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"5004769-03.2024.8.13.0352" - Resultados da Busca – Página 35 de 41

Processo nº 5004769-96.2025.8.21.9000

ID: 311326353

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5004769-96.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR SOUZA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004769-96.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA LACERDA (OAB RS079951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratui… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5004769-96.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SOUZA LACERDA (OAB RS079951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária à parte agravante, pois comprovada sua hipossuficiência financeira. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEDES MARIA BATISTA RODRIGUES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência nos autos da ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , objetivando o fornecimento de medicamento não padronizado . Após o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243 (Tema nº 1234), foram editadas as Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, impondo também ao Poder Judiciário novos requisitos para a concessão de medicamentos não padronizados. Segue a transcrição do teor das súmulas: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) No Recurso Extraordinário nº 566.471 ( Tema nº 6 ), foram estabelecidos os seguintes critérios: Tema 6 : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. À vista desse cenário, considerando a ausência da comprovação cumulativa dos novos critérios, INDEFIRO o pedido requerido em tutela de urgência, no entanto, resguardado o direito à parte autora de formular novo requerimento perante o juízo de origem, observando as novas exigências estabelecidas nos Temas nº 6 e nº 1234 do STF. Intimo a parte agravada para oferecimento das contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5004769-26.2024.8.24.0019

ID: 276635288

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 21/08/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5004769-26.2024.8.24.0019

ID: 276637090

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BELATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-26.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PAULO CESAR DIAS ADVOGADO(A) : Fernando Belatto (OAB SC009306) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 21/08/2025 13:20:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Francisco Messias Da Silva e outros x Emerson Car Veiculos Usados Ltda - Me

ID: 329108097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-18.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MESSIAS DA SILVA WALMIRA LUCIANA SILVEIRA

Polo Passivo:

EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PABLO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYCON BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO CANDIDO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004769-18.2024.8.13.0056 AUTOR: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA CPF: 425.086.226-72 AUTOR: WALMIRA LUCIANA SILVEIRA CPF: 041.187.566-33 RÉU/RÉ: EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME CPF: 22.055.026/0001-70 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida inicialmente por FRANCISCO MESSIAS DA SILVA, e posteriormente em litisconsórcio com sua esposa WALMIRA LUCIANA SILVEIRA, em face de ÉMERSON CAR VEÍCULOS USADOS LTDA – ME. Assevera o autor, em sua petição inicial, ter adquirido junto ao réu, em 17 de julho de 2023, um veículo FORD/ECOSPORT FSL 1.6, BRANCA, placa ONP-5A44, pelo valor de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais), pagos de forma parcelada. Relata que, no dia seguinte à compra, o veículo fora registrado em nome de sua esposa, Sra. Walmira Luciana Silveira. Afirma que, no mesmo dia da aquisição, o automóvel apresentou problemas na embreagem e que, após aproximadamente dois meses, ao se deslocar ao mecânico indicado pelo requerido, foi informado da necessidade de troca da peça, serviço que foi realizado em 17 de outubro de 2023, com o dispêndio da quantia de R$ 1.357,00 (mil trezentos e cinquenta e sete reais) pelo requerente. Sustenta que os problemas persistiram, exigindo a condução do veículo a outra oficina para reparos na caixa de marcha, em 18 de dezembro de 2023, os quais totalizaram R$ 2.625,00 (dois mil seiscentos e vinte e cinco reais), também pagos parceladamente. Por fim, aduz que, diante da inércia da empresa requerida em cumprir com a obrigação de ressarcir os valores gastos, bem como em realizar os consertos necessários, viu-se compelido a buscar a tutela judicial, pleiteando a condenação do réu no ressarcimento das despesas havidas. A parte requerida apresentou sua contestação (ID 10309413357), arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de prova constitutiva de direito, bem como a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, que exigiria prova pericial. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, enfatizando a ausência de comprovação das condições de aquisição do veículo e a falta de diligência do autor em verificar o estado do bem antes da concretização do negócio, especialmente por se tratar de um veículo usado, fabricado em 2014 e com alta quilometragem (130.013 km). Após audiência de conciliação inaugural (ID 10310137435), onde as partes não lograram êxito na composição, houve o requerimento e o deferimento da inclusão de Walmira Luciana Silveira no polo ativo da demanda, com a regularização processual. A segunda audiência de conciliação, inicialmente designada, foi cancelada por concordância das partes (Despacho ID 10332700731). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10414409080), tendo os autores arrolado uma testemunha, ouvida na sessão. É a breve síntese. Preliminarmente. Considerando que a perícia não é a única prova capaz de dirimir a controvérsia em questão, ao eleger a presente sede para manejar a demanda, os autores abrem mão da prova técnica se incumbindo de, por outros meios, demonstrar o fato que alegam constituir seu direito, não havendo se falar em cerceamento de defesa. Não há se falar em inépcia da inicial, pois os pedidos, data venia, estão claramente formulados, tanto é verdade que cuidou a requerida de rebatê-los, isto porque foi capaz de compreendê-los. Quanto a existência ou não de prova, é questão meritória, sendo assim, ao mérito deve ir a causa. Rejeito. Passo ao mérito. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso telado, eis que de fácil identificação os requerentes, na figura dos consumidores, e a ré, no papel de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Neste cerne, ao analisar o artigo 14 do diploma consumerista, vê-se que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (….) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Neste diapasão, cumpre asseverar que, mesmo nos processos sob a égide do CDC, é dever do autor comprovar, ao menos de forma mínima, os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe evidenciar circunstâncias capazes de impedir, modificar ou extinguir os propalados direitos autorais, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Feitas as considerações iniciais e estabelecido o regime jurídico aplicável, passo a analisar as provas produzidas pela parte autora. As avarias apresentadas pelo veículo, quais sejam, problemas na embreagem e na caixa de marcha, foram alegadas pelos autores como surgidas logo após a compra e reparadas em oficinas. Contudo, o que se observa na presente demanda é a ausência de qualquer demonstração por parte dos requerentes, de que tenham adotado as medidas mínimas de cautela que lhe cabiam antes de concretizar um negócio de vulto envolvendo um veículo usado. Não há nos autos qualquer indício de que o requerente tenha providenciado uma vistoria técnica pré-compra, ou mesmo exigido um histórico de manutenção detalhado do veículo, a fim de se certificar das reais condições do automóvel antes de desembolsar a quantia significativa de R$ 57.700,00 (cinquenta e sete mil e setecentos reais). Os documentos que acompanham a inicial, como os orçamentos e comprovantes de pagamento, foram elaborados após a concretização da compra e a manifestação dos supostos defeitos, não servindo como prova de diligência prévia. Essa displicência quanto ao negócio jurídico ora objurgado, em que se investiu alta monta em um bem usado sem a devida diligência para conhecer seu real estado de conservação, implica a assunção integral dos riscos inerentes a essa transação. A alegação de que o vício era "oculto" e de difícil constatação, embora possa ser considerada para certos tipos de defeitos, não exime o adquirente de um veículo usado, negociado no mercado, de sua responsabilidade em adotar as precauções necessárias. A experiência comum demonstra que veículos usados, mesmo em boas condições aparentes, podem apresentar desgastes naturais ou vícios não imediatamente perceptíveis, demandando uma análise mais aprofundada por profissional habilitado antes da aquisição. Ao não realizar tal checagem prévia, o autor atraiu para si o risco de que algo não saísse como esperado, especialmente considerando que o próprio réu, em contestação, informou que o veículo era fabricado em 2014 e possuía uma quilometragem de 130.013 km, dados que sugerem um desgaste natural compatível com o tempo de uso do bem. Impende mencionar novamente entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que cabe ao adquirente de veículo usado adotar todas as medidas necessárias para assegurar que o bem se acha nas condições descritas, e caso não o faça, atrai para si os riscos do negócio, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEIO DE DEFESA - NULIDADE AUSENTE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ATUAÇÃO FALTOSA DA PARTE VENDEDORA - CONDUTA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO REGULAR Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Reputa-se desnecessária a prova oral em demanda assentada em questão de ordem técnica já aferida em sede pericial. Ao adquirente de veículo usado que negligencia o dever de cautela quanto ao levantamento do real estado do bem, ainda assim comercializado sob valor consideravelmente inferior ao da tabela FIPE no ato da venda, não é dado transferir para o vendedor responsabilidade por defeitos a partir daí verificados, mesmo que em curto espaço de tempo. Não se cogita, pois, de recomposição de danos, à falta de ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.159157-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 03/07/2025) Em conclusão, após minuciosa análise das provas coligidas aos autos, tendo em vista que o autor não comprovou a preexistência dos defeitos constatados no veículo de forma que o réu deles tivesse conhecimento, ou que a aquisição se deu mediante qualquer tipo de engodo ou má-fé por parte do vendedor, e, por outro lado, tendo restado sobejamente demonstrada a falta de diligência dos requerentes quanto à verificação do real estado do bem antes de formalizar o negócio jurídico objeto de análise, de rigor a improcedência dos seus pedidos, afinal, a prova dos autos não permite imputar ao réu a prática de qualquer ato ilícito ou a responsabilidade pelos vícios alegados. Dispositivo. Ante todo o exposto, e com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução de mérito. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, uma vez que o pleito veio aos autos desprovido de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, ônus do qual os requerentes não se desincumbiram. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Barbacena, 15 de julho de 2025 DANIEL ARAUJO COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004769-18.2024.8.13.0056 AUTOR: FRANCISCO MESSIAS DA SILVA CPF: 425.086.226-72 AUTOR: WALMIRA LUCIANA SILVEIRA CPF: 041.187.566-33 RÉU/RÉ: EMERSON CAR VEICULOS USADOS LTDA - ME CPF: 22.055.026/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 15 de julho de 2025 ALANIR JOSE HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004769-70.2024.8.13.0071

