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Processo nº 5004641-64.2025.8.13.0637

ID: 316571717

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-64.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA ALEXANDRINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ ROMAO MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5004641-64.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: CRISTINA MARIA ALEXANDRINO DA SILVA CPF: 450.320.336-34 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos. A parte autora, CRISTINA MARIA ALEXANDRINO DA SILVA, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. alegando a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de suposto contrato de empréstimo pessoal que não teria sido por ela firmado. Todavia, a petição inicial não foi instruída com os documentos essenciais à adequada propositura da demanda, contrariando o disposto no art. 319 e no art. 320 do Código de Processo Civil. Especificamente, a parte autora deixou de apresentar: 1 - Extrato previdenciário emitido pelo INSS, demonstrando os descontos efetivados a título de empréstimo pessoal; 2 - Documento de identificação pessoal válido; 3 - Comprovante de endereço atualizado de sua titularidade; 4 - Planilha discriminada contendo: a) os valores mensais que entende devidos a título de repetição do indébito; b) a indicação de cada competência (mês/ano); c) o valor individual de cada parcela; d) o valor total pretendido a título de restituição, inclusive em dobro, se for o caso. Trata-se de documentação mínima e indispensável para a individualização do pedido e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Sua ausência inviabiliza a apreciação do mérito da pretensão deduzida. Portanto, a ausência de documentos obrigatórios importa no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cancele a audiência agendada. Sem condenação em custas, por força do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Camila De Barros Rosa e outros x Rafael De Barros Rosa

ID: 260517201

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004641-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE BARROS ROSA FABIANA DE BARROS ROSA RAFAEL DE BARROS ROSA

Polo Passivo:

RAFAEL DE BARROS ROSA

Interdição/Curatela

Advogados:

AMANDA SANTOS DE LIMA CAMPOS

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ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3… COMARCA DE UBERLÂNDIA 3ª FAMÍLIA/SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG ¿ 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 3° EDITAL DE INTERDIÇÃO. SAIBAM que perante a 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia-MG, nos autos nº 5004641-34.2023.8.13.0702 ação de INTERDIÇÃO/CURATELA foi, por este Juízo, DECRETADA a INTERDIÇÃO/CURATELA de RAFAEL DE BARROS ROSA, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º MG-13.589.872-PC/MG e inscrito no CPF nº 019.411.506-24, residente e domiciliado à rua Melo Viana, n° 297, Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38400-376 , reconhecendo sua incapacidade relativa diante dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde; dando-lhe Curadoras de forma compartilhada, FABIANA DE BARROS ROSA, brasileira, divorciada, gerente administrativo, portadora do RG nº MG-13.589.881-SSP/MG, e inscrita no CPF sob nº 073.586.916-28, residente e domiciliada na rua Melo Viana, n° 297, Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38400-376, e CAMILA DE BARROS ROSA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portadora do RG nº MG-13.589.857-SSP/MG, e inscrita no CPF sob nº 094.141.746-80, residente e domiciliada na rua Melo Viana, n° 297, Martins, Uberlândia-MG, CEP: 38400-376, que assistirão RAFAEL DE BARROS ROSA para todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e de saúde, conforme dispõe o artigo 85 da Lei 13.146/2015, nos termos da Sentença proferida por este Juízo em 28/11/2024, transitado em julgado em 30/01/2025. E para que todos tomem conhecimento foi expedido o presente edital que será afixado no lugar público de costume e publicado por 03 (três) vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias no ¿Diário do Judiciário¿. Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia, 23 de abril de 2025. Eu, Flavio Cesar de Sousa , Oficial Judiciário, o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, Dr. Alaor Alves de Melo Júnior. Advogadas: AMANDA SANTOS DE LIMA CAMPOS ¿ OAB MG206544, ANA LUIZA FERRAZ DE PAULA ¿ OAB MG154192 / Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, MADEP 0207.

