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Processo nº 5004754-22.2025.4.03.6104

ID: 317278991

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004754-22.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004754-22.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: NIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 IMPETRADO: .PR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004754-22.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: NIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NIVALDO DOS SANTOS contra ato omissivo do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando provimento liminar que determine a inclusão do recurso administrativo em pauta de julgamento, no prazo de 10 (dez) dias (Processo nº 44236.923483/2025-91). Relata, em suma, que ingressou com requerimento de aposentadoria por idade, em 30/01/2025, o qual foi indeferido. Em consequência, interpôs recurso ordinário na data de 13/03/2025 que ainda está em análise, ultrapassando o prazo legal. Com a inicial vieram documentos. Notificada o impetrado prestou informações (id 373027647), nas quais justifica o lapso temporal. A União Federal se manifestou, por meio de sua Procuradoria (id 371580321). É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença cumulativa de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, caso concedido somente ao final da demanda. O direito ao trâmite do processo administrativo em um prazo razoável, além de já disciplinado em outros diplomas legais com tempo determinado, como as Leis nº 8.213/91 (art. 41-A, § 5º) e nº 9.784/99 (art. 49) e o Decreto nº 3.048/99 (art. 174), foi erigido à categoria de direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/04, in verbis: “Artigo 5º […] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. A Lei nº 9784/99 que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe no § 1º do art. 59: " Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.” No caso, o impetrante aguarda desde 13/03/2025 (id 369365298), data do protocolo do recurso, a análise de seu pedido, fase na qual a morosidade pode ser atribuída aso agentes dos quadros da autarquia previdenciária. Exsurge, assim, a relevância dos fundamentos da impetração consubstanciada na violação às garantias constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. Além disso, o ato apontado como coator, agride o princípio constitucional da eficiência administrativa e da razoabilidade. Destaco que o estabelecimento de prazo para prolação de decisão administrativa não ofende o interesse público, nem macula o princípio da autonomia dos poderes, na medida em que, no Estado de Direito, a Administração Pública está vinculada ao cumprimento da lei e da Constituição. Entendo, por outro lado, que não é o caso de ser fixado prazo exíguo, tal como requerido pelo impetrante, uma vez que o julgamento do recurso, além da cognição aprofundada das questões suscitadas, deverá observar as regras de funcionamento do colegiado, tais como a disponibilização do relatório, o agendamento de sessão, a publicação de pauta e a intimação das partes, providências que compõem o devido processo legal. Acresço ainda que a necessidade de apoio de órgão pertencente a outro ente não extingue o direito do impetrante à razoável duração do processo, de modo que cabe aos entes intervenientes adotarem as medidas necessárias para a adequada apreciação do pedido. O risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda, decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário almejado. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, adote as providências cabíveis à inclusão em pauta do julgamento do recurso administrativo - Processo nº 44236.923483/2025-91, interposto pelo ora impetrante. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal e, na sequência, venham os autos conclusos para sentença. Int. e Oficie-se para ciência e cumprimento. Santos, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 5004754-43.2025.8.13.0079

