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Processo nº 5004662-09.2025.4.04.7206

ID: 301296584

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004662-09.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MAASS RODRIGO DE FREITAS LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON TADEU PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004662-09.2025.4.04.7206/SC AUTOR : RAFAELA MAASS ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) AUTOR : RODRIGO DE FREITAS LESSA ADVOGADO(A) : ANDER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004662-09.2025.4.04.7206/SC AUTOR : RAFAELA MAASS ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) AUTOR : RODRIGO DE FREITAS LESSA ADVOGADO(A) : ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizado por RODRIGO DE FREITAS LESSA e RAFAELA MAASS em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em que requerem: [...] a) conceda a tutela de urgência, suspendendo os efeitos das penalidades da infração n. 300- S041752182-7463-0, sob pena de multa diária a ser definida por este Juízo; [...] f) ao final, a procedência da ação, a fim de assegurar o direito da Requerente para indicar a infração n. 300-S041752182-7463-0 para a CNH da real condutora infratora. [...] Os autos foram distribuídos perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Lages, e posteriormente redistribuídos a este Juízo da 5ª Vara Federal de Blumenau em razão do domicílio da parte autora. Acolho a competência. Decido. Nos termos da redação do art. 300 do Código de Processo Civil e de seus parágrafos, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a " probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". De outro lado, a " tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão " (§ 3º). Alegam que o autor RODRIGO foi surpreendido pela infração n. 300- S041752182-7463-0: [...]. Ocorre que o Requerente não recebeu adequadamente as notificações de multa de trânsito que compreendem o período, impedindo que tivesse realizado a indicação de real condutor infrator para Rafaela, real condutora, como se comprova pelos documentos anexos. [...]. Resta comprovada a autoria da infração, pelo reconhecimento público anexo. Ressalta-se que o que se busca é a justiça, a fim de impedir a continuidade do risco de excesso de pontos na CNH do Requerente. [...]. O veículo autuado seria de propriedade de RODRIGO DE FREITAS LESSAS ( 1.7 ) e não teria havido a indicação do suposto condutor à época da infração (01/09/2024). Os autores não trouxeram aos autos qualquer esclarecimento ou prova de que fosse efetivamente RAFAELA MAASS a verdadeira condutora que teria cometido a infração naquela data, na BR 280 KM 33,08 do município de Araquari/SC, às 09:50:12h. Juntaram apenas um formulário de identificação do condutor infrator firmado por RAFAELA MAASS, sem qualquer esclarecimento quanto a eventual vínculo entre eles e/ou o motivo pelo qual o veículo de RODRIGO estaria em posse de RAFAELA naquela data. Não vieram aos autos, portanto, informações suficientes sobre a identificação do condutor ( prova suficiente de que era a pessoa que conduzia o veículo ). Nesse contexto, a indicação judicial de condutor demanda [...] prova concreta e robusta sobre quem guiava o veículo no momento da infração [...] . ( grifei ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. 1. A indicação do verdadeiro condutor em juízo é possível; mas desde que baseada em prova concreta e robusta sobre quem guiava o veículo no momento da infração, o que neste momento processual, não foi demonstrada. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5024069-22.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. 1. Na esfera judicial a mera indicação do suposto condutor não é suficiente, por si só, para transferência da responsabilidade pelas infrações de trânsito e consequente transferência da pontuação, cabendo à parte autora o ônus de provar sua alegação de que o veículo era conduzido por outra pessoa, a teor do artigo 373, I, do CPC. 2. Não obstante tenha assumido a responsabilidade pela infração de trânsito, a declaração da mãe do autor não é suficiente para comprovar plenamente o alegado. (TRF4, AC 5013879-59.2023.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 03/09/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração intempestiva, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016165-48.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/08/2024) Ausente, pois, a probabilidade do direito alegado. Assim sendo, INDEFIRO a tutela provisória pretendida . Intime-se. 2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar comprovante de endereço e declaração de hipossuficiência econômica em nome da autora RAFAELA, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça. 3. Cumprido o item supra, cite-se a parte ré para contestar o pedido no prazo legal, especificando as provas que deseja produzir. 4. Havendo contestação, intime-se na sequência a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, especificando as provas que deseja produzir. 5. Ciência às partes da necessidade, sob pena de rejeição, de "que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles . (...). Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível (...)." (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil . Vol. III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp. 578-579). Quando documental, a prova deverá ser desde logo produzida, nos prazos acima fixados. 6. Após, nada sendo requerido, registrem-se os autos conclusos para sentença.

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Ok Auto Socorro Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 321921808

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004662-58.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OK AUTO SOCORRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004662-58.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: OK AUTO SOCORRO LTDA CPF: 16.568.777/0001-97 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas na Contestação, para então adentrar ao mérito da causa. A parte Requerida pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, seja pelo prazo decenal do art. 205 do Código Civil ou pelo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do mesmo diploma legal. Conforme a narrativa da inicial, o veículo se encontra no pátio da Autora desde 17/04/2014, e o pedido de cobrança abrange a totalidade das diárias de estadia e o valor do guincho desde aquela data, estendendo-se até a efetiva retirada do bem. A obrigação de pagar as diárias de estadia se caracteriza como uma obrigação de trato sucessivo ou de prestação continuada, cujo vencimento se renova periodicamente, neste caso, a cada dia de permanência do veículo no pátio. Diante da natureza continuada da obrigação de custódia e guarda do veículo, o prazo prescricional não pode ser contado de forma estática a partir da data de ingresso do bem no pátio para todas as parcelas. Adota-se, na hipótese de obrigações de trato sucessivo, a tese de que a prescrição atinge as parcelas individualmente, à medida que se tornam exigíveis. No entanto, o Código Civil estabelece em seu art. 202, inciso V, que a prescrição pode ser interrompida "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor", e a jurisprudência amplia essa compreensão para atos extrajudiciais que busquem a satisfação do direito. No presente caso, a Autora promoveu a notificação extrajudicial do Réu em 01/10/2024, com Aviso de Recebimento comprovando a ciência em 11/10/2024 (ID 10349177626 e ID 10349177779), e ajuizou a presente demanda em 22/11/2024. Considerando que a Autora sustenta a aplicação do prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e que a notificação extrajudicial constitui um ato inequívoco de cobrança que, em tese, poderia interromper o curso da prescrição, em particular para as parcelas que se venceram até então e estavam dentro do lapso temporal decenal, a pretensão não se encontra, em sua integralidade, fulminada pela prescrição. Assim, a discussão principal remete à legitimidade da cobrança em si, sobre a qual o mérito se debruçará. Por essas razões, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Réu. O cerne da presente controvérsia reside na definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo no pátio da Autora. A parte Autora baseia sua pretensão na alegação de que o veículo foi apreendido em virtude de bloqueio judicial requerido pelo próprio Réu em uma ação de busca e apreensão, o que tornaria o Réu, na qualidade de credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem, o responsável pelas despesas, sob a ótica da obrigação propter rem. Em contrapartida, o Réu aduz que a apreensão se deu por infração administrativa de trânsito e que sua ação de busca e apreensão foi arquivada por ausência de localização do veículo, não tendo, portanto, dado causa à apreensão. Para dirimir a questão, é imperiosa a análise da causa eficiente da apreensão do veículo. Os documentos juntados aos autos são fundamentais para essa elucidação. A Autora juntou o documento "DETRAN APREENSÃO" (ID 10349177780), que atesta o recolhimento da motocicleta HONDA/BIZ 125 KS, placa HGN0065, ao pátio da OK AUTO SOCORRO LTDA em 17/04/2014. A nota ao final desta consulta do DETRAN-MG, embora genérica, informa que o veículo foi "recolhido ao pátio relacionado, e se encontra à sua disposição, para que proceda a liberação e a retirada do mesmo, evitando assim, a inclusão do bem na lista de veículos que serão levados à hasta pública/leilão, conforme dispõem o artigo 328 do CTB." Esta linguagem sugere uma apreensão de natureza administrativa, decorrente de infração às normas de trânsito. A Autora também apresentou o documento "DETRAN RESTRIÇÃO" (ID 10349176087), que indica para a placa HGN-0065 os impedimentos de "ORDEM JUDICIAL DE APREENSAO VEIC" e "VEICULO APREENDIDO", além das restrições de "ALIENACAO FIDUCIARIA AGENTE: BCO.FINASA S.A" e "RESTRICAO JUDICIAL". Embora haja uma "ordem judicial de apreensão" e "restrição judicial", este documento, por si só, não especifica que tais restrições foram lançadas no prontuário do veículo em decorrência direta e efetiva da ação de busca e apreensão movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. (sucessor de Banco Finasa S.A.). De fato, a própria Autora juntou aos autos a consulta do processo de busca e apreensão n.º 1505052-04.2008.8.13.0027, movida por BANCO FINASA S/A. contra FRANCIS JOSE NOLASCO DA SILVA (ID 10349177675). Este documento é crucial, pois demonstra que o referido processo foi "BAIXADO" desde 31/08/2015, com as movimentações "RECEBIMENTO PELO ARQUIVO" e "REMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA O ARQUIVO DE FEITOS", culminando na "BAIXA DEFINITIVA". Tais movimentações corroboram a alegação da parte Ré na Contestação de que a Ação de Busca e Apreensão foi arquivada por ausência de localização do veículo, ou seja, não houve a efetiva apreensão do bem por ordem judicial naquele processo movido pelo banco. Se o veículo foi apreendido em 17/04/2014, e a ação do banco foi arquivada em 31/08/2015 sem que houvesse localização ou imissão na posse, é inviável atribuir a apreensão ao Réu neste contexto. A jurisprudência pátria, e em especial o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), já pacificou o entendimento acerca da responsabilidade pelo pagamento de encargos de apreensão de veículos gravados com alienação fiduciária. O IRDR n.º 1.0024.14.014689-5/003 (Tema n.º 53/TJMG), cuja ementa foi colacionada pela própria Autora na inicial (ID 10349178314 – Pág. 11-12) e na impugnação (ID 10405075968 – Pág. 6), estabelece duas teses claras: "(i) Compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas - haja vista que a sanção aplicada em decorrência da infração de leis de trânsito não pode transcender do infrator e abranger o credor fiduciário que financiou a aquisição do veículo"; "(ii) Em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações administrativas de trânsito praticadas pelo condutor." ([TJMG - IRDR - Cv] 1.0024.14.014689-5/003, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2019 – cf. ID 10405076272 – Pág. 5-6). Da análise dos documentos e dos fatos narrados, o presente caso se amolda à primeira tese fixada no referido IRDR. A apreensão do veículo ocorreu em 17/04/2014 (ID 10349177780), por meio de ação administrativa (Polícia Militar/DETRAN), presumivelmente por infração de trânsito ou débito com o Estado, conforme alegado pelo Réu e corroborado pela ausência de efetivação da busca e apreensão do banco naqueles autos. A circunstância de haver uma "ordem judicial de apreensão" ou "restrição judicial" no prontuário do veículo, por si só, não é suficiente para vincular a apreensão diretamente à ação de busca e apreensão do Réu, especialmente quando o histórico processual daquela ação indica o insucesso na localização do bem e seu consequente arquivamento. Portanto, a responsabilidade pelas despesas de estadia e remoção do veículo não pode ser imputada ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., uma vez que este não deu causa à apreensão do bem no pátio da Autora nos termos da segunda tese do IRDR. A obrigação pelo pagamento recai, nesse cenário, sobre o devedor fiduciante, que era o possuidor direto do veículo no momento da apreensão. Ademais, o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei n.º 13.043/2014, dispõe que: "O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem". No presente caso, não há prova de que o Réu tenha sido imitido na posse direta do veículo ou que a propriedade plena tenha sido consolidada em seu favor por meio de sua ação de busca e apreensão, reforçando a tese de sua ilegitimidade para responder pelas despesas. Conclui-se, assim, que a pretensão da Autora não encontra respaldo fático e jurídico para ser direcionada ao Réu, uma vez que a causa da apreensão do veículo não decorreu da ação judicial movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. e, consequentemente, a responsabilidade pelas despesas de pátio não lhe pode ser atribuída conforme o entendimento consolidado no Tema n.º 53/TJMG. A ilegitimidade passiva do Réu, neste contexto, confunde-se com o próprio mérito da demanda, impondo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OK AUTO SOCORRO LTDA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em razão da ausência de responsabilidade da parte Requerida pelas despesas cobradas, conforme fundamentação supra. Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito

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Processo nº 5004662-95.2025.8.24.0067

ID: 323210564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004662-95.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 29/2025 do … Procedimento Comum Cível Nº 5004662-95.2025.8.24.0067/SC AUTOR : LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 29/2025 do Juízo da Vara Única da Comarca de Imaruí, e considerando o pedido de justiça gratuita, fica intimada a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio dos seguintes documentos: Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa física, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1- cópia da Carteira de Trabalho [física ou digital] com a indicação dos registros atuais ou finalizados, demonstrando a ocupação e o vínculo empregatício, ou sua inexistência comprovando a situação de desemprego [dispensados os servidores públicos]. Caso se trate de profissional liberal, autônomo, empresário individual, deverá apresentar declaração de rendimentos, sob pena de responsabilidade pelo crime de falsidade. 2 - demonstrativo de pagamento/recebimento de salário, pró-labore [emitido pelo profissional de contabilidade responsável], benefício previdenciário, vencimento ou subsídio, relativo aos últimos 3 [três] meses da data do pedido; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - se sócio(s) de pessoa jurídica, cópia de documentos válidos relativos ao último ano, com a demonstração do balanço, do contrato social, dos bens (móveis e imóveis), do pró-labore pago a todos os beneficiários e as retiradas [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 5 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade do(a) requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 6 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de seu domicílio, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da(o) requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 7 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 8 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome do(a) requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 9 - relação de dependentes, acompanhada das respectivas: certidão de Nascimento e/ou Casamento ou documento em que conste o estado civil atual do(a) requerente. 10 - declaração firmada pela(o) requerente, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas . OBSERVAÇÃO: A apresentação dos documentos acima relacionados deverá ser apresentada também em relação ao cônjuge/companheiro(a), porquanto o benefício da Justiça Gratuita ou Assistência Judiciária Gratuita, embora personalíssimo, deve ser aferido de acordo com a renda familiar, consoante parâmetros do art. 2º da Resolução n. 15/2014/DPE-SC. Quando o(a) Requerente se tratar de pessoa jurídica, os documentos a serem apresentados, obrigatoriamente, serão: 1 - balanço patrimonial da sociedade empresária referente ao último ano/exercício [emitido pelo profissional de contabilidade responsável]; 2 - declaração fiscal, inclusive relatórios contábeis entregues ao fisco, por exemplo: IRPJ; SIMPLES Nacional, etc.; 3 - relatório de contas bancárias existentes mantidas pela parte requerente, a ser emitida pelo sítio online do Banco Central, acompanhada de rendimentos mensais, acompanhados de extratos de movimentações financeiras dos últimos 3 [três] meses de todos os bancos e/ou fintechs em que a parte mantém conta corrente/poupança/investimentos/etc; 4 - certidão negativa de bens imóveis, emitida pelo Ofício de Registros Imobiliários de sua sede, acompanhado de relatório nacional de imóveis matriculados sob propriedade da requerente, emitido pelos sites de pesquisa online; 5 - certidão negativa de registro de veículos, emitida pelo Departamento de Trânsito de sua sede, acompanhado de relatório nacional de veículos registrados sob a propriedade da requerente, emitido no sítio online do SENATRAN; 6 - última declaração de Imposto de Renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal demonstrando a isenção; 7 - eventuais contratos de locação de imóveis, veículos, comprovantes de despesas, relatórios de empréstimos e operações financeiras pendentes nos bancos [emitido no sítio online do Banco Central], em nome da requerente, dentre outros elementos aptos a justificar a necessidade do benefício; 8 - outros documentos que entender pertinentes, 9 - declaração firmada pela(o) representante legal, com o seguinte teor: Declaro expressamente a inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na Declaração de Imposto de Renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, sofrer condenação por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardada ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do BACEN (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos), entre outros, a fim de dirimir possíveis dúvidas sobre as informações prestadas. ATENÇÃO: Considerando que a Comarca de Imaruí adota o fluxo de tramitação ágil, a parte deverá utilizar as seguintes categorias de PETIÇÃO : (i) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO: Se requer a dilação de prazo; (ii) PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL: Se apresentar os documentos solicitados acima; (iii) Pedido de extinção do processo: Caso requeira a desistência do processo; (iv) PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO: Caso requeira a homologação de acordo para por fim a demanda. NÃO USAR A CATEGORIA GENÉRICA: PETIÇÃO .

