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Processo nº 5004769-32.2024.4.03.6328

ID: 326481690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-32.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MALAGUTI DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-32.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE MALAGUTI DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE AR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-32.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA JOSE MALAGUTI DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO - SP262598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data da entrada do requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito - Concessão do amparo ao idoso Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a estabelecer-lhe o benefício de amparo assistencial ao idoso, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi recentemente alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do §3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Requisito etário Em relação ao requisito etário, este restou atendido, uma vez que a autora tem 69 anos, pois nasceu em 18/08/1955, conforme documento pessoal da postulante anexado ao feito (ID 348825473 – pág. 3), razão pela qual passo a analisar o requisito pertinente à miserabilidade do grupo familiar. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto do salário-mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário-mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Segundo o laudo socioeconômico (ID 356711309 e seguintes), a autora tem 69 anos de idade, reside sozinha, tendo informado à Perita que se separou há poucos meses, tem por profissão: do lar, e escolaridade: 3º ano do ensino fundamental. De acordo com o mesmo laudo, a autora reside em imóvel próprio (de propriedade dos seus filhos, mas com reserva de usufruto em seu favor), localizado na Rua Alves de Almeida, nº 771, Centro, Narandiba/SP- CEP: 19.220-000 – celular: (18) 99680-7956. A residência é de alvenaria e conta com cinco cômodos: dois quartos, sala, cozinha e banheiro. A casa está composta com: televisor, rack, sofá, camas, guarda-roupas, fogão, geladeira, armários de cozinha, máquina de lavar roupas, micro-ondas e ventiladores. Tanto a casa como o mobiliário, se encontram em bom estado de conservação. A autora informou à Perita que “Quanto ao pagamento de pensão alimentícia do ex-marido, a mesma informa que quando da separação a casa ficou para ela, para que o mesmo não precisasse pagar pensão alimentícia e a autora disse ter concordado, alegando que não teria onde morar com a separação (a casa já foi passada em nome dos filhos com uso e frutos da autora)” sic – ID 366596239 – pág. 1. Há relato sobre a existência de uma edícula no fundo da residência, que, segundo o laudo complementar (ID 366596209 e seguintes), encontra-se alugada para Maria Eduarda Matos Correia – CPF 481.254.348-79, por R$ 300,00 (trezentos reais). E, foi informado à Perita, que a motocicleta e o veículo que se encontravam na casa da autora, pertencem à inquilina Maria Eduarda e ao vizinho, respectivamente. Quanto à renda familiar, segundo a perita, foi relatado que o único recurso para sobrevivência familiar é proveniente de aluguel de salão comercial, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Contudo, foi esclarecido o recebimento de aluguel referente à edícula que fica no fundo da residência da autora, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), consoante laudo complementar (ID 366596209 e seguintes). Portanto, conclui-se, que a renda mensal per capta familiar é, na verdade, de R$ 700,00 (setecentos reais), valor muito superior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ademais, a autora relatou à Perita, ainda, que recebe auxílio financeiro das suas filhas, Cleiana Cortês Real, e Clélia Cortês Real de Araújo. Na conclusão do laudo pericial, mesmo antes de serem prestados esclarecimentos pela Perita (laudo complementar de ID 366596209 e seguintes) a respeito do recebimento do aluguel quanto à edícula dos fundos da residência da autora, constou do laudo socioeconômico: “Concluo que a autora encontra-se em dificuldades financeiras e não na linha da miserabilidade.” – id 356711322 – pág. 3. Malgrado a Constituição estabeleça que o benefício será devido na forma da lei, esta apenas estará obedecendo aos preceitos constitucionais se, no caso concreto, houver a situação de fato que o constituinte previu para que o amparo assistencial do Estado ao deficiente ou ao idoso fosse devido, qual seja, a comprovação pelo idoso ou deficiente de que não possui “meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A família não pode, pois, escusar-se de sua obrigação, atribuindo, por consequência, desde logo, ao Estado (que também, é certo, possui o dever de amparo), cumprindo destacar que o benefício assistencial não se presta para incrementar a renda familiar, mas sim garantir o mínimo necessário à sobrevivência do deficiente ou idoso. No caso presente, não vislumbro uma situação socioeconômica de miserabilidade que necessite de amparo assistencial do Estado, já que o objetivo do benefício da LOAS não é melhorar a situação financeira daqueles que o requerem, mas sim, prover um piso vital mínimo condizente com a dignidade da pessoa humana. Insta ressaltar que o benefício assistencial da LOAS tem como objetivo amparar as famílias que se encontram em estado de miséria, ou seja, abaixo da linha da pobreza, o que compromete o bem-estar e a dignidade da pessoa humana daqueles cidadãos que não dispõem de meios próprios para a manutenção de um piso vital mínimo. Pelos dados trazidos aos autos percebe-se que o grupo familiar está protegido, não havendo a necessidade da ajuda subsidiária prestada pelo INSS. Outrossim, por mais que se considerem as regras de interpretação das normas de assistência social, quais sejam, in dubio pro misero, da interpretação extensiva da lei e, principalmente, o sentido social da lei, mesmo assim este Juízo entende, por tudo o que foi exposto, que a parte autora não se enquadra entre os necessitados que o legislador quis alcançar ao instituir o benefício assistencial, motivo pelo qual não preenche o requisito da miserabilidade. Neste diapasão, sendo cumulativos os requisitos para a concessão do benefício assistencial aqui pretendido, e não preenchido um deles (miserabilidade), a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações cabíveis. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Glorizia Pinheiro Damaceno x Banco Bmg S.A