ID: 324802862

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-43.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLEGARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004754-43.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAFAELA SOARES PEREIRA CPF: 151.548.796-27 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RAFAELA SOARES PEREIRA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. No despacho de ID 10389764128, determinou-se a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, sob pena de extinção. Apesar de intimada (ID 10419957255), a parte autora juntou aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência sem os moldes delimitados e exigidos por este Juízo (ID 10438737699). É o relatório do necessário. Decido. No caso dos autos, apesar de ter sido concedida à parte autora oportunidade para juntar procuração válida, não tomou a providência válida. Nos termos do art. 1º, §2º, III, da Lei nº 11.419/2006, considera-se assinatura eletrônica, além da lançada mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário no sistema de processo eletrônico, apenas aquela “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica”. Segundo o art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), somente há presunção de veracidade das declarações constantes de documentos em forma eletrônica, em relação aos signatários, se produzidos com utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, isto é, por meio de assinatura mediante utilização de certificado digital. O § 2º de tal dispositivo deixa claro que o uso de modalidades de assinatura virtual não lançadas mediante assinatura certificação digital assegurada pela ICP-Brasil ou a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica podem resultar em eficácia inter partes, e até mesmo ser aceitos por particulares a quem forem opostos os documentos, mas não viabilizam níveis de segurança e certeza jurídicas e de autenticidade suficientes para emprego com finalidades de interesse público, como, por exemplo, a assinatura de documentos processuais, inclusive de mandato judicial, destinado a demonstrar a configuração de pressupostos processuais. O STJ tem diversos julgados contrários à admissibilidade de procuração como a apresentada pela parte autora, como evidenciado na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG. Observo ainda que, conforme claramente esclarecido na Nota Técnica nº 15/2024 do CIJMG, apenas se admite a assinatura eletrônica de documentos processuais, nos termos da legislação vigente, por meio de cadastro no sistema de processo eletrônico ou de certificado digital de padrão ICP Brasil. Assim, não é suficiente o mero cadastramento de entidade no ICP Brasil para que a assinatura eletrônica utilizada seja aceita em mandato judicial - documento destinado a comprovar a presença de pressuposto processual - já que as prestadoras de serviços de assinatura eletrônica, mesmo quando cadastradas pelo ITI (Autoridade Certificadora Raiz) fornecem não apenas certificados digitais que permitem o lançamento de assinaturas qualificadas, nos termos da legislação que rege o processo eletrônico, mas também serviços de assinadores que não garantem autenticidade e integridade com o mínimo de segurança exigido nas normas aplicáveis, e, ainda assim, muitas vezes acrescem a essas assinaturas simples ou meramente avançadas, selos "ICP Brasil", inclusive com indevida menção a "assinatura qualificada", na tentativa de fazer parecer que se trata de assinatura verdadeira qualificada, assegurada por criptografia mediante chaves públicas e privadas, o que não se verifica. Ademais, a Lei nº 14.063/2020, dispõe que as normas do Capítulo II, concernentes à assinatura eletrônica em interação com entes públicos, dentre elas o art. 4º, não se aplicam aos processos judiciais. Ressalto que a representação por advogado regularmente constituído é requisito indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do CPC. Em vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Tendo em vista a ausência de instrumento de mandato válido e o entendimento do STJ em casos de irregularidade na representação processual, condeno o advogado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004754-67.2024.8.21.0075

ID: 327061546

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-67.2024.8.21.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO BAUER

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SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-67.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-67.2024.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO BAUER (OAB RS065756) ADVOGADO(A) : SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN (OAB RS120313) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de bloqueio de valores Considerando a ordem de penhora constante no art. 835 do CPC, DEFIRO o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 25.051,69 (vinte e cinco mil cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), devendo a parte executada ser intimada, por meio de seu procurador (ou pessoalmente, caso não o tenha constituído), do prazo para embargos (ou impugnação). Infrutífero, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. 2. Do pedido de forma permanente do SISBAJUD Cumpre analisar pedido formulado pela parte credora no sentido de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha"(ordens de bloqueio reiteradas até a quitação do débito, através do sistema Sisbajud). Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. 4. Agravo Regimental de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO a que se nega provimento. Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo STJ, somente é possível a reiteração da penhora online quando, observado o lapso temporal decorrido da última efetivação da medida, é possível presumir alteração das condições do devedor. Ainda, é necessário atentar-se à possibilidade de alegações de impenhorabilidade, o que enseja reanálise das penhoras efetivadas, bem como as disposições contidas na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), em especial o determinado no artigo 36. Dito isso, considerando que a reiteração de bloqueio online de valores deverá obedecer critérios de razoabilidade, os quais dependem de análise do caso em apreço, assim como do momento processual, indefiro o pedido de reiteração automática de bloqueios judiciais (teimosinha). Vista ao exequente para prosseguimento. Intimações eletrônicas agendadas.