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Processo nº 5004662-07.2025.4.03.6181

ID: 325623634

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004662-07.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA TAMIOZZO

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ARTHUR CASTILHO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004662-07.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE E PACIENTE: A. B. R. Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: ARTHUR CASTILHO - PR112562, I… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5004662-07.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo IMPETRANTE E PACIENTE: A. B. R. Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: ARTHUR CASTILHO - PR112562, ISABELA TAMIOZZO - PR117121 IMPETRADO: C. D. P. C. D. E. D. S. P., C. D. P. M. D. E. D. S. P., DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado pelo advogado Arthur Castilho em favor de A. B. R., indicando como autoridades coatoras o Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal de São Paulo, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil do Estado de São Paulo, e do Chefe Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em síntese, o impetrante aduz que a paciente foi diagnosticado com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2) e Insônia (CID F41.1) desde o início de sua juventude, com piora nos últimos anos, apresentando pensamentos excessivos, tensão constante, impulsividade, irritabilidade e impaciência, e em sua infância fora diagnosticado com Autismo Infantil (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID F90.0). Alega, ainda, que passou a utilizar medicação à base de cannabis para fins medicinais, de acordo com indicação médica, e obteve melhora nos sintomas. Prossegue a inicial dizendo que o paciente não possui condição financeira de arcar com os altos custos da importação. Liminarmente, requereu a concessão de salvo-conduto para que as autoridades coatoras apontadas se abstenham de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física, bem como de apreender ou destruir materiais e insumos destinados ao cultivo e ao uso doméstico do vegetal Cannabis sativa na residência do paciente, garantindo-se que o paciente tenha o direito plantar para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, no limite da prescrição médica. No mérito, requereu seja julgada totalmente procedente a ação de habeas corpus para o fim de conceder salvo-conduto, nos mesmos termos do pedido liminar (ID 365802000). O pedido veio acompanhado dos seguintes documentos: (i) procuração (ID 365803167); (ii) documento de identificação em nome do paciente (ID 365803165); (iii) comprovante de residência (ID 365803170); (iv) relatório médico (ID 365803154 e 365803158); (v) receituários médicos (ID 365803155 e 365803156); (vi) diagnósticos e tentativas de tratamentos alopáticos pretéritos (ID 365803152); (vii) autorização de importação de medicamento de produto derivado de cannabis perante a Anvisa (ID 365803159); (viii) laudo de engenheiro agrônomo (ID 365803164); (ix) certificados de curso de cultivo de cannabis (ID 365803161, 365803163 e 365803162); (x) orçamento (ID 365803160); (xi) avalição neuropsicológica (ID 365803153). Foi juntada certidão informando a existência de processos associados com possível prevenção ou dependência a este feito (ID 365892742). O pedido liminar foi indeferido (ID 365896315). O MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido (ID 378033538). É a síntese do necessário. Decido. Dispõe o art. 5º, inciso, LXVIII, da CF: “LXVIII – conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O art. 647 do CPP dispõe: “Art. 647. Dar-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar”. Dois são, portanto, os pressupostos constitucionais de impetração do habeas corpus: I) violência ou ameaça ao jus libertatis e II) que o ato seja praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Tais pressupostos constitucionais, na lição de UADI LAMMÊGO BULOS, são diretrizes de observância obrigatória, sem os quais a ação não terá condições de prosperar (“Constituição Federal Anotada”, 5ª ed., Saraiva, 2003, p. 326). No caso dos autos, o impetrante pugna pela concessão de salvo conduto, alegando que paciente sofre de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2) e Insônia (CID F41.1) desde o início de sua juventude, com piora nos últimos anos, apresentando pensamentos excessivos, tensão constante, impulsividade, irritabilidade e impaciência, e em sua infância fora diagnosticado com Autismo Infantil (CID F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID F90.0). Em razão disso, alega que o paciente faz tratamento com utilização terapêutica do óleo de cannabis. Sobre o tema, o artigo 2º, caput, e artigo 33, ambos da Lei n.º 11.343/2006 estabelecem o seguinte: Art. 2º - Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1o - Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. § 2o - Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa. § 3o - Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28. § 4o - Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Evidentemente, a não concessão de ordem de salvo-conduto pode resultar em eventual autuação do paciente, tendo em vista os fatos retratados na inicial, considerando-se, ainda, a concreta possibilidade de vir o paciente a ser preso por importar sementes de maconha ou mesmo pelo cultivo dos vegetais e extração de seu óleo. Isto porque não está pacificada na jurisprudência a atipicidade da importação de sementes para uso pessoal, havendo decisões considerando-a como crime de contrabando ou mesmo de tráfico de drogas. Além disso, a conduta prevista no artigo 28, caput e §1º da Lei nº 11343/2006 é também considerada fato típico, ainda que esteja sub judice (RE 635.659/SP). Resta comprovada, assim, a possibilidade de violência ou ameaça ao jus libertatis. Quanto à demonstração da plausibilidade da medida postulada, por outro lado, entendo que não restou presente. Verifica-se que os Laudos e receitas médicas (IDS 365803154 e 365803158, 365803155 e 365803156), os quais mencionam o histórico de tratamento, a ineficácia de medicamentos convencionais e a indicação clínica de medicamento à base de cannabis, foram elaborados pela médica Juliana Paiva Gouvea Sicoli. Em consulta ao endereço eletrônico do Conselho Federal de Medicina, nota-se que o profissional especialista em Medicina do Trabalho: Nesse contexto, os fatos indicam que o médico responsável pela prescrição não conta com a expertise necessária para avaliar, com melhores condições e segurança, os transtornos que acometem o paciente. Saliente-se que, conforme a jurisprudência do STJ, é cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, todavia, o requerimento deve estar acompanhado de receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado na área e chancelado pela Anvisa: RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 21. No caso, uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos. 22. Se o Direito Penal, por meio da "guerra às drogas", não mostrou, ao longo de décadas, quase nenhuma aptidão para resolver o problema relacionado ao uso abusivo de substâncias entorpecentes - e, com isso, cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta -, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental à garantia de uma vida humana digna, como pretendem os recorridos com o plantio da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais. 23. Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos." (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022) Além disso, não foram colacionados aos autos documentos essenciais para o esclarecimento das doenças que acometem o paciente, em particular o histórico médico do paciente por especialista psiquiátrico, bem como tratamentos e medicamentos já empregados. Assim, em exame exauriente, entendo que deve ser modificada a solução adotada em cognição sumária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem requerida. Por fim, mantenho o sigilo dos autos, pois retratam situação íntima da saúde dos pacientes. Ciência às partes e às autoridades impetradas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5004662-74.2024.4.02.5112

ID: 310954667

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004662-74.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA NUNES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004662-74.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARIA EVA NUNES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / A… RECURSO CÍVEL Nº 5004662-74.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : MARIA EVA NUNES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: • A referência de uma sintomatologia não significa necessariamente a veracidade da existência dela (apesar de o perito sempre informar as queixas do autor). • A presença de uma doença, sendo esta crônica ou não, nem sempre vem acompanhada de uma incapacidade sintomatologia, impedimentos, deficiências ou há nexo de causalidade com trabalho. • Uma incapacidade não é necessariamente incapacitante para todos os tipos de atividades laborativas. • Esclarece que a simples existência de uma, duas ou múltiplas patologias não implica necessariamente em concluir-se pela incapacidade laborativa ainda que as causas sejam degenerativas, crônicas, hereditárias ou congênitas. • O item “Queixa Principal” descreve ipsis litteris a queixa incapacitante declarada pela parte autora, durante o momento pericial. • Os exames complementares e documentos importantes apresentados, quando relacionados a queixa/patologia informada, estão descritos no corpo do laudo. • As respostas aos quesitos usam como base os elementos contidos no laudo e os fundamentam. • A alegação de um Transtorno não aduz em sua existência, e ainda, um Transtorno não pode ser confundido com patologia, não necessariamente gera impedimentos/deficiência. • Em caso de pedidos de impedimentos/deficiência, pertinentes ao LOAS, onde lê-se DII Data de Inicio de Impedimentos) considera-se (Data de Início de Impedimentos), DID (data de Início de Doença), lê-se (Data de Início da Deficiência). Esporão: Uma protuberância óssea que se desenvolve em torno do osso do calcanhar, muitas vezes causada por sapatos de tamanho errado ou condição comum da idade, às vezes pode causar dor. Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico e físico, assim como das avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, não identifiquei a presença de distúrbios, lesões ou sequelas de maior expressão clínica. Sem sinais flogisticos, sem dor a palmação, sem limitação de movimentos. Não existem sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, a presença de lesões que determinem incapacidade laboral para o desempenho de atividades que se mostrem em consonância com as normas regulamentadoras de segurança do trabalho emanadas da Portaria Mtb. Nº 3214/78. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada . Com efeito, o médico do trabalho é apto para analisar quaisquer doenças relacionadas ao desempenho das atividades laborativas. Ademais, a TNU consolidou entendimento segundo a qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012.), o que não é o caso dos autos. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho). Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Sociedade Beneficente Sao Camilo x Delegado De Polícia Civil De Mariana

ID: 330228792

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004662-09.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MARIANA

Intimação

Advogados:

CAMILA DUTRA FARIA ALMEIDA LOPES

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MICHEL GERMANO DE BRITO

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FELIPE CARLOS DA SILVA

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WENER GERALDO CARNEIRO ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004662-09.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO CPF: 60.975.737/0025-29 RÉU: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MARIANA CPF: não informado SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL MONSENHOR HORTA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE MARIANA. Narra a inicial, em síntese, que a autoridade apontada como coatora requisitou ao hospital impetrante o fornecimento de cópia dos prontuários médicos, na data de 31/10/2024 do paciente J. do E, portador do RG 14563245, e na data de 07/11/2024 do paciente S.L.V. de S., portador do RG 19785714. Afirma que, em resposta ao respectivo ofício requisitório, foi respondido que não se poderia enviar as cópias do prontuário sem autorização judicial, tendo em vista o disposto no artigo 73 do Código de Ética Médica e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.375.558/AC. Aduz que, na resposta ao ofício, foi esclarecido que não haveria óbice à disponibilização dos prontuários mediante autorização do titular do documento ou mediante determinação judicial. Diz o impetrante que em 08/11/2024, a autoridade apontada como coatora enviou-lhe novos ofícios, requisitando a disponibilização dos prontuários médicos dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de representação pela busca e apreensão. Afirma que diante disso, a diretoria do hospital impetrante está sendo constrangida a apresentar documento sigiloso sem autorização judicial ou consentimento dos pacientes, em manifesta contrariedade ao que foi decidido pelo STF, bem como ao disposto no artigo 73 do Código de Ética Médica. Postula o impetrante, sob estes argumentos, que se reconheceu o direito líquido e certo do hospital de apresentar os prontuários médicos à autoridade apontada como coatora somente mediante ordem judicial ou autorização do paciente, nos termos do artigo 89 do Código de Ética Médica, bem como a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.375.558/AC. Pede, ainda, que a autoridade apontada como coatora seja compelida a se abster de exigir prontuários médicos sem autorização judicial e de instaurar inquérito policial, investigação criminal e/ou medida administrativa contra o hospital e seus diretores com a finalidade de obrigá-los a apresentarem o prontuário médicos de pacientes do hospital sem ordem judicial ou consentimento do paciente. O impetrante formulou pedido liminar semelhante. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10345622726 ao 10345624285. Decisão deferindo a medida liminar ao ID 10346023874, determinando-se que Delegado de Polícia Civil de Mariana se abstenha de requisitar à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Monsenhor Horta, cópias de prontuários médicos sem a devida ordem judicial, principalmente sob pena de representação e busca e apreensão. Notificada, a autoridade coatora prestou informações ao ID 10350411303. No mérito, alegou ter emitido as requisições por acreditar possuir legitimidade para fazê-lo; que o poder requisitório do Delegado de Polícia é positivado pela Lei 12.830/13; que o direito de sigilo decorrente do Código de Ética Médica não pode sobrepor ao interesse público e coletivo, tendo em vista que seria utilizado para solução de crime; que a lei estabelece hipóteses de relativização do sigilo médico, a exemplo do crime de “omissão de notificação de doença”; que o inquérito policial tem como característica ser sigiloso, o que protegeria as informações nele inclusas de acessos indevidos por terceiros. Intimado, o Ministério Público manifestou pela denegação da segurança (ID 10426011270), aduzindo: que o caráter sigiloso do prontuário médico, por si só, não é oponível ao seu exercido, exigindo-se, apenas, o adequado tratamento pelos órgãos que o requererem (transferência de sigilo); que a atribuição constitucional do delegado de polícia o autorizaria a expedir os atos necessários à investigação, incidindo a reserva de jurisdição apenas quando se tratarem de direitos fundamentais; que o art. 6º do CPP e a Lei n. 12.830/13, em seu art. 2º, § 2º, respaldariam o poder requisitório do delegado de polícia; que, em juízo de ponderação, o direito à intimidade pode ser relativizado em favor dos interesses da sociedade; deduz existir jurisprudência a dar respaldo para suas conclusões. Os autos vieram-se conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A questão fulcral em debate nestes autos se refere a estabelecer se é legítima a requisição direta, por delegado de polícia civil, mesmo sem de autorização judicial ou consentimento do paciente, de prontuários médicos. A Resolução n. 1.638/2002, do Conselho Federal de Medicina, define prontuário médico como “documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo”. Em face do caráter sigiloso do relatório médico, o Capítulo X do Código de Ética Médica inclui o fornecimento de cópias do prontuário sob a sua guarda, ressalvado o atendimento de ordem judicial, dentre as condutas vedadas ao médico. É evidente que o propósito das mencionadas normas é proteger o direito fundamental à intimidade, previsto no art. 5°, X, da CRFB/1988. Todavia, é cediço que os direitos e garantias individuais não ostentam caráter absoluto, admitindo, em hipóteses excepcionais, a sua limitação, especialmente quando presentes razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades. Especificamente sobre o tema tratado nestes autos (requisição direta, sem ordem judicial, de prontuário médico), o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar, o que se deu no julgamento do Recurso Especial n. 1375558/AC, em que concluiu se tratar de hipótese submetida à reserva de jurisdição: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE PACIENTES ATENDIDOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AOS SERVIDORES. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DIREITO À INTIMIDADE. DOCUMENTO PESSOAL E SIGILOSO. PONDERAÇÃO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ponto controvertido da demanda está diretamente relacionado com o conflito aparente de normas constitucionais, ou seja, de um lado o direito constitucional à intimidade (art. 5°, inciso X, da CF/1988) e, de outro, o poder investigativo do Ministério Público (art. 129, incisos I e III, da CF/1988). 2. O próprio Conselho Federal de Medicina já se manifestou no sentido de considerar que as informações constantes do prontuário médico qualificam-se como um documento estritamente sigiloso pautado em dados restritos ao paciente e aos profissionais que lhe atendem e prestam o serviço de saúde. 3. Considerando que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos, a hermenêutica alçou o critério da ponderação como método de resolução das antinomias de normas de status constitucional, de forma que, a depender das circunstâncias do caso concreto, um direito pode prevalecer sobre o outro, sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. 4. Em se tratando de hipótese na qual o Estado se desincumbiu do seu poder-dever de persecução penal, buscando a tutela de bens jurídicos relevantes à sociedade, a interpretação sedimentada pelos Tribunais Superiores é a de que o direito à intimidade pode ser afastado no intuito de viabilizar a investigação criminal, desde que haja prévia autorização judicial, instituição que, diga-se de passagem, tem exatamente a função de moderar a atuação estatal investigativa, evitando-se, com isso, excessos e arbitrariedades. 5. Como os prontuários médicos são caracterizados como informações pessoais e, por se relacionarem com a vida privada dos pacientes, possuem caráter sigiloso, revela-se razoável assentar que o acesso ao seu conteúdo também deve ocorrer mediante a prévia intervenção do Judiciário. Portanto, embora não seja absoluto o direito à intimidade, com supedâneo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para determinar ao Órgão Ministerial que se abstenha de requisitar dos servidores do Estado, sem prévia autorização judicial, prontuários médicos de pacientes atendidos na rede pública estadual de saúde. Precedentes do STF e do STJ. 6. Apelação provida.” (RE 1375558 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 02/09/2022 Publicação: 09/09/2022). A tese de repercussão geral firmada no julgamento do Tema 184, igualmente, estabelece que o poder requisitório ínsito aos órgãos competentes para promover investigações de natureza penal encontra limitação nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. E, se os prontuários médicos são documentos sigilosos justamente por veicularem informações atinentes à intimidade e à vida privada das pessoas, certo que é a sua disponibilização, ainda que para utilização como elemento de informação ou prova em investigação ou processo penal, depende de ordem judicial prévia. Esse entendimento é pacífico, também, no e, TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRONTUÁRIO MÉDICO - DOCUMENTO SIGILOSO - QUEBRA DO SIGILO POR REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DE JURISDIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Conforme de depreende do artigo 89 do Código de Ética Médica, o prontuário médico se trata de documento sigiloso, cujas cópias somente podem ser fornecidas mediante ordem judicial ou autorização escrita do paciente, não bastando mera requisição da autoridade policial em sede de investigação criminal, sob pena de violação à reserva de jurisdição, razão pela qual a manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe. (TJMG-Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.021141-7/002, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 18/02/2025). Finalmente, é de se registrar que a tese ventilada pelo Ministério Público, de que se trataria, a hipótese, de mera “transferência do sigilo”, não se adere ao caso concreto, mormente por ter sido cunhada pelo STF na seara tributária, tratando da disponibilização de informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes de instituições financeiras à administração fazendária, carecendo de correspondência com as peculiaridades enfrentadas na espécie. Por todo o exposto, e considerando, precipuamente, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, constatada a ilegalidade do ato administrativo impugnado, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a decisão de ID 10346023874, determinar que a autoridade coatora se abstenha de requisitar ou exigir, do impetrante, cópias de prontuários médicos, sem ordem judicial ou consentimento do paciente, bem como de utilizar de ameaças de instauração de procedimento investigativo ou adoção de medida administrativa com a mesma finalidade. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09, e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Decorridos os prazos para recursos voluntários, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o reexame necessário, com nossas homenagens. R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5004662-09.2025.8.13.0518

ID: 322781321

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004662-09.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CASSIO DE FARIA