ID: 258959501

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-64.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLORIZIA PINHEIRO DAMACENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

JOELMA TEREZINHA LOPES

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BRUNO GABRIEL LOPES SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5004769-64.2024.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GLORIZIA PINHEIRO DAMACENO CPF: 404.260.256-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos e examinados os presentes autos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Resolução das questões processuais pendentes: Em contestação apresentada nos autos (ID 10378813652), a instituição financeira requerida alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa e a falta de interesse de agir da autora Contudo, não assiste razão à requerida. Vejamos. 1.1.Da Impugnação ao valor da causa Dos questionamentos levantados pela parte requerida em relação ao valor da causa, verifico se tratar de uma aferição ilíquida desse valor, haja vista que não há como ser quantificado quantos descontos seriam realizados até o findar do feito. Nesse sentido, o valor passível de quantificação é o valor do dano moral. Outrossim, entende-se o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. 2. Tratando-se de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Inteligência dos arts. 291 e seguintes do CPC. Impugnação ao valor da causa não acolhida. 3. Embora não tenha havido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu, manifestando total discordância com a pretensão das empresas requerentes, patenteia o interesse de agir. 4. No regime de substituição tributária progressivo, tanto o substituto, a quem a lei confere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, quanto o substituído, que é o contribuinte de fato, são legitimados para a propositura da ação fiscal que objetiva a restituição da diferença de ICMS paga a maior quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva. 5. Preliminares rejeitadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.590232-3/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2021, publicação da súmula em 18/02/2021) (Grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada aos autos. 1.2.Da falta de interesse de agir Acerca da preliminar levantada pelo réu como questão prejudicial ao mérito, tenho que esta não deve prosperar, pelos motivos que passo a delinear. Conquanto tenha havido grande divergência de entendimento quanto à matéria, a fim de solucionar a questão, o Egrégio TJMG, em julgamento do IRDR – TEMA 91, fixou a tese no sentido de que o consumidor, antes de ingressar em juízo, deve proceder a tentativa de resolução alternativa do conflito, a fim de configurar o interesse de agir. Assim, apesar da antiga divergência, a conclusão do Tribunal foi pela exigência da postulação administrativa prévia. No que diz respeito aos processos em andamento à época do julgado, assim como no caso dos autos, há de ser adotada a seguinte do TJMG: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Compulsando os autos verifico que a defesa apresentada pela requerida consiste na alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), de modo que restou configurado o interesse superveniente de agir da parte autora. Desta feita, levando-se em consideração o teor da contestação apresentada e com supedâneo na tese firmada pelo Eg. TJMG com o julgamento do IRDR - Tema 91, rejeito a preliminar. 2. Das questões que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, observo ser incontroverso a aplicação da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso concreto. Observa-se que a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em contrapartida, cinge-se à controvérsia com relação aos elementos estruturais do negócio jurídico, quais sejam, existência, validade e eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. Além disso, ainda é controverso o depósito dos valores dos saques em função do contrato impugnado na conta bancária da parte autora, uma vez que esta nega ter recebido os valores destes, enquanto que o requerido apresentou os comprovantes de pagamento (ID 9758852248). Por fim, percebe-se controvérsia, ainda, ao que diz respeito à extensão de eventuais danos causados à parte autora em que pese o dano moral e a repetição em dobro. Desta feita, a prova produzida nos autos deverá recair no plano da existência real dos contratos contestados nos autos. Nesse sentido, para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’, pois trata-se de pressuposto lógico-jurídico. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova do contrato objeto dos autos, considerando que é incontroversa a relação consumerista entre as partes e evidenciada a hipossuficiência técnica do requerente para comprovação dos fatos, resta configurada a hipótese de inversão do ônus da prova nos termos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Deste modo, entende o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - PRECEDENTES DO STJ - ART. 6º, VIII, CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - EMPRESA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL DIFICULDADE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RECURSO PROVIDO. 1. A seguradora que pleiteia a reparação do dano em razão do pagamento de apólice cujo dano decorreu de oscilações em energia elétrica possui legitimidade para invocar a legislação consumerista em seu favor, eis que se sub-roga no direito daqueles consumidores que eventualmente suportaram o dano alegado. 2. A empresa consumidora pode ser reconhecida como consumidora sempre que o produto ou serviço contratado for para aproveitamento final ou em casos de manifesta vulnerabilidade, a teor da teoria finalista mitigada aprofundada, aplicada iterativamente pelo STJ após encampada no julgamento do REsp 1.195.642/RJ. 3. À parte da legislação consumerista, o julgador sempre deverá se valer do art. 373, §1º, do CPC, quando a produção da prova representar ônus desproporcional a uma parte, mas puder ser facilmente produzida pelo seu adversário na lide, sobretudo em respeito ao princípio da cooperação instituído pelo art. 6º do CPC, obtendo, assim, decisão de mérito justa e efetiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.446060-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021). (Grifo nosso). Dessa maneira, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. Delimitação das provas que serão produzidas Em continuação, passo a apreciar as provas pretendidas pelas partes. A parte autora formula pedido em ID 10399441362 de prova pericial consistente na realização de perícia hash e de perícia documentoscópica, para que seja analisada a assinatura eletrônica e o documento do contrato supostamente firmado entre as partes litigantes, com o fito de verificar a existência, validade e eficácia do negócio jurídico objeto dos autos. Tendo isso em vista, defiro a produção desta prova, vez que é fundamental para a elucidação acerca desse ponto controverso. Outrossim, a parte ré postula, em ID 10400541620, pela expedição de ofício à instituição financeira Caixa Econômica Federal, agência 132, conta 13402-0 a fim de comprovar se a parte autora recebeu o valor da transferência constante em ID 10378825832 no dia 10/06/2021. Sendo assim, em busca de alcançar o objetivo pretendido com a produção da prova requerida e considerando ser fundamental para elucidação do ponto controverso, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que este informe acerca da titularidade da conta 13402-0, agência 132, bem como informe se houve o recebimento do crédito referenciado em ID 10378825832 em 10/06/2021 Declaro o feito saneado. Dando continuidade ao feito, dê-se vistas a ambas as partes para solicitarem esclarecimentos e ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual o pronunciamento judicial se tornará estável, consoante disposição do art. 357, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para início da fase instrutória. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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Processo nº 5004769-16.2023.4.03.6183