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Monick Porto Pereira x Jesus Barbosa Holmos e outros

ID: 326763985

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-58.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICK PORTO PEREIRA

Polo Passivo:

JESUS BARBOSA HOLMOS MARIA MORAIS DA SILVA

Sentença - Carta

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS CUNHA

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BIANCA DOS SANTOS CUNHA

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RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5004754-58.2021.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MONICK PORTO PEREIRA EXECUTADO: MARIA MORAIS DA SILVA, JESUS BARBOSA HOLMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA - ES15401 Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA DOS SANTOS CUNHA - RJ134501 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observo que a presente execução se alastra por período considerável, sem, contudo, ter êxito na constrição de bens da parte Executada, embora tenha sido realizado tentativas para tanto, tais como utilização do sistema Sisbajud e Renajud. Na oportunidade, indefiro a diligência no sistema INFOJUD/SREI, pois já realizada a busca por ativos financeiros e veículos, sendo que esse sistema indicaria, apenas, eventual propriedade de bem imóvel. Ocorre que a propriedade de bem imóvel deve ser pesquisada pela própria parte interessada, junto ao CRGI competente. A propósito: “[...] no tocante ao pedido de busca de bens passíveis de penhora no sistema denominado CNIB Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em que pese a invocação do princípio da cooperação pelo agravante, o pleito não merece acolhida. Na hipótese dos autos, a agravante não comprovou a consulta realizada no Cartório de Registro de Imóveis local, cuja diligência pode ser facilmente realizada pela própria exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 056209000084, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data da Publicação no Diário: 10/11/2020) Não obstante, verifica-se que a parte exequente não comprovou qualquer novidade fática na situação financeira da parte executada, ou seja, sequer há registros de bens passíveis de penhora Aliás, nesse ponto registro que também encontra-se à disposição da parte credora diversos mecanismos de buscas para encontrar bens em nome do devedor, tais como: a) pesquisa de bens imóveis diretamente em cartórios de registro de imóveis ou via sítio eletrônico especializado, tais como http://registradoresbr.org.br/ etc...; b) pesquisa de veículos diretamente junto ao DETRAN ou sítio eletrônico especializado, tais como https://jusfy.com.br/ etc...; c) pesquisa de propriedades rurais através do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - PORTAL SIGEF - https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/sistemas); d) informações sobre empresas na Junta Comercial local ou PORTAL REDESIM; e) INPI (pesquisa de marcas, patentes, franquias etc...); f) ANAC - CNPA (aviões, helicóptero etc...); g) INQUEST e CENSEC (pesquisas acerca de herança testamentos, escrituras públicas, bens partilhados etc... No mais, é fato de conhecimento público que no mercado existe várias empresas especializadas no fornecimento de relatórios e busca de ativos. Nas palavras do Exmo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Willian Silva: “a natureza dos Juizados Especiais é orientada pela celeridade, simplicidade e economia processual, visando proporcionar uma solução rápida e eficaz aos conflitos de menor complexidade. Permitir o uso indiscriminado de ferramentas de execução mais complexas, como as sugeridas pela requerente, teria o efeito indesejável de transformar a execução nos Juizados Especiais em um procedimento moroso e complexo, contradizendo os princípios fundamentais que regem este tipo de jurisdição" (Pedido de Providências, Processo 0000309-12.2024.2.00.0808, Desembargador Corregedor Willian Silva, Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo, julgado em 30/09/2024). Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A toda evidência, é o caso, já que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MONICK PORTO PEREIRA Endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 301, apto 303, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120 Nome: MARIA MORAIS DA SILVA Endereço: Estrada do Barro Vermelho, 484, Apto. 601, Rocha Miranda, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21540-500 Nome: JESUS BARBOSA HOLMOS Endereço: Estrada do Barro Vermelho, 484, - até 1030/1031 apto 601, Rocha Miranda, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21540-500

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Processo nº 5004754-11.2025.4.04.7004