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Processo nº 5004641-91.2018.8.21.0021

ID: 306462295

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-91.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BULGOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE BULGOS DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-91.2018.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PABLO HENRIQUE BULGOS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE BULGOS DE ANDRADE (OAB RS095701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. T…

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Processo nº 5004641-02.2023.8.24.0064

ID: 304319519

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-02.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS SILVA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-02.2023.8.24.0064/SC AUTOR : AMANDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS SILVA PIRES (OAB SC052103) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(A) o(a) ex…

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Processo nº 5004641-34.2025.8.13.0647

ID: 308172198

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-34.2025.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

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GUILHERME LEMOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5004641-34.2025.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: PATRICIA APARECIDA SOARES CPF: 103.494.716-81 RÉU: CENTRUM ECP LOGISTICA LTDA CPF: 31.079.048/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por PATRICIA APARECIDA SOARES em face de CENTRUM ECP LOGISTICA LTDA., na qual a parte autora alega ter recebido, de forma equivocada, os bens móveis adquiridos junto à requerida, tendo, sem êxito, solicitado reiteradamente a substituição dos referidos itens e, posteriormente, o estorno dos valores pagos. Requer, portanto, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a proceder com a imediata retirada dos bens móveis objetos da demanda, sob pena de multa. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano (periculum in mora), bem como o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em relação à probabilidade do direito, veja-se que as afirmações deduzidas na peça vestibular, aliadas aos documentos juntados aos autos, não possuem o condão de embasar a concessão de um provimento liminar. Entendo que o caso em exame possui contornos que demandam o respeito ao contraditório, de modo que um simples exame da inicial não é suficiente para incutir tamanha certeza ao julgador, a ponto de autorizar a antecipação da medida de caráter excepcional. Quanto ao perigo de dano ao direito material da parte autora, verifico que se restou prejudicado, ante a ausência da probabilidade do direito, além de também não restar configurado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. A inversão do ônus da prova será adotada como regra de julgamento, diante da lide consumerista. II - À realização da audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. FABIO HENRIQUE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Sebastião do Paraíso 5

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Processo nº 5004641-16.2023.4.03.6144

ID: 326593747

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004641-16.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL ROCHA BRANDAO

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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AMANDA FERNANDES MACCHION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004641-16.2023.4.03.6144 AUTOR: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FERNANDES MACCHION - SP471678, GABRIEL ROCHA BRANDAO - MG191960, MARCELO BE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004641-16.2023.4.03.6144 AUTOR: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FERNANDES MACCHION - SP471678, GABRIEL ROCHA BRANDAO - MG191960, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA - SP367817 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais no montante de R$ 9600,00 (R$240,00 o valor da hora). Anoto que esse valor é próximo daquele percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo público no Brasil, conforme Lei 14.520/23. Somente no caso de perícias especialmente complexas e trabalhosas e que se justifica fixação de honorários periciais em montante superior. Não se pode de plano falar em automático direito à majoração de honorários períciais, caso haja necessidade de quesitação suplementar. O tema deverá ser objeto de avaliação judicial, caso necessário. Intime-se o perito sobre o arbitramento de valores, para que no prazo de 5 dias informe sobre a aceitação, ou não, do encargo atribuído. No caso de silêncio, presume-se aceita a função de auxiliar do Juízo. Caso haja discordância, conclusos para nomeação de perito diverso. Havendo concordância do perito, prossiga-se o feito conforme abaixo: Depósito dos honorários periciais. Prazo para a entrega do laudo. Intimação sobre laudo. Já houve depósito dos honorários periciais, inclusive em patamar superior ao ora definido - ID 360992311. Intime-se a parte embargante para indicação de conta bancária para a devolução do valor excedente. Indicada, proceda-se à devolução do excedente, mediante certificação. Havendo anuência do perito em relação ao montante de honorários, cientifique-se do prazo de 30 dias para a produção do laudo, observados os requisitos do artigo 473 do CPC. Autorizo o levantamento pelo perito de metade do valor fixado à título de honorários, conforme artigo 465, § 4º, do CPC. Deverá o perito entrar em contato com este Juízo para eventual solicitação de documentos em poder das partes, necessários para a realização da prova pericial. Fica proibida a comunicação direta entre perito e partes litigantes, bem como o requerimento de documentos, informações ou quaisquer elementos necessários à produção da prova pericial, sem prévia comunicação e anuência deste Juízo. Após, com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1º, do CPC. Em seguida, conclusos para exame da possibilidade de julgamento da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004641-96.2024.4.03.6106