ID: 259704812

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-16.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO DE JESUS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004769-16.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004769-16.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULINO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 0326139-76.2015.8.24.0023

ID: 309952855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0326139-76.2015.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR PROCHNOW ARNALDO PROCHNOW ERICH SIGFRIED PROCHNOW IRINEU PROCHNOW IVO PROCHNOW MIRIAM PROCHNOW UDO PROCHNOW YOLANDA DEGGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0326139-76.2015.8.24.0023/SC APELADO : ALTAIR PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : ARNALDO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDR… Apelação Nº 0326139-76.2015.8.24.0023/SC APELADO : ALTAIR PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : ARNALDO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : ERICH SIGFRIED PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : IVO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : YOLANDA DEGGER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : IRINEU PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : MIRIAM PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) APELADO : UDO PROCHNOW (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CABRAL (OAB SC020154) DESPACHO/DECISÃO Laura Prochnow requereu cumprimento de sentença em face do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev. Foi proferida sentença de extinção, pelo pagamento (autos originários, Evento 269). Em apelação, a autarquia argumentou que: 1) não cabe a condenação em honorários, pois o débito foi pago tempestivamente e por RPV e 2) deve ser aplicada a tese firmada por esta Corte no IRDR n. 4 (autos originários, Evento 280). Colho da sentença: [...] a satisfação do débito é causa de extinção da execução. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, e JULGO EXTINTO o processo pelo pagamento, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. [...] DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. [...] DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA Considerando que no caso concreto a execução é anterior ao julgamento do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça , assim é fixada a sucumbência da fazenda pública no que toca à execução: 1) Com relação aos créditos pagos por precatório, não são cabíveis honorários, diante do disposto no artigo 85, § 7º, do CPC. 2) Com relação aos créditos pagos por RPV, serão fixados honorários sobre o valor consolidado do crédito, seja pela incidência da Súmula 345 do STJ (para execuções individuais de ações coletivas), seja pela incidência do Tema 1190 do STJ (para execuções de ações individuais). É o que se passa a demonstrar. DA SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE O CRÉDITO TER SIDO PAGO POR PRECATÓRIO Não cabe a fixação de honorários na execução de sentença contra a fazenda pública quando esta não apresenta impugnação, conforme artigo 85, § 7º, do CPC (créditos pagos por precatório), e Tema 1190 STJ (créditos pagos por RPV, nas execuções ajuizadas após 01/07/2024, conforme modulação de efeitos). O mesmo ocorre quando a impugnação apresentada é julgada procedente. O sistema do atual Código de Processo Civil, buscando privilegiar a rápida solução dos litígios, contempla expressamente a possibilidade de fracionamento de um pleito, já na ação de conhecimento, dividindo-o em suas partes incontroversa e controvertida, inclusive com sentença antecipada de mérito quanto à primeira (artigo 356, I, do CPC). A mesma coisa ocorre na fase de execução, ocasião em que, havendo impugnação meramente parcial, "a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (artigo 535, § 4º, CPC). O artigo 85, § 7º, do CPC, ao estabelecer que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada ", evidentemente determina que somente a parcela impugnada da execução está sujeita à fixação de honorários e, é elementar, ainda assim na parcela em que for vencida a parte executada (impugnante). Até porque, na hipótese de a impugnação ser julgada integralmente procedente, a parcela exequenda controvertida simplesmente deixa de existir, prosseguindo a execução apenas com relação à parcela incontrovertida, com relação à qual não cabe a estipulação de honorários em prol da parte exequente. Não se pode cogitar, pois, que na aplicação do artigo 85, §7º, CPC, ou do Tema 1190 STJ, a base para cálculo dos honorários seja o total executado. Em assim procedendo, seria demasiado fácil subverter o sentido da norma ou do julgado: bastaria à parte exequente cobrar parcela irrisória acima do efetivamente devido para, cumprido o dever que comete à Fazenda de impugnar qualquer excesso, ver fixados honorários que de outra forma seriam indevidos. Não faz sentido imaginar que a parte exequente pudesse cobrar a fazenda em excesso, ou reivindicar direito que não tem e, justamente por isso, ser premiada com honorários sobre o valor total da execução . A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aliás, é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CELESC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FOI CONDENADA E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA, ANTE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 523 DO CPC/15. (...) INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE RITOS. CONCORDÂNCIA DA CREDORA, COM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008582-88.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2022). No mesmo diapasão: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024388-89.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2020; TJSC, Apelação Cível n. 0013961-32.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2020; e, mais recentemente , TJSC, Apelação n. 5004769-87.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023. (autos originários, Evento 269) A parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários. A executada não. Aparentemente, o Iprev carece de interesse recursal. Dispõe o CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para manifestação em 5 dias.