ID: 304898389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5004754-11.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON FRANCISCONI DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA GARCIA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5004754-11.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : EVERSON FRANCISCONI DE JESUS ADVOGADO(A) : EDUARDA GARCIA (OAB PR100852) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5004754-11.2025.4.04.7004/PR INVESTIGADO : EVERSON FRANCISCONI DE JESUS ADVOGADO(A) : EDUARDA GARCIA (OAB PR100852) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal em favor do investigado EVERSON FRANCISCONI DE JESUS , pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334 do Código Penal. No ev. 1 foi juntado o acordo devidamente assinados pelas partes. 2 . Considerando presentes a voluntariedade, legalidade e concordância das partes, nos termos do Art. 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e EVERSON FRANCISCONI DE JESUS . 3. A parte ré fica intimada, desde já, de que deverá cumprir as condições constantes do referido acordo, especialmente a seguinte: 4. Notifique-se o Ministério Público Federal para, com base no disposto no artigo 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, extrair as peças necessárias e proceder à distribuição livre da EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL perante o Juízo de Instrução competente, via SEEU , comunicando nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Determino à Secretaria que: a) após a distribuição dos autos de execução de ANPP, proceda à abertura de conta judicial para o depósito da prestação pecuniária, nos termos do acordo; b) nos termos do art. 324-B, §2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, mantenha-se suspenso o Inquérito Policial nº 5003011-58.2024.4.04.7017 , pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sucessivamente, até que sobrevenha a comunicação da extinção da punibilidade ou da revogação do referido acordo; c) proceda às anotações necessárias, inclusive quanto à situação de parte e aos dados criminais, no sistema Eproc. 6. Com fundamento no disposto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. 7. Sendo o caso, cientifique(m)-se a(s) vítima(s), nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 8. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL nº 5003011-58.2024.4.04.7017. 9. Intime-se a advogada constituída desta decisão e para que promova seu cadastramento no SEEU , a fim de que possa ser intimada nos autos de Execução de ANPP, que tramitarão naquele Sistema Processual. 10. Considerando que os valores da prestação pecuniária poderão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até que sobrevenha sentença de extinção da punibilidade nos autos de Execução do ANPP. 11. Após a extinção da Execução, com a transferência dos valores depositados no presente feito, arquivem-se os autos. 12. Intimem-se.

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Processo nº 5004754-75.2025.8.21.2001

ID: 294957921

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004754-75.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

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EDERSON ROBERTO BRAMBATE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-75.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004754-75.2025.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) EXEQUENTE : MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a execução. Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o débito , no seu valor atualizado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios de 5% Não realizado o pagamento integral no prazo de três dias, ordeno a penhora e a avaliação dos bens da parte executada, até o montante necessário para cobrir o valor do débito, passando os honorários advocatícios a 10%, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil 3 . 2) Cientifique-se a parte executada de que, no prazo de quinze dias, poderá opor embargos à execução, conforme os arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá constituir advogado nos autos do processo de execução, sob pena de revelia. Cientifique-se a parte executada também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 4 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. 4. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5012604-93.2014.4.04.7104

ID: 333535931

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012604-93.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012604-93.2014.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de desbloqueio de valores. Bloqueados, em cumprimento à decis… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012604-93.2014.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de desbloqueio de valores. Bloqueados, em cumprimento à decisão do evento 287.1 , valores em contas bancárias do devedor, conforme d etalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores anexado no evento 289.1 , ALCIDES GUZELA solicita (evento 297.5 ) a liberação da quantia constrita em sua conta. Argumenta que a importância refere-se a benefício de aposentadoria por idade. Examinando os documentos acostados no evento 289, verifico que ALCIDES recebe benefício previdenciário em conta mantida na cooperativa SICREDI: ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ ________________________________________________________________ Ainda, analisando os extratos bancários do evento 299.1 e 299.2 , verifico que a quantia presente nas contas de ALCIDES é inferior a 40 salários mínimos. Quanto ao bloqueio em contas da pessoa física, a jurisprudência firmou-se de modo a consolidar o entendimento de que, independentemente da prova da origem e do tipo de conta/aplicação, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em instituição bancária estão protegidos por regra de impenhorabilidade. Nesse sentido, cito, por exemplo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 108 TRF4. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ABSOLUTO. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do NCPC. 2. O e. TRF-4ª Região (Súmula 108), balizado por jurisprudência do STJ, entende que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos poupados é extensível às contas correntes ou aplicações financeiras. 3. É de ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores, independentemente de outras análises, uma vez que a impenhorabilidade conferida pelo CPC tem caráter absoluto. 4. Não há ilegalidade na determinação de desbloqueio pelo juízo de origem, mesmo sem nenhuma manifestação da parte executada. (TRF4, AG 5004754-08.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 02/05/2024) O TRF4 inclusive editou Súmula (n.º 108) consolidando tal entendimento, com o seguinte Enunciado: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Dessa forma, fica evidenciada a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 289.1 . Dito isso e com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determino a liberação da quantia constrita nos autos. Ressalto que tal medida será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, uma vez que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial vinculada a esta demanda. 2. Das disposições finais. 2.1. Intimem-se. 2.2. Encerrado o prazo, retornem ao sobrestado (fins do art. 921, § 2º, CPC).

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Processo nº 5004754-81.2025.4.04.7207

ID: 298490708

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-81.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

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EMERSON BAGGIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004754-81.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARLOS ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004754-81.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARLOS ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : HELTON LUIZ SPRICIGO (OAB SC044442) ADVOGADO(A) : EMERSON BAGGIO (OAB SC019262) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004754-26.2024.4.03.6114

ID: 291727575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004754-26.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS MONTEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004754-26.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: THAIS MONTEIRO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004754-26.2024.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: THAIS MONTEIRO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A THAIS MONTEIRO ARAUJO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Alega que possui incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus ao benefício requerido. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Diante das alterações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, foi determinada a produção da prova pericial, sobrevindo o laudo sob ID nº 361262871. Dada vista à parte Autora, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro lado, assenta o art. 59 da mesma lei: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Note-se que os benefícios em tela são dirigidos ao segurado totalmente incapacitado para o trabalho, temporária ou definitivamente. Na espécie, segundo a perícia médica realizada, verificou-se que: • A Periciada foi diagnosticada com transtorno depressivo; • Não há comprometimento funcional ao exame clínico; • Não constatada incapacidade para o trabalho. A conclusão foi assim justificada pela perita: Trata-se de Periciada que alega que devido ser portadora de CID 10 F32.2 DEPRESSÃO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS, F 19.2 TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, está incapaz para o trabalho. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com a Periciada, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados em 16 de novembro de 2022, a Autora foi diagnosticada com transtorno depressivo e uso abusivo de múltiplas drogas. Foi internada em hospital psiquiátrico. Não apresentou documentos médicos recentes. Houve concessão de benefício previdenciário entre 16 de dezembro de 2022 até 13 de março de 2023. Ao exame físico, não houve constatação de comprometimento funcional. Não constatada incapacidade para o trabalho. Logo, por não haver incapacidade total temporária, conquanto requisito do benefício pedido na inicial, a improcedência é de rigor. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial, de que são exemplos os seguintes excertos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, é concedido nos casos de incapacidade temporária. - Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa, indevida a concessão dos benefícios. - Agravo ao qual se nega provimento. (AC 00048489820114039999, JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN, TRF3 - OITAVA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:26/01/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. -A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.). -Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.). - Ausência de incapacidade laborativa. - Improcedência do pedido inicial. - Apelação da parte autora improvida. (AC 200661200031913, DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY, TRF3 - OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:18/04/2011 PÁGINA: 1539.) No que tange à impugnação da Autora ao laudo, requerendo o retorno à perita para esclarecimentos ou nova perícia, não verifico argumentos relevantes a desconstituir os fundamentos da prova técnica. Considero que o laudo da perita mencionou de forma clara e objetiva, e, ainda, com suporte técnico e especializado e de forma minuciosa, o diagnóstico da parte autora, levando em consideração para sua conclusão todos os exames e demais elementos constantes do processo, sendo insuficiente para justificar sua impugnação o simples fato de tal conclusão ter se dado em sentido diverso do pretendido. No mais, todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, sendo de confiança do Juízo, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários, tendo em vista que não houve citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004754-49.2023.4.03.6344

ID: 318131263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004754-49.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMARIO CARLOS NICHIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-49.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSEMARIO CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004754-49.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOSEMARIO CARLOS NICHIO Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO - SP391523 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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