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MATEUS CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDITTO MELIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004662-09.2025.8.13.0518 REQUERENTE: ALINE DE MORAES CPF: 081.075.836-98 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei n.º 9.099/95 (art. 38, caput, parte final). Não há nulidades a serem declaradas (absolutas) ou sanadas (relativas). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Enfim, a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível. Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Não há se falar em ilegitimidade passiva do Município réu. Com efeito, a circunstância de o imóvel, onde haviam os defeitos na calçada nos quais a parte autora se lesionou, não compor diretamente o patrimônio municipal, não é determinante para se aferir ou não a procedência dos pleitos iniciais, conquanto deveria o Município atuar / autuar no caso exatamente para ao menos ter instado o proprietário da área a fazer as devidas contenções aos populares que por lá transitam… Há, portanto, pertinência subjetiva da parte ré para a lide, em face dos fundamentos de fato e de direito alinhavados pela parte autora. Sobre o tema da asserção e da pertinência subjetiva, eis a melhor jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO AO DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata dos sujeitos processuais com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito verifica-se que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para a causa. Em se constatando que a autora (apelante) pretende o cumprimento de acordo celebrado entre as partes por meio do qual, segundo afirmado na inicial, estipulou-se a obrigação dos réus (apelados) de permitir o acesso de empreiteira à sua propriedade para construção de rede de distribuição rural de energia elétrica, da qual a autora (apelante) irá se beneficiar, evidente é a pertinência subjetiva das partes em relação ao direito material controvertido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.05.028029-0/001 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE(S): RIMA INDUSTRIAL S.A. - APELADO(A)(S): GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA JUNIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPIDIO DONIZETTI Se conducentes ou não às conclusões da parte autora, é questão de mérito, e não de asserção para verificação da legitimatio ad causam. A jurisprudência assim se posicionou: ”(...) 1. O Município é legítimo para o polo passivo, por ser o fiscalizador das vias públicas cabendo ao proprietário do imóvel a construção e a conservação da calçada. (…)” (TJMG – 2ª Câmara Cível – APC nº 1.0024.12.088813-6/001 – Rel. Des. Afrânio Vilela – J. 24.1.2017 – dest.) Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) parcialmente o(s) pedido(s) inicial(is). No âmbito constitucional, a regra básica sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos está disciplinada no artigo 37, §6º da Constituição da República: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" Todavia, em casos como o dos autos, em que não há obras ou atividades assemelhadas pelo Município e/ou suas Autarquias e Fundações, a responsabilidade é subjetiva, e . g.: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO EM VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA ILÍCITA DO MUNICÍPIO COMPROVADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de ato omissivo atribuído ao ente municipal, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, fazendo-se necessária a demonstração de três elementos: dano, culpa e o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta ilícita do réu. - Diante da comprovação de elementos de convicção suficientes para a apuração do liame de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano ocasionado à parte autora, o reconhecimento da responsabilidade é medida que se impõe. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.14.030728-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da súmula em 30/09/2019 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - QUEDA EM VIA PÚBLICA - PISTA DE COOPER - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA COMPROVADOS - DANO MATERIAL E MORAL - JUROS E CORREÇÃO. 1 - A regularidade na fiscalização e prestação do serviços público é matéria de mérito e não se confunde com o interesse de agir, que é a necessidade/utilidade na propositura da demanda; 2 - A administração pública é responsável direta pelos danos causados a terceiros pelas suas autarquias públicas, porque constituem mera descentralização de atividades estatais consideradas essenciais, sobretudo quando a sua atividade não é remunerada mediante taxa; 3 - A responsabilidade do Município pela reparação de danos causados por ato omissivo é subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa; 4 - A culpa do serviço público, decorrente de falha em sua realização, caracteriza-se quando o ente público tinha o dever de impedir o dano e não o fez, ou o fez de modo insatisfatório; 5 - A indenização por danos em razão de queda em via pública mal conservada decorre do dever de fiscalização e manutenção da Administração Pública. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.233446-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, publicação da súmula em 27/04/2017 – dest.) A questão central da presente demanda reside na responsabilidade do Município de Poços de Caldas pelos prejuízos sofridos pela parte autora em decorrência da queda em via pública. No caso em tela, as imagens presentes nos autos comprovam a existência de buraco na calçada presente na Rua Nico Duarte, o que restou incontroverso, até porque não há impugnação específica na contestação quanto a isso, tendo o ente réu se limitado a discutir a sua responsabilidade e impugnado os danos alegados pela parte autora. Sobre a responsabilidade do ente réu, ressalta-se que a existência de um buraco de dimensões consideráveis em uma calçada, em área urbana de grande circulação, por si só, já configura a omissão específica do Município em seu dever de conservação e fiscalização. Manifesta, assim, a negligência, pois independentemente de prévia notificação ou comunicação, já é dever básico / obrigação ínsita à atividade administrativa a conservação da via pública, não se tratando, pois, de nenhuma situação excepcional ou atípica que aquilo exigisse. Ressalta-se: deveria o Município atuar / autuar no caso exatamente para ao menos ter instado o proprietário da área a fazer as devidas contenções aos populares que por lá transitam… Assim sendo, o nexo de causalidade entre a omissão negligente do Município e o dano sofrido pela parte autora é evidente. Se o Município tivesse cumprido com seu dever de manutenção e fiscalização, o buraco não existiria, ou estaria devidamente sinalizado, e o acidente não teria ocorrido. Dessa forma, o comportamento desidioso da Administração Pública está, sem sombra de dúvidas, na linha de antecedentes causais dos graves prejuízos experimentados pela parte autora. O dever de indenizar os danos materiais e moral decorrentes do ilícito civil tem previsão no art. 5.º, X, da Constituição da República e, no âmbito infraconstitucional, a tutela se dá por meio dos artigos 927 e 186 do CC, que preveem: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Os danos morais restaram comprovados pelos documentos apresentados nos autos e devem ser indenizados, além do que tais documentos reforçam a relação entre a lesão havida e o acidente com predito buraco, e pela sua só natureza e sede e extensão, obviamente importaram em dores físicas por longo tempo e danos psicológicos / morais Então, os danos físicos / morais são ínsitos à situação narrada e comprovada, devendo ser reparados também. Inegavelmente a conduta da parte ré está na linha de antecedentes causais dos prejuízos experimentados pela parte autora, prejuízos estes de ordem moral, que chegam a ser presumidos, ou melhor até, caracterizam-se in re ipsa, já que ninguém duvida que o comportamento das partes demandadas, em situações tais, é capaz de causar dor e apreensão de espírito. Entender o contrário, ainda, seria impor gravame à parte autora e até deixar a parte ré sentir-se à vontade para sem freios reiterar atitudes como esta. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. Além de possuir bens patrimoniais, é indiscutível que as pessoas, possuem também bens extrapatrimoniais. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições sócio-econômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições social-econômicas da (s) parte (s) autora (s) e da (s) parte (s) ré (s), a gravidade objetiva do (s) dano (s) e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a (s) parte (s) lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para se obrigar a adotar uma cautela maior em situações análogas. E somente a isto se limita os danos morais, considerando que não há comprovação nos autos sobre a ocorrência de alteração significante ou deformidade permanente na estética da parte autora, ressaltando-se que as imagens de raio-X não são suficientes para comprovar o alegado, além de que não há que se falar presumir a existência do dano estético apenas com base na gravidade das lesões. Outro não é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA EMPREGADORA DO AUTOR POR ROLO COMPRESSOR QUE EXECUTAVA SERVIÇOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - AUTOR COMO BYSTANDER EM RELAÇÃO À CAUSADORA DO DANO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). - É de rejeitar o pedido de fixação de uma indenização específica em relação a danos estéticos, se não há comprovação de cicatriz ou de outra marca física que, além de permanentes, sejam significativas a ponto de trazerem prejuízo relevante à aparência do autor, não bastando a essa comprovação fotografia tirada antes da consolidação da lesões, quando se mostra plausível a hipótese de que, com o tratamento e o decorrer do tempo, haja sido revertido o efeito deletério à aparência da vítima. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.161982-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PROVA - AUSÊNCIA. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. O valor da indenização por danos morais deve sempre ser fixado de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Diante da ausência de provas de que o acidente tenha causado alterações físicas ou morfológicas na parte autora, improcedente a pretensão indenizatória por danos estéticos. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.074621-0/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 06/11/2023 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não restando demonstrada alteração significante na estética da parte autora, capaz de causar-lhe constrangimento, não há que se falar em dano estético. (TJ-MG - AC: 10000205701386001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020 – dest.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DANO ESTÉTICO E MORAL INEXISTENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO – RECURSO NÃO PROVIDO. O dano estético deve ser comprovado, não podendo ser presumido. Assim, não constatado que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, eis que não há provas a alicerçarem suas alegações, impõe-se a improcedência do pedido de ressarcimento de danos materiais e morais. (TJ-MT - APL: 00092031920088110003 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/06/2015 – dest.) Quanto aos danos materiais, a parte autora alega que “encontra-se incapacitada para trabalhar e, por isso, está sem receber seus proventos”, razão pela qual pleiteia o recebimento do valor de R$ 10.307,25 (três quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente ao período de 3 (três) meses em que permaneceu sem trabalhar, além do reembolso da quantia gasta com remédios, exames, fisioterapia e produtos ortopédicos, que totalizam R$ 4.402,83 (quatro mil quatrocentos e dois reais e oitenta e três centavos). No que tange aos lucros cessantes, o documento de ID 10417444419 comprova o afastamento da parte autora das suas funções perante o ente réu, sendo que, em réplica (ID 10452828442), afirmou que está recebendo um benefício previdenciário. Diante disso, caberia à parte autora apresentar nos autos documentos aptos a comprovar que o valor recebido a título de benefício previdenciário é inferior ao seu salário, o que não fez, ressaltando-se que trata-se de prova documental, o que torna a prova oral inócua para esse fim. Ainda nesse tema, ressalta-se o entendimento do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - ABALROAMENTO DO CAMINHÃO DA EMPREGADORA DO AUTOR POR ROLO COMPRESSOR QUE EXECUTAVA SERVIÇOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - AUTOR COMO BYSTANDER EM RELAÇÃO À CAUSADORA DO DANO - INCIDÊNCIA DO CDC - DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PELA RÉ - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADO - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (...). - O pedido de lucros cessantes, formulado ao fundamento de que, em razão do acidente causado pelo réu, o autor ficou determinado tempo sem trabalhar, deve ser julgado improcedente, se verificado que, durante o período de inatividade e por causa desta, o requerente recebeu auxílios previdenciários, não havendo demonstração de que o montante recebido do INSS é inferior à remuneração que teria auferido caso o acidente não tivessse ocorrido. - É de rejeitar o pedido de fixação de uma indenização específica em relação a danos estéticos, se não há comprovação de cicatriz ou de outra marca física que, além de permanentes, sejam significativas a ponto de trazerem prejuízo relevante à aparência do autor, não bastando a essa comprovação fotografia tirada antes da consolidação da lesões, quando se mostra plausível a hipótese de que, com o tratamento e o decorrer do tempo, haja sido revertido o efeito deletério à aparência da vítima. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.161982-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA PELO SINISTRO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES E LIMITES DE COBERTURA PREVISTAS NA APÓLICE. DANO MORAL. LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA. LESÕES COMPROVADAS. VALOR INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. DESPESAS COM O TRATAMENTO DAS LESÕES. COMPROVAÇÃO EFETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CORPORAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECOTE DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ADOÇÃO DO ÍNDICE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DIVERSOS QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. SÚMULA 246 DO STJ. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (…). - A reparação por danos morais deve efetivamente reparar um dano concreto decorrente da violação a dir eitos da personalidade, como por exemplo direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC), que seja capaz de causar dor, humilhação, constrangimento ou sofrimento à vítima do dano. - Comprovado que o autor sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, sendo submetido a tratamento cirúrgico e fisioterapia, bem como sofreu afastamento do trabalho, configurada a ofensa ao direito da personalidade à integridade física, sendo devida a indenização por dano moral. - A fixação do valor indenizatório arbitrado a título de indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. - Se o montante fixado na sentença observa tais parâmetros, não há que se falar em redução. - Devida o pagamento de indenização pelos danos efetivamente comprovados relativos aos gastos com à fisioterapia, medicamentos e deslocamento efetuados pela vítima do acidente com o tratamento de suas lesões. - A indenização por lucros cessantes depende da efetiva demonstração de prejuízo. Se a parte não demonstra de forma concreta sua atividade e renda anterior e, assim, o que deixou de receber no período de afastamento do trabalho, sendo certo que recebeu o benefício previdenciário do INSS, não há que se falar em indenização por lucros cessantes. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0177.10.000184-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023 – dest.) Sobre os prejuízos materiais decorrentes da queda, não restou completamente demonstrado a sua ocorrência, visto que não há elementos suficientes para comprovar a existência e a extensão total do dano sofrido. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS -DEMONSTRADOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 5. Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, quanto à sua extensão, ônus do qual a parte autora se desincumbiu, nos termos do art.373, I, do CPC. (...). 7. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.16.002530-9/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022 – dest.) Isso porque apesar de a parte autora apresentar planilha em petição inicial pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 4.402,83 (quatro mil quatrocentos e dois reais e oitenta e três centavos), verifica-se que, tal como esclarecido pelo ente réu, a parte autora é conveniada ao IASM, que se responsabiliza pelo pagamento de algumas das despesas médicas, o que não foi eficazmente impugnado em réplica. Assim, o valor a ser pago, na verdade, deve ser apenas dos itens descritos como “valor a ser pago pelo servidor” na tabela de ID 10417474146, somado aos comprovantes de ID 10417464653, que totaliza a quantia de R$ 2.311,46 (dois mil e trezentos e onze reais e quarenta e seis centavos). Importante destacar que, quanto à correção monetária e juros de mora incidentes no presente caso, algumas considerações devem ser feitas. Isso porque, com o advento da EC nº 113, de 08.12.2021, instituiu-se o art. 3º, de seguinte redação: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Isto é, para as condenações da Fazenda Pública, independentemente da natureza, a compensação da mora (correção e juros) deverá ser feita pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Este regramento entrou em vigor no dia da EC nº 113, ou seja, 08.12.2021. Logo, para o período posterior a 08.12.2021, não deverá ser observada a diretriz fixada pelo Tema nº 905 do STJ, mas sim o que estabelecido pela EC nº 113. Isso posto, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) da inicial para condenar a (s) parte (s) ré (s), no pagamento, ao (à, s) autor (a, es), do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) através da taxa SELIC até o efetivo pagamento; e para condenar a (s) parte (s) ré (s), no pagamento, ao (à, s) autor (a, es), do valor de R$ 2.311,46 (dois mil e trezentos e onze reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso através da taxa SELIC até o efetivo pagamento A teor do que dispõe o artigo 11, da Lei 12.153/2009, não há que se falar em reexame necessário. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 8 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004662-09.2025.8.13.0518 REQUERENTE: ALINE DE MORAES CPF: 081.075.836-98 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS CPF: 18.629.840/0001-83 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 8 de julho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004662-13.2024.8.13.0431