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Processo nº 5004769-65.2024.8.13.0396

ID: 323761229

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004769-65.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5004769-65.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO DOCE LTDA CPF: 25.606.237/0001-41 RÉU: BETTY LINGERIE CONFECCOES LTDA CPF: 31.264.280/0001-79 e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE POUPANÇA DE CRÉDITO DO VALOR DO RIO DOCE LTDA - SICOOB CREDIRIODOCE em face de BETTY LINGERIE CONFECÇÕES LTDA e RENATO DE OLIVEIRA PINTO. Ao ID 10393573321, pugna a parte exequente pela consulta ativos junto ao sistema conveniado RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Inicialmente, impende registrar que diante do não pagamento voluntário, se faz necessário promover pesquisas sistêmicas de constrição patrimonial, objetivando a satisfação do valor cobrado nesta execução/cumprimento de sentença. Dito isso, não se pode perder de vista que um dos maiores fatores de congestionamento das unidades judiciárias são as execuções e cumprimentos de sentença. Tal conclusão se dá inclusive em consideração aos dados do CNJ, os quais apontam que as execuções e cumprimentos de sentença tendem a demorar três vezes mais do que o julgamento da fase de conhecimento, senão vejamos: Sendo assim, havendo o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). O protocolo da solicitação de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD deve ser juntado aos autos com imposição de sigilo. Caso os valores sejam ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio, em conformidade com o disposto no art. 836, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, sem a necessidade de nova conclusão, deverá ser analisado nos autos se há excesso e ser promovido a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Na sequência, retire-se o sigilo da solicitação de bloqueio e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, §3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Infrutífera a busca de ativos por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para ciência, nos termos do art. 921, §4º, CPC. Na sequência, frustrada a diligência anterior, havendo recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), promova-se a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio, sem necessidade de nova conclusão. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações anteriores, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Na sequência, promova-se inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), com posterior intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo o recolhimento dos valores respectivos (art. 26 do Provimento Conjunto 75/CGJ/2018), fica autorizada a consulta via INFOJUD da declaração de Imposto de Renda da parte executada referente ao último ano, com posterior juntada aos autos. Nesse caso, proceda-se à retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada somente às partes a sua visualização. I.1 – ATINENTE AOS EVENTUAIS PEDIDOS DE PESQUISA PATRIMONIAL Em cotejo aos princípios celeridade e da duração razoável do processo, tenho por bem registrar de antemão a análise de possíveis pleitos de buscas junto aos sistemas CNIB, SREI, SERASAJUD competindo a serventia se atentar aos requerimentos do exequente e as determinações já constantes nos subtítulos deste capítulo. I.1.1 – CONSULTA AO SISTEMA CNIB E SREI Desde já o INDEFIRO, uma vez que o CNIB não se presta à pesquisa patrimonial ou à emissão de ordens de indisponibilidade genéricas, bem como o SREI é sistema que pode ser utilizado pela própria parte. Neste sentido, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE IMÓVEIS PASSÍVEIS DE PENHORA - SISTEMAS CNIB E SREI - IMPOSSIBILIDADE. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. O SREI é sistema de acesso livre para qualquer pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, de modo que a parte não é impedida e/ou depende de autorização judicial para consultá-lo. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1171182-97 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 16/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 39/2014, DO CNJ - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA - IMPOSSIBILIDADE. - O Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, previu, em suas disposições preliminares, quais as hipóteses que a ordem poderia ser expedida, sendo certo que essas são as que a legislação comina a sanção de indisponibilidade de bens expressamente. - Não havendo declaração de insolvência da Devedora não há, no caso, como determinar a aplicação da indisponibilidade de bens, nos termos do Provimento 39/2014, do CNJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.390102-7/002, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/0016, publicação da súmula em 08/03/2016)” (Destaquei). Além disso, fica consignado ainda que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada. I.1.2 – RELATIVO AO EVENTUAL PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO - SERASAJUD Em havendo pleito de negativação, insta salientar que o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, fica desde já DEFIRIDO o pedido, cabendo a serventia do juízo a expedição de requerimento junto ao sistema SERASAJUD. II – ADVERTÊNCIAS AO CREDOR Consigno que não será admitido novo requerimento de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD antes do transcurso do período de 1 ano, uma vez que a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que compete ao credor: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD . AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO E DE LAPSO TEMPOSRAL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I . CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: 1. "É cabível a reiteração de consulta ao sistema SISBAJUD em ações executivas desde que demonstrada modificação na situação econômica do executado ou decorrido prazo razoável desde a última pesquisa". 2. "Ausente a comprovação de modificação econômica ou prazo razoável, a repetição do pedido é indevida" . Jurisprudência relevante citada: STJ; TJMG, AI 1.0000.24.208337-6/001, Rel . Des. Amauri Pinto Ferreira; TJMG, AI 1.0000.23 .269961-1/001, Rel. Des. Cavalcante Motta; TJMG, AI 1.0000 .23.038994-2/000, Rel. Des. Arnaldo Maciel.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45895604820248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025). (Destaquei). Competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Em caso de requerimento de expedição de ofício deverá a parte indicar a pertinência, para subsidiar a análise, sob pena de indeferimento. III – ADVERTÊNCIA AO CARTÓRIO Em havendo requerimento e o recolhimento das taxas respectivas, desde já defiro a expedição das certidões previstas no 828 e 517, ambos do CPC, atentando-se as circunstâncias do presente caso. IV – DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS Caso frustradas as diligências constritivas e juntados os documentos, PROMOVA-SE a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III e §1º, CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional. Ressalto que o termo inicial da suspensão do prazo prescricional será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). Transcorrido o prazo de 1 ano, sem que haja efetiva constrição patrimonial em desfavor do executado, o prazo prescricional retomará seu curso (art. 921, §1º, CPC). Arquive-se, dando-se baixa no sistema, nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Efetuado o pagamento a qualquer tempo, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste a respeito da quitação da dívida, advertindo-se que a inércia será interpretada como anuência. Havendo concordância, expressa ou tácita, voltem os autos conclusos para expedição de alvará judicial e extinção nos termos do art. 924, II, CPC. Desde já, INTIME-SE o exequente para ciência da presente decisão. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5004769-48.2022.4.03.6119

