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Processo nº 5004562-82.2023.4.03.6323

ID: 333180371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004562-82.2023.4.03.6323

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA DE ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SIMINI

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GUILHERME TRINDADE ABDO

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LIZIE CARLA PAULINO SIMINI

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ANA CAROLINA PAULINO ABDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004562-82.2023.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ouri… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5004562-82.2023.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: MARTA DE ARAUJO CAMPOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL SIMINI - SP300603 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA PAULINO ABDO - SP230302 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIZIE CARLA PAULINO SIMINI - SP325892 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). OURINHOS/SP, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5004562-12.2025.4.02.5104

ID: 339386709

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-12.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004562-12.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOAO ALVES BATISTA ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO I - Recebo os documentos juntados ao evento 7 como emenda à inicial. I…

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Processo nº 5004562-74.2022.4.03.6337

ID: 337301535

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004562-74.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CELSO FERRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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CLAUDIO GILBERTO FERRO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004562-74.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004562-74.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: A. D. R. F., FLAVIO CELSO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIO GILBERTO FERRO - SP267626-N, EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004562-74.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: A. D. R. F., FLAVIO CELSO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIO GILBERTO FERRO - SP267626-N, EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. O agravante, menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista leve (CID F84), postula a concessão do benefício com base na existência de deficiência e situação de vulnerabilidade socioeconômica, atribuindo à genitora a responsabilidade integral pelos cuidados, o que impacta a composição da renda familiar. O INSS alegou prescrição quinquenal e ausência dos requisitos legais para concessão do BPC, sustentando que a parte autora não comprovou a condição de miserabilidade nem a deficiência nos termos da Lei nº 8.742/93, além de destacar o caráter subsidiário do benefício e a exigência de inscrição no CadÚnico. Em sentença de primeiro grau, restou reconhecida a ausência do requisito da miserabilidade, tendo em vista que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal, e as condições habitacionais demonstram padrão mínimo de dignidade, inviabilizando o exame do requisito deficiência. A parte autora interpôs recurso (Id 312334254) alegando que o beneficiário, menor com autismo leve e dependente da mãe, vive em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, apesar da renda familiar per capita superar o limite legal. Sustenta que o critério de ¼ do salário-mínimo é flexível, conforme entendimento do STF, STJ e legislação vigente, e requer a concessão do BPC desde a data do pedido administrativo, com correção e juros. A sentença foi mantida por decisão monocrática terminativa, considerando que não restou comprovada a vulnerabilidade social extrema, dada a renda per capita superior a meio salário-mínimo e condições habitacionais adequadas . No agravo interno, a parte agravante reafirmou a existência de vulnerabilidade social devidamente comprovada por meio de laudo social oficial, sustentando a inaplicabilidade do critério rígido de ¼ do salário-mínimo para aferição da miserabilidade, conforme jurisprudência e legislação pertinentes, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004562-74.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: A. D. R. F., FLAVIO CELSO FERRO Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIO GILBERTO FERRO - SP267626-N, EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O agravo não comporta provimento. A despeito das alegações da recorrente, reputo ausentes elementos novos que justifiquem a reforma da decisão monocrática. Portanto, mantenho a decisão, que foi assim redigida, em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos: No caso concreto, o Juizado de origem examinou adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos da controvérsia, em consonância com os parâmetros interpretativos acima expostos, razão pela qual, com amparo no art. 46 da Lei 9.099/1995, os seguintes argumentos da sentença são adotados como razões de decidir: [...] Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. No que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com seus genitores. De acordo com a perícia socioeconômica, a renda familiar provém do salário do genitor do autor da ação, no importe de R$ 3.500,00 (renda informal), conforme id 322674689. Constata-se a apuração de renda per capita superior à fração de ½ salário-mínimo, conforme fundamentação supra. Verifico ainda não ser o caso de exclusão de benefício de valor mínimo (assistencial ou previdenciária) do cálculo da renda per capita. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, sendo que, apesar da renda do núcleo familiar ser baixa, de todo o conjunto probatório entendo não se tratar, no caso concreto, de pessoa miserável, já que a demandante vive em imóvel "A moradia é locada e possui 05 cômodos sendo: 03 quartos, sala, cozinha, (02) banheiros, despensa e área de serviços. Sua infraestrutura é construída de alvenaria, coberta com laje, recoberta com telhas de cerâmica e com piso cerâmico. Toda a infraestrutura da casa encontra-se em bom estado de conservação. A mobília eletroeletrônicos estão adequados aos componentes da moradia e encontra-se em bom estado de conservação. O imóvel fica situado em um bairro distante do centro da cidade, porém, com toda infraestrutura como: água, energia elétrica, esgoto, pavimentação, comércio local, PAS e escolas." (id 322674689 - fl. 02) No decorrer do processo ficou também comprovado que o genitor do autor é proprietário do "veículo da marca Chevrolet, modelo Monza do ano de 1994 e uma motocicleta da marca Honda, modelo twister do ano de 2008, ambos em bom estado de conservação." (id 322674689 - fl. 04) . Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora deve enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso dos autos, tem-se que o autor reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado, restando prejudicada a análise do requisito da deficiência. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. [...] Pelo exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução CJF3R nº 80/2022), mantenho a sentença pelos próprios fundamentos e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. Nessa esteira, entendo que as razões expostas no agravo interno não são suficientes para infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. Sem condenação em honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado da parte autora, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (B87), por ausência de comprovação de vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado deve ser reformada, à luz das alegações de vulnerabilidade social e deficiência do autor, menor diagnosticado com autismo leve. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão do benefício assistencial exige a demonstração cumulativa de deficiência e situação de miserabilidade, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/1993. 4.O juízo monocrático fundamentou-se em prova constante dos autos que aponta renda familiar informal de R$ 3.500,00, resultando em renda per capita superior a ½ salário-mínimo, além de moradia em condições adequadas e posse de bens móveis, afastando a condição de miserabilidade. 5.A jurisprudência permite a flexibilização do critério objetivo de renda, desde que o conjunto probatório revele quadro de extrema pobreza, o que não se verifica no caso concreto. 6.A decisão monocrática está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado e não configura hipótese de retratação, sendo legítima sua manutenção pelo colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 20, §§ 1º, 2º e 11; Lei 13.146/2015; CPC/2015, arts. 932, IV, e 1.021; Lei 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 4374; STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 28.10.2009; TNU, Súmula 48; TRU 3ª Região, Súmulas 4 e 21. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5004562-52.2019.4.04.7016