ID: 312600112

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004662-13.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PABLON HERICK SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE GUERRA JACOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004662-13.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: PABLON HERICK SANTOS GONZAGA CPF: 092.094.746-86 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Pablon Herick Santos Gonzaga, ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança c/c pedido liminar em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais narrado a inicial em breve relato que o autor contribuía com 8% de seu soldo para fins de contribuição previdenciária, todavia, em 2019, com o advento da Lei Federal nº 13.954/2019, houve um redefinição da alíquota previdenciária que consistiu na majoração da contribuição para 9,5% em 2020 e, posteriormente, para 10,5% em 2021. Narra ainda a inicial que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a mudança legislativa, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Federal que majorou a alíquota previdenciária dos militares (Tema nº 1.177 – Recurso Extraordinária nº 1.338.750), entendo que a União não tem competência para legislar sobre alíquota de contribuição previdenciária de servidor estadual. Segundo a inicial, no entanto, para os militares mineiros, não houve a redução da alíquota, razão pela qual se socorrer ao Poder Judiciária para a imediata redução da alíquota previdenciária para 8% e restituição dos valores descontados a maior. Juntou documentos. Concedida da tutela provisória – ID n. 10291173912. Contestação – ID n. 10336640148. Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato, cuja prova é exclusivamente documental e não enseja necessidade de produção de prova em audiência, toma assento o julgamento antecipado da lide, consoante preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSEM, é a autarquia estadual responsável pela prestação previdencária aos seus beneficiados, conforme disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.366/1990, que possui autonomia administrativa e financeira. O valor da contribuição previdenciária, matéria discutida nestes autos, é um dos recursos do IPSM, conforme artigo 33, inciso I, da Lei Estadual nº 10.366/1990, demonstrando assim que o Estado de Minas Gerais não é o destinatário dos recursos financeiros, razão pela qual não possui legitimidade para ser demandado na presente ação. A propósito, à jurisprudência do TJMG sobre a espécie: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. TESE FIXADA EM IRDR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas envolvendo a concessão ou revisão de pensão por morte de servidores militares, conforme tese fixada pelo TJMG no IRDR nº 1.0000.20.067928-0/003, pois a responsabilidade pela concessão e pagamento do benefício é exclusiva do IPSM, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira. (…) Tese de julgamento: O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a concessão ou revisão de pensão por morte, sendo a responsabilidade exclusiva do IPSM. (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.128010-0/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Assim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais deve ser acolhida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora. O pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação deve ser analisado pela Turma Recursal, conforme artigos 29 e 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, do enunciado 11.2 do IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil e do posicionamento do Conselho da Magistratura de Minas Gerais, In verbis: CORREIÇÃO PARCIAL – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO – TURMA RECURSAL – CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. 2. Correição parcial deferida. (TJMG. Conselho. da Magistratura. Correição parcial nº 1.000.18.008.448-5/000, j. 05/02/2019, p. no DJE em 15/02/2019) (destacou-se) Além do que, no rito do Juizado Especial, em primeiro grau, não há condenação ao pagamento de custas processuais (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Do mérito. Cinge-se a controvérsia em dois pilares: (i) se o Tema nº 1177 se aplica aos militares da ativa; e (ii) se a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados de seus proventos, desde o dia 1° de janeiro de 2023 até presente data, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. O cerne do litígio que perpassa pela legalidade ou não da majoração da contribuição previdenciária dos servidores militares, em razão da publicação da Lei Federal nº 13.954/2019 foi objeto do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.338.750 (Tema nº 1.177), com trânsito em julgado em 21.03.2025, quando declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 e fixada a seguinte tese: Tema nº 1.177 do STF - A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei federal foram modulados no julgamento dos Embargos Declaratórios, assim ementado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (ED RE 1.338.750 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUIZ FUX (Presidente) - Julgamento: 05/09/2022 e Publicação: 13/09/2022). Doravante, a modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, as contribuições de militares, ativos, ou inativos, e de seus pensionistas vertidas ao IPSM até 1º de janeiro de 2023 foram consideradas lícitas, permitindo-se a cobrança das alíquotas previstas na Lei Federal nº 13.954/19 (9,5% e 10,5%) até o dia 01.01.2023, quando então devem retornar ao patamar anterior de 8% (oito por cento). Da aplicação do Tema nº 1177 aos militares da ativa. Em 5.9.2022, o Supremo Tribunal acolheu os embargos de declaração opostos contra esse acórdão, “para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas” (RE n. 1.338.750-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 13.9.2022). Vê-se que no julgamento dos embargos de declaração, o Excelso Pretório fez questão de enfatizar que o Tema 1177 abrange as contribuições previdenciárias realizadas pelos militares da ativa, cujo entendimento vai ao encontro ao parecer da Procuradoria-Geral da República: “Embora no julgamento do RE 1338750/SC, que deu origem a tese fixada no Tema 1177, a corte tenha se debruçado a analisar ‘à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’, no julgamento dos embargos de declaração o STF ponderou sobre o alcance da tese: (...) Portanto, o tribunal esclareceu que a decisão também se aplica às contribuições dos militares ativos, já que a sua ratio decidendi consistiu na ausência de atribuição da União para a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de militares estaduais, exceder a franquia constitucional para o estabelecimento de normas gerais. Nesse contexto, mantém-se hígida a possibilidade de cobrança da contribuição previdenciária do recorrido, policial militar da ativa, com a alíquota de 8%, fixada na Lei local 10.366/90”. (grifei). Desta forma, restou incontroverso que o julgamento do Tema nº 1177, no RE RG nº 1.338.750/SC, também se aplica aos militares da ativa. Da restituição dos descontos com alíquotas superiores à 8% É devida a restituição das diferenças descontadas a título de contribuições previdenciárias, de 10,5% e 9,5% para 8%, no período imediatamente posterior a 1ª de janeiro de 2023, na forma simples e sem capitalização, contudo, corrigidos com base na taxa SELIC. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA para, declarar EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para fim de: a) RECONHECER que a matéria e os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.338.750/SC se aplicam ao caso em apreço, para DECLARAR a ilegalidade dos descontos previdenciários superiores ao patamar de 8% (oito por cento), realizados a partir de 01/01/2023, afastando-se a incidência da Lei Federal n.o 13.954/2019, conforme Tese firmada no Tema 1.177/STF. b) CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida no ID n. 10291173912. c) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, a restituir ao autor, na forma simples e sem capitalização, os valores descontados indevidamente dos seus proventos ou soldo, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até a data da cessação dos descontos indevidos, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Conforme exposto alhures, tendo em vista que a citação da parte requerida ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme prescrevem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deverá ser apreciado em sede de recurso, caso seja interposto. Por força do artigo 11 da Lei n. 12.153, de 2009, e do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, não é devida a remessa oficial. Transitada em julgado, intime o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento para o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo e inerte o interessado, ao arquivo com baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5004662-49.2025.8.08.0000

ID: 319443582

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004662-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CHRYSCH PEIXOTO CINTRA

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LEONARDO VARGAS MOURA

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AZENATH COUTO COELHO CARLETTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em sede de execução de título extrajudicial, contra decisão que: (i) indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada (provenientes de salário e aposentadoria no total de R$ 4.174,37); (ii) negou a expedição de ofícios ao E-Social/CAGED/RAIS para localização de vínculo empregatício; (iii) determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 25% dos rendimentos mensais da executada, compostos por salário e aposentadoria, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos; (ii) estabelecer se é cabível a realização de diligências junto ao E-Social/CAGED/RAIS para identificação de eventual vínculo empregatício; (iii) determinar se é legítima a suspensão da execução diante do insucesso das medidas expropriatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (CPC, inciso IV do art. 833) somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais — quando houver excesso de renda, não comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor —, o que não se verifica no caso, dado que os rendimentos da executada somam apenas R$ 4.174,37. 4) A tentativa de penhora de 25% dos rendimentos da executada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, revela-se medida excessiva e violadora da dignidade da devedora, considerando o caráter alimentar da verba e sua limitação financeira. 5) A jurisprudência do STJ e deste TJES orienta que a relativização da impenhorabilidade depende da demonstração de renda significativamente elevada, o que não ocorre nos autos. 6) A realização de diligências junto aos sistemas E-Social/CAGED/RAIS, embora seja ferramenta legítima de investigação patrimonial, carece de utilidade concreta quando não há possibilidade de constrição válida sobre os valores eventualmente localizados. 7) A suspensão do feito é cabível nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando não localizados bens penhoráveis após esgotadas as diligências expropriatórias, mesmo diante da atuação diligente do exequente, sendo aplicáveis os prazos legais para início da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos de natureza alimentar, inferiores a cinquenta salários mínimos, não é admitida, salvo em situações excepcionais que garantam a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. 2. A realização de diligências para identificação de vínculo empregatício prescinde de utilidade concreta quando inviável a constrição patrimonial sobre eventual salário identificado. 3. É legítima a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando esgotadas as medidas expropriatórias sem sucesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 921, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJES, AI 012199001871, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 12.11.2019; TJES, AI 038199000456, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.09.2020; TJDF, Acórdão 1304570, Rel. Sérgio Rocha, j. 26.11.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, na tentativa de satisfação de crédito exequendo diante da ausência de êxito nas diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Segundo consta, a executada aufere rendimentos mensais na ordem de R$ 4.174,37, sendo R$ 1.254,00 oriundos de aposentadoria paga pelo INSS e R$ 2.920,37 correspondentes a salário depositado em conta bancária. Pois bem. Consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos são insuscetíveis de constrição, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de verba alimentar ou quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos, na forma do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, essa cláusula de impenhorabilidade somente pode ser mitigada em situações excepcionais, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e não prejudicada a dignidade do devedor e sua família: IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. […] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. […] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Referida exceção, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora de rendimentos do devedor, quando, a despeito dos proventos serem inferiores a 50 salários, o valor ainda se mostrar elevado, de modo que o bloqueio não acarrete prejuízo à subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA PAGAMENTO. COEXISTÊNCIA DA PENHORA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, não se apresenta absoluta, podendo, diante do caso concreto, ser relativizada, já que, tendo as regras da impenhorabilidade o objetivo de proteger os direitos fundamentais do executado, por outro lado, as normas atinentes ao processo de execução visam, prefacialmente, a satisfação do crédito do exequente. 4. Os rendimentos do recorrente somam a quantia bruta de R$ 18.365,15 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), e líquida de R$ 13.185,17 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) situação que indica a possibilidade da penhora no percentual determinado e a plena satisfação das suas necessidades básicas, devendo assim ser aplicada a relativização da impenhorabilidade. 5. Não há provas de que a restrição em seu salário tenha o condão de trazer prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, sobretudo porque o valor remanescente, considerados os descontos oficiais e os 30% determinados pelo juízo de origem, resulta em quantia superior a 09 salários mínimos por mês. 6. Soma-se a isso que o recorrente não possui apenas uma única fonte de renda, haja vista que, além dos valores acima indicados recebidos do IPAJM, também exerce a profissão de médico, condição que afasta ainda mais a alegação de prejuízo a sua subsistência. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001871, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) Todavia, no caso em apreço, as hipóteses de mitigação de regra de impenhorabilidade não estão preenchidas, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos mensais da recorrente somam R$ 4.174,37, não sendo, portanto, considerados excessivos. Sopesa-se ainda que a penhora de 25% dos rendimentos é medida revestida de potencial lesividade, capaz de prejudicar a dignidade da devedora e de sua família. Nesse sentido, confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, como regra, são impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários do devedor. 2. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A própria norma relativiza a regra ao dispor no §2º, do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verba de caráter alimentar e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se trata, entretanto, da hipótese dos presentes autos, em que o Agravante recebe proventos mensais no valor aproximado de pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) e é o único a contribuir para o sustento de sua família, composta por esposa e filha menor de idade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199000456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020) Destarte, “a constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor” (TJDF, Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Sob esse prisma, também deve ser indeferido o pleito de realização de diligências junto aos sistemas E-Social, CAGED e RAIS para localização do vínculo empregatício da executada. Isso porque, ainda que se trate de meio legítimo de investigação patrimonial, tal medida pressupõe, no caso concreto, plausibilidade mínima da possibilidade de penhora válida e eficaz, o que não se verifica nos autos diante da natureza alimentar dos rendimentos. A insistência na identificação do empregador da devedora perde sentido prático e processual, na medida em que o produto de eventual vínculo — o salário — é protegido pela regra da impenhorabilidade, de modo que a simples localização do ente empregador, sem fundamento idôneo que afaste a proteção legal ao salário, representa medida desproporcional, com aptidão apenas para onerar o processo sem trazer efetividade à execução. No tocante ao pedido de suspensão da decisão que determinou a paralisação do feito e o início do prazo da prescrição intercorrente, trata-se de medida cabível diante do esgotamento das diligências expropriatórias viáveis e da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento, nos termo dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC. A insurgência do agravante, embora aponte atuação processual diligente, não elide a constatação de que a execução, até então, não logrou êxito, e tampouco afasta a incidência dos prazos legais previstos para a suspensão e o arquivamento provisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 5004662-49.2025.8.08.0000