ID: 311868888

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-48.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELINA AMARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004769-48.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CELINA AMARO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.701,89, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004769-48.2022.4.03.6119

ID: 311868925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-48.2022.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5004769-48.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: CELINA AMARO Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 1.701,89, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Ilma Antunes x Banco Bmg S.A

ID: 319374987

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-39.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILMA ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-39.2024.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP2213… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-39.2024.8.21.0074/RS AUTOR : ILMA ANTUNES ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo ao saneamento do processo nos termos do art. 357 do CPC. Inépcia da inicial - ausência de prova mínima do direito alegado nos autos A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de estar instruída com documentos suficientes para demonstrar minimamente o direito alegado, como o extrato do benefício previdenciário com os descontos questionados. A discussão sobre a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado é matéria de mérito, que será analisada após a instrução processual. Ademais, em se tratando de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Isso posto, rejeito a preliminar. Inépcia da inicial - ausência de tratativa prévia na via administrativa A parte ré requereu, em preliminar de contestação, a improcedência ou extinção sem resolução de mérito por ausência de tentativa de resolução extrajudicial da autora junto ao banco demandado. Todavia, a parte autora não está condicionada ao prévio requerimento administrativo para exercício de seu direito em juízo. Isto é, a requerente não é obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Nesse sentido, o direito da autora ajuizar a presente demanda está amparado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, o qual resguarda o direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação a gratuidade judiciária A parte demandada impugnou a gratuidade judiciária deferida, contudo, fez genericamente, nada produzindo no sentido de evidenciar a efetiva existência de bens e/ou recursos a demonstrar a ausência da condição de necessitado do demandante, ônus que lhe incumbia (inteligência do art. 99, §§2º e 3º, c/c art. 373, I, ambos do CPC). Assim, rejeito a impugnação à gratuidade, prevalecendo a presunção firmada no limiar do feito, baseada em documentos idôneos acostados pelo beneficiário da gratuidade. Ausência de procuração válida Em preliminar de contestação, alega o requerido que a procuração juntada pelo autor é inválida, já que este outorgou a procuração com foro geral para os atos do processo. No entanto, verifica-se que da referida procuração, juntada no evento 1, PROC2 , consta, além do foro geral, os poderes especiais dos quais o procurador do autor tem acesso mediante a assinatura da procuração. Portanto, verificada a regularidade da procuração, rejeito tal preliminar. Inépcia da inicial - ausência de comprovante de residência Preliminarmente, verifica-se que não é caso de inépcia da inicial, tendo em vista que todos os documentos necessários propositura da ação foram juntados na inicial. Isso porque, conforme a jurisprudência do TJRS, não é o comprovante de residência documento indispensável à propositura da ação, basta a simples declaração do autor para fins de fixação de competência, inclusive, por ser caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. AUSENTES ELEMENTOS A INDICAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A DECLARAÇÃO DO AUTOR PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PRESENTE O DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC/2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. DO VALOR DA CAUSA. NO CASO CONCRETO, EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER À PARTE CONTROVERTIDA DO PACTO (SUBTRAÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA, DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), E NÃO AO VALOR DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE TODO O PACTUADO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50101008420218210016, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 30-08-2023)[grifei] No mais, o conceito de petição inepta encontra-se limitado às hipóteses elencadas no artigo 330, §1º do Código de Processo Civil. Por isso, só pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, verifica-se que a exordial não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas, ou seja, a inicial contém todos os requisitos exigidos, expondo claramente a pretensão almejada e o direito invocado. Portanto, rejeito a preliminar. Inépcia - ausência de documento pessoal A preliminar não merece acolhimento. A parte autora juntou aos autos documento de identidade ( 1.3 ), o qual é suficiente para sua identificação. Ademais, a ausência de documento pessoal não é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser suprida no curso do processo, se necessário. Assim, rejeito a preliminar. Da inversão do ônus da prova No caso concreto, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/91), pois a relação entre as partes é típica de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º da referida legislação. Desse modo e aliada à hipossuficiência técnica da parte autora, a inversão do ônus da prova é medida que se aplica, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, o que não afasta, no entanto, a regra do art. 373, I, do CPC, permanecendo com o demandante o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito postulado. 2. Das provas a produzir Digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias , se têm outras provas a produzir, especificando-as e esclarecendo sua relação com os fatos a provar, ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Eventuais provas requeridas anteriormente pelas partes deverão ser ratificadas , sob pena de não serem consideradas. Sendo pretendida a produção de prova oral, deverão ser discriminados quais os fatos controvertidos pretendem elucidar, sob pena de indeferimento da prova. O rol de testemunhas com qualificação completa, conforme o previsto no art. 450 do CPC, especialmente o CPF , nesse caso, deverá ser apresentado no mesmo prazo acima indicado, ante a necessidade de melhor organizar a pauta. Saliente-se que testemunhas residentes fora da comarca serão inquiridas na sala de audiências desta vara presencialmente, salvo se for antecipada e justificadamente requerida a oitiva de forma virtual. Registre-se, ainda, que a petição contendo o rol de testemunhas deverá ser nomeada como tal, visto que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Após, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade ou o julgamento do processo. Int. agendadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5004769-22.2019.8.13.0079