ID: 299472964

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-70.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA APARECIDA FIGUEIREDO GUSMAO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004769-70.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA CPF: 094.124.786-40 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Visto etc. ID 10463708762: Em que pese o disposto no art. 485, §4º, do CPC, eventual discordância quanto ao pedido de desistência, em se tratando de demanda previdenciária, não se mostra relevante, já que inútil para se evitar a reiteração do pedido. Isto porque, em tais casos, a decisão faz coisa julgada secundum eventus litis ou secundum eventus probationis, podendo ser ajuizada nova ação com o mesmo fim, caso surjam novas provas ou os requisitos necessárias à concessão do benefício se completem. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que, em rito ordinário, homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, VIII, do CPC/2015, embora não tenha concordado com a desistência, sem a renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação. 2. A jurisprudência tem decidido que, para que seja homologada a desistência do autor, é imperativa a manifestação do réu concordando com o pedido, segundo o art. 485, § 4º, do CPC/2015. 3. As ações de natureza previdenciária a decisão judicial faz coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício, nova ação seja proposta pelo segurado para o mesmo fim. 4. A negativa do INSS em aceitar a desistência da ação da parte autora é inútil, pois não evitará a reiteração da demanda, ainda que ao mesmo fundamento ou desde que, por razões diversas, sejam carreadas novas provas. 5. Apelação não provida. (AC 1014910-25.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. [...]. 2. Conforme preceitua o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, após a citação o pedido de desistência da ação somente é homologado com a anuência da parte demandada. Não obstante, a oposição ao indigitado pleito deve-se mostrar razoável e fundamentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, REsp 1.267.995, perfilhou entendimento no sentido de que é legítima a oposição à desistência dos entes públicos, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 4. De outro modo, observa-se que "(...) esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário." (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) [...] 6. Por essa razão, não tem relevância jurídica a resistência da autarquia previdenciária à desistência da ação, ou condicioná-la à renúncia ao direito em que se funda a ação, porque os benefícios previdenciários podem ser requeridos a qualquer tempo em que deles necessitar os segurados, prescrevendo-se tão somente as parcelas vencidas no prazo da lei, podendo o segurado até mesmo não mais prosseguir com a ação porque se desinteressou momentaneamente pelo benefício. 7. Conforme assentou a eminente Desembargadora Federal Sônia Diniz Viana tratando-se de direito indisponível e modificável, como é o caso dos autos, não há falar, na espécie, em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação. A resistência, por uma ou outra razão, é infundada. AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.. 8. Incabível a majoração dos honorários (CPC, art. 85, § 11) porquanto não houve condenação a esse título no primeiro grau. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1026076-54.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.) Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem os autos, com baixa, independentemente de novo despacho. P.R.I. Boa Esperança, data e assinatura digitais. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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Processo nº 5004769-93.2024.4.04.7107

ID: 278427640

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-93.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERI MENEGAT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON SARTORI CASAROTTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004769-93.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : VALERI MENEGAT ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disp… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004769-93.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : VALERI MENEGAT ADVOGADO(A) : EVERSON SARTORI CASAROTTO (OAB RS059053) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5004769-78.2023.8.13.0209

