pelo que desencessário perquirir a respeito da (ii) probabilidade de ineficácia da medida, eis que requisitos cumulativos . Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004385-78.2020.4.03.6144

ID: 257728430

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004385-78.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO - RS55250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO - RS55250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por HUMBERTO DA SILVA LOPES em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Em breve síntese, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no acórdão quanto aos seguintes aspectos: (a) validade ou nulidade da Cédula de Crédito Bancário enquanto título executivo extrajudicial, sob o crivo do art. 28, caput e §§1º e 2º da Lei 10.931/2004 e/ou art. 798, I, do Código de Processo Civil, versando explicitamente, nesta análise, sobre a falta de informações e evolução de cálculo contendo pagamentos e amortizações; (b) validade ou nulidade da Cédula de Crédito Bancário enquanto título executivo extrajudicial, sob o crivo do art. 28, caput e §§1º e 2º da Lei 10.931/2004 e/ou art. 798, I, do Código de Processo Civil, versando explicitamente, nesta análise, sobre a falta de evolução de cálculos e/ou informações (de créditos, débitos, amortizações, taxas de juros, multas e encargos) de 04/09/2015 até 03/2017; (c) violação dos dispositivos legais do art. 28, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004, art. 798, I, “b”, e parágrafo único, art. 803, I e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como, art. 489, I, II, III e parágrafo único, IV, 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal, na forma acima argumentada e requerida, inclusive para fins de prequestionamento de suas violações. Apresentadas as contrarrazões (ID 310186367), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004385-78.2020.4.03.6144 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: HUMBERTO DA SILVA LOPES Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO NOGUEIRA MACHADO - RS55250-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. É o que se pode ver do seguinte excerto do v. acórdão: No caso dos autos, consta a cópia da Cédula de Crédito Bancário assinada pelas partes, contendo os termos, prazos e valores contratados (ID 287089256, pp. 13/20) e o respectivo demonstrativo de débito e evolução da dívida (ID 287089256, pp. 9/12), restando esclarecidos não só o montante da dívida como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo, apresentando-se preenchidas as exigências previstas no artigo 28, da Lei 10.931/2004. No mais, cabe lembrar que é ônus da parte devedora, no caso de alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à do título, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do art. 917, §3º, do CPC. Na verdade, a parte embargante limitou-se a apresentar alegações genéricas de que não há a evolução completa da dívida desde a origem, sem demonstrar quais deveriam ser os valores cobrados. Dessa forma, não há comprovação da divergência quanto aos cálculos apresentados pela exequente, mas apenas a pretensão de exonerar-se do débito em cobro. Dessa forma, configura-se, portanto, o título executivo extrajudicial, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, devendo ser mantida a r. sentença. No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. 6. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5004385-20.2024.8.13.0003

ID: 310445158

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004385-20.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5004385-20.2024.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PAULO SERGIO MENDES CPF: 050.298.946-75 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DESPACHO Em atenção à petição de ID 10463984206, PROCEDA-SE à alteração da classe para cumprimento de sentença. Após: 1. Intime-se o executado a, em quinze dias, pagar o débito, sob pena de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ciente de que o prazo de quinze dias para apresentação de impugnação terá início no dia subsequente ao término do prazo para pagamento voluntário (art. 525, caput, do CPC), devendo a Secretaria realizar a intimação da seguinte forma: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito e julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver se mudado do endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver se mudado do endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada a revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2. Caso tenha sido realizado o pagamento espontâneo, intime-se o exequente a, em cinco dias, manifestar-se, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3. Caso o executado tenha sido intimado do cumprimento de sentença por edital e não tenha se manifestado nos autos, certifique a Secretaria e façam os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 4. Caso o executado tenha sido intimado na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não tenha sido realizado o pagamento no prazo ou caso o exequente afirme ter sido insuficiente, intime-se o exequente a, em cinco dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 526, do CPC), devendo ser expedida pela Secretaria, caso haja requerimento do exequente e independentemente de decisão judicial acerca do ponto, certidão de teor da decisão para fins de protesto (artigo 517, § 2º, do CPC), incumbindo ao exequente a prática dos atos materiais para a efetivação do protesto (art. 517 e § 1º, do CPC). 5. Apresentada a memória de cálculo atualizada ou decorrido in albis o prazo, hipótese em que deverá ser considerado como valor da execução aquele nominal constante da última memória, acrescido da multa de dez por cento e dos honorários de advogado de dez por cento, expeça-se mandado de penhora e avaliação e, em seguida, façam os autos conclusos para penhora via SISBAJUD (art. 523, § 3º, do CPC). 6. A qualquer momento, tendo o executado apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente a, em quinze dias, manifestar-se. 7. Com a manifestação do exequente acerca da impugnação ou decorrido in albis o prazo, conclusos. 8. Apresentado comprovante de depósito do valor executado, conclusos. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5004385-56.2021.4.04.7004

ID: 317993930

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004385-56.2021.4.04.7004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRANI VICENTE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDE APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004385-56.2021.4.04.7004/PR REQUERENTE : IRANI VICENTE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NEIDE APARECIDA DA SILVA (OAB PR016186) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004385-56.2021.4.04.7004/PR REQUERENTE : IRANI VICENTE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NEIDE APARECIDA DA SILVA (OAB PR016186) DESPACHO/DECISÃO Embora a obrigação de pagar por meio de RPV/Precatório tenha sido cumprida, a parte autora E/OU o(a) procurador(a) , mesmo intimado(a), ainda não efetuou o levantamento dos valores a ele(a) devidos. A Lei 14.973/24 , ao tratar dos depósitos judiciais em processos encerrados em seu artigo 39, definiu o seguinte: Art. 39. O prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento. § 1º Os interessados deverão ser comunicados pelo depositário, nos autos do respectivo processo judicial, previamente ao encerramento da conta de depósito. § 2º Em qualquer hipótese, o interessado disporá do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição dos valores, a contar do encerramento da conta de depósito. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores depositados em razão da liquidação de precatórios, requisições de pequeno valor ou de qualquer título emitido pelo poder público. A fim de estimular o levantamento dos valores, evitando que as contas sejam encerradas por falta de levantamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou o Provimento nº 170/2025 que alterou o artigo 369 do Provimento nº 62/2017, estabelecendo que: Art. 369. Não será dada baixa a processos em que haja valores depositados à ordem do Juízo sem a realização de diligências para a sua efetiva destinação a quem de direito ou na forma determinada em decisão. § 1º A destinação deverá ser feita por ordem de liberação da conta para saque, expedição de alvará, conversão em renda, transferência judicial ou devolução ao Tribunal , conforme disciplina aplicável. Diante disso, intime-se a parte autora E/OU o(a) procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao levantamento dos valores pagos por RPV/Precatório. O não cumprimento poderá resultar na devolução dos valores ao erário, com encerramento da conta . Diligencie-se para tentativa de intimação pessoal da parte autora, preferencialmente por meio mais célere. Não sendo possível, expeça-se carta ou, se necessário, mandado.

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