ID: 324964969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004769-22.2019.8.13.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES

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ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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MARCELO CANAAN CORREA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5004769-22.2019.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Estaduais] AUTOR: C3 DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP CPF: 17.314.995/0001-68 RÉU: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ESTADUAL EM CONTAGEM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. A Impetrante informa ser pessoa jurídica de direito privado atuante no ramo do comércio atacadista de mercadorias em geral. Por está situada no Estado de Minas Gerais, sujeita-se às obrigações contidas la legislação mineira. Dentre a gama de tributos que figura como contribuinte, tem-se a famigerada Taxa de Incêndio, instituída pela Lei Estadual n° 6.763/1975, a qual sempre recolheu corretamente. Entretanto, considerando que a referida taxa foi considerada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal, razão pela qual impetra o presente mandado de segurança. Decisão de ID 66938892 indeferiu o pedido em caráter liminar, resultando na oposição de embargos de declaração (ID 68218133), não sendo acolhidos (ID 70521979). As informações foram prestadas em ID 10201114101. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da segurança (ID10206136391). Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se do Mandado de Segurança impetrado por REDE – Redenção Empresa de Distribuição EIRELI contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária Estadual em Contagem/MG, pelo qual pretende que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não se sujeitar ao recolhimento da Taxa de Incêndio, bem como seja declarado seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do mandamus. Consoante ao disposto no art. 5°, inciso LXIX, da CR/88, bem como no art. 1° da Lei n° 12.016/09, o mandado de segurança é o instrumento de proteção dos direitos líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data. Poderá ser impetrado na iminência de violação ou após concretizada, sendo o responsável da violação autoridade pública ou agente de pessoa jurídica a serviço do Poder Público. Conforme bem delineado alhures, o Estado de Minas Gerais instituiu, com a edição da Lei Estadual n° 6.763/75 (redação dada pela Lei n° 14.938/2003), taxa que visa à remuneração “pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio”, nos termos do art. 113, inciso IV, in verbis: Art. 113 A Taxa de Segurança Pública é devida: IV – pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Com o advento da referida taxa, criou-se verdadeira celeuma quanto à sua legalidade, chegando a discussão ao Pretório Excelso. O Sodalício, ao julgar em sede de Repercussão Geral o RE n° 643.247/SP, por maioria, reconheceu a inconstitucionalidade da malfadada Taxa de Incêndio e fixou a seguinte Tese: A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim. Não obstante, com a instituição da taxa pelo legislativo mineiro, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade n° 4411, cujo o pedido foi julgado procedente pelo plenário da insigne Corte. No mesmo sentido do Recurso Extraordinário, acerca da Lei Mineira, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 113, inciso IV, parágrafos 2º e 3º; 115, § 2º, incisos I, alínea “b”, II e III, alíneas “b” e “c”; 116, § 1º; e item 2.2 da Tabela “b” do anexo constante da Lei nº 6.763/1975, com a redação conferida pela Lei nº 14.938/2003, bem como fixou a seguinte tese: TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa. Portanto, a bem da verdade, verifica-se que total razão ampara a Impetrante, visto que não se afigura legal a cobrança. Para selar o raciocínio, colhe-se da jurisprudência mineira: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000222097719001 MG, Relator: Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – INCONSTITUCIONALIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.411/MG, declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Pública instituída pelo Estado de Minas Gerais em razão da utilização potencial do serviço de extinção de incêndios – É inconstitucional a remuneração de serviço essencial e de natureza universal, como se dá em relação à atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública, por meio de taxa. (TJ-MG – AC: 10000210034161001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) Portanto, denota-se ser incontroversa a ilegalidade da cobrança da Taxa. 3 – COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS Em se tratando do pedido de compensação, haja vista a inequívoca ilegalidade da cobrança, não há nenhum impedimento a declaração do direito de compensar da Impetrante. Registra-se que, acordante com o entendimento do STJ, reconhecer, no bojo de um mandado de segurança, o direito à compensação de tributos recolhidos antes da impetração do mandamus não induz em concessão de efeito patrimonial pretérito, o que afasta a aplicação da Súmula n° 271 do STF. Não obstante, também não subverte a finalidade transfigurando-a para como se ação de cobrança fosse, uma vez que não há discussão acerca dos valores a serem compensados, providência esta adstrita à esfera administrativa. Entretanto, registra-se que a compensação de eventuais valores recolhidos a título da “Taxa de Incêndio”, deve observar a modulação dos efeitos definida no julgamento dos embargos de declaração da ADI nº 4.411. Firmou o Tribunal: O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão de mérito, para que tenha eficácia a partir da data de publicação da respectiva ata de julgamento (01.09.2020), estando ressalvados (1) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data; (2) os fatos geradores anteriores à mesma data em relação aos quais não tenha havido pagamento.