ID: 312158501

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-52.2019.4.04.7016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMOELLER ANDREIA CRISTINA VORPAGEL GLESSE CLAUDECI GARCIA DA ROCHA DANIELA JAQUELINE LUNKES DANIELI CRISTINA TIETZ KRAUSE GRACIELE JANAINA SPOHR INDIOARA PEIXOTO DA PAZ ISABEL CRISTINA FURLANETTO CARDOSO JULIANE WINTER FERNANDES LINDOMAR ELSINGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004562-52.2019.4.04.7016/PR AUTOR : LINDOMAR ELSINGA ADVOGADO(A) : JULIANO ANDRIOLI (OAB PR029724) AUTOR : JULIANE WINTER FERNANDES ADVOGADO(A) : JULIANO A…

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Processo nº 5004562-97.2023.4.03.6318

ID: 317377600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO RODRIGUES DIAS NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES

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LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ABILIO RODRIGUES DIAS NETO CUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ABILIO RODRIGUES DIAS NETO CURADOR: RICARDO FATORE DE ARRUDA Advogados do(a) AUTOR: LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ - SP111059, MARIA BERNADETE SALDANHA LOPES - SP86369, RICARDO FATORE DE ARRUDA - SP363806, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5004562-63.2024.4.03.6318

ID: 319258330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004562-63.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

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ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-63.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DANIEL MARTINS Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004562-63.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DANIEL MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Recicle Catarinense De Residuos Ltda x Otoniel Souza Rebelo

ID: 319676728

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004562-67.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

OTONIEL SOUZA REBELO

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

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RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANY CORDEIRO NASCIMENTO

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KATHLEEN SYLVIA SERVIERI

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AMANDA BOSSE SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004562-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) RÉU : OTONIEL SOUZA REBELO ADVOGADO(A) : AMAND…

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Processo nº 5004562-55.2022.4.03.6311

ID: 320376293

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004562-55.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDO FRANCISCO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004562-55.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: VALDO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004562-55.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: VALDO FRANCISCO DE ALENCAR Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO COSTA JUNIOR - SP260711 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dê-se ciência à parte autora da disponibilização dos valores referentes ao pagamento da execução, para que providencie o levantamento. O levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Caso o(a) patrono(a) pretenda realizar o levantamento dos valores pela parte autora, deverá requerer a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, comprovando o recolhimento na Caixa Econômica Federal do valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, ressalvando-se os beneficiários da justiça gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Observo ainda que a referida certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados de sua emissão (art. 49, §10 da Resolução 822/2023 do CJF). Assim, tendo em vista o depósito dos valores, considero satisfeito o débito e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. A presente sentença serve como ALVARÁ JUDICIAL. Ressalto, por último, que eventual tributação dos valores percebidos pela parte autora deverá observar os termos da lei nr 7.713/88 (com a redação dada pela lei nr 12.350, de 20/12/2010) e IN RFB 1.127, de 07/02/2011 (alterada pela IN RFB 1.145, de 05/04/2011). No entanto, poderá o beneficiário do crédito, no momento do saque e em casos específicos, declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ficando dispensada a retenção do imposto sobre a renda, ou ainda poderá promover o acerto quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTOS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5004562-81.2023.4.03.6000

ID: 327209683

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004562-81.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MICHELLE CANDIA DE SOUSA TEBCHARANI

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ANA CRISTINA DUARTE BRAGA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004562-81.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004562-81.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5004562-81.2023.4.03.6000

ID: 327209688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004562-81.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

Intimação de pauta

Advogados:

CATHARINE MARQUES MACEDO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004562-81.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5004562-81.2023.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MUNICIPIO DE AQUIDAUANA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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