ID: 321640251

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-78.2023.8.13.0209

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UANDERSON NUNES PEREIRA

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FLAVIO RUBENS DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5004769-78.2023.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VAGNER PEREIRA GOMES CPF: 105.237.636-38 RÉU: RANDOLFO MENDES NETO CPF: 322.267.486-87 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista as infrutíferas tentativas de localização de bens da parte executada, o exequente pugnou pela expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego – CAGED, solicitando informação acerca do atual vínculo empregatício do executado (ID 104737605280. Inicialmente, informo que obter informações sobre os vínculos empregatícios é diligência exclusiva da parte e, nessa oportunidade, cabe ressaltar que o débito exequendo não diz respeito à prestação alimentícia. Nesse sentido, acrescento que o artigo 833, IV do Código de Processo Civil dispõe serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando o §2°. Destaca-se que o citado §2° reza que o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica á hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Este Juizado, diante da divisão do posicionamento da jurisprudência, visando dar efetividade à execução, entendia pela possibilidade de penhora de percentual de salário e, dentre outros, de proventos de aposentadoria. Ocorre que a atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, e também do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é amplamente majoritária no sentido da impenhorabilidade absoluta das verbas previstas no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no §2º do mesmo dispositivo legal. Por todos, cito os acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1449354/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 13/12/2018) (destacado); EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SALÁRIO - PENHORA MENSAL DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. A impenhorabilidade da verba salarial visa garantir o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a manutenção do chamado "mínimo necessário", ou seja, aquela quantia que garanta o sustento do devedor e de sua família, para que eles mantenham uma vida minimamente digna. O Novo Código de Processo Civil manteve, em regra, a impenhorabilidade dos rendimentos mensais do devedor, sendo possível a constrição da referida verba somente quando se tratar de prestação alimentícia ou a sua remuneração exceder a 50 salários-mínimos mensais. (TJMG)- Agravo de Instrumento-Cv 1.0625.12.007055-6/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019) (destacado); e EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ART. 833, IV, DO CPC/15 - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- São impenhoráveis as verbas provenientes de aposentadoria, de acordo com o artigo 833, IV, do CPC. 2- Restando demonstrado o bloqueio de conta cujos valores são decorrentes de aposentadoria, deve ser modificada a decisão primeva. 2- Recurso provido. (TJMG)- Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.95.023540-2/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 07/12/2018) (destacado); CONCLUSÃO 1) INDEFIRO a expedição de ofício ao CAGED, uma vez que, o débito exequendo não diz respeito à prestação alimentícia. 2) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3) Com a resposta ou transcorrido o prazo supramencionado, venha-me os autos em conclusão. 4) Sem prejuízo, cumpra a Secretaria os demais atos ordinatórios previstos no Provimento n° 355/2018 da CGJ/TJMG, bem como aqueles delegados pelo Juízo, vindo-me o processo concluso apenas para lançar decisão que não possa ser cumprida ex officio. 5) Cumpra-se. Curvelo, data da assinatura eletrônica. BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo

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Processo nº 5004769-04.2025.8.24.0015

ID: 321716042

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO ORACIO MILESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5004769-04.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ABILIO ORACIO MILESKI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Do comprovante de residência Fica intimada… Procedimento Comum Cível Nº 5004769-04.2025.8.24.0015/SC AUTOR : ABILIO ORACIO MILESKI ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Do comprovante de residência Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome (como conta de água, luz, telefone ou internet, contracheque emitido por órgão público, declaração anual do IRPF, entre outros), sob pena de extinção. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá juntar também declaração de residência firmada pelo respectivo titular do comprovante anexado ( e documento de identificação do signatário ). No documento deverá constar expressamente que o declarante está sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade na declaração. Saliento que não será aceito para tal fim o documento juntado, o que fundamento na extrema facilidade em alterar o endereço junto ao aplicativo do banco e emitir um boleto, no qual constará qualquer endereço pretendido. Da justiça gratuita Ante à possibilidade de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça pelo magistrado quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e art. 99, § 2º, do CPC), e a ausência de parte das informações/documentos necessários à análise do pedido, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias [caso o documento já tenha sido juntado, basta indicar o evento]: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) o nome e a profissão de todos os que compõem seu núcleo familiar, (c) sua renda mensal média e a de todos os que compõem seu núcleo familiar. Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta pública/gratuita, de forma online , vide (link: Detran ) e (link: Prefeitura Local ). Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural; (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. A parte fica advertida que a omissão em indicar quem compõe seu núcleo familiar e a respectiva renda, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício. Caso não o faça, deverá, no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Juntada manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5009716-03.2024.8.13.0352