(STF, ED na ADI 4411. Plenário, 13.4.2023. Trânsito em julgado: 3/6/2023. Republicado DJE 03/08/2023). A propósito, colhe-se do E. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TAXA DE INCÊNDIO – IMPOSSIBILIDADE – INSTITUIÇÃO – PRECEDENTE – STF – ADI – INEXIGIBILIDADE – TRIBUTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPENSAÇÃO – MODULAÇÃO – EFEITOS – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Conforme decidiu o Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 4.411, “a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa” - Os serviços elencados na Lei Estadual nº 14.938/2003 não possuem características de especificidade e divisibilidade inerentes e imprescindíveis à espécie tributária em comento – A segurança pública, gênero no qual se insere a atividade de extinção de incêndio, dirige-se à coletividade como um todo, efetivando-se a garantia constitucional do direito à vida, à segurança e à propriedade (art. 5º, caput, da CF/88), razão pela qual o financiamento deve ser suportado pelos impostos gerais arrecadados – Considerando que a impetração ocorrera em momento anterior ao marco temporal fixado pelo STF, a modulação dos efeitos da ADI n. 4.411 não alcança o referido 'writ', a ressair a inexigibilidade da Taxa de Incêndio, por comprovada violação a direito líquido e certo da impetrante. (TJ-MG – Ap Cível: 50223842520198130079, Relator.: Des. (a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – TAXA DE INCÊNDIO – SERVIÇO ESSENCIAL – INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 643.247/SP – TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.938/03 – JULGAMENTO DA ADI N.º 4.411 PELO EXCELSO STF – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LEI ESTADUAL Nº 14.699/2003 – SENTENÇA MANTIDA. - Em sede de mandado de segurança, a legitimidade da autoridade coatora está relacionada a quem pratica o ato tendente à lesão do direito ou quem detenha poderes para corrigir ato ilegal emanado por servidor a ela subordinada – Nos termos do art. 41, III, do Decreto nº 47.348/2018, o Delegado Fiscal deve executar o controle fiscal e atuar conforme as orientações da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e das diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas – Em 17/08/2020, o excelso STF finalizou o julgamento da ADI n.º 4.411, oportunidade em que, por maioria, declarou inconstitucional a cobrança da Taxa de Incêndio no Estado de Minas Gerais, instituída pela Lei Estadual nº 6.763/75, com redação dada pela Lei n.º 14.938/03 – Ao modular os efeitos da ADI nº 4.411, o Excelso Pretório definiu que o novo posicionamento deverá atingir apenas os fatos geradores ocorridos após a publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 01/09/2020, ressalvados os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até referida data, e os fatos geradores anteriores àquela em relação aos quais não tenha havido pagamento – A compensação tributária dependerá do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 14.699/2003, ressalvado o direito do impetrante à repetição de indébito tributário, por meio da restituição. (TJ-MG – Ap Cível: 50223660420198130079, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2024) Nessa senda, considerando que a ação foi ajuizada em 20 de fevereiro de 2019, tem-se que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio tem eficácia imediata e que a repetição de indébito alcança os pagamentos feitos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida. JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de compensação de crédito de natureza tributária, incidirá juros de mora contados do trânsito em julgado dessa decisão, no termos do art. 167, §° único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ, bem como correção monetária, pelo IPCA-e, a partir de cada recolhimento indevido, consoante Súmula nº 162 do STJ. Condeno o Impetrado ao reembolso das custas adiantadas pela Impetrante. Deixo de arbitrar honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e das Súmulas n° 512 do STF e n° 105 do STJ. A despeito da natureza confirmatória, DEIXO de submeter a presente sentença à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 14, §1°, da Lei n° 12.016/2009, uma vez que com o advento do CPC/15 o legislador estabeleceu que não há remessa necessária quando a sentença é fundada em Súmula ou julgamento repetitivo dos tribunais superiores (art. 496, § 3º, do CPC). Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