ID: 319443595

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004662-49.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO

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BERNARD PEREIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004662-49.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DA PENHA DE FREITAS GUIMARAES RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO E APOSENTADORIA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, em sede de execução de título extrajudicial, contra decisão que: (i) indeferiu o pedido de penhora de 25% dos rendimentos da executada (provenientes de salário e aposentadoria no total de R$ 4.174,37); (ii) negou a expedição de ofícios ao E-Social/CAGED/RAIS para localização de vínculo empregatício; (iii) determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 2º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 25% dos rendimentos mensais da executada, compostos por salário e aposentadoria, mesmo que inferiores a 50 salários mínimos; (ii) estabelecer se é cabível a realização de diligências junto ao E-Social/CAGED/RAIS para identificação de eventual vínculo empregatício; (iii) determinar se é legítima a suspensão da execução diante do insucesso das medidas expropriatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A regra geral da impenhorabilidade de salários e proventos (CPC, inciso IV do art. 833) somente pode ser mitigada em hipóteses excepcionais — quando houver excesso de renda, não comprometer o mínimo existencial e preservar a dignidade do devedor —, o que não se verifica no caso, dado que os rendimentos da executada somam apenas R$ 4.174,37. 4) A tentativa de penhora de 25% dos rendimentos da executada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, revela-se medida excessiva e violadora da dignidade da devedora, considerando o caráter alimentar da verba e sua limitação financeira. 5) A jurisprudência do STJ e deste TJES orienta que a relativização da impenhorabilidade depende da demonstração de renda significativamente elevada, o que não ocorre nos autos. 6) A realização de diligências junto aos sistemas E-Social/CAGED/RAIS, embora seja ferramenta legítima de investigação patrimonial, carece de utilidade concreta quando não há possibilidade de constrição válida sobre os valores eventualmente localizados. 7) A suspensão do feito é cabível nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando não localizados bens penhoráveis após esgotadas as diligências expropriatórias, mesmo diante da atuação diligente do exequente, sendo aplicáveis os prazos legais para início da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora sobre rendimentos de natureza alimentar, inferiores a cinquenta salários mínimos, não é admitida, salvo em situações excepcionais que garantam a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. 2. A realização de diligências para identificação de vínculo empregatício prescinde de utilidade concreta quando inviável a constrição patrimonial sobre eventual salário identificado. 3. É legítima a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do inciso III do art. 921 do CPC, quando esgotadas as medidas expropriatórias sem sucesso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e §2º; 921, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; TJES, AI 012199001871, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, j. 12.11.2019; TJES, AI 038199000456, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.09.2020; TJDF, Acórdão 1304570, Rel. Sérgio Rocha, j. 26.11.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e a ele negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme delineado nos autos, o presente caso envolve cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, na tentativa de satisfação de crédito exequendo diante da ausência de êxito nas diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Segundo consta, a executada aufere rendimentos mensais na ordem de R$ 4.174,37, sendo R$ 1.254,00 oriundos de aposentadoria paga pelo INSS e R$ 2.920,37 correspondentes a salário depositado em conta bancária. Pois bem. Consoante disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos são insuscetíveis de constrição, ressalvadas as hipóteses de penhora para pagamento de verba alimentar ou quando os rendimentos excederem 50 salários-mínimos, na forma do § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, essa cláusula de impenhorabilidade somente pode ser mitigada em situações excepcionais, ainda que para satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado o mínimo existencial e não prejudicada a dignidade do devedor e sua família: IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. […] 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. […] 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Referida exceção, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de penhora de rendimentos do devedor, quando, a despeito dos proventos serem inferiores a 50 salários, o valor ainda se mostrar elevado, de modo que o bloqueio não acarrete prejuízo à subsistência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO. INÉRCIA PAGAMENTO. COEXISTÊNCIA DA PENHORA E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. A impenhorabilidade de verbas salariais, portanto, não se apresenta absoluta, podendo, diante do caso concreto, ser relativizada, já que, tendo as regras da impenhorabilidade o objetivo de proteger os direitos fundamentais do executado, por outro lado, as normas atinentes ao processo de execução visam, prefacialmente, a satisfação do crédito do exequente. 4. Os rendimentos do recorrente somam a quantia bruta de R$ 18.365,15 (dezoito mil trezentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), e líquida de R$ 13.185,17 (dezoito mil cento e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) situação que indica a possibilidade da penhora no percentual determinado e a plena satisfação das suas necessidades básicas, devendo assim ser aplicada a relativização da impenhorabilidade. 5. Não há provas de que a restrição em seu salário tenha o condão de trazer prejuízo a sua subsistência ou a de sua família, sobretudo porque o valor remanescente, considerados os descontos oficiais e os 30% determinados pelo juízo de origem, resulta em quantia superior a 09 salários mínimos por mês. 6. Soma-se a isso que o recorrente não possui apenas uma única fonte de renda, haja vista que, além dos valores acima indicados recebidos do IPAJM, também exerce a profissão de médico, condição que afasta ainda mais a alegação de prejuízo a sua subsistência. […] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199001871, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2019, Data da Publicação no Diário: 09/12/2019) Todavia, no caso em apreço, as hipóteses de mitigação de regra de impenhorabilidade não estão preenchidas, uma vez que o crédito exequendo não possui natureza alimentar e os rendimentos mensais da recorrente somam R$ 4.174,37, não sendo, portanto, considerados excessivos. Sopesa-se ainda que a penhora de 25% dos rendimentos é medida revestida de potencial lesividade, capaz de prejudicar a dignidade da devedora e de sua família. Nesse sentido, confira-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, como regra, são impenhoráveis os vencimentos, soldos e salários do devedor. 2. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A própria norma relativiza a regra ao dispor no §2º, do mesmo dispositivo legal, a possibilidade de penhora do salário para pagamento de verba de caráter alimentar e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Não se trata, entretanto, da hipótese dos presentes autos, em que o Agravante recebe proventos mensais no valor aproximado de pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais) e é o único a contribuir para o sustento de sua família, composta por esposa e filha menor de idade. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 038199000456, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2020, Data da Publicação no Diário: 06/10/2020) Destarte, “a constrição de qualquer percentual do salário mensal do hipossuficiente compromete a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do devedor” (TJDF, Acórdão 1304570, 07232993220198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Sob esse prisma, também deve ser indeferido o pleito de realização de diligências junto aos sistemas E-Social, CAGED e RAIS para localização do vínculo empregatício da executada. Isso porque, ainda que se trate de meio legítimo de investigação patrimonial, tal medida pressupõe, no caso concreto, plausibilidade mínima da possibilidade de penhora válida e eficaz, o que não se verifica nos autos diante da natureza alimentar dos rendimentos. A insistência na identificação do empregador da devedora perde sentido prático e processual, na medida em que o produto de eventual vínculo — o salário — é protegido pela regra da impenhorabilidade, de modo que a simples localização do ente empregador, sem fundamento idôneo que afaste a proteção legal ao salário, representa medida desproporcional, com aptidão apenas para onerar o processo sem trazer efetividade à execução. No tocante ao pedido de suspensão da decisão que determinou a paralisação do feito e o início do prazo da prescrição intercorrente, trata-se de medida cabível diante do esgotamento das diligências expropriatórias viáveis e da inexistência de bens penhoráveis identificados até o momento, nos termo dos §§ 1º e 2º do artigo 921 do CPC. A insurgência do agravante, embora aponte atuação processual diligente, não elide a constatação de que a execução, até então, não logrou êxito, e tampouco afasta a incidência dos prazos legais previstos para a suspensão e o arquivamento provisório. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Sessão plenário virtual 23-27/06/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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