ID: 260410406

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004641-96.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NERI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5004641-96.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ANA PAULA NERI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5004641-96.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: ANA PAULA NERI CAVALHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA - SP235774 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, requerida por Ana Paula Neri Cavalheiro, visando oportuna execução da sentença proferida nos autos do Procedimento Comum movido pela ANASPS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra o INSS, no qual foi proferida sentença (nº 0020639-30.1998.4.01.3400), não havendo que se falar em aplicação do §3º do artigo 90 do CPC. No presente caso, corre no interesse da parte exequente a liquidação e não se reveste das características de incidente processual, mas sim de ação autônoma, principalmente em se tratando de liquidação individual de sentença em ação coletiva. Desta forma, havendo previsão legal para recolhimento das custas processuais iniciais, não há que se falar em aplicação analógica da Lei nº 9.289/96 ao presente caso. Por outro lado, verifico que a autora é filha da servidora pública filiada à ANASPS e todos os documentos juntados aos autos demonstram a remuneração de sua genitora, e, após o óbito desta, a pensão recebida pela avó, não justificando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sem que haja comprovação da situação de hipossuficiência por meio de outras provas. Assim, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para juntada aos autos de documentos que comprovem sua situação de hipossuficiente, tais como holerites, declarações de bens, contratos de aluguel etc. Faculto à exequente, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento/adiantamento das custas. Verifico que o valor dado à causa (R$ 10.000,00) não corresponde ao proveito econômico almejado pela exequente. Por outro lado, entendo que o exequente busca, primeiramente, estabelecer o valor a ser executado e, por essa razão, mantenho, por ora, o valor atribuído à causa. Por cautela, comunique-se o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita o Procedimento Comum Cível nº 0020639-30.1998.4.01.3400, quanto à distribuição da presente ação. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Sem prejuízo das determinações, providencie a secretaria a remessa dos autos ao fluxo de execução. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

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Elizete Rocha De Souza Colares x Município De Sombrio/Sc

ID: 257372926

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004641-21.2022.8.24.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ROCHA DE SOUZA COLARES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC

80

Advogados:

EDEGAR CANABARRO DE LEMOS

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KELE DA SILVA SERAFIN

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TIAGO DA ROSA TEIXEIRA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004641-21.2022.8.24.0069/SC (Pauta: 250) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: ELIZETE ROCHA DE SOUZA COLARES (AUTOR) ADVOGADO(A): EDEGAR CANABARRO DE LEMOS (OAB SC020489) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SOMBRIO/SC (RÉU) PROCURADOR(A): KELE DA SILVA SERAFIN PROCURADOR(A): TIAGO DA ROSA TEIXEIRA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5004641-74.2025.4.03.6102

ID: 330244056

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004641-74.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LUCAS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO SIMON BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004641-74.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANA LUCIA LUCAS DE MELLO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004641-74.2025.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANA LUCIA LUCAS DE MELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: SAULO SIMON BORGES - SP406232 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA LÚCIA LUCAS DE MELLO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM RIBEIRÃO PRETO, em que pleiteia a análise do pedido de concessão da “aposentadoria do professor por idade mínima progressiva”. A impetrante alega, em síntese: “A requerente solicitou administrativamente a concessão de sua aposentadoria em 28/11/2024 (DER) (documento 01 - protocolo INSS) quando contava com 54 anos 8 meses e 12 dias de idade, 334 meses de carência, 25 anos 10 meses e 1 dia de tempo de contribuição na condição de professor (27 anos, 8 meses e 18 dias quando somados todos os períodos) e, tendo se filiado à Previdência Social no ano de 1990. Contudo, a ré negou seu pedido tendo analisado o enquadramento da autora apenas em regras de tempo de contribuição e de transição na modalidade convencional, conforme é possível de se analisar na decisão administrativa (documento 03 - decisão administrativa). Ou seja, não foram analisadas as possibilidades de aposentadoria pela regra do professor”. Notificada, a autoridade coatora se manifestou no ID 374860857, aduzindo que “o requerimento de número 1404358255 (Revisão) encontra-se em fase de análise”. Contudo, não há informações acerca da omissão da decisão administrativa quanto ao requerimento de aposentadoria do professor por idade mínima progressiva. Petição do autor no ID 378040321. O MPF manifestou pela falta de interesse (ID 380144365). Considerando que a autoridade coatora não prestou integralmente as informações sobre da omissão do requerimento formulado no NB 233.534.483-2, notifique-se lhe para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente informações acerca da omissão do julgamento do referido requerimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Apresentadas as informações, autos conclusos para sentença. Notifique-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Rodrigo Bayer Medeiros 03694966048 x A Pimenta Comercio De Roupas Eireli

ID: 308576227

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004641-28.2022.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAYER MEDEIROS 03694966048

Polo Passivo:

A PIMENTA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS GUSTAVO HASSE

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004641-28.2022.8.21.0029/RS EXEQUENTE : RODRIGO BAYER MEDEIROS 03694966048 ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO HASSE (OAB RS085252) EXECUTADO : A PIMENTA COMERCIO DE ROUP…

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