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Processo nº 5004769-44.2025.4.04.7112

ID: 299269991

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-44.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JULIO CESAR LOPES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que JULIO CESAR LOPES DE FREITAS discute o direito a benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Para instrução do feito, requisite-se à APSADJ Canoas a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício em discussão , contendo as informações constantes no CNIS e no sistema PLENUS. Ainda, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 3. Para instrução do feito, será utilizada a ferramenta de Consultas Integradas CNJ para a juntada do Dossiê Médico e do Dossiê Previdenciário da parte autora. 4. Cite-se o réu para, querendo, contestar ou ofertar proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. A parte autora fica, desde logo, ciente de que, decorrido o prazo de contestação, poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, bem como requerer a produção de provas, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias independentemente de nova intimação. Intime-se . 5. Intime-se o Ministério Público Federal nos termos dos artigos 5º da Lei n.º 7.853/1989, 31 da Lei n.º 8.742/1993 e 79, § 3º, da Lei n.º 13.146/2015. 6. Fica designada perícia com médico(a) ortopedista. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora, querendo, acostar aos autos documentos médicos/exames a fim de complementar a instrução probatória e amparar a análise a ser realizada pelo perito. Por oportuno, atento que caberá ao perito juntar o laudo pericial aos autos somente após o decurso do prazo supra deferido para a complementação da documentação probatória pela parte autora. 7. Constatado impedimento de longo prazo, superior a dois anos , capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e/ou enquadrada a parte autora como deficiente para os fins aqui buscados, fica desde já, determinada a realização de perícia socioeconômica. Com a juntada do laudo sócio-econômico, intimem-se as partes e o MPF para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo apresentado. Não havendo apresentação de quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 7.1. Intime-se também o(a) perito(a) judicial acerca dos elementos mínimos que deverão constar no laudo pericial : a) Dados da parte autora: a.1) identificação da parte autora (nome, sexo, idade, estado civil e endereço); a.2) descrição da situação social averiguada; a.3) registro fotográfico da residência da parte autora, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros, bem como detalhamento acerca da situação desta em relação à rua e arredores (bairro) . b) Respostas aos seguintes quesitos do Juízo : b.1) identificar, indicando nomes completos, datas de nascimento e CPF, os componentes do grupo familiar que vivem sob o mesmo teto com a parte autora, mencionando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes, se for o caso; b.2) informar há quanto tempo a parte autora reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito, e, se tiver havido alteração desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança; b.3) informar, individualmente, as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a parte autora e suas respectivas rendas. No tocante às atividades formais relatadas, apresentar, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos mensais auferidos; b.4) em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, informar se há o pagamento de alimentos e, em caso negativo, se houve tomada de providências nesse sentido; b.5) informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam mais com a parte autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s), endereço(s) e documento(s) de identificação. Deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado; b.6) informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação), explicitando se houve comprovação documental de tais gastos. Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS e o motivo informado para o não fornecimento. Se possível, apresentar cópia de documentos que comprovem tais gastos; b.7) informar, detalhadamente, as condições físicas da residência da parte autora, esclarecendo se a casa é própria, alugada ou cedida (sendo cedida, qual o motivo da cedência gratuita) e de que móveis e eletrodomésticos é guarnecida; b.8) transcrever depoimentos de vizinhos acerca de quantas pessoas moram na casa com a parte autora e se desenvolvem alguma atividade laborativa, bem como se apresentam algum tipo de enfermidade; b.9) prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa. c) Respostas aos seguintes quesitos do INSS (conforme Ofício n.º 00012/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): c.1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? c.2) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). Nome Parentesco Idade Data Nascimento Estado Civil Instrução CPF c.3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. c.4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. c.5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. c.6) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). c.7) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. c.8) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9. Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? c.10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? c.11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. c.12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 8. Caso seja constatada, a qualquer momento, a incapacidade total ou parcial da parte autora para os atos da vida civil, e não estando ela já devidamente representada, a situação precisará ser regularizada. Deverá ser promovida a intimação da parte demandante para que indique curador especial para representá-la na ação - respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa - e acoste os documentos pertinentes (RG e CPF do curador, bem como procuração e declaração de pobreza expedidas em nome da parte autora, representada pelo curador). Feita a indicação, dê-se vista ao MPF. 9. Após, retornem o feito a esta Vara para prosseguimento.

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