ID: 278572145

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009716-03.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCELIA SANDRA SILVA BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MENDES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5009716-03.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: LUCELIA SANDRA SILVA BARBOSA BRAGA CPF: 047.186.356-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. I- BREVE RESUMO DOS FATOS LUCELIA SANDRA SILVA BARBOSA BRAGA promoveu ação ordinária c/c cobrança em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que pretende a parte requerente o recebimento das diferenças salariais no período de novembro de 2019 a setembro de 2021, referentes ao reajuste dos vencimentos dos profissionais das carreiras do grupo de atividades de educação básica, com reflexos. Narra a requerente que é servidora efetiva do Estado de Minas Gerais, no cargo de Professora de Educação de Educação Básica, instituído pela Lei n.º 15.293/2004. Alega que possui o direito ao reajuste salarial de 11,36% (onze, vírgula trinta e seis por cento), conforme estabelecido na Lei nº 22.062/2016; que tem direito aos demais reajustes legais que, conforme previsto na EC41/2003. Diante disso, pugna pelo pagamento do reajuste sobre o vencimento básico no período pleiteado, com reflexos sobre o ADVEB, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação em que invoca a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, afirma a inconstitucionalidade dos arts. 2° e 3° da Lei Estadual n°21.710/2015 e requer a improcedência da demanda (ID 10384855118). Impugnação à contestação no ID 10410074489. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta o julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, notadamente porque a matéria controvertida é essencialmente de direito e as questões de fato encontram-se esclarecidas pelos documentos já acostados aos autos. II.1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Destaco que, em caso de procedência do pedido, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação (26/11/2024) encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 90.910/32. Logo, prescritas, então, as parcelas anteriores à data de 26/11/2019. II.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. A discussão dos autos cinge-se em torno da existência de diferenças recebíveis em razão do pagamento em valor inferior ao definido na legislação estadual, no período de novembro de 2019 a setembro de 2021. A Lei Estadual n.º 22.062/2016 alterou a tabela de vencimentos das carreiras do grupo de atividades de educação básica, prevista na Lei n.º 21.710/2015, promovendo reajuste de 11,36%, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam reajustados em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento): I - os valores de vencimento dos cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 15 de agosto de 2004, e o Abono Incorporável de que trata o art. 8º da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015; (grifei). No entanto, apesar da vigência da tabela do anexo V da Lei n.º 22.062/2019, alega a requerente que o requerido deixou de efetuar o pagamento com base nos valores instituídos pela referida legislação, relativos ao período de novembro de 2019 a setembro de 2021. No presente caso, verifico que a parte autora é servidora pública estadual, no cargo de Professora de Educação Básica, conforme documento de ID 10351831932. Ademais, dos documentos juntados aos autos é possível concluir que a parte requerente possui carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Desse modo, após a análise dos contracheques acostados aos autos pela parte autora (ID 10351815198/ 10351835175/ 10351821644), extrai-se que o Estado de Minas Gerais deixou de observar o reajuste concedido pela Lei n.º 22.062/2019, no período de novembro/2019 (não prescrito) a setembro/2021, observado o posicionamento da parte autora na carreira no referido período. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da norma acima referenciada, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, através do RE 1.306.013/MG (STF – RE.1306013 MG 5178220-59.2019.8.13.0024, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/02/2021, Data de Publicação: 09/02/2021), decidiu pela inexistência do alegado vício de iniciativa, tendo em vista a regular tramitação do projeto de Lei nº 1.504/2015, o qual foi finalmente sancionado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, resultando na Lei nº 21.710/2015, responsável pela convalidação de todas as alterações perpetradas pela Assembleia Legislativa. Nesse raciocínio, tendo a autora comprovado o recebimento de vencimento inferior ao previsto na tabela constante da Lei n.º 22.062/2019, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias a tal título, no período de 26/11/2019 a setembro de 2021, período não prescrito, e seus respectivos reflexos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à autora o reajuste salarial correspondente a 11,36% concedido pela Lei 22.062/2016, de acordo com a tabela do anexo V.3.1, da Lei 22.062/2016, com reflexos sobre 13º salário, com as diferenças salarias retroativas, do período de 26/11/2019 a setembro de 2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagos à autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Processo nº 5004769-50.2023.4.03.6301

ID: 300530551

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-50.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIK DOUGLAS AMARAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-50.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERIK DOUGLAS AMARAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-50.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ERIK DOUGLAS